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Centrais Sindicais buscam derrubar o fator previdenciário

Centrais Sindicais buscam derrubar o fator previdenciário

A extinção do fator previdenciário é o sonho de milhares de brasileiros, cuja missão está nas mãos das Centrais Sindicais que negocia a idéia com o Palácio do Planalto. A mudança, contudo, não vai voltar ao que era antes de 1999, quando a Lei n.º 9.876/99 adotou o uso da idade para interferir financeiramente no cálculo da aposentadoria. Se acaba o fator previdenciário, outra forma de cálculo com previsão de idade mínima deverá ser colocada no lugar. Depois de alguns meses, a discussão volta à tona depois que o Congresso Nacional aprovou o fim do fator e o ex-Presidente Lula rechaçou a proposta de extinção ano passado. Certamente a mudança não será feita sem a adoção de uma fórmula substituta. Sem o fator previdenciário, estima-se que por ano gaste-se R$ 4 bilhões. Sem o fator previdenciário, o aposentado teria o cálculo do benefício sem considerar a idade e a expectativa de vida. O fator 95/85 é o critério debatido pelas Centrais Sindicais como forma de aposentar o fator previdenciário. Ele atinge o trabalhador mais pobre, pois esse começa a trabalhar mais cedo mas tem que se aposentar mais tarde. Caso aprovada, a nova regra instituiria a idade mínima para aposentadoria, quando antes bastava completar 35 anos de tempo de serviço. Os homens teriam que completar 95 pontos, como, por exemplo, o somatório de 35 anos de serviço mais 60 anos de idade. Já as mulheres teriam que atingir 85 pontos. Se permanece o fator previdenciário, o aposentado é penalizado porque é levada em consideração a expectativa de vida e, assim, há implicação financeira no benefício. Se aprovado o fator...
Revisão para quem recebe pensão por morte

Revisão para quem recebe pensão por morte

Uma novidade para quem é pensionista. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão mandando revisar o benefício de pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, recebido durante o período de 29 de abril de 1995 até 9 de dezembro de 1997, que pode resultar um aumento de até 30% do valor do benefício. A Quinta Turma do STJ entendeu que a mudança promovida pela Lei n.º 9.032/95 deve considerar 100% do salário de benefício do segurado, considerando a média das contribuições feitas ao INSS. No caso, como a aposentadoria proporcional sofre redução nos cálculos, o precedente do STJ determinou que a pensão por morte fosse calculada de forma integral, sem a redução promovida no benefício instituidor. A importância da decisão do STJ defende que o valor da pensão por morte deve ser de 100% do salário de benefício e não do valor da aposentadoria. Com isso, é possível evitar a perda no cálculos de quem recebe uma pensão proveniente de aposentadoria proporcional. A redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, nos termos da Lei nº 9.032/95, elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. A revisão anunciada pelo STJ alcança até a data de 09.12.1997, quando no dia seguinte começou a vigorar a Lei n.º 9.528/97. Antes, o cálculo da pensão por morte de acordo com a Lei n.º 8.213/91 (art. 86), o valor mensal da pensão por morte era constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia mais as parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria, limitada até...
Trabalhador é reintegrado mesmo sem atestado do INSS

Trabalhador é reintegrado mesmo sem atestado do INSS

O art. 118 da Lei n.º 8213/91 prevê a estabilidade acidentária quando o afastamento for precedido do pagamento do auxílio-doença, situação que ocorre a avaliação da perícia médica do INSS. O Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração do trabalhador com base no laudo da perícia judicial, mesmo não existindo o laudo emitido pela Previdência Social. A decisão só foi favorável em razão do reconhecimento do nexo causal entre a doença desenvolvida e o ambiente de trabalho. Com isso, o empregado poderá ser reintegrado na função que ocupava e receber as prestações vencidas durante a estabilidade de doze meses. Confira mais no vídeo da...
Atividade preponderante é usada como critério de conversão do tempo especial

Atividade preponderante é usada como critério de conversão do tempo especial

    Quando a atividade profissional envolve fatores como insalubridade ou periculosidade, a lei garante a possibilidade de o INSS conceder aposentadoria a partir de 15 anos de labor, como é o de caso dos mineiros de subsolo. Também existem aposentadorias com 20 anos ou 25 anos. Contudo, se o segurado não trabalhou integralmente na mesma atividade, a lei permite a conversão do tempo especial em tempo comum, usando multiplicadores que acrescem em 40% para os homens e 20% para as mulheres, entre outros. Ocorrem muitas dúvidas acerca de qual multiplicador utilizar quando há mistura de atividades especiais a serem convertidas, no entanto, o posicionamento majoritário da Justiça determina a utilização da atividade especial preponderante.   Quanto mais for arriscada a atividade, maior será o multiplicador a ser utilizado. A tabela de conversão do tempo está disponível na íntegra no art. 66 do Decreto n.º 3048/99, também disponível no sítio da Previdência Social .   O Judiciário tem entendido que, quando ocorre a mistura de atividades especiais, é decidida por aquela na qual o trabalhador passou mais tempo no ofício, de forma preponderante, seja para converter o tempo especial em tempo comum, seja para definir o tempo mínimo da aposentadoria especial.   Tenhamos, como exemplo, uma pessoa que atuou por 5 anos como mecânico (exposta a hidrocarbonetos, graxas, óleos) e, posteriormente, também trabalhou por 17 anos como detonador de explosivo (encarregados do fogo ou blasters).   Como mecânico, a norma previdenciária (códigos 1.2.11 do anexo II do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79) prevê a aposentadoria especial com 25 anos de labor. Já para...
Prazo para reclamar contra o INSS: projeto prevê imprescritibilidade

Prazo para reclamar contra o INSS: projeto prevê imprescritibilidade

  Até pouco tempo, as ações judiciais contra o INSS podiam ser reclamadas com a certeza de que os últimos 5 anos seriam pagos a título de retroativo. Em fevereiro/2010, uma decisão tomada pela Turma Nacional de Uniformização deu uma reviravolta nesse entendimento, quando passou a fixar o prazo decadencial de 10 anos para se reclamar os direitos, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, independentemente da data de sua concessão. Em bom português, após 10 anos do recebimento do benefício, o segurado não poderia mais revisá-lo. Esse precedente passou a ser seguido em efeito cascata nos Juizados. Agora, o projeto de lei n.º 303/2011 do deputado Marçal Filho (PMDB-MS) traz esperança para os aposentados reclamarem seus direitos, sem precisar se preocupar com o decurso do tempo. A exemplo do que ocorre com os menores, incapazes e ausentes, cujos direitos não são suscetíveis ao prazo prescricional, a proposta pretende alterar o parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91. O texto estende a imprescritibilidade de toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social aos idosos. A justificativa leva em conta justamente o crescimento da população idosa no Brasil. Segundo o IBGE, o número de idosos saltou em 10 anos para 19,6%, o que corresponde a 15 milhões. Caso aprovada, a mudança vem em boa hora. É grande o contingente de ações que estão sendo fulminadas precocemente nos Juizados sob a justificativa de observância da jurisprudência firmada (Pedido de Uniformização n. 2006.70.50.007063-9). Com isso, as pessoas que não se aperceberam logo de eventual erro no benefício...
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