Arquivo de maio, 2011

Centrais Sindicais buscam derrubar o fator previdenciário

sábado, 28 de maio, 2011


A extinção do fator previdenciário é o sonho de milhares de brasileiros, cuja missão está nas mãos das Centrais Sindicais que negocia a idéia com o Palácio do Planalto. A mudança, contudo, não vai voltar ao que era antes de 1999, quando a Lei n.º 9.876/99 adotou o uso da idade para interferir financeiramente no cálculo da aposentadoria. Se acaba o fator previdenciário, outra forma de cálculo com previsão de idade mínima deverá ser colocada no lugar.

Depois de alguns meses, a discussão volta à tona depois que o Congresso Nacional aprovou o fim do fator e o ex-Presidente Lula rechaçou a proposta de extinção ano passado. Certamente a mudança não será feita sem a adoção de uma fórmula substituta. Sem o fator previdenciário, estima-se que por ano gaste-se R$ 4 bilhões.

Sem o fator previdenciário, o aposentado teria o cálculo do benefício sem considerar a idade e a expectativa de vida.
O fator 95/85 é o critério debatido pelas Centrais Sindicais como forma de aposentar o fator previdenciário. Ele atinge o trabalhador mais pobre, pois esse começa a trabalhar mais cedo mas tem que se aposentar mais tarde.

Caso aprovada, a nova regra instituiria a idade mínima para aposentadoria, quando antes bastava completar 35 anos de tempo de serviço. Os homens teriam que completar 95 pontos, como, por exemplo, o somatório de 35 anos de serviço mais 60 anos de idade. Já as mulheres teriam que atingir 85 pontos.

Se permanece o fator previdenciário, o aposentado é penalizado porque é levada em consideração a expectativa de vida e, assim, há implicação financeira no benefício. Se aprovado o fator 95/85, embora seja extinto o FP, o aposentado também terá que atingir o requisito idade, deixando de receber por anos o benefício.

O tema de implementação da idade como requisito para aposentadoria suscita muita discussão, a exemplo do que aconteceu ano passado na França. O país parou em passeatas e atrito com a polícia em razão do aumento da idade mínima da aposentadoria de 60 anos para 62 anos. No Brasil, espera-se uma mobilização em torno do tema, já que tem gerado muita repercussão para os atuais e ex-trabalhadores. Até a próxima.

Assista entrevista do Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, sobre o assunto fator previdenciário na TVNBR.

REALIDADE DE OUTROS PAÍSES ACERCA DA IDADE MÍNIMA

- ALEMANHA : A idade mínima para aposentadoria é de 65 anos, mas aos 63 e com 35 anos de contribuição é possível pedir o xbenefício

- ESPANHA : Idade mínima: 65 anos. Quer aumentar para 67.

- ITÁLIA: A idade mínima era 57 anos em 2007, mas está sendo elevada progressivamente até 61 anos, com 36 anos de contribuição, em 2013.

- JAPÃO: onde se vive mais no mundo, a idade mínima é de 60 anos.

- EUA: Idade mínima: 62 anos. No entanto, para receber a aposentadoria completa, o governo exige 35 anos de contribuição e 66 anos de idade.

Revisão para quem recebe pensão por morte

quarta-feira, 25 de maio, 2011

Uma novidade para quem é pensionista. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão mandando revisar o benefício de pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, recebido durante o período de 29 de abril de 1995 até 9 de dezembro de 1997, que pode resultar um aumento de até 30% do valor do benefício.

A Quinta Turma do STJ entendeu que a mudança promovida pela Lei n.º 9.032/95 deve considerar 100% do salário de benefício do segurado, considerando a média das contribuições feitas ao INSS. No caso, como a aposentadoria proporcional sofre redução nos cálculos, o precedente do STJ determinou que a pensão por morte fosse calculada de forma integral, sem a redução promovida no benefício instituidor.

A importância da decisão do STJ defende que o valor da pensão por morte deve ser de 100% do salário de benefício e não do valor da aposentadoria. Com isso, é possível evitar a perda no cálculos de quem recebe uma pensão proveniente de aposentadoria proporcional.

A redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, nos termos da Lei nº 9.032/95, elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. A revisão anunciada pelo STJ alcança até a data de 09.12.1997, quando no dia seguinte começou a vigorar a Lei n.º 9.528/97.

