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Saiba como reativar o seu amparo social

sábado, 19 de julho, 2014
Veja como retornar a receber o LOAS

Veja como retornar o recebimento do LOAS

O benefício de prestação continuada é aquela renda no valor de um salário mínimo pago a quem não tem condições de se sustentar, ter idade de 65 anos ou ser deficiente. Para este último caso, muitas pessoas pensam que o requisito da deficiência deve ser permanente. E se voltar a trabalhar perde-o de vez. Isso tem afastado muita gente do mercado de trabalho. Há o medo de não poder receber mais o benefício. O que muitos desconhecem é que a lei não afasta o objetivo de conseguir emprego ou crescer financeiramente. O esforço de tentar melhorar de vida não impede de no futuro se requisitar o BPC, caso a tentativa de progredir na vida fracasse.

O benefício de prestação continuada será suspenso pelo INSS quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive quem é microempreendedor individual. No entanto, a cessação do benefício concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão ou mesmo retomada do benefício antigo.

Caso a pessoa tentou uma melhora financeira e não conseguiu, seja por ter sido demitida, extinta a relação trabalhista ou finalizado o pagamento do seguro-desemprego, o interessado poderá requerer a continuidade do pagamento do benefício suspenso. E, para isso, não é necessária a realização de nova perícia médica, a fim de reavaliar a deficiência e o grau de incapacidade.

Como a avaliação do benefício por incapacidade deve ocorrer a cada dois anos, a nova perícia é dispensada se o pedido de continuidade do BPC ocorrer dentro do prazo de reavaliação. Somente se o pedido de continuidade do LOAS ultrapassar os dois anos da data da última perícia, vai ser necessário agendar uma nova para saber se a deficiência permanece. Até a próxima.

Perdão de R$ 10 mil para quem deve ao INSS

quarta-feira, 9 de julho, 2014

 

Crédito/Fonte: www.agagecontabilidade.com.br / Arte de LANE

Crédito/Fonte: www.agagecontabilidade.com.br / Arte de LANE

“Devo não nego, pago quando puder”. O ditado é conhecido, mas em alguns casos ele pode ser adaptado para “devo ao INSS e não nego, pago só se for acima de R$ 10 mil”. Muitos trabalhadores estão sendo importunados desnecessariamente pelo Instituto. É que, mesmo existindo uma autorização legal para a Previdência deixar de lados as dívidas abaixo de R$ 10.000,00, existem muitos processos nos postos cobrando da população valores de benefício que se encontram na faixa de isenção ou de perdão da dívida. Como o INSS é desorganizado, nunca é demais lembrar ao trabalhador que a Advocacia Geral da União (AGU), órgão onde atua os advogados do INSS, deu carta branca para isentar todas as dívidas judiciais consideradas pequenas pela instituição. O raciocínio é de ser mais vantajoso gastar “energia” num processo judicial – que demora anos – com os grandes devedores, com valores milionários, ao invés dos “pequenos”.

A Portaria da AGU n.º 193 de 2014 é quem traz a boa nova. O texto autoriza que os advogados do INSS não percam tempo com as dívidas discutidas até o limite da portaria. “Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado do crédito decorrente do pagamento indevido de benefícios previdenciários ou assistenciais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00”, diz o art. 3.º da portaria.

A cobrança do INSS pode se justificar por vários erros na concessão do benefício. Por exemplo, erro de cálculo da Previdência pode gerar pagamento de benefício além do devido ao trabalhador, bem como o recebimento de benefício indevido, a pessoa que não preencheu os requisitos para tê-lo. A lei 8213/91 autoriza que esses erros sejam cobrados e devolvidos em parcelas suaves de 30%, se não existiu má-fé para realização do erro. É por isso que no posto do INSS tem muita gente fazendo a cobrança, mesmo sendo abaixo de R$ 10 mil. A exceção a essa regra fica por conta do normativo da própria AGU que concede o perdão. Portanto, se você estiver sendo cobrado pela Previdência de dívida até esse limite, utilize como justificativa a Portaria 193/2014 para se livrar da conta. Até a próxima.

Justiça não é loteria para repetir ações

quarta-feira, 28 de maio, 2014

bola8

Na área previdenciária, é comum encontrar pessoas que são reincidentes em ter mais de um processo na Justiça. Quando é por motivo diferente, não tem problema. A bronca é quando o cidadão propõe mais de uma queixa com pedidos idênticos. E assim o faz porque normalmente possui histórico de ter perdido a primeira ação, mas tenta outra para conseguir melhor resultado. Raciocinam como na loteria, em que a sorte pode lhe acompanhar, caso a distribuição do processo caia nas mãos de um juiz mais sensível ao tema. Em tempos de processo digital e de cadastro pelo CPF, essa conduta é cada vez mais percebida e pode acabar em multa por litigância de má-fé.

