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Depois de 25 anos, criada lei de deficiente físico

Depois de 25 anos, criada lei de deficiente físico

Ontem o Governo saldou uma dívida de 25 anos com os deficientes físicos. Esse foi o tempo de espera que demorou para ser tirado do papel um dispositivo que a Constituição Federal já previa desde 1988. A Lei Maior do país dependia de uma Lei Complementar para colocar no mundo real e jurídico o direito daqueles que têm maior dificuldade em ingressar no mercado de trabalho, a fim de se aposentarem mais cedo. A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar nº 142, que reduz a idade e tempo de contribuição à Previdência Social para a aposentadoria de pessoa com deficiência. A nova lei complementar regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, que assim dispõe: “é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Com atraso de décadas, essa nova aposentadoria passa a ser a segunda exceção legal no âmbito do INSS de o trabalhador ir para casa mais cedo. Antes, quem trabalhava exposto ao risco de insalubridade e periculosidade também se aposentava mais cedo. O trabalhador que tem deficiência física foi rotulado em três níveis diferentes. A nova lei separa a deficiência em grave, moderada e leve. Para deficiência grave, o deficiente precisa somar 25 anos no caso das pessoas de sexo masculino e 20 anos para as mulheres. Já a deficiência moderada, precisa de 29 anos para homens e...