Antes, o cálculo da pensão por morte de acordo com a Lei n.º 8.213/91 (art. 86), o valor mensal da pensão por morte era constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia mais as parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria, limitada até dois dependentes.

Depois de muito tempo, surge então uma luz no fim do túnel para quem recebe pensão por morte. A decisão do STJ traz à tona possibilidade de ajuizar ação revisional para quem teve a pensão por morte decorrente de aposentadoria proporcional. A decisão é diferente da que foi pacificada pelo STF, quando bateu o martelo sobre a incidência imediata da Lei n.º 9032/95 nos autos dos Recursos Extraordinários 415454 e 416827, interpostos pelo INSS.

No início do ano de 2007, o Supremo jogou um balde de água fria na esperança de milhões de brasileiros que aguardava daquela Corte um posicionamento favorável. A discussão envolvia a constitucionalidade do pagamento integral das pensões por morte concedidas antes de 1995. Em outras palavras, os pensionistas buscavam a isonomia e a retroatividade da Lei n.º 9032/95, tendo em vista que não parecia razoável alguns pensionistas receberam o benefício com base em 100% do salário de benefício por terem o feito após 1995.

É que antes de 1995 havia várias rendas mensais para pensão por morte. Até 1991, a pensão por morte era calculada usando 50% do valor da aposentadoria do beneficiário falecido acrescida de 10% para cada dependente. Entre 1991 a 1995, na vigência da Lei n.º 8.213/91, o percentual da pensão passou a ser de 80% mais 10% para cada dependente.

A partir de 28 de abril de 1995, foi criada a Lei n.º 9032 que modificou novamente o valor da pensão por morte, passando a ficar integral (100% do salário de benefício). Com a mudança da lei, o cálculo do benefício considerava também os últimos 36 salários de contribuição.

Em curto espaço de tempo, essas sucessivas mudanças favorecem conflitos e instabilidade jurídica. Dessa vez, o precedente anunciado pelo STJ assegura uma nova discussão judicial calcada justamente na mudança da norma previdenciária. Agora, espera-se que o STF não dê o mesmo desfecho ao entendimento formulado pelo STJ, quando decidiu sobre a retroatividade da lei para beneficiar os segurados. Até a próxima.

Trabalhador é reintegrado mesmo sem atestado do INSS

terça-feira, 24 de maio, 2011

O art. 118 da Lei n.º 8213/91 prevê a estabilidade acidentária quando o afastamento for precedido do pagamento do auxílio-doença, situação que ocorre a avaliação da perícia médica do INSS. O Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração do trabalhador com base no laudo da perícia judicial, mesmo não existindo o laudo emitido pela Previdência Social.

A decisão só foi favorável em razão do reconhecimento do nexo causal entre a doença desenvolvida e o ambiente de trabalho. Com isso, o empregado poderá ser reintegrado na função que ocupava e receber as prestações vencidas durante a estabilidade de doze meses. Confira mais no vídeo da TvTST.

Atividade preponderante é usada como critério de conversão do tempo especial

segunda-feira, 23 de maio, 2011


  

Quando a atividade profissional envolve fatores como insalubridade ou periculosidade, a lei garante a possibilidade de o INSS conceder aposentadoria a partir de 15 anos de labor, como é o de caso dos mineiros de subsolo. Também existem aposentadorias com 20 anos ou 25 anos. Contudo, se o segurado não trabalhou integralmente na mesma atividade, a lei permite a conversão do tempo especial em tempo comum, usando multiplicadores que acrescem em 40% para os homens e 20% para as mulheres, entre outros. Ocorrem muitas dúvidas acerca de qual multiplicador utilizar quando há mistura de atividades especiais a serem convertidas, no entanto, o posicionamento majoritário da Justiça determina a utilização da atividade especial preponderante.

 

Quanto mais for arriscada a atividade, maior será o multiplicador a ser utilizado. A tabela de conversão do tempo está disponível na íntegra no art. 66 do Decreto n.º 3048/99, também disponível no sítio da Previdência Social .

 

O Judiciário tem entendido que, quando ocorre a mistura de atividades especiais, é decidida por aquela na qual o trabalhador passou mais tempo no ofício, de forma preponderante, seja para converter o tempo especial em tempo comum, seja para definir o tempo mínimo da aposentadoria especial.

