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A depressão como segunda doença do auxílio

quarta-feira, 23 de julho, 2014

depressão

Doença profissional, ocupacional ou acidente do trabalho podem ser uma das causas para a concessão do auxílio-doença, a exemplo de hérnia de disco, lesão no joelho, braço quebrado ou dedo amputado. Mesmo quando o problema de saúde que afasta o trabalhador de suas funções não tem nada a ver com algum motivo psiquiátrico, não é incomum que durante o recebimento do auxílio-doença a depressão e a ansiedade apareçam na vida do segurado associada à doença principal.

De acordo com estatísticas do Ministério da Previdência Social, em 2010 dos 100 transtornos classificados como mentais e de comportamento, os episódios depressivos e de transtorno depressivo representaram cerca 40% dos benefícios concedidos.

A incapacidade inicial que manda o trabalhador para o auxílio-doença é motivada por outra razão, mas a ansiedade e a depressão são transtornos mentais que têm aparecido como coadjuvante. E isso pode se justificar em função dos problemas para manter o próprio auxílio-doença. O desgaste emocional no qual passa o trabalhador “na mão” do INSS não é fácil. Muitos terminam sucumbindo e amargando uma depressão, ainda que nunca tenha aparecido nada antes.

Como se não bastasse o próprio problema de saúde que afasta o trabalhador das suas funções, receber uma renda do INSS por incapacidade gera uma tensão e conflito mental muito grande.

Ficar indo constantemente ao posto para se justificar e renovar o benefício, ser olhado com desconfiança pelo perito médico do INSS que lhe trata como alguém que quer fraudar o sistema para receber o auxílio-doença, ver a remuneração da ativa ser encolhida quando passa a receber o benefício previdenciário, acumular dívidas e contas a pagar, contrair empréstimos, ver a família passar por privação financeira ou mesmo ficar sem nenhuma renda por um corte indevido e injusto do auxílio-doença são alguns dos problemas que tem causado a depressão nos trabalhadores que precisam da Previdência Social para subsidiar o tratamento médico e se reerguer.

Se existir várias doenças incapacitantes, embora errado, é incomum o trabalhador privilegiar uma doença e esquecer as demais. Os pedidos de restabelecimento ou concessão do auxílio-doença, seja na esfera administrativa ou Judicial, devem relacionar todos os problemas de saúde. Nada deve ficar de fora, pois, no caso da depressão, ainda que ela não tenha sido a causa original, mas sua ocorrência superveniente pode garantir a manutenção do auxílio.

É verdade que o próprio Poder Judiciário dificulta que o trabalhador, por exemplo, seja examinado por vários peritos. Muita demanda de perícia e economia de dinheiro fazem com que apenas uma doença seja examinada pelo perito, deixando outras doenças de serem consideradas. A lei garante, se for preciso, que o trabalhador seja examinado por vários peritos na Justiça, de diferentes especialidades.  Tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, o juiz poderá nomear mais de um perito. Portanto, se a depressão aparece como doença secundária, importante dar atenção a ela também. Isso pode valer a garantia do auxílio-doença. Até a próxima.

Inválido que retorna ao trabalho paga toda a grana

segunda-feira, 21 de julho, 2014
Para evitar devolução dos valores, aposentado por invalidez deve se denunciar ao INSS

Para evitar devolução dos valores, aposentado por invalidez deve se denunciar ao INSS

Não pode trabalhar, mas na prática não funciona dessa forma. Pelo menos, para alguns. A aposentadoria por invalidez não permite que o segurado exerça outra atividade profissional. O inválido fica inviabilizado de voltar ao mercado de trabalho. Se o INSS dá o flagra e descobre trabalho concomitante ao recebimento da aposentadoria, o benefício é cancelado na mesma hora. E a pessoa ainda pode ter problemas em ser processado criminalmente e arcar com o pagamento dos valores recebidos pela Previdência desde a época que estava laborando ilegalmente.

É verdade que o salário do INSS é insuficiente. E a cada ano que se passa vai encolhendo. Mas essa defasagem não autoriza que o aposentado por invalidez trabalhe paralelamente. A exceção, de acordo com decisões da Justiça, pode ser relativizada para o inválido que exerça cargo eletivo, como vereado, deputado, senador etc.

