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INSS é obrigado a dar Amparo Social mesmo quando a renda é elevada

segunda-feira, 31 de março, 2014
Fonte/Crédito: www.dn.pt

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Um dos requisitos para ganhar o Amparo Social é ser considerado pobre. E o INSS rotula a pobreza quando quatro pessoas da mesma família sobrevivem com uma renda de um salário mínimo ou o valor per capita atual de R$ 181,00 para cada um. Por muitos anos, esse critério era o mantra da Previdência. Em abril/2013, o STF declarou-o inconstitucional. Em outras palavras, excluiu esse critério da lei. Mesmo depois disso, quando as pessoas requeriam o benefício nos postos, o INSS se fazia de rogado e seguia essa referência. Por conta disso, o TRF da 4.ª Região novamente impediu que o INSS negasse requerimentos de LOAS nos casos em que a renda per capita da família ultrapassasse o limite de um quarto do salário mínimo.

Em várias agências da cidade de Passo Fundo-RS, pessoas idosas e incapacitadas não estavam tendo acesso ao LOAS por que o INSS adotava sutilmente a regra declarada inconstitucional pelo Supremo. O que acontece no Rio Grande do Sul se repete em outros lugares do Brasil.

Percebendo-se desse procedimento, o Ministério Público Federal gaúcho ajuizou ação civil pública para extirpar de vez o critério de “pobreza legal” do ordenamento jurídico. Agora, o Supremo confirma seu posicionamento tomado em 2013, ao julgar o processo RE 788838.

O requisito de ter renda de ¼ de salário mínimo para ganhar o amparo social estava previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º). Essa norma foi expurgada do ordenamento jurídico pelo Supremo Tribunal Federal para deixar de ser aplicada nas agências previdenciárias. Mas, em paralelo, funcionários do INSS costumava a seguir outra norma interna, a Ordem de Serviço n.º 596/1998, que usava critério similar para concessão do benefício.

O Instituto deve respeitar a legalidade e as decisões do STF, mas não é raro encontrar pessoas que têm dificuldade de receber o LOAS em razão de sua renda per capita ter ultrapassado o antigo critério de ¼ de salário mínimo.

Com a posição do STF, os interessados no amparo social possuem dois argumentos fortes para ter acesso ao benefício no posto. São justamente a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 8.742/1993 (art. 20, § 3º) ocorrida em 2013 (julgamento do processo Reclamação 4374). E agora a crítica feita pelo Supremo ao repudiar os critérios adotados na Ordem de Serviço n.º 596/1998 (julgamento do processo RE 788838). Até a próxima.

TNU anula cobrança do INSS sem contraditório

quarta-feira, 23 de outubro, 2013
Quando não há contraditório, TNU desfaz o desconto do INSS

Quando não há contraditório, TNU desfaz o desconto do INSS

Às vezes os funcionários do INSS se esquecem que a sociedade brasileira vive num Estado Democrático de Direito, bem como de que a lei maior do país – a Constituição Federal – garante a todos os direitos ao contraditório e ampla defesa. Criticando essa postura, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu pela interrupção da cobrança e descontos feitos pelo INSS a uma pessoa que teria recebido indevidamente o amparo social. O Instituto vinha efetuando esses descontos arbitrariamente a título de ressarcimento por prestações, pago antes do requerimento no posto.

Não se defende que a Previdência Social fique impossibilitada de cobrar a quem de fato deve. É preciso que haja uma gestão eficiente do dinheiro público, para que ele não seja desviado com atos ilícitos.

O problema é a forma como a autarquia se comporta com o trabalhador, que nesse caso agiu de boa-fé. A Previdência em casos específicos age com autoritarismo, realizando unilateralmente o desconto e sem dar a oportunidade de defesa. Simplesmente dá um comando no sistema de informática para que o desconto ocorra de imediato, sem se preocupar em ouvir o outro lado.

A lei do país permite que o INSS busque o dinheiro de quem recebeu indevidamente. Mas o ordenamento jurídico também garante o direito ao contraditório e à ampla defesa. Embora a Previdência não leve muito a sério o seu processo administrativo, já que rechaça tantos direitos e cria um passivo judicial, a Lei 9784/99 institucionaliza no âmbito do INSS o processo administrativo.

Mencionada lei diz que a “Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

No processo 0514296-37.2011.4.05.8300, a TNU entendeu que o INSS não pode fazer desconto sem garantir a chance de defesa de quem está sendo acusado de ter recebido indevidamente o dinheiro.

O relato do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, entendeu que o INSS cometeu uma afronta “ao devido processo legal, com negativa do contraditório e da ampla defesa, ainda mais quando esta violação atinge o patrimônio jurídico de uma idosa”, com 80 anos de idade e analfabeta.