 

Tenhamos, como exemplo, uma pessoa que atuou por 5 anos como mecânico (exposta a hidrocarbonetos, graxas, óleos) e, posteriormente, também trabalhou por 17 anos como detonador de explosivo (encarregados do fogo ou blasters).

 

Como mecânico, a norma previdenciária (códigos 1.2.11 do anexo II do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79) prevê a aposentadoria especial com 25 anos de labor. Já para a atividade de blasters se consegue aposentar com apenas 20 anos, conforme código 2.3.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.

 No caso, o trabalhador exerceu atividades sujeitas à condições especiais que importam simultaneamente em aposentadoria com 25 e 20 anos de serviço, sem, contudo, completar em qualquer delas o prazo exigido para a aposentadoria especial. Porém, passou mais tempo trabalhando numa atividade que enseja aposentadoria com 20 anos de labor.

  

 Assim, é possível converter o tempo laborado como mecânico para integralizar o tempo desenvolvido como detonador e, assim, gozar de uma aposentadoria com 20 anos de serviço prestado. Quando há mistura de tempos especiais, o Judiciário normalmente tem utilizado a atividade preponderante como critério abalizador para aplicação das regras previdenciárias. Fique atento. Até a próxima.

 

Prazo para reclamar contra o INSS: projeto prevê imprescritibilidade

quarta-feira, 18 de maio, 2011

 

Até pouco tempo, as ações judiciais contra o INSS podiam ser reclamadas com a certeza de que os últimos 5 anos seriam pagos a título de retroativo. Em fevereiro/2010, uma decisão tomada pela Turma Nacional de Uniformização deu uma reviravolta nesse entendimento, quando passou a fixar o prazo decadencial de 10 anos para se reclamar os direitos, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, independentemente da data de sua concessão. Em bom português, após 10 anos do recebimento do benefício, o segurado não poderia mais revisá-lo. Esse precedente passou a ser seguido em efeito cascata nos Juizados. Agora, o projeto de lei n.º 303/2011 do deputado Marçal Filho (PMDB-MS) traz esperança para os aposentados reclamarem seus direitos, sem precisar se preocupar com o decurso do tempo.

A exemplo do que ocorre com os menores, incapazes e ausentes, cujos direitos não são suscetíveis ao prazo prescricional, a proposta pretende alterar o parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91. O texto estende a imprescritibilidade de toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social aos idosos.

A justificativa leva em conta justamente o crescimento da população idosa no Brasil. Segundo o IBGE, o número de idosos saltou em 10 anos para 19,6%, o que corresponde a 15 milhões.

Caso aprovada, a mudança vem em boa hora. É grande o contingente de ações que estão sendo fulminadas precocemente nos Juizados sob a justificativa de observância da jurisprudência firmada (Pedido de Uniformização n. 2006.70.50.007063-9). Com isso, as pessoas que não se aperceberam logo de eventual erro no benefício previdenciário estavam fadadas a conviver eternamente com ele. O INSS – que normalmente comete dezenas de impropérios contra aposentados e pensionistas – está feliz e satisfeito com esse novo posicionamento.

O projeto difere da Súmula n.º 85 do STJ, que assim dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.

A Súmula permite o recebimento dos últimos cinco anos a partir do ajuizamento da ação, ao passo que a alteração na lei possibilitaria o recebimento sem ressalvas temporais. O segurado poderia ganhar, por exemplo, um retroativo correspondente a 20 ou 30 anos. Num país onde é grande a quantidade de analfabetos funcionais, que desconhecem os mais elementares direitos, e que o INSS só paga em última instância judicial, uma mudança como essa – apesar da elasticidade jurídica de perpetuar conflitos – respaldaria o caráter social do direito previdenciário. Até a próxima.

Veja como o servidor público pode se aposentar mais cedo

quinta-feira, 12 de maio, 2011

Diferente do que ocorre no INSS, as pessoas que trabalham no serviço público – expostas à insalubridade e risco à integridade física  – encontram dificuldade para se aposentar mais cedo, quando completam 25 anos de atividade. Muitos funcionários de prefeituras e do Estado, por desconhecimento, realmente esperam completar 35 anos de atividade (no caso do homem) para poder pendurar as chuteiras, uma vez que o sistema previdenciário deles não tem previsão de aposentadoria especial. O que muitos desconhecem é ser possível se aposentar 10 anos antes usando ‘emprestada’ a regra da aposentadoria especial, prevista no INSS. No julgamento do mandado de injunção 721/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os servidores públicos possuem o direito à aposentadoria especial, ainda que não haja regulamentação sobre o tema para o Regime Próprio.