Como o INSS avançou muito nos últimos anos no uso da informática, tornou-se corriqueiro o cruzamento entre os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com a base de dados dos benefícios em manutenção, juntamente com as informações do FGTS/PIS recolhido na Caixa Econômica Federal, do seguro-desemprego no Ministério do Trabalho e do imposto de renda na Receita Federal.

Se o INSS não descobre que o aposentado tem capacidade em função de perícia médica especializada, vai descobrir por outros meios. E aí que é problema. Como não houve aviso espontâneo do trabalhador, ao se denunciar que ficou bom da saúde, o Instituto entende que houve má-fé do segurado ao ficar calado que estava trabalhando.

A punição vai ser comprar uma briga com o INSS, mas não vale colocar o nome da pessoa no cadastro da Dívida Ativa, já que não existe previsão disso na lei. A Previdência pode cobrar o atrasado, com juros e correção, por meio de ação de cobrança.

A restituição da importância recebida indevidamente, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento, independentemente de outras penalidades legais.

O INSS ou a Controladoria-Geral da União podem identificar o recebimento concomitante de benefício de aposentadoria por invalidez e de remuneração e, da mesma forma, iniciar procedimento administrativo de verificação da regularidade de manutenção do benefício. Todavia, a autarquia tem que dar o direito de defesa para quem está sendo acusado. Se a pessoa não for intimada para dar suas explicações, a cobrança do INSS é considerada ilegal. E pode ser anulada. Até a próxima.

STJ permite que auxílio-doença ajude na aposentadoria por idade

segunda-feira, 7 de julho, 2014
Crédito/Fonte: www.andremansur.com

Crédito/Fonte: www.andremansur.com

Tem dois benefícios previdenciários que podem dar um empurrão para quem precisa completar os requisitos da aposentadoria por idade. O tempo em que o trabalhador recebeu aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença deve colaborar sim para obter o outro benefício, mas apenas se existir intercalamento de contribuição. Em outras palavras, a Justiça só considera esse tempo se a pessoa recebeu auxílio-doença ou invalidez, mas depois tenha aparecido no sistema do INSS algum pagamento de contribuição previdenciária em razão de atividade profissional. Essa foi a decisão do STJ no processo de Santa Catarina (REsp 1.422.081) que esclarece a dúvida de muita gente.

A aposentadoria por idade tem dois requisitos: tempo mínimo de contribuição ao INSS (carência) e a idade do trabalhador. Via de regra a carência são de 15 anos. Já o requisito etário é de 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres que vivem na cidade. No interior, onde se desempenha o trabalho rural, a idade é reduzida em 5 anos para ambos os sexos.

O período de auxílio-doença ou invalidez vai ajudar, portanto, para completar os 15 anos de tempo mínimo de carência.

No entanto, a Justiça impõem alguns detalhes. É necessário que o auxílio-doença ou invalidez tenha sido cessado e que depois disso o segurado volte a contribuir para a Previdência Social. É justamente o intercalamento de contribuição. Embora possível, é incomum o retorno da atividade profissional após concessão da aposentadoria por invalidez. É mais frequente, porém, a pessoa receber o auxílio-doença por um tempo e depois voltar ao batente.

Assim, atualmente o STJ entende ser possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91).

Mas o Superior Tribunal jogou um banho de água fria em quem tinha a pretensão de converter a aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Nesse mesmo processo, a Corte entendeu que não havia previsão na lei previdenciária autorizando a transição.

Não pode fazer a conversão entre aposentadorias de forma direta. É necessário que haja contribuição previdenciária superveniente ao ato que concedeu a invalidez, para depois se pensar em usar o tempo da aposentadoria por invalidez como carência para aposentadoria por idade, já que essa não tem risco de ser cortada, como ocorre com a invalidez. Até a próxima.

Tolerância de 45 dias para marcação de perícia

sexta-feira, 23 de maio, 2014

 calendario-foto

A manzanza do INSS estava tão grande em marcar a perícia médica para os benefícios por incapacidade, que foi necessário o Ministério Público intervir para reduzir o prazo. A demora do agendamento terminou virando caso de Justiça. Depois dos estados do Rio Grande do Sul e do Paraná, foi a vez de Santa Catarina conseguir que o Instituto conceda automaticamente e sem perícia – em todo o seu território – o benefício de doença, caso o trabalhador não seja examinado por perito no limite de 45 dias.

