Warning: include(/home/blogsdp/public_htmlincludes/barra_body.html): failed to open stream: No such file or directory in /home/blogsdp/public_html/espacodaprevidencia/wp-content/themes/Divi/header.php on line 78

Warning: include(): Failed opening '/home/blogsdp/public_htmlincludes/barra_body.html' for inclusion (include_path='.:/usr/lib/php:/usr/local/lib/php') in /home/blogsdp/public_html/espacodaprevidencia/wp-content/themes/Divi/header.php on line 78
Aposentadoria por idade pode ser turbinada com o benefício por incapacidade

Aposentadoria por idade pode ser turbinada com o benefício por incapacidade

O tempo em que o trabalhador recebeu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pode ajudar a fazer parte de outro benefício, a aposentadoria por idade. Mas somente quando a pessoa tenha recebido o benefício por incapacidade e voltado a trabalhar ou contribuir como. Esse intercalamento de receber o benefício e voltar a contribuir é indispensável. Insatisfeito com a postura do INSS que não aceitava essa circunstância, o Ministério Público Federal ajuizou ação para que a medida fosse válida em todo território nacional, mas o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão deveria se restringir a região sul do país, já que a ação foi proposta pelo MPF daquela área. Quem não morar no sul do país poderá conseguir o direito individualmente, já que existem várias decisões do STJ e do STF garantindo esse direito. O Ministério Público Federal (processo ACP 200971000041034) bem que tentou dar uma solução para todo o país, mas a sua decisão ficou restrita. Portanto, o caminho é o trabalhador reclamar que a Justiça reconheça a inclusão do tempo e da grana do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez para melhorar o cálculo da aposentadoria por idade ou mesmo completar a carência. Em relação à carência, é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), desde que intercalados com períodos contributivos. No posto do INSS, não adianta pedir essa revisão. É improvável que lá eles garantam o direito, pois continuam a aplicar o disposto no art. 64, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007, cujo teor foi repetido na IN INSS/PRES 45/2010, atualmente em...
Acaba dia 15 de abril a revisão do art 29 dos que perderam prazo

Acaba dia 15 de abril a revisão do art 29 dos que perderam prazo

  Depois que a Turma Nacional de Uniformização redefiniu o prazo de 10 anos para revisão do art. 29, as pessoas que receberam com erro o auxílio-acidente, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte (decorrente de algum dos benefícios anteriormente citados) podem reclamar seus direitos até o dia 15 de abril de 2015. Em tese, os trabalhadores que receberam os benefícios entre 29.11.1999 até 09.04.2005 não poderiam reclamar mais nada por já ter ultrapassado o prazo de 10 anos. Mas excepcionalmente essa regra foi reavaliada pela TNU, em função da criação do Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15 de abril de 2010, e da interpretação de uma regra de interrupção da contagem dos prazos. O INSS pisou na bola quando calculou de maneira errada por 10 anos (durante o período de 29.11.1999 a 18.08.2009) milhares de benefícios em todo o Brasil. Como se trata de benefícios por incapacidade, alguns temporários, é possível que o segurado tenha-o recebido e depois cessado, para voltar a trabalhar. Mesmo assim, quem já teve o benefício cessado, ativo, transformado em aposentadoria por invalidez ou pensão por morte, poderá reivindicar a diferença financeira enquanto ele esteve ativo. O erro do INSS foi, ao invés de aplicar o art. 29 da Lei n.º 8.213/91, ter aplicado o Decreto n.º 3.265/99 para definir o critério de cálculo do benefício. Apenas em 2009, com a criação do Decreto 6939/09 foi que acabou falha da Previdência. Era para ter sido assegurada ao trabalhador a forma de cálculo prevista no art. 29, inciso II, do RGPS, usando a “média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento...
TNU garante 25% para quem se aposenta por idade