A previdência brasileira comporta dois regimes básicos: o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos (RPPS). Ocorre que no regime de previdência dos servidores públicos não existe previsão de aposentadoria especial, pois o Poder Legislativo não tomou a iniciativa de criá-la, regulamentando, assim, o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal.

Diz o citado texto legal: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: [...] III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

O Supremo decidiu que, enquanto o Legislativo não se mexe, os servidores poderão se valer das regras previstas no INSS referente à aposentadoria especial. Com a decisão, o funcionário público pode economizar 10 anos de trabalho, desde que receba o adicional de insalubridade ou mesmo esteja exposto a agentes insalubres, a exemplo de médicos, auxiliar de enfermagem, arquivistas, etc. Ao invés de esperar 35 anos, pode se aposentar com 25 anos.

Afinal, não é justo que o servidor público se exponha a condições insalubres ou periculosas e seja tratado da mesma forma que um trabalhador comum. Por outro lado, faz 20 anos que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal aguarda ser regulamentado pelo Legislativo, a fim de criar a aposentadoria especial no Regime Próprio. Enquanto há mora dos políticos, o trabalhador deve procurar seus direitos para se aposentar mais cedo.

Dessa forma, quem já completou o tempo de 25 anos em atividade especial, poderá requerer na Administração Pública a aposentadoria especial e, havendo recusa, buscar o Judiciário. Documentos úteis para provar a atividade são os holerites (contracheques) com o pagamento da insalubridade, assim como certidão de tempo de serviço emitida pelo órgão demonstrando que os serviços foram realmente prestados em condições insalubres.

No Congresso Nacional, tramita a PEC (Proposta de Emenda da Constituição) n.º 449/09 e o projeto de lei complementar (PLP 555/10), que tratam sobre a aposentadoria especial no serviço público. Espera-se que o Congresso Nacional não gaste mais 20 anos para decidir pela criação da lei beneficiando os trabalhadores do serviço público expostos a agentes insalutíferos.  Até a próxima.

O risco de ajuizar uma ação judicial

terça-feira, 10 de maio, 2011

Procurar o Judiciário para fazer valer seus direitos não é sinônimo de colocar em risco o próprio direito. Por incrível que pareça, mas muita gente deixa de ajuizar uma ação de revisão salarial com medo de que isso possa acarretar a perda do benefício previdenciário. O Judiciário só determina que uma pensão ou aposentadoria seja aumentada por constatar alguma irregularidade pelo INSS, que não aplicou a norma corretamente quando deveria fazê-lo.

A concessão do benefício é um ato jurídico perfeito e acabado. Irreversível, como apregoa o artigo 181-B do Decreto n.º 3.048/99. Dessa forma, a extinção do benefício previdenciário somente ocorrerá nos casos previstos em lei, sendo mais comum o evento morte causar essa paralisação. No caso de pensão por morte, a extinção se dá para aquele pensionista inválido, pela cessação da invalidez; pela morte do dependente; ou para o filho ou o irmão, pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se inválido. No caso da aposentadoria por invalidez, a mesma só se encerrará por um milagre na recuperação da doença ou mesmo pelos avanços da medicina, que deram um empurrão na completa reabilitação do segurado.

De todo modo, a lei prevê claramente as hipóteses de extinção do benefício previdenciário. O simples ajuizamento de uma ação revisional não é capaz de extinguir o pagamento, a não ser que esse tenha se originado de maneira ilegal. Muitos juízes, de forma arraigada, aplicam o fundamento jurídico da ‘falta de interesse processual’ quando observam que aquela demanda pode ensejar em redução do pagamento. O processo judicial deve ter a utilidade de proporcionar uma vantagem para quem busca a Justiça.

Um exemplo notório é a revisão da ORTN, destinada para quem recebeu aposentadoria entre junho/1977 a outubro/1988. A depender da data da concessão, o segurado poderia ou não ter um ganho salarial. Quando o Juiz nota que a concessão da aposentadoria caía num mês que pode acarretar a diminuição do pagamento, o magistrado via de regra extingue esse processo, deixando tudo como estava antes. Nesses casos, ele entende que ninguém busca o Judiciário para ter prejuízo no salário.

