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INSS consegue cancelar súmula do ruído

sexta-feira, 25 de outubro, 2013

RUÍDO: prejudicial ao trabalhador e mais difícil de reconhecer de 1997 a 2003

Calor, radiação, poeira, vibrações, produtos químicos, vírus, bactérias e umidade são hipóteses de insalubridade, mas o ruído é o mais comum no dia a dia do trabalhador. Na hora de o patrão declarar as condições de trabalho, mesmo que tenha associação de agentes, costuma-se privilegiar o ruído na confecção do formulário técnico (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Por isso, a Súmula 32 da TNU – que definia os níveis de ruído ao longo do tempo – é tão importante. Aliás, era importante. O INSS conseguiu cancelar o entendimento sumular, o que pode atrapalhar a vida de pessoas que têm processo em andamento, cujo julgamento foi baseado na Súmula, agora cancelada.

Como em matéria previdenciária é comum ter várias alterações na lei, isso favorece a confusão na interpretação das normas. Saem prejudicados o trabalhador (que pode perder direito), o INSS e a Justiça (por aumentarem os conflitos).

Para diminuir a confusão, a Justiça cria uma súmula com o propósito de uniformizar uma linha de pensamento e isso ser adotado em todo o país, a fim de evitar soluções diferentes para o mesmo problema. E a Súmula n.º 32 da TNU tinha o objetivo de trazer luz a um emaranhado de mudanças para quem trabalhava com exposição ao ruído. Ela foi criada em 2006, remendada em 2011 e cancelada em 2013.

Em 2011, a TNU mudou a súmula pois entendia que o Decreto n.º 2.172/97 – que elevou o nível de ruído para 90 dB(a) – não devia ser aplicado, mas sim o Decreto n.º 4.882/03 que reduzia o grau para 85. Na prática, isso permitiu que o trabalhador conseguisse reconhecer o tempo especial com ruído de 85 decibéis durante o período de 1997 a 2003.

Não demorou dois anos para que esse entendimento, mais favorável ao trabalhador, terminasse. O INSS provocou o STJ por meio do recurso Petição n.º 9059/RS e garantiu que o ruído de 85 decibéis, convencionado a partir da criação do Decreto n.º 4.882/03, não devia retroagir até 1997. Depois dessa decisão, a TNU se reuniu e cancelou a importante Súmula 32. A mudança já começa a valer a partir desse mês.

Quem tem recurso pendente na Justiça pode ser afetado com o cancelamento da Súmula 32, que tinha o seguinte conteúdo:

“O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”.

Os trabalhadores podem ter dificuldade em conseguir aposentadoria especial ou mesmo converter o tempo especial em tempo comum (com o acréscimo de 40% de tempo para o caso dos homens e 20% para as mulheres), principalmente se trabalharam entre 1997 a 2003 com o ruído de 85 decibéis. Agora, o STJ e a TNU reconhecem como prejudicial o ruído de 90 decibéis para esse período. Até a próxima.

Veja a íntegra da decisão do STJ que culminou com o cancelamento da Sùmula 32 da TNU:

 

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.  ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.
2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003.
Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013;
AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012.
3. Incidente de uniformização provido.
(STJ. Pet 9059/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 09/09/2013)

TNU facilita reconhecimento de insalubridade antes de 1995

quarta-feira, 14 de agosto, 2013
Zeladora de hospital reconhece tempo antes de 1995

Zeladora de hospital reconhece tempo antes de 1995

Quem precisa reconhecer no INSS o tempo insalubre sabe que essa operação não é tarefa das mais fáceis. Com o passar do tempo, cada vez mais a Previdência inventa regras para tornar mais rígido o processo de reconhecimento do tempo especial. A legislação previdenciária inaugura novos requisitos periodicamente. Um requisito bastante conhecido é que o SB-40 ou PPP devia constar expressamente no laudo que a atividade insalubre era exercida de forma permanente. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais proferiu decisão – aplicável em todo país – suavizando esse critério.