Quando se distribui um processo, o cadastro é feito pelo CPF do titular. Como está ocorrendo maior integração entre os sistemas processuais em todo o Brasil, principalmente a partir das medidas unificadoras do Conselho Nacional de Justiça, ocorre o intercâmbio de dados entre os estados. E internamente também. O sistema, portanto, acusa quando a pessoa tenta uma nova investida na Justiça.

Existem casos na área previdenciária que podem justificar a necessidade de repropositura da ação. O auxílio-doença e o amparo social são dois benefícios previdenciários que podem ser concedidos conforme mudanças na vida particular de cada interessado. Numa hora, ele pode ser devido; noutra não.

Por exemplo, existe de doença que não gera auxílio-doença, por não existir naquela oportunidade o requisito da incapacidade para trabalhar. Todavia, alguns meses depois, se sobrevir agravamento de saúde, a concessão do benefício deve ser justificada com o aparecimento da incapacidade.

Já o amparo social é dado para quem tem mais de 65 anos ou é deficiente físico, mas em ambos os casos tem que demonstrar ser família de baixa renda. É outro benefício que pode ser concedido a depender das circunstância da vida. A pessoa pode empobrecer e passar a ter direito, assim como a pessoa pode enricar e deixar de necessitá-lo.

Recentemente, a 2.ª Turma Recursal de Pernambuco decidiu (ver a decisão abaixo) em casos de auxílio-doença que a repropositura de uma ação só pode ocorrer se a pessoa comprovar que: 1) menção na queixa de agravamento da situação verificada no laudo médico do perito ou na sentença anterior; 2) apresentação de documentação médica particular, na nova queixa, mostrando o agravamento; e 3) idêntica menção no laudo pericial do último processo.

É importante que na nova queixa você informe ao juiz a existência da primeira ação, com conteúdo parecido, para que a omissão dessa informação não seja encarada uma tentativa de enganar o juiz. Caso contrário, corre-se o risco de devolver os valores recebidos pelo INSS, ser multado pela Justiça num valor de 1% ou 20%, a depender do caso, sobre o valor da causa, indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, pagar honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. Até a próxima.

 

Decisão da Turma Recursal de Pernambuco:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA.AGRAVAMENTO DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA. SIMPLES CONTRARIEDADE À DO PRIMEIRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. [...]
Verifica-se que a parte autora ajuizou ação idêntica a presente, tombada na 30ª Vara Federal desta Seção Judiciária sob o nº 0501196-11.2013.4.05.8311, na qual foi proferida sentença com resolução de mérito em 24/05/2013.
Apesar de ambas as ações estarem fundamentadas em requerimentos administrativos distintos, pode-se ver que a patologia que consta como causa de pedir é a mesma, não demonstrando a parte, por qualquer elemento de prova, que no interregno de tempo entre a prolação da sentença anterior e o ajuizamento da presente ação, tenha havido alteração em seu estado de saúde que configure fato novo e justifique nova apreciação do pedido.
Os documento unilateralmente apresentados no presente feito, apesar de fazerem menção às mesmas doenças do processo anterior não indicam nenhum agravamento das enfermidades, da mesma forma que não o faz o laudo pericial. Ademais, o perito judicial, nesta demanda, fixou a DII em outubro/2012, data anterior a realização da perícia no primeiro processo.
Para se afastar a coisa julgada em ações tais, em que há identidade de partes e pedido, teria que haver inovação na causa de pedir. Para tanto, teria que o correr, cumulativamente, as seguintes situações: 1) menção na petição inicial de agravamento da situação verificada no laudo/sentença anterior; 2) apresentação de documentação médica particular, com a inicial, no mesmo sentido; 3) idêntica menção no laudo pericial do último processo. No presente caso, contudo, nenhum dos requisitos foi atendido.
Entendo, assim, que se opera o instituto da coisa julgada, sendo caso de extinção do feito sem resolução de mérito.
Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU).
Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts . 18 e 538 do CPC.
Posto isto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V, do CPC.
Revogo a tutela antecipada. Deverá a parte autora devolver o que recebeu via antecipação de tutela, mesmo sendo verba alimentar recebida de boa-fé, conforme decisão do STJ (RESP 201300320893, HERMAN BENJAMIN, STJ – PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/08/2013), salvo se concedida uma nova tutela antecipada no decorrer do processo. Sem condenação em honorários.
(2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco. Processo 0502897-07.2013.4.05.8311. Relator: JORGE ANDRÉ DE CARVALHO MENDONÇA. Julgamento em 28.03.2014)