Portanto, o risco de uma demanda judicial importar em prejuízo ao segurado é descartado. Em outras palavras, ou o Juiz aumenta o benefício ou deixa do que jeito que estava, desde que o benefício tenha sido concedido dentro das normas previdenciárias. Até a próxima.

Pensão por morte: STF decide a favor dos gays

sexta-feira, 6 de maio, 2011

Importante decisão tomada pelos Ministros do STF terá efeitos incalculáveis no mundo jurídico, principalmente nas áreas do direito previdenciário e de família. O reconhecimento dos casais homossexuais como entidade familiar vai facilitar futuramente a interpretação da lei em consonância com a Constituição Federal. Em outras palavras, a decisão serve para ajudar a garantir o direito de pensão por morte, pensão alimentícia, regime de bens, herança, licença médica, inclusão do companheiro como dependente em planos de saúde e mesmo o casamento civil.

A decisão foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n.º 4.277, que objetivava a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar e o reconhecimento dos mesmos direitos e deveres garantidos nas uniões estáveis hetero fossem estendidas aos homossexuais.

Com a incumbência de guardião da Lei Maior, o Supremo deu interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil, que impossibilite o reconhecimento da união gay como entidade familiar. Diz o texto mencionado: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

A importância da decisão decorre do seu efeito vinculante, o que pode aplicar a outros processos de conteúdo semelhante. Dessa forma, a Corte Maior de Justiça brasileira tenta adequar a interpretação das regras à união homoafetiva, uma vez que existem muitas normas previdenciárias em descompasso com essa realidade social.

Atualmente, alguns regimes previdenciários já vêm reconhecendo o direito do casal gay, sobretudo na concessão da pensão por morte. Embora não haja menção explícita na Lei n.º 8.213/91, por força da Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 o INSS tratou de tutelar a questão na Instrução Normativa n.º 20/2006 ao prever que o “companheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no RGPS passa a integrar o rol dos dependentes”, desde que comprovada a vida em comum.

Com legislação de vanguarda, os servidores gays da Prefeitura do Recife também gozam de um ordenamento que assegura o companheiro homossexual como dependente previdenciário. A Reciprev admite desde 2005 tais dependentes, conforme a Lei n.º 17.142/05.

No entanto, a decisão tomada pelo STF tem peso significativo para que outras pessoas não protegidas por normas específicas possam resguardar seus direitos perante o Judiciário, assim como servir de referência para seus litígios judiciais. Como fundamentou o Ministro Ayres Brito, relator do processo, o “sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”. Até a próxima.

Vai ou não vai ter o acordo prometido pelo INSS ?

quarta-feira, 4 de maio, 2011

Milhares de aposentados acompanham com ansiedade a decisão de o INSS pagar amigavelmente a revisão do teto decorrente das Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03. Afinal, a Previdência acatando a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (nos autos do Recurso Extraordinário n.º 564.364/SE) em setembro/2010, evitaria de provocar uma corrida ao Judiciário brasileiro, a exemplo do que aconteceu na revisão da URV. Não são só os aposentados que esperam pacientemente por essa resposta. O Judiciário, a Advocacia Geral da União, a Defensoria Pública, o Ministério Público Federal e as entidades de classe também anseiam que o Ministro da Previdência Social cumpra com o que falou, pois assim desafogaria esses órgãos de um grandioso trabalho.

Não foi por outra razão que o MPF de São Paulo tratou logo de ‘colocar a faca no pescoço’ do INSS quando fixou prazo de cinco dias úteis para a autarquia tomar um posicionamento. O prazo venceu em 25 de abril passado e nada de definição para os aposentados. Expirada a mora, a idéia da Procuradoria seria ajuizar uma ação civil pública com pedido de liminar para que a correção seja feita na agência previdenciária, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.

A revisão beneficiaria uma estimativa de 1 milhão de aposentados e pensionistas que tiveram o benefício limitado pelo teto na hora da concessão entre julho de 1988 e dezembro de 2003. No entanto, as negociações desandaram a partir do momento que o Governo sinalizou que não teria dinheiro para pagar a conta. Estima-se que seria necessário R$ 2 bilhões. Os Decretos presidenciais ns.º 7.425 e 7.445 seriam os responsáveis por causar restrições orçamentárias ao INSS pagar o passivo.