Segundo Flores, “a falta notória de um prévio procedimento administrativo para averiguação das condições de eventual incongruência entre o recebimento do amparo social ao idoso e das condições com as quais se trabalhou para a concessão da pensão por morte de seu marido, deverá ser fundamento suficiente a que não se autorizem os descontos efetivados”.

O INSS pode fazer descontos de quem deve, mas também deve garantir a chance mínima de defesa até que se iniciem os descontos. Até a próxima.

Vácuo da lei torna mais fácil ganhar o amparo social

quarta-feira, 4 de setembro, 2013
Enquanto político "cochila" em criar nova lei, BPC ficou mais fácil

Enquanto político “cochila” em criar nova lei, BPC ficou mais fácil

Depois que o Supremo Tribunal Federal derrubou o critério único do INSS aferir quem era pobre, até hoje não foi criado nada no lugar para se medir o requisito de miserabilidade para obtenção do amparo social. Enquanto isso, os interessados em reclamar o Benefício de Prestação Continuada no posto da Previdência têm mais facilidade em ter acesso ao mesmo, já que o critério da renda familiar per capita acima de R$ 169,50 (ou ¼ de salário mínimo) foi aposentado. Em harmonia com o STF, a Turma Nacional de Uniformização (ver decisão abaixo) flexibilizou o acesso da população em ganhar o BPC/Amparo Social no valor de um salário mínimo.

Para ganhar o benefício (que não precisa de contribuição prévia) exige-se dois pilares: ser pobre e ser idoso acima de 65 anos ou deficiente. O critério mais rígido sempre foi a demonstração da pobreza. E o INSS sempre limitou e se orientou na referência de pobreza para aquela família composta por quatro pessoas e com apenas um integrante ganhando um salário mínimo.

A Corte Máxima de Justiça entendeu que esse critério era inconstitucional. Existe um vácuo na lei que está ajudando a vida de pessoas interessadas no amparo social. Como o critério per capita foi abolido, o interessado pode se valer de outras provas. É possível, por exemplo, que o cabeça da família ganhe três salários mínimos (R$ 2.034,00) mas demonstre que tem muita gente na casa ou que possui algum integrante doente, que demande muitos gastos.

Ficou mais fácil comprovar a hipossuficiência com documentos de despesas médicas, recibos de aluguel, gastos de alimentação, plano de saúde, remédios, fisioterapia, contas de água e de luz, mensalidade escolar, transporte, entre outros documentos.

A Justiça não vai tolerar que o amparo social seja pago a quem não precisa ou viva financeiramente equilibrado. Todavia, agora está sendo mais fácil provar que a conta não fecha no fim do mês.

Por enquanto, a população vive com um vácuo legislativo. É necessário que o Congresso Nacional remende a Lei n.º 8.742/93, que definia o critério objetivo de pobreza. Enquanto se espera os políticos mudarem a lei, a Justiça vai analisando caso a caso para saber quem é merecedor de receber o amparo social. Até a próxima.

Para quem tem processo na Justiça, deixo uma importante decisão da Turma Nacional de Uniformização sobre o assunto para ajudar na luta de se receber o amparo social:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MENOR DEFICIENTE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO-MÍNIMO. MISERABILIDADE AFERIDA NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 576.985/MT, RE 580.963/PR E RECL 4.374/PE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34 DO ESTATUTO DO IDOSO. ENTENDIMENTO DO STJ EM PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.112.557/MG). INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA.
1. O autor, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, julgou improcedente o pedido de benefício assistencial, sob o fundamento de não ter sido demonstrada a condição de miserabilidade do autor e de sua família. Sustenta o recorrente, em suma, que a decisão combatida divergiria da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Mato Grosso. Segundo estes, o fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo não impede a concessão do benefício assistencial, já que outros fatores podem ser considerados para constatação da hipossuficiência do requerente. O incidente foi admitido pelo Presidente desta Turma.
2. Com razão o autor. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.112.557/MG, DJ 20-11-2009), uniformizou o entendimento de que é possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência, por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, é permitido ao julgador, dada as peculiaridades de cada caso, fazer uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a hipossuficiência da parte autora e de sua família.
3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, concluído em 18-4-2013, declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. Dessa forma, não havendo mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido, a miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto
4. No caso em exame, é de se constatar que o acórdão recorrido, ao reformar os termos da sentença, divergiu do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que desconsiderou a condição de miserabilidade do autor, negando, por conseguinte, o pagamento do benefício assistencial, simplesmente em razão de a renda familiar ter superado o limite estabelecido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Frisa-se que o aresto impugnado, ao contrário do que fez a sentença monocrática, ignorou a presença de outros fatores caracterizadores da condição de hipossuficiência.
5. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95.
6. Incidente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de procedência da demanda. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Questão de Ordem n. 2, observada a Súmula 111 do STJ
(PEDILEF 05023602120114058201. Relator(a) JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES. Decisão 12/06/2013. Fonte/Data da Publicação. DOU 21/06/2013 pág. 105/162)