INSS é obrigado a dar Amparo Social mesmo quando a renda é elevada

segunda-feira, 31 de março, 2014
Fonte/Crédito: www.dn.pt

Fonte/Crédito: www.dn.pt

Um dos requisitos para ganhar o Amparo Social é ser considerado pobre. E o INSS rotula a pobreza quando quatro pessoas da mesma família sobrevivem com uma renda de um salário mínimo ou o valor per capita atual de R$ 181,00 para cada um. Por muitos anos, esse critério era o mantra da Previdência. Em abril/2013, o STF declarou-o inconstitucional. Em outras palavras, excluiu esse critério da lei. Mesmo depois disso, quando as pessoas requeriam o benefício nos postos, o INSS se fazia de rogado e seguia essa referência. Por conta disso, o TRF da 4.ª Região novamente impediu que o INSS negasse requerimentos de LOAS nos casos em que a renda per capita da família ultrapassasse o limite de um quarto do salário mínimo.

Em várias agências da cidade de Passo Fundo-RS, pessoas idosas e incapacitadas não estavam tendo acesso ao LOAS por que o INSS adotava sutilmente a regra declarada inconstitucional pelo Supremo. O que acontece no Rio Grande do Sul se repete em outros lugares do Brasil.

Percebendo-se desse procedimento, o Ministério Público Federal gaúcho ajuizou ação civil pública para extirpar de vez o critério de “pobreza legal” do ordenamento jurídico. Agora, o Supremo confirma seu posicionamento tomado em 2013, ao julgar o processo RE 788838.

O requisito de ter renda de ¼ de salário mínimo para ganhar o amparo social estava previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º). Essa norma foi expurgada do ordenamento jurídico pelo Supremo Tribunal Federal para deixar de ser aplicada nas agências previdenciárias. Mas, em paralelo, funcionários do INSS costumava a seguir outra norma interna, a Ordem de Serviço n.º 596/1998, que usava critério similar para concessão do benefício.

O Instituto deve respeitar a legalidade e as decisões do STF, mas não é raro encontrar pessoas que têm dificuldade de receber o LOAS em razão de sua renda per capita ter ultrapassado o antigo critério de ¼ de salário mínimo.

Com a posição do STF, os interessados no amparo social possuem dois argumentos fortes para ter acesso ao benefício no posto. São justamente a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 8.742/1993 (art. 20, § 3º) ocorrida em 2013 (julgamento do processo Reclamação 4374). E agora a crítica feita pelo Supremo ao repudiar os critérios adotados na Ordem de Serviço n.º 596/1998 (julgamento do processo RE 788838). Até a próxima.

TNU anula cobrança do INSS sem contraditório

quarta-feira, 23 de outubro, 2013
Quando não há contraditório, TNU desfaz o desconto do INSS

Quando não há contraditório, TNU desfaz o desconto do INSS

Às vezes os funcionários do INSS se esquecem que a sociedade brasileira vive num Estado Democrático de Direito, bem como de que a lei maior do país – a Constituição Federal – garante a todos os direitos ao contraditório e ampla defesa. Criticando essa postura, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu pela interrupção da cobrança e descontos feitos pelo INSS a uma pessoa que teria recebido indevidamente o amparo social. O Instituto vinha efetuando esses descontos arbitrariamente a título de ressarcimento por prestações, pago antes do requerimento no posto.

Não se defende que a Previdência Social fique impossibilitada de cobrar a quem de fato deve. É preciso que haja uma gestão eficiente do dinheiro público, para que ele não seja desviado com atos ilícitos.

O problema é a forma como a autarquia se comporta com o trabalhador, que nesse caso agiu de boa-fé. A Previdência em casos específicos age com autoritarismo, realizando unilateralmente o desconto e sem dar a oportunidade de defesa. Simplesmente dá um comando no sistema de informática para que o desconto ocorra de imediato, sem se preocupar em ouvir o outro lado.

