Warning: include(/home/blogsdp/public_htmlincludes/barra_body.html): failed to open stream: No such file or directory in /home/blogsdp/public_html/espacodaprevidencia/wp-content/themes/Divi/header.php on line 78

Warning: include(): Failed opening '/home/blogsdp/public_htmlincludes/barra_body.html' for inclusion (include_path='.:/usr/lib/php:/usr/local/lib/php') in /home/blogsdp/public_html/espacodaprevidencia/wp-content/themes/Divi/header.php on line 78
Técnica de enfermagem tem direito a aposentadoria especial

Técnica de enfermagem tem direito a aposentadoria especial

  Até 1995, é muito fácil para muitas categorias profissionais (ver tabela no final do post) reconhecer o tempo insalubre para aposentadoria especial. Basta apresentar ao INSS a carteira profissional mostrando a profissão dela e pronto. Não precisa de mais nada. Chama-se enquadramento por categoria profissional. O problema é que nem todas as profissões, ainda que exposta ao risco insalutífero, fazem parte da lista. Houve um lobby muito grande para que somente algumas fossem contempladas. Quem é técnico de enfermagem, por exemplo, ficou de fora da relação. Todavia, é possível reconhecer o tempo especial por equiparação, usando como referência o médico que trabalha ombro a ombro com técnico ou mesmo auxiliar de enfermagem e, ambos, estão expostos ao risco de contaminação biológica. Até 1995, mesmo que o INSS não queira reconhecer, esses profissionais estão protegidos pelo entendimento da Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 200572950035638) que autorizou o enquadramento por equiparação do técnico em enfermagem. O argumento jurídico seria aplicar como base o Decreto n. 53.831/64 (códigos 2.1.3 do Quadro Anexo) e o Decreto n. 83.080/79 (código 2.1.3 do Anexo II). E a TNU também não exige que esse tempo de técnico de enfermagem, com exposição ao risco, não precisa ocorrer de forma permanente (Súmula 49). Já para aproveitar o tempo insalubre depois de 1995 é mais chato de ser provado, mas não impossível. Necessita-se a partir daí provar que a pessoa trabalhou em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, de forma permanente e habitual. E isso se faz por meio de formulário técnico, chamado de Perfil Profissiográfico do Trabalhador (PPT). O grande...
A empresa fechou mas o síndico resolve o PPP

A empresa fechou mas o síndico resolve o PPP

Tem gente que quando vem descobrir a importância do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) já é tarde demais. Seja para obtê-lo do patrão ou corrigi-lo, não é raro encontrar a situação do empregado que vai atrás do ex-empregador e se dá conta que a empresa já fechou as portas, sumiu do mapa e entrou em processo de falência. A situação é embaraçosa. De um lado, o trabalhador que pode emplacar sua aposentadoria caso consiga o bendito documento. Do outro, a empresa que encerrou suas atividades. Mas se for descoberto o paradeiro de eventual massa falida, ainda tem chance de contornar a questão. O encerramento das atividades não significa que os responsáveis não possam emitir o PPP. No caso, o síndico ou administrador da massa falida têm legitimidade para fornecer o perfil e se responsabiliza criminalmente pelo conteúdo prestado. É evidente que um PPP contemporâneo à existência da empresa tem muito mais chance de ser melhor elaborado, com maior riqueza de detalhe, inclusive sendo mais fácil a correção de erros caso necessário, se comparado ao mesmo documento feito anos mais tarde, por pessoa (normalmente advogado contratado) que talvez sequer  tenha conhecimento dos fatos, como é a figura do administrador ou do síndico da massa falida. No entanto, se o ordenamento acata o PPP feito pelo síndico, esse pode ser a salvação para completar aquele tempo que estava faltando para se aposentar. O primeiro passo para quem se encontra nessa situação é saber se a empresa, que não existe mais, possui em outro endereço alguma administração (apenas para resolver os problemas burocráticos) ou se existe o processo de falência em andamento. Portanto,...
Energia elétrica depois de 1997 passa a ser perigoso pela Justiça