O TRF da 4.ª Região entendeu que não era admissível o trabalhador esperar mais que isso para ser avaliado. Esse prazo tem sido a tolerância fixada em outros casos. O Ministéiro Público Federal, autor da ação que cobrou celeridade da autarquia catarinense, sugeriu 15 dias para o primeiro encontro do trabalhador com o médico. Mas o desembargador Rogério Favreto entendeu que era razoável um mês e meio, “considerando os bens jurídicos em conflito: o direito do segurado ao benefício previdenciário e a reserva do possível das limitações materiais da Administração”.

Particularmente, entendo que 45 dias é muito, considerando que a pessoa está sem trabalho, sem salário, sentindo dores e sequer tendo o dinheiro para bancar os remédios e a comida da família. Mas esse tipo de sensibilidade parece inexistir nas cabeças de quem fazem o Ministério da Previdência. E de certa forma do Judiciário. E os motivos para justificar a demora não se resumem à falta de profissional e a questões de infraestrutura, mas de algo pior: a própria filosofia do INSS em negar por negar o direito alheio.

A Previdência poderia não ter tantos peritos, como de fato não tem (principalmente nas agências dos interiores), mas o espírito do INSS é que contribui muito para causar dor de cabeça aos trabalhadores. Nunca se viu um ente da Administração para ter tanta litigiosidade. É a negação desenfreada do direito, mesmo quando se está coberto de razão.

Não adianta ser examinado por perito do INSS, em 15 dias ou 45 dias, se muitos desses estão adestrados a negar direitos, numa perícia de 15 minutos, sem sequer olhar para o rosto ou a papelada de quem reclama o benefício previdenciário.

A diferença agora é que automaticamente o INSS será obrigado a pagar o benefício por incapacidade, caso não apareça um médico para fazer a perícia do trabalhador em até 45 dias. Isso vale pelo menos nos estados que estão protegidos por decisão em sede de ação civil pública. Afinal de contas, o segurado não tem nada a ver com os problemas da Administração Pública e incompetência em contratar mais gente.

A decisão do TRF da 4.ª Região foi dada em ação coletiva, mas pode servir para casos individuais, uma vez invocados como exemplo. É importante referencial para o país, que agora soma o terceiro estado da federação a criticar e formar precedente contra o INSS no excesso de prazo da marcação pericial. É sinal de que as coisas estão erradas dentro das agências previdenciárias. Até a próxima.

Leia também:
INSS estuda liberar auxílio-doença sem perícia

Aposentada, mas com plano de saúde até para os dependentes

sexta-feira, 23 de maio, 2014

saude

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. São dois benefícios previdenciários que geram suspensão no contrato de trabalho e proibição de se dar a baixa na carteira profissional. Fora esses efeitos, tem um outro que está ganhado mais voz no Judiciário. O de o trabalhador continuar recebendo o plano de saúde, mesmo que esteja afastado das atividades profissionais. O tema é polêmico já que a lei é omissa. Mas, aos poucos, a Justiça vai consolidando esse entendimento. Quem o fez agora foi o TRT da 3.ª Região, que garantiu que a aposentada o direito de garantir o plano de saúde.

A depender da categoria profissional, o assunto sobre a continuidade do plano de saúde, mesmo com a suspensão do contrato, tem previsão na norma coletiva: acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho. Nos demais casos, o trabalhador tem que lutar para receber o plano de saúde, com o ônus para o patrão. E o fundamento legal tem sido o princípio da dignidade humana previsto na Constituição Federal.

A briga nem sempre é fácil e unânime.

Quando a doença é gerada por uma causa realacionada ao trabalho (como acidente, doença ocupacional ou doença profissional), fica mais fácil ganhar o plano de saúde, já que o trabalhador receberá auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez acidentária. O assunto já tem até Súmula do TST, a de número 440.

