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Aposentadoria para bebê com microcefalia

Aposentadoria para bebê com microcefalia

Não é muito comum um recém-nascido se habilitar a receber benefício previdenciário, mas é possível. Embora não muito divulgado, o benefício assistencial é destinado aos deficientes de qualquer idade no valor de um salário mínimo, inclusive aos bebês que estão nascendo com microcefalia no país. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) permite que o cidadão, mesmo sem contribuir ao INSS, ganhe a renda mensal, sem direito ao décimo terceiro ou fazer empréstimo consignado. Para ter acesso ao benefício de prestação continuada (BPC), vai ser necessário provar o grau da deficiência, a exemplo daquela que gere dependência de terceiros para as atividades diárias, e a situação financeira do grupo familiar, pois o benefício destina-se aos pobres na forma da lei. Para aferir a pobreza, o INSS utiliza o parâmetro de somar o salário de todos do grupo familiar e dividir pela quantidade de pessoas. Se a renda individual ultrapassar 1/4 do salário mínimo, o Instituto costuma entender que a pessoa não é pobre. Mesmo o STF tendo abolido essa metodologia, o trabalhador termina se deparando com esse posicionamento nas agências previdenciárias, o que é errado. O parâmetro mais sensato é analisar os rendimentos e despesas da família para saber se o valor que sobra encaixa-se na condição de hipossufuciência. De acordo com dados do Ministério da Saúde, cerca de 1.761 casos suspeitos de microcefalia foram notificados em 422 municípios brasileiros e 14 estados. As crianças que estão nascendo com microcefalia são vítimas de malformação irreversível no cérebro. Por não ter muito estudo científico sobre os efeitos do zika vírus como causador da microcefalia, costuma-se relacionar as consequências da doença...
Benefício assistencial necessita o crivo de assistente social

Benefício assistencial necessita o crivo de assistente social

A opinião do assistente social não deve ficar de fora quando o trabalhador pede ao INSS o amparo social, conhecido também como benefício de prestação continuada (BPC/LOAS). É que o INSS pode negar o benefício mesmo sem ocorrer a investigação por assistente social. Mas a Justiça entende que a análise das condições sociais do requerente deve ser sempre realizada. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou as súmulas 79 e 80, sendo a última rezando pela obrigatoriedade de o trabalhador ter a avaliação social para pesar na hora de conceder o benefício assistencial. A nova súmula 80 passa a vigorar com a seguinte redação: “nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente”. Essa súmula não tem aplicação obrigatória no posto do INSS, mas apenas nos processos distribuídos nos juizados federais, cuja questão não ultrapassar 60 salários mínimos. Caso algum juiz não proceda com a análise da situação social do requerente, existe esse precedente que facilita a vida de muitos na Justiça. Quando se faz a análise social, melhora as chances de o requerente conseguir comprovar que o dinheiro não é suficiente para fechar a conta no final do mês. Quem precisa do amparo social, pode passar por alguns preconceitos, mas que a avaliação do assistente social tem condições de afastar. Por exemplo,...
INSS facilita para quem disputa o amparo social

INSS facilita para quem disputa o amparo social

O INSS resolveu dar uma colher de chá para quem tem processo na Justiça buscando o pagamento de amparo social ou benefício de prestação continuada. Como todo ente da Administração Pública, os advogados públicos da Previdência costumam “levar com a barriga” o processo até onde não puder mais, mesmo nos casos em que o direito seja bom e reconhecidamente aceito pelos tribunais. O advogado do INSS via de regra é obrigado a recorrer, ainda que ele não concorde, sob pena de responder a processo disciplinar. Por causa disso, em inúmeras matérias previdenciárias, o INSS sabe que vai perder a ação, mas, mesmo assim, recorre. Agora, foi editada instrução normativa que autoriza os advogados da Advocacia Geral da União, órgão que defende a autarquia, a deixarem de eternizar a briga judicial. A Instrução Normativa n.º 2/2014 dá carta branca para os defensores previdenciários desistirem de recorrer de decisões judiciais, contrárias às teses defendidas pelo INSS em juízo. No caso, vai-se deixar de recorrer de sentenças judiciais quando:   requerido por pessoa com deficiência ou idoso acima de 65 anos e que a Justiça afaste o critério de que a pobreza somente será reconhecida se a renda per capita da família for de 1/4 do salário mínimo, mesmo que na casa (núcleo familiar) tenha outro idoso ou deficiente recebendo um salário mínimo de LOAS ou de benefício previdenciário (aposentadoria ou pensão).   O normativo pode ser comparado a um surto de sensatez da Previdência. Embora possível de ser praticado no âmbito da Administração, normalmente não são feitos pelo Instituto, que costuma dificultar as coisas para o segurado. Todavia, depois de o...
O endereço do trabalhador pode ajuda na concessão do benefício?