Mas, se o INSS deixar a Justiça resolver o problema, não vai pagar da mesma forma? E mais caro, já que no processo judicial acrescentam-se honorários sucumbenciais, juros e correção monetária. A lógica é que a Previdência economizaria se realmente resolvesse pagar amigavelmente, no entanto, em se tratando do INSS, esse raciocínio é relativizado. Outros direitos incontroversos garantidos aos aposentados só são conquistados após uma demanda judicial. A Previdência Social não é muito amistosa a fazer acordos.

Até o momento não há informações concretas de quando ocorreria o pagamento e como ocorreria, o que é mais importante. Se por um lado é louvável o fato de os aposentados não precisarem gastar tempo na Justiça e dinheiro com advogado, por outro necessário verificar qual o preço por essa benesse. Na Justiça, quando o INSS quer fazer um acordo, já é praxe a proposta-padrão de pagar 70% da dívida e de uma só vez.

No âmbito administrativo, caso o INSS venha a lançar os termos do acordo amigável via Medida Provisória, calcula-se que a perda do aposentado ultrapasse os 30% já praticados em acordos judiciais. Não seria surpresa se a proposta lançada fosse de pagar os atrasados com deságio e no percentual de 60% dos valores, cujo crédito seria parcelado. Nesse caso, o prejuízo poderia ser superior a 40%.

Normalmente o parcelamento depende ainda da idade do aposentado ou pensionista e dos valores. Os mais idosos e com montante menor a ser ressarcido devem receber em menos tempo.

Dessa forma, se o aposentado não tiver urgência nem atravessando problema grave de saúde, o recomendável é esperar para receber o valor total no Juizado Federal ou na Justiça Comum. Por enquanto, o INSS deve e não nega, mas também não diz quando e como poderá pagar. Até a próxima.

Não esqueça dos direitos trabalhistas enquanto recebe do INSS

segunda-feira, 2 de maio, 2011

Enquanto o segurado recebe o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho do último empregador não é encerrado, ficando a carteira profissional em aberto ou sem a baixa. O afastamento do trabalho por motivo de doença apenas acarreta a suspensão do contrato de trabalho (CLT, art. 475) e, por essa razão, existe a possibilidade de o trabalhador se convalescer e voltar às atividades profissionais. Contudo, quando se recebe por muito tempo o auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o tempo passa e verbas antigas que deixaram de ser pagas pelo patrão podem prescrever, enquanto o trabalhador fica sendo pago pelo INSS.

Na Justiça do Trabalho, o empregado só pode reclamar os últimos 5 anos, o que pode ser feito no curso do contrato, no seu encerramento (o que é mais comum) ou mesmo enquanto o contrato ficar suspenso. Se o trabalhador doente passar mais de 5 anos recebendo benefício do INSS, o empregador pode ficar desobrigado de pagar verbas, como: hora extra, férias, 13.º salário e outras obrigações que estavam pendentes de pagamento. Apenas o FGTS pode ser reclamado retroagindo os últimos 30 anos.

O risco de reclamar as verbas trabalhistas enquanto se recebe o benefício previdenciário é a possibilidade de ser demitido, caso haja a recuperação da capacidade laboral. Todavia, se o empregado nada fizer enquanto é remunerado pela Previdência Social também pode perder as verbas trabalhistas pelo transcurso do tempo. Quando o tratamento da doença for demorado, vale a pena questionar na Justiça para reaver as verbas atrasadas do antigo vínculo.

De acordo com o art. 47 da Lei 8213/91, verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, ele possui o direito de retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou.

Alguns juízes entendem que a concessão da aposentadoria por invalidez é o marco inicial para começar a correr a prescrição bienal (de 2 anos) a fim de se reclamar os haveres na Justiça do Trabalho. Dessa forma, caso seja concedida de imediato a aposentadoria por invalidez, é mais prudente reclamar logo os direitos trabalhistas, enquanto é pago o benefício previdenciário, uma vez que é muito difícil ocorrer a recuperação da saúde e, portanto, o retorno ao trabalho. Até a próxima.