O problema é quando o benefício previdenciário concedido não tem relação com o trabalho. São os casos do auxílio-doença previdenciário e aposentadoria por invalidez previdenciária. A Justiça, nestes casos, tem deixado para conceder o plano de saúde quando a doença que acomete o trabalhador ou dependente do plano de saúde for gravíssimo.

No processo 0000823-04.2013.5.03.0068, o TRT garantiu que o banco pagasse o plano de sáude da filha da funcionária, em gozo de aposentadoria por invalidez, já que a menor era portadora de necessidades especiais. Até a próxima.

Benefício previdenciário pode acumular com pensão por ato ilícito

terça-feira, 13 de maio, 2014
STJ: uma morte e duas pensões

STJ: uma morte e duas pensões

Muita gente não enxerga como, mas o INSS é um grande seguro do país. É preciso pagar para usá-lo. Quando acontece algum infortúnio, como morte, invalidez, acidente ou doença, quem é segurado vai receber um benefício a partir desse evento. O que muita gente não sabe é que, além do dinheiro do INSS, pode-se cobrar uma grana vitalícia se tais eventos foram ocasionados por culpa de terceiros. É o chamado pensionamento por responsabilidade civil. O Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir (processo REsp 776338) que quem recebe o INSS ou outro salário previdenciário não impede de procurar uma grana a mais de quem provocou a morte, a doença ou invalidez.

A decisão do STJ foi dada justamente porque há quem defenda que, uma vez recebido o benefício previdenciário, isso por si só afastaria o direito de cobrar a responsabilidade civil em forma de pensionamento de outra pessoa. Na cabeça de alguns juízes, se o seguro INSS foi acionado e vem sendo recebido, desaparece a responsabilidade civil, já que a Previdência Social vai arcar com a substituição do salário do trabalhador (ou dos familiares).

Muita calma nesta hora. Como o Código Civil inventou que quem comete ato ilítico está passível de arcar com um pensionamento, na maioria dos casos até 65 anos de idade, essa fonte de renda não deve atrapalhar a renda proveniente de benefício previdenciário. Apesar de um evento de morte, invalidez ou doença ser um fato isolado, pode ter dois ou mais desdobramentos no mundo jurídico.

No caso, se uma empresa tem culpa na morte de um trabalhador, esse evento pode gerar uma pensão por morte bancada pelo INSS e outro pensionamento civil arcado dos cofres da empresa, já que existiu um ato ilícito. Fique atento. E até a próxima.

TNU: não é só a doença que garante a aposentadoria por invalidez

segunda-feira, 16 de dezembro, 2013

AD

A lei diz que a aposentadoria por invalidez é garantida para quem se encaixar no conceito de inválido, isto é,  aquele que é “incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. E, para chegar nesse contexto, o que sempre se investiga no posto do INSS é o estado de saúde de quem reclama o benefício. A doença que afasta o segurado da sua função tem um peso grande para concessão do benefício, mas não é tudo. Embora a Previdência seja míope para levar em conta outros aspectos, a Justiça tem observado o grau de escolaridade, a impossibilidade de reabilitação, a idade avançada e a dificuldade de se reinserir no mercado de trabalho, critérios que podem ajudar na aposentadoria.

Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afirmou seu entendimento (Processo 2009.33.00.703428-7) de que, mesmo que se entenda que a pessoa é merecedora de auxílio-doença (isto é, tem incapacidade parcial), é indispensável analisar as condições pessoais e sociais do segurado, o que pode fazer com que ela se enquadre na aposentadoria por invalidez.

Muitos recebem o auxílio-doença equivocadamente, pois já poderiam se encaixar na hipótese da aposentadoria por invalidez.

Em regra, o que pesa para conceder a aposentadoria por invalidez é observação de que a incapacidade é total e permanente. Já o auxílio-doença é concedido quando existe incapacidade, mas essa é passageira (parcial).

Muitos beneficiários do auxílio-doença desconhecem que podem ganhar a invalidez, mesmo que o laudo médico não recomende a incapacidade total. A valoração dos aspectos sociais e pessoais do trabalhador invariavelmente fica a cargo da Justiça. O INSS não reconhece isso no posto.

Na Agência da Previdência Social, costuma-se observar restritamente a situação de saúde do trabalhador, detendo-se apenas se a incapacidade é total ou parcial. E, às vezes, até mesmo o juiz pode desprezar esses outros aspectos para justificar a concessão da aposentadoria por invalidez.