A lei do país permite que o INSS busque o dinheiro de quem recebeu indevidamente. Mas o ordenamento jurídico também garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. Embora a Previdência não leve muito a sério o seu processo administrativo, já que rechaça tantos direitos e cria um passivo judicial, a Lei 9784/99 institucionaliza no âmbito do INSS o processo administrativo.

Mencionada lei diz que a “Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

No processo 0514296-37.2011.4.05.8300, a TNU entendeu que o INSS não pode fazer desconto sem garantir a chance de defesa de quem está sendo acusado de ter recebido indevidamente o dinheiro.

O relato do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, entendeu que o INSS cometeu uma afronta “ao devido processo legal, com negativa do contraditório e da ampla defesa, ainda mais quando esta violação atinge o patrimônio jurídico de uma idosa”, com 80 anos de idade e analfabeta.

Segundo Flores, “a falta notória de um prévio procedimento administrativo para averiguação das condições de eventual incongruência entre o recebimento do amparo social ao idoso e das condições com as quais se trabalhou para a concessão da pensão por morte de seu marido, deverá ser fundamento suficiente a que não se autorizem os descontos efetivados”.

O INSS pode fazer descontos de quem deve, mas também deve garantir a chance mínima de defesa até que se iniciem os descontos. Até a próxima.

Vácuo da lei torna mais fácil ganhar o amparo social

quarta-feira, 4 de setembro, 2013
Enquanto político "cochila" em criar nova lei, BPC ficou mais fácil

Enquanto político “cochila” em criar nova lei, BPC ficou mais fácil

Depois que o Supremo Tribunal Federal derrubou o critério único do INSS aferir quem era pobre, até hoje não foi criado nada no lugar para se medir o requisito de miserabilidade para obtenção do amparo social. Enquanto isso, os interessados em reclamar o Benefício de Prestação Continuada no posto da Previdência têm mais facilidade em ter acesso ao mesmo, já que o critério da renda familiar per capita acima de R$ 169,50 (ou ¼ de salário mínimo) foi aposentado. Em harmonia com o STF, a Turma Nacional de Uniformização (ver decisão abaixo) flexibilizou o acesso da população em ganhar o BPC/Amparo Social no valor de um salário mínimo.

Para ganhar o benefício (que não precisa de contribuição prévia) exige-se dois pilares: ser pobre e ser idoso acima de 65 anos ou deficiente. O critério mais rígido sempre foi a demonstração da pobreza. E o INSS sempre limitou e se orientou na referência de pobreza para aquela família composta por quatro pessoas e com apenas um integrante ganhando um salário mínimo.

A Corte Máxima de Justiça entendeu que esse critério era inconstitucional. Existe um vácuo na lei que está ajudando a vida de pessoas interessadas no amparo social. Como o critério per capita foi abolido, o interessado pode se valer de outras provas. É possível, por exemplo, que o cabeça da família ganhe três salários mínimos (R$ 2.034,00) mas demonstre que tem muita gente na casa ou que possui algum integrante doente, que demande muitos gastos.

Ficou mais fácil comprovar a hipossuficiência com documentos de despesas médicas, recibos de aluguel, gastos de alimentação, plano de saúde, remédios, fisioterapia, contas de água e de luz, mensalidade escolar, transporte, entre outros documentos.

A Justiça não vai tolerar que o amparo social seja pago a quem não precisa ou viva financeiramente equilibrado. Todavia, agora está sendo mais fácil provar que a conta não fecha no fim do mês.

Por enquanto, a população vive com um vácuo legislativo. É necessário que o Congresso Nacional remende a Lei n.º 8.742/93, que definia o critério objetivo de pobreza. Enquanto se espera os políticos mudarem a lei, a Justiça vai analisando caso a caso para saber quem é merecedor de receber o amparo social. Até a próxima.

Para quem tem processo na Justiça, deixo uma importante decisão da Turma Nacional de Uniformização sobre o assunto para ajudar na luta de se receber o amparo social:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DEFICIENTE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. MISERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.985/MT, RE 580.963/PR E RECL 4.374/PE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.112.557/MG). INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA.
1. O autor, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, sob o fundamento de não ter sido demonstrada a condição de miserabilidade do autor e de sua família. Sustenta o recorrente, em suma, que a decisão combatida divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Mato Grosso. Segundo estes, o fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede a concessão do benefício assistencial, já que outros fatores podem ser considerados para constatação da hipossuficiência do requerente. O incidente foi admitido pelo Presidente desta Turma.
2. Com razão o autor. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.112.557/MG, DJ 20-11-2009), uniformizou o entendimento de que é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família.
3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto
4. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que desconsiderou a condição de miserabilidade do autor, negando, por conseguinte, o pagamento do benefício assistencial, simplesmente em razão de a renda familiar ter superado o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Frisa-se que o aresto impugnado, ao contrário do que fez a sentença monocrática, ignorou a presença de outros fatores caracterizadores da condição de hipossuficiência.
5. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.
6. Incidente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de procedência da demanda. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Questão de Ordem n. 2, observada a Súmula 111 do STJ
(PEDILEF 05023602120114058201. Relator(a) JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES. Decisão 12/06/2013. Fonte/Data da Publicação. DOU 21/06/2013 pág. 105/162)