Renda da família não é único critério para receber o LOAS

quarta-feira, 19 de junho, 2013

formula-matematica

Para descobrir se uma pessoa pode ser chamada de pobre na forma da lei, o INSS não abre mão da seguinte fórmula matemática: [ (Quantidade de familiares da casa x salário de cada um) / Quantidade de familiares da casa < ou = R$ 678 / 4 = R$ 169,50 ]. Se a média da renda de cada familiar ultrapassar o valor de R$ 169,50, o INSS entende que a pessoa não se enquadra no requisito de miserabilidade para receber o LOAS ou Amparo Social; aquele benefício assistencial que se ganha um salário mínimo (sem 13.º salário), sem nunca ter contribuído para os cofres previdenciários. A Justiça, mais uma vez, entende que esse critério não é absoluto.

No processo n.º 0502360-21.2011.4.05.8201, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais endossou a tese de que “é possível aferir a condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios que não apenas a comprovação da renda familiar mensal”. A decisão da Turma Nacional foi dada também observando o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto.

O julgamento ocorreu no caso de um pai, que não tinha condições financeiras de arcar com todas as despesas do filho menor que possui autismo, que reclamava a concessão do Benefício de Assistência Social (Loas) para o filho.

A questão acima é emblemática, pois a doença discutida demanda muitas despesas com o tratamento. É preciso ter sempre um familiar disponível para atender as necessidades do filho, além de despesas elevadas mensais com remédios, médicos, dieta especial, etc.

Esses detalhes devem ser levados em consideração pelo INSS, mas raramente o são.

Não é demais lembrar que recentemente o Supremo Tribunal Federal enterrou do mundo jurídico esse critério matemático, tão arraigado na cultura do INSS. Por ocasião do julgamento da Reclamação 4.374/PE e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 e do parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso.

Esses artigos de lei são justamente aqueles que traçavam uma fórmula mágica e impessoal para nivelar todos os casos, sem se deter aos detalhes de cada trabalhador. Até que o assunto seja regulamentado por nova lei, não há mais critério legal para aferir a incapacidade econômica do assistido. A miserabilidade deverá ser analisada em cada caso concreto. Parece, contudo, que o INSS não absorveu essa realidade. Até a próxima.

STJ flexibiliza o critério de analisar a miserabilidade

quarta-feira, 23 de janeiro, 2013

Mesmo sem nunca ter pago nada ao INSS, é possível receber uma renda mensal de um salário mínimo. Basta ter acima de 65 anos ou deficiente físico e ser pobre na forma da lei. Mas o que é pobre na forma da lei ? A lei toma como parâmetro uma casa em que moram quatro pessoas e cada uma delas tem de se virar por mês com ¼ de salário mínimo ou R$ 169,50. O Superior Tribunal de Justiça acaba de dar uma decisão que não se prende a esse único critério. Nela, a comprovação de miserabilidade pode ser feita de outras formas, conforme análise e bom-senso do juiz.

Quem conseguir se enquadrar no requisito da lei, vai conseguir de imediato ter acesso ao benefício do amparo social. Mas quem não conseguir, pode provar de outras maneiras. Nessa hora, vale observar: a apreciação da situação individual de cada componente, como a deficiência do segurado; recibos elevadas de despesas domesticas; se o deficiente possui meios de prover a própria subsistência; e as despesas da casa com medicação, hospital, empregada para acompanhar o doente, quando precisa de atendimento especial.

No processo REsp n.º 1353003/SP, o Ministro Humberto Martins entendeu ser “possível a aferição da condição de hipossuficiência econômica do idoso ou do portador de deficiência por outros meios que não apenas a renda familiar mensal diz que é uma pessoa que vive numa família”.

Essa é uma decisão que vai ajudar muita gente, pois o INSS só costuma pagar o LOAS quando existe a observância do requisito citado, o que obriga muito segurado a desistir de reivindicar os seus direitos. Agora, o STJ flexibiliza a regra de enquadramento do segurado no conceito de miserabilidade, caso ele venha a se encontrar em situação de pobreza mas encontre dificuldade de provar esse requisito absoluto. Até a próxima.