Como não há na Lei 8.213/91 previsão das condições sociais e pessoais do trabalhador,  não são todos magistrados que levam isso em conta na hora de autorizar o pagamento da aposentadoria por invalidez.

A própria TNU possui orientação de que o “ julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (Súmula 77).

E, afinal, quando o juiz deve olhar as condições pessoais ?

Veja os casos em que é mais fácil garantir a análise das condições pessoais do trabalhador para receber a aposentadoria por invalidez:

  • quando a Justiça conceder benefício previdenciário diverso daquele efetivamente reclamado;
  • quando o juiz reconhece a incapacidade parcial, mas não examina nem debate na sentença os aspectos ligados à impossibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho;
  • quando o médico-perito da Justiça indica que a incapacidade do trabalhador é parcial, mas condena que ele não tem condições de trabalhar com o que habitualmente está acostumado;
  • quando não se menciona na decisão judicial (ainda que para negar o direito) aspectos como a idade avançada, a baixa escolaridade e a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Portanto, em alguns casos, análise das condições pessoais e sociais do segurado é indispensável. Até a próxima.

Aposentadoria por invalidez quita financiamento

quarta-feira, 27 de novembro, 2013

casa_própria

Pouca gente sabe, mas receber a notícia de que o INSS concedeu a aposentadoria por invalidez pode ser uma coisa boa. E gerar economia financeira muito grande para quem tem financiamento da casa própria na Caixa Econômica Federal. Se por um lado não é bom ser considerado inválido, por outro essa condição é motivo para os mutuários da Caixa quitem a casa própria. A impossibilidade de trabalhar em qualquer atividade profissional e depender apenas da renda da Previdência são motivos para que  o trabalhador  fique acobertado por seguro habitacional.

O trabalhador, que faz a opção em adquirir imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, normalmente é feito um seguro que acoberta os eventos morte e aposentadoria por invalidez, ainda que por motivo de acidente ou doença. Os contratos de seguro são feitos entre o órgão financiador e a seguradora, tendo finalidade a cobertura de saldos devedores remanescentes nas hipóteses de morte e invalidez permanente.

Não existem doenças pré-estabelecidas que garantam aposentadoria por invalidez, embora algumas graves justifiquem. Exemplos são os trabalhadores portadores de câncer, tuberculose ativa, alienação mental, cegueira, paralisia, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, entre outras.

Para quitar o imóvel quando se descobre inválido, é necessária a previsão contratual com cláusula que contemple a condição de invalidez, o que é praticado na Caixa Econômica Federal, COHAB e banco privado.

Para ter acesso a esse direito, basta o trabalhador levar ao banco cópia da carta de concessão da aposentadoria por invalidez. Com isso, pode reivindicar a quitação do saldo devedor, o termo de quitação e a liberação da hipoteca no cartório de imóveis.

Depois de ter se aposentado, quem pagou as parcelas da casa própria inadvertidamente poderá reclamar a devolução das parcelas do financiamento, com juros e correção monetária.

Em alguns casos, também pode se ganhar dano moral, principalmente quando existir constrangimento, mancha na imagem pública do mutuário por endividamento com negativação, ou a demora em analisar o pedido de quitação por invalidez.

Além de quitar o financiamento da casa própria, a aposentadoria por invalidez também permite o saque de FGTS e PIS. Até a próxima.

Perícia do INSS atua como “dedo-duro” para cassar CNH

quarta-feira, 2 de outubro, 2013
Dedo-duro: perito do INSS avisa ao Detran a acuidade visual

Dedo-duro: perito do INSS avisa ao Detran a acuidade visual

INSS e Detran são órgãos totalmente diferentes. Então, por que se preocupar quando o trabalhador doente passa por uma perícia previdenciária? Embora independentes, os órgãos podem comunicar-se entre si, por meio de intercâmbio de informações. E aí acontece o imprevisto de muitas pessoas (interessadas em receber auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez) perderem a carteira de motorista tão logo sejam avaliadas pelo médico perito do INSS.

Existe uma informação que possui uma zona de convergência entre INSS e Detran: a incapacidade profissional decorrente do comprometimento da visão.