Renda da família não é único critério para receber o LOAS

quarta-feira, 19 de junho, 2013

formula-matematica

Para descobrir se uma pessoa pode ser chamada de pobre na forma da lei, o INSS não abre mão da seguinte fórmula matemática: [ (Quantidade de familiares da casa x salário de cada um) / Quantidade de familiares da casa < ou = R$ 678 / 4 = R$ 169,50 ]. Se a média da renda de cada familiar ultrapassar o valor de R$ 169,50, o INSS entende que a pessoa não se enquadra no requisito de miserabilidade para receber o LOAS ou Amparo Social; aquele benefício assistencial que se ganha um salário mínimo (sem 13.º salário), sem nunca ter contribuído para os cofres previdenciários. A Justiça, mais uma vez, entende que esse critério não é absoluto.

No processo n.º 0502360-21.2011.4.05.8201, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais endossou a tese de que “é possível aferir a condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal”. A decisão da Turma Nacional foi dada também observando o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

O julgamento ocorreu no caso de um pai, que não tinha condições financeiras de arcar com todas as despesas do filho menor que possui autismo, que reclamava a concessão do Benefício de Assistência Social (Loas) para o filho.

A questão acima é emblemática, pois a doença discutida demanda muitas despesas com o tratamento. É preciso ter sempre um familiar disponível para atender as necessidades do filho, além de despesas elevadas mensais com remédios, médicos, dieta especial, etc.

Esses detalhes devem ser levados em consideração pelo INSS, mas raramente o são.

Não é demais lembrar que recentemente o Supremo Tribunal Federal enterrou do mundo jurídico esse critério matemático, tão arraigado na cultura do INSS. Por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso.

Esses artigos de lei são justamente aqueles que traçavam uma fórmula mágica e impessoal para nivelar todos os casos, sem se deter aos detalhes de cada trabalhador. Até que o assunto seja regulamentado por nova lei, não há mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido. A miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto. Parece, contudo, que o INSS não absorveu essa realidade. Até a próxima.

STJ flexibiliza o critério de analisar a miserabilidade

quarta-feira, 23 de janeiro, 2013

Mesmo sem nunca ter pago nada ao INSS, é possível receber uma renda mensal de um salário mínimo. Basta ter acima de 65 anos ou deficiente físico e ser pobre na forma da lei. Mas o que é pobre na forma da lei ? A lei toma como parâmetro uma casa em que moram quatro pessoas e cada uma delas tem de se virar por mês com ¼ de salário mínimo ou R$ 169,50. O Superior Tribunal de Justiça acaba de dar uma decisão que não se prende a esse único critério. Nela, a comprovação de miserabilidade pode ser feita de outras formas, conforme análise e bom-senso do juiz.

Quem conseguir se enquadrar no requisito da lei, vai conseguir de imediato ter acesso ao benefício do amparo social. Mas quem não conseguir, pode provar de outras maneiras. Nessa hora, vale observar: a apreciação da situação individual de cada componente, como a deficiência do segurado; recibos elevadas de despesas domesticas; se o deficiente possui meios de prover a própria subsistência; e as despesas da casa com medicação, hospital, empregada para acompanhar o doente, quando precisa de atendimento especial.

No processo REsp n.º 1353003/SP, o Ministro Humberto Martins entendeu ser “possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios que não apenas a renda familiar mensal diz que é uma pessoa que vive numa família”.

Essa é uma decisão que vai ajudar muita gente, pois o INSS só costuma pagar o LOAS quando existe a observância do requisito citado, o que obriga muito segurado a desistir de reivindicar os seus direitos. Agora, o STJ flexibiliza a regra de enquadramento do segurado no conceito de miserabilidade, caso ele venha a se encontrar em situação de pobreza mas encontre dificuldade de provar esse requisito absoluto. Até a próxima.