O endereço do trabalhador pode ajuda na concessão do benefício?

O que o endereço do trabalhador pode influir para o INSS reconhecer o direito ao benefício? No caso do amparo social ou dos portadores da SIDA/AIDS, pode ajudar sim. Em relação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana, esse aspecto dificilmente vai ser levado em conta no posto da Previdência e sim nos tribunais. Embora não exista esse parâmetro explícito na lei, a Justiça brasileira achou por bem compreender que os portadores dessa doença sofrem preconceito em todas as esferas da vida. No trabalho, em casa, com os amigos. O desconhecimento é tão grande que ainda tem gente que acredita na transmissão da AIDS via aperto de mão. Mesmo que a doença esteja na fase assintomática, o preconceito normalmente é inerente a todas as fases. Levando em conta  a discriminação latente no país, já existe entendimento formado na Justiça de que esse estigma deve ser pesado para conceder auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A intolerância, rejeição e o preconceito contra os portadores do HIV inviabilizam a inclusão no mercado de trabalho e, por tabela, a obtenção dos meios para a sua subsistência. E o preconceito normalmente é mais acentuado em cidades do interior, onde os olhares da população ainda não aprenderam a tolerância em sociedade. Dentro desse raciocínio, o fato do portador de soropositivo residir numa cidade do interior, onde todos se conhecem, é diferente por exemplo de ele morar em uma capital ou grande centro urbano, onde existe a impessoalidade e o desconhecimento até mesmo do vizinho que mora no mesmo prédio. Em cidades pouco habitadas, a cultura da fofocagem é sentida de forma mais intensa. Por exemplo,...
Saiba como reativar o seu amparo social

Saiba como reativar o seu amparo social

O benefício de prestação continuada é aquela renda no valor de um salário mínimo pago a quem não tem condições de se sustentar, ter idade de 65 anos ou ser deficiente. Para este último caso, muitas pessoas pensam que o requisito da deficiência deve ser permanente. E se voltar a trabalhar perde-o de vez. Isso tem afastado muita gente do mercado de trabalho. Há o medo de não poder receber mais o benefício. O que muitos desconhecem é que a lei não afasta o objetivo de conseguir emprego ou crescer financeiramente. O esforço de tentar melhorar de vida não impede de no futuro se requisitar o BPC, caso a tentativa de progredir na vida fracasse. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo INSS quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive quem é microempreendedor individual. No entanto, a cessação do benefício concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão ou mesmo retomada do benefício antigo. Caso a pessoa tentou uma melhora financeira e não conseguiu, seja por ter sido demitida, extinta a relação trabalhista ou finalizado o pagamento do seguro-desemprego, o interessado poderá requerer a continuidade do pagamento do benefício suspenso. E, para isso, não é necessária a realização de nova perícia médica, a fim de reavaliar a deficiência e o grau de incapacidade. Como a avaliação do benefício por incapacidade deve ocorrer a cada dois anos, a nova perícia é dispensada se o pedido de continuidade do BPC ocorrer dentro do prazo de reavaliação. Somente se o pedido de continuidade do LOAS ultrapassar os dois anos da data da última perícia, vai ser necessário agendar uma nova para...
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