TNU garante 25% para quem se aposenta por idade

Existe um complemento de 25% na renda que só é concedido para quem recebe aposentadoria por invalidez e necessita da ajuda permanente de outra pessoa para alimentar-se, vertir-se, locomover-se etc. A lei previdenciária dá exclusividade desse extra somente para a invalidez, mas, embora não tenha ocorrido modificação legal, outros aposentados podem ganhar. No posto do INSS, é impossível ganhar a verba amigavelmente. Mas a  justiça brasileira tem estendido o seu alcance para outros benefícios. A Turma Nacional de Uniformização, que define os posicionamentos nos juizados federais, garantiu que o acréscimo de ¼ seja garantido para a aposentadoria por idade. A vantagem dessa decisão ter sido dada pela TNU é que facilita que outras pessoas recebam o mesmo benefício. Como a maioria das questões previdenciárias é discutida nos Juizados Federais, quando aparece nova diretriz da Turma Nacional fica mais fácil o acesso ao mesmo direito por outros. Os juízes costuma seguir e acatar o que é decidido pela Turma em Brasília. A demora das leis em serem aperfeiçoadas causa situações odiosas e injustas. É que o complemento de 25% tem como objetivo custear a despesa extra daqueles que necessitam de terceiro, cuidador de idoso ou familiar para ajudar no tratamento do doente, normalmente acamado e sem autonomia de cuidar dos atos da vida civil. Todavia, essa renda extra só tem prvisão legal para o caso de invalidez. O problema é que muitas vezes o trabalhador se aposenta por ter completado a idade, mas em superveniência termina contraindo uma doença grave que o deixa necessitado do auxílio de outra pessoa. Enquanto ocorre a omissão da lei em acobertar casos assim, a...
Patrão desfaz demissão de aposentado por invalidez

Patrão desfaz demissão de aposentado por invalidez

Receber o aviso de demissão enquanto não sai a resposta de um processo, seja ele administrativo ou judicial, pode não ser uma boa ideia. Como os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez interferem e suspendem o contrato de trabalho, se a demissão ocorrer apenas porque o INSS resolveu cancelar o benefício, isso pode não ser suficiente para dar segurança ao ato. É que as altas médicas dos peritos da Previdência Social não merecem muita confiança. Muitas delas acontecem de maneira ilegal e apenas para economizar os gastos, mesmo que o segurado continue doente e incapaz. Em Uberaba-MG, um vigilante conseguiu anular a demissão do patrão depois que a Justiça Cível, mesmo que tardiamente, confirmou a sua aposentadoria por invalidez. O trabalhador às vezes precisa travar uma batalha para conquistar o direito de receber benefício por incapacidade. No INSS, a má vontade é grande para continuar pagando. E, na Justiça, também pode existir divergência de entendimentos, o que pode retardar a discussão e o recebimento do dinheiro pelo trabalhador. Se nesse meio-termo sobrevir o aviso de demissão, mesmo que a situação não esteja definida, a mesma pode ser considerada ilegal, precipitada e nula, como ocorreu no processo mineiro n.º 0010216-55.2014.5.03.0152 – PJe. A escolha do momento adequado para promover a demissão, quando o trabalhador pode estar protegido pela estabilidade acidentária ou a suspensão do contrato (art. 457 da CLT), deve ter muita cautela. Se o patrão souber que o empregado tomou a iniciativa de recorrer no INSS, ou mesmo questionar a negativa administrativa diretamente na Justiça, o mais sensato a fazer é aguardar o pronunciamento final do imbróglio....
Justiça aumenta o prazo da revisão do artigo 29 até abril de 2015

Justiça aumenta o prazo da revisão do artigo 29 até abril de 2015

Quando o assunto é erro do INSS, a lei determina que o trabalhador tem 10 anos para colocar a boca no trombone e reclamar na Justiça os erros na renda, cujo prazo começa a partir da concessão do benefício. Como toda regra tem exceção, algumas pessoas podem buscar o direito, ainda que ultrapassada a década. O problema é que nem todos sabem disso. E o INSS faz questão de manter o segredinho. No caso da revisão do art. 29, batizada dessa maneira em referência ao erro que o Instituto cometeu na interpretação do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ou pensão por morte originada destes), concedidos entre 1999 a 2009, podem ser recalculados, excluindo da conta 20% das piores contribuições. Essa nova chance de revisão foi esticada pela Justiça até o dia 15.04.2015. Graças ao dedo do Poder Judiciário, a forma de contar o prazo para a revisão do art. 29 foi alterada. Ficou completamente diferente do que é conhecido do grande público. Normalmente, se uma pessoa teve o auxílio-doença concedido em 1999, ela só teria até o ano de 2009 para buscar revisar erros na Justiça. Todavia, se o segurado foi afetado pela revisão do art. 29, essa lógica não se aplica. Mesmo quem teve o benefício concedido em 1999, o prazo dele reclamar se estenderia até abril/2015. Essa nova interpretação beneficia principalmente os auxílio-doença e aposentadoria por invalidez mais antigos, como os concedidos entre 1999 a 2004, que em tese já estrariam afetados pelo prazo de 10 anos. Mas, para os benefícios concedidos entre 2005 a 2009, é...
Página 1 de 612345...Última »