Os benefícios de incapacidade, pagos pelo INSS, são concedidos quando ficar comprovado pelo médico perito que a perda ou redução da visão compromete o exercício profissional.

Para o Detran, interessa saber sobre o motorista alguns aspectos, como: exame clínico geral; avaliação da acuidade visual e auditiva; avaliação da força manual e motricidade e mobilidade.

É verdade que a perda da visão não significa necessariamente a invalidez no INSS. Um exemplo disso vem da área musical. Mesmo cego, Stevie Wonder é compositor, cantor e ativista de causas humanitárias e sociais, revelando-se um excelente profissional. Embora não possa dirigir. Nem todo mundo tem o mesmo talento dele. Além do comprometimento da visão, é necessário analisar outros aspectos, como as condições pessoais de cada trabalhador.

Todavia, a incapacidade constatada pelo INSS pode servir para inviabilizar a autorização do Detran para se dirigir veículo automotor. E, por consequência, liberar a CNH. Por isso, o INSS comunica ao Departamento de Trânsito mediante ofício a situação da análise médica.

Por sua vez, o perito do INSS tem como incumbência ter conhecimento das categorias de habilitação de condutores de veículos, bem como saber das exigências de acordo com o grau de dificuldade de condução, já que alguns motoristas solicitam o auxílio-doença.

A depender do grau de dificuldade de condução os veículos automotores, as categorias e classes podem se enquadrar nas categorias A (veículos motorizados de 2 ou 3 rodas), B (Veículos cujo peso máximo não exceda 3.500 Kg e não tenham mais de 8 lugares, a exemplo de carro de passeio, táxi, camionetas e ambulância), C (veículos de transporte com peso acima de 3.500 Kg), D (veículos de transporte de passageiros com mais de 8 lugares) e E (veículos acoplados, como caminhão-trator).

No exame de acuidade visual (AV), o candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação ou o condutor por ocasião da renovação deverá satisfazer requisitos mínimos de visão, definidos na Resolução n.º 734/89 do CONTRAN.

Portanto, é possível que o trabalhador fique feliz por receber um auxílio-doença do INSS, mas em compensação fique sem a carteira de motorista. Até a próxima.

Judiciário evita pagar mais rápido a revisão do art. 29

domingo, 22 de setembro, 2013

tartar

 

Muitas pessoas têm tido surpresas desagradáveis quando tentam receber a revisão do art. 29 mais rapidamente na Justiça. Como não é nada generoso o prazo que o INSS possui para pagar a quem recebeu auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte (derivada dos dois primeiros), concedidos durante o período de 1999 a 2009, os interessados têm procurado o Poder Judiciário para receber o dinheiro mais rapidamente; a Previdência Social pode demorar até o ano de 2022 para quitá-lo. Quem não aceita o prazo elástico, o caminho tem sido os Tribunais, mas alguns juízes não estão aceitando pagar e submetem o segurado à longa espera do Instituto.

O direito da chamada revisão do artigo 29 [inciso II da Lei n.º 8213/91] contempla milhares de pessoas no país, o que aumentou a demanda no Judiciário para apreciar casos individuais. Com o propósito de defender o direito da sociedade, o Ministério Público ajuizou a ação civil pública n.º 0002320-59.2012.4.03.6183/SP para que fosse reconhecido de uma só vez o erro do INSS; e a coletividade fosse beneficiada com a revisão previdenciária.

Essa providência de fato foi muito boa, pois afastou divergência de opiniões entre juízes (para quem iria propor a ação individualmente) e permitiu que o direito fosse garantido para muitos com um só processo. A Previdência Social reconheceu o erro e fez acordo para pagá-lo, mas o problema é que o prazo combinado entre as partes foi absurdo, com pagamento até o ano de 2022 (ver cronograma abaixo).

Convenhamos que o Ministério Público e a própria Justiça foram muito generosos com o INSS ao conceder um prazo de pagamento tão longo. Se a Previdência sabia que cometeu erro na concessão de benefícios desde 1999, por que prolongar o conserto disto e o pagamento até o ano de 2022 ? Até lá muitos velhinhos vão morrer durante a espera.

