No início do mês de junho deste ano, foi aprovada uma medida para facilitar o acesso de pessoas com necessidades especiais aos provadores de estabelecimentos comerciais.

O assunto é tratado no Projeto de Lei Ordinário nº 738/2012. No texto da lei está previsto o seguinte:

- Os shoppings centers e hipermercados devem adaptar espaços para atender com segurança pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida;

- Placas e cartazes deverão ser colocados em locais visíveis, informando os objetivos da iniciativa.

De acordo com o texto da lei, o PROCON será o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da norma, no caso de aprovação da mesma.

As punições aos estabelecimentos que desrespeitarem a lei são: multas, notificações e advertências.

Trata-se de mais uma medida para melhorar a acessibilidade em nosso Estado. Excelente iniciativa!

Esse post foi escrito em 26 de Junho, 2012 às 2:43 pm e está arquivado sob consumidor. Você pode seguir eventuais respostas a esta entrada através do feed RSS 2.0. Você pode deixar uma resposta, ou trackback a partir do seu próprio site.