A TNU entendeu que a atividade especial é reconhecida mesmo que a exposição a agentes nocivos não tenha sido permanente, antes da data de 29 de abril de 1995 (quando foi criada a Lei 9032).

A decisão foi dada no processo 5014753-51.2012.4.04.7001 para uma zeladora de hospital do Paraná que estava tendo problemas com o INSS em razão de no documento fornecido pelo patrão denunciar a existência de insalubridade, mas não tinha a informação de que o agente nocivo era permanente. Embora a atividade dela seja de se expor a toda sorte de doenças dentro do hospital, havia crítica quanto a um termo do laudo.

Mesmo que a exposição do auxiliar de serviços gerais às doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados não tenha sido habitual e permanente, isso não impede o reconhecimento da atividade especial até 1995.

A Justiça do Paraná havia dado razão ao INSS. Entendeu que o laudo não era suficiente ao provar que a empregada desempenhava suas funções dentro de um hospital, sem comprovar exposição habitual e permanente aos agentes nocivos.

Todavia, o juiz federal Rogério Moreira Alves entendeu que a “a atividade de limpeza no interior de hospitais pode ser enquadrada no item 1.3.2 do Decreto 53.831/64, o qual contempla não só os profissionais da área de saúde, mas também os trabalhadores da área de limpeza que se expõem a germes infecciosos”. Até a próxima.

Conversão de tempo especial antes de 1980

sábado, 12 de janeiro, 2013

Aprenda a se aposentar e ir mais cedo para casa

Quem já teve a oportunidade de ter trabalhado em ambiente insalubre, sabe que pode ter tratamento diferenciado na hora de se aposentar. Esse tempo é considerado especial e ajuda na multiplicação do tempo de serviço no INSS. Os homens ganham um acréscimo de 40% e as mulheres de 20%. Mas alguns ficam com uma pulga atrás da orelha para saber a partir de quando pode fazer essa conversão, já que ela somente foi aplicada a partir de 1980.

O Superior Tribunal de Justiça tem ajudado esses trabalhadores. A Corte não falava a mesma língua sobre a matéria. Existiam decisões divergentes sobre a possibilidade de aplicar a conversão para o período trabalhado antes de 1980, quando a norma previdenciária (Lei 6.887/1980) ainda não tinha criado essa possibilidade.

Havia, portanto, a discussão sobre a possibilidade de atribuir efeito retroativo à Lei nº 6.887/80, a fim de possibilitar a conversão de tempo de serviço comum em especial, em época que não havia expressa previsão nesse sentido.

Depois que os ministros do STJ reconheceram em 2012 que os trabalhadores têm direito a conversão do tempo especial em comum para quem exerceu atividade insalubre em qualquer época, inclusive antes a 1980, o tribunal enviou comunicado para as instâncias inferiores avisando do novo entendimento.

No julgamento do RESP 1310034/PR, processo escolhido em sede de recursos repetitivos para servir de referência para o resto do país, havia a discussão da tese relativa à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e vice-versa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º).

O relator do caso, Ministro Herman Benjamin, entendeu ser possível a conversão do tempo especial e comum para as aposentadorias cujas exigências foram satisfeitas no período da Lei 5.890/1973, independentemente do período em que as atividades especial ou comum foram exercidas.

Com isso, garantiu-se no caso decidido que a conversão também pode ser feita durante o período de 1973 a 1980. Essa decisão é polêmica pois remexe no assunto de que em matéria previdenciária deve ser aplicada a lei da época do pedido do benefício. No caso do tempo de serviço, também deve se observar a legislação vigente à época em que foi efetivamente prestado o labor.

A grande diferença nesse caso é que a lei de 1973 já previa a possibilidade de conversão, mesmo que exigisse outra norma que a regulamentasse em detalhes, conforme a Lei nº 5.890/73:

“Art. 9º …
4º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie”

Essa decisão ajuda a vida dos trabalhadores que precisam contar mais tempo, considerando o período trabalhado em condições insalubres antes de 1980. Até a próxima.