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INSS esconde critérios para aposentadoria para deficientes

quarta-feira, 11 de dezembro, 2013

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Em novembro, o INSS lançou em todo o país a aposentadoria para pessoas com deficiência, mas deixou pendente alguns detalhes como a definição do grau de deficiência grave, moderada e leve. A depender dessa intensidade, o trabalhador consegue se aposentar até 10 anos mais cedo conforme o estágio da doença que possui. O papel de definir esses parâmetros ficou a cargo de um decreto a ser criado por Dilma Rousseff. O Decreto 8145/2013 saiu, mas não traz uma linha sequer que venha a deixar a população esclarecida sobre esses requisitos.

Saber se a deficiência é grave, moderada ou leve é uma informação muito importante, pois isso vai acarretar a necessidade de se recolher o INSS por menos tempo. No tipo grave, o homem pode se aposentar aos 25 anos de contribuição e a mulher com apenas 20 anos. Na moderada, o portador de necessidade especial fecha o requisito contributivo com 29 anos e as trabalhadoras com 24 anos. E na modalidade mais leve se exige apenas 33 anos para os rapazes e 28 anos para elas.

Muita gente anda se perguntando: minha deficiência é enquadrada no nível grave ? O que é nível moderado ou leve ?

Por desleixo do Governo, ninguém pode responder essas perguntas. Falta critério objetivo. Simplesmente porque a Previdência Social não definiu as regras do jogo. Isso é arriscado para o trabalhador, que pode ficar a mercê dos critérios, subjetivos, do médico-perito do Instituto. E do bom-humor deles.

A publicidade desses requisitos é desejável até para saber se as doenças estão corretamente consideradas no seu nível de intensidade. Por erro de conceituação, é possível que o INSS trate uma deficiência grave como sendo moderada.

A aposentadoria da pessoa com deficiência foi criada pela Lei Complementar 142/2013. Saiu do papel, mas deixou em aberto esse pormenor, conforme o seu art. 3.º: “ Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar”.

Com muita serpentina, Dilma Rousseff  assina o Decreto 8145/2013 em 3 de dezembro, dia do deficiente. Mas esqueceu de dar publicidade a um dos principais assuntos da nova lei.

O novo decreto apenas se limita a dizer que a “constarão no CNIS as informações do segurado relativas aos períodos com deficiência leve, moderada e grave, fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional”.

A perícia própria do INSS tem a incumbência de definir o grau da deficiência e identificar desde quando ela existe. Ficaria tudo mais fácil se o INSS tipificasse os casos de deficiência, pois um portador de uma doença moderada saberia com clareza se o mesmo está enquadrado nesse requisito ou em outro. Como não se tem a informação, ele corre o risco de ser rotulado como deficiente no grau leve, por exemplo.

Continua obscuro para o trabalhador como o INSS vai tratar o assunto. A palavra final, ao que tudo indica, vai ficar a cargo do médico-perito da autarquia. E essa opinião nem sempre é confiável, haja vista o grau de resistência desses profissionais em reconhecer a doença alheia, a julgar pelo alto índice de litigiosidade de trabalhadores que não têm reconhecido o direito ao auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Os médicos do INSS muitas vezes enxergam cura, quando só existe doença e incapacidade.

Pelo visto, a nova aposentadoria vai ser motivo de muita discussão judicial. Até a próxima.

Até que enfim INSS cria regra aposentadoria para deficientes

segunda-feira, 4 de novembro, 2013

cadeirante

Quem é deficiente físico no Brasil e possui condições de trabalhar, tem que atingir o mesmo requisito de quem tem a saúde perfeita: 35 anos de contribuição para poder se aposentar no caso dos homens e 30 anos para as mulheres. Existem deficiências que não representam invalidez, mas permitem o labor, a exemplo da situação de cadeirantes. Com um atraso de mais de 25 anos, a lei sai do papel e corrige uma distorção histórica no sistema previdenciário. Desde 1988 existia a previsão na Constituição Federal, mas a aposentadoria para deficientes físicos para ter eficácia carecia de uma lei complementar. A partir do dia 8 de novembro, o INSS finalmente cria a nova aposentadoria para todos deficientes brasileiros.

A nova aposentadoria para deficiente físicos é criada justamente para suprir uma ideia de justiça e de igualdade. Não parece razoável que uma pessoa, que não consiga sequer andar direito ou usar os braços, tenha que cumprir o mesmo requisito de outra sem limitações físicas.

Num país em que faltam políticas públicas de acessibilidade para deficiente físico, onde esses brasileiros andam em calçadas esburacadas e sem rampa e as empresas torcem o nariz para cumprir a cota de contratação, nada mais justo que a regra seja diferente. A verdadeira igualdade está em tratar diferentes de forma diferente.

A partir de sua vigência, o INSS autorizará que o trabalhador – que tenha alguma deficiência – seja examinado pelo médico perito para aferir a intensidade do problema. A aposentadoria especial para pessoas com deficiência subdivide-se em deficiência com grau leve, moderado e grave.

Se o Instituto considerar que a deficiência é muito grave, o homem, que comprovar 25 anos completos de trabalho nessas condições, poderá se aposentar. Por conta da gravidade, ele vai conseguir antecipar em 10 anos, se fosse comparar com a aposentadoria por tempo de contribuição vigente, que exige 35 anos. O tempo para a mulher será de 20 anos.

Caso a deficiência seja moderada, a aposentadoria será concedida desde que o homem tenha contribuído por 29 anos e a mulher por 24. E se a deficiência for leve, o prazo exigido fica em 33 anos para o homem e 28 para a mulher.

A má notícia é que o velho fator previdenciário incidirá no novo benefício.

A Lei Complementar 142/2013 permite também que, qualquer que seja o grau de deficiência, o homem poderá se aposentar aos 60 anos de idade, e a mulher, aos 55. Eles terão de comprovar, no entanto, que contribuíram por pelo menos 15 anos e que apresentaram a deficiência por igual período.

Trabalhadores que apresentarem restrição física, auditiva, intelectual ou sensorial, mental, visual ou múltipla, de natureza permanente, que restrinja sua capacidade funcional para a atividade laboral, serão beneficiados com as novas regras do INSS.

O grande problema é que a análise dessa gravidade da doença será avaliada pelos peritos do INSS, cujas opiniões nem sempre são confiáveis. A julgar pelo que vem sendo praticado com o auxílio-doença, situação que muitos trabalhadores contestam a opinião dos peritos previdenciários, o reconhecimento da gravidade da doença na nova aposentadoria também pode não ser tarefa fácil, o que poderá aumentar a litigiosidade contra a Previdência na Justiça. Até a próxima.