Energia elétrica depois de 1997 passa a ser perigoso pela Justiça

Algumas normas no Brasil chegam a ser uma piada de mau gosto. O Decreto n.º 21.172/97 é uma delas. Na esfera previdenciária, essa belezura desconsiderou que a energia elétrica pudesse ser algo perigoso, a exemplo da circunstância de o trabalhador morrer com uma descarga elétrica. Como a Justiça termina se orientando pelo que diz a lei, juízes dos quatro cantos do país passaram a negar o direito dos trabalhadores a se aposentarem mais cedo com a aposentadoria especial, se precisassem comprovar que laboraram com energia após 05.03.1997 (data da criação do decreto). Outros juízes, contudo, não acatavam esse absurdo. Com a controvérsia estabelecida, a Turma Nacional de Uniformização depois de muita peleja passou a reconhecer o direito, ainda que ignorando o Decreto n.º 21.172/97. Veja como. A TNU tem o objetivo de tentar fazer com que os processos de aposentados, que tramitem nos Juizados Federais brasileiros, tenham a mesma solução. Nem sempre isso é possível. Alguns juízes decidem de modo diverso à Turma Nacional. Isso só faz perder mais tempo, já que o trabalhador deve ter a destreza de fazer com que seu processo chegue até Brasília, aonde ocorreria a uniformização das decisões. O passaporte para os eletricitários receberem aposentadoria especial (mais cobiçada por não ter fator previdenciário) é o cuidado de ter em mãos não só o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) como também o laudo técnico, que subsidia a confecção do perfil. Já virou consenso na Jusiça que atividade periculosa seria, no caso dos eletricitários, caracterizada quando a voltagem seja superior à 250 volts. O PPP deve conter algumas palavras técnicas, mostrando que a pessoa estava exposta de...

INSS consegue cancelar súmula do ruído

RUÍDO: prejudicial ao trabalhador e mais difícil de reconhecer de 1997 a 2003 Calor, radiação, poeira, vibrações, produtos químicos, vírus, bactérias e umidade são hipóteses de insalubridade, mas o ruído é o mais comum no dia a dia do trabalhador. Na hora de o patrão declarar as condições de trabalho, mesmo que tenha associação de agentes, costuma-se privilegiar o ruído na confecção do formulário técnico (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Por isso, a Súmula 32 da TNU – que definia os níveis de ruído ao longo do tempo – é tão importante. Aliás, era importante. O INSS conseguiu cancelar o entendimento sumular, o que pode atrapalhar a vida de pessoas que têm processo em andamento, cujo julgamento foi baseado na Súmula, agora cancelada. Como em matéria previdenciária é comum ter várias alterações na lei, isso favorece a confusão na interpretação das normas. Saem prejudicados o trabalhador (que pode perder direito), o INSS e a Justiça (por aumentarem os conflitos). Para diminuir a confusão, a Justiça cria uma súmula com o propósito de uniformizar uma linha de pensamento e isso ser adotado em todo o país, a fim de evitar soluções diferentes para o mesmo problema. E a Súmula n.º 32 da TNU tinha o objetivo de trazer luz a um emaranhado de mudanças para quem trabalhava com exposição ao ruído. Ela foi criada em 2006, remendada em 2011 e cancelada em 2013. Em 2011, a TNU mudou a súmula pois entendia que o Decreto n.º 2.172/97 – que elevou o nível de ruído para 90 dB(a) – não devia ser aplicado, mas sim o Decreto n.º 4.882/03 que reduzia o grau...
TNU facilita reconhecimento de insalubridade antes de 1995

TNU facilita reconhecimento de insalubridade antes de 1995

Quem precisa reconhecer no INSS o tempo insalubre sabe que essa operação não é tarefa das mais fáceis. Com o passar do tempo, cada vez mais a Previdência inventa regras para tornar mais rígido o processo de reconhecimento do tempo especial. A legislação previdenciária inaugura novos requisitos periodicamente. Um requisito bastante conhecido é que o SB-40 ou PPP devia constar expressamente no laudo que a atividade insalubre era exercida de forma permanente. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais proferiu decisão – aplicável em todo país – suavizando esse critério. A TNU entendeu que a atividade especial é reconhecida mesmo que a exposição a agentes nocivos não tenha sido permanente, antes da data de 29 de abril de 1995 (quando foi criada a Lei 9032). A decisão foi dada no processo 5014753-51.2012.4.04.7001 para uma zeladora de hospital do Paraná que estava tendo problemas com o INSS em razão de no documento fornecido pelo patrão denunciar a existência de insalubridade, mas não tinha a informação de que o agente nocivo era permanente. Embora a atividade dela seja de se expor a toda sorte de doenças dentro do hospital, havia crítica quanto a um termo do laudo. Mesmo que a exposição do auxiliar de serviços gerais às doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados não tenha sido habitual e permanente, isso não impede o reconhecimento da atividade especial até 1995. A Justiça do Paraná havia dado razão ao INSS. Entendeu que o laudo não era suficiente ao provar que a empregada desempenhava suas funções dentro de um hospital, sem comprovar exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Todavia, o juiz federal...
Página 1 de 212