Mas o aposentado é obrigado a se submeter a esse prazo do acordo-tartaruga?

Considerando que um processo no juizado federal não demora tanto, muitas pessoas resolveram agasalhar as mangas e receber o dinheiro mais rapidamente. Ao invés de esperar 10 anos pelo INSS, na Justiça se pode ganhar com apenas 1, 2 ou 3 anos (principalmente nos Juizados, onde a Previdência possui a maioria das ações).

De acordo com o último levantamento feito pelo Conselho da Justiça Federal, envolvendo a realidade de 231 Juizados Federais de todo o país, o tempo médio de duração de um processo nos juizados é de 1 ano e 8 meses. Se há recurso no processo, a espera sobe para cerca de 3 anos. Por isso, muita gente escolheu o Judiciário.

Se a ideia do Ministério Público era agilizar, terminou atrapalhando. É que alguns segurados que procuram a Justiça têm o processo sumariamente encerrado com o argumento de que não possui interesse de agir em resolver judicialmente, já que existe acordo prévio na ação coletiva. Esse também é um excelente argumento para alguns juízes serial killer de processos.

Uma solução como essa num processo de Juizado pode atrapalhar a vida do interessado, já que há entendimento em algumas capitais de que não se pode recorrer nos Juizados da decisão [terminativa]. Em outras palavras, o aposentado pode correr o risco de ficar engessado e ter de esperar o prazo original do acordo com o INSS.

O fato de ter um acordo costurado numa ação coletiva não impede o direito constitucional do cidadão levar o caso aos Tribunais. Além disso, o STJ já possui várias decisões, afirmando que a existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto (REsp 1056439/RS).

Importante decisão do TRF da 5.º Região foi dada quando garantiu ao aposentado o direito de receber o provimento judicial mais rápido do que o acordo coletivo, mas deduzindo apenas aquilo que o INSS resolveu antecipar o pagamento no curso da ação. Cita:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS.
1. O autor pleiteia a revisão do auxílio-doença, na forma do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. 2. O INSS reporta-se ao acordo firmado na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183/JFSP, que resultou no aumento da RMI (de R$ 856,57 para R$ 995,12). Pede que seja reconhecida a ausência de interesse processual.
3. A existência da ação coletiva não impede o ajuizamento do processo individual relativo ao mesmo objeto. O demandante não pode ser compelido a aceitar o acordo celebrado na ACP em tela, a ser pago de forma escalonada “mediante cronograma de pagamento”.
4. Ademais, não restou comprovado que os valores apurados em sede administrativa correspondem, efetivamente, aos determinados na sentença objurgada.
5. Impõe-se a reforma parcial da sentença, apenas para estabelecer que sejam deduzidos os valores percebidos pelo apelado, ao tempo da execução do julgado.
6. Parcial provimento da apelação.
(TRF-5 – AC: 20608620134059999 , Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, Data de Julgamento: 27/06/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 04/07/2013)

Em suma, o aposentado não é obrigado a concordar com os termos do acordo que foi feito entre o Ministério Público e o INSS. Todavia, deverá ter muito cuidado como conduzir esse assunto nos Tribunais se quiser receber o dinheiro mais rápido. Até a próxima.

Prazo para benefícios ativos:
DATA DE PAGAMENTO FAIXA ETÁRIA ATRASADOS
fevereiro de 2013 60 anos ou mais todas as faixas
abril de 2014 de 46 a 59 anos até R$ 6.000,00
abril de 2015 de 46 a 59 anos de R$ 6.000, 00 a R$ 19.000,00
abril de 2016 de 46 a 59 anos acima de R$ 19.000,00
abril de 2016 até 45 anos até R$ 6.000,00
abril de 2017 até 45 anos de R$ 6.000,00 a R$ 15.000,00
abril de 2018 até 45 anos acima de R$ 15.000,00

Prazo para benefícios cessados e suspensos:
DATA DE PAGAMENTO FAIXA ETÁRIA ATRASADOS
abril de 2019 60 anos ou mais todas as faixas
abril de 2020 de 49 a 59 anos todas as faixas
abril de 2021 até 45 anos até R$ 6.000,00
abril de 2022 até 45 anos acima de R$ 6.000,00