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Viúva de trabalhador que deixou de pagar tem direito à pensão

Viúva de trabalhador que deixou de pagar tem direito à pensão

Muitos dependentes que tiveram a pensão por morte negada podem receber o benefício com base na decisão dada pelo TRF da 4.ª Região. Inclusive, pode ajudar o próprio trabalhador, doente, que tem dificuldade em receber auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. O Tribunal decidiu que não há perda da qualidade de segurado da Previdência Social quando o afastamento do sistema previdenciário deve-se à incapacidade da pessoa para o exercício de atividade laboral. Em outras palavras, se o pagamento da contribuição foi interrompido em razão do adoecimento, o INSS não poderia deixar de pagar o benefício. Via de regra, o prazo de 12 meses é a tolerância máxima para o INSS aceitar pagar algum benefício, mesmo a pessoa não contribuindo nada. É o chamado “período de graça”. Mesmo sem pagar, o trabalhador e a família ficam protegidos. Esse prazo pode ser ampliado para 24 meses, quando se recebe o seguro-desemprego, ou 36 meses, se há mais de 120 contribuições no histórico de contribuições. No entanto, no caso enfrentado pelo TRF, o trabalhador só contribuiu até junho/2000 e, a partir disso, o seu patrão não pagou mais o INSS, quando em 2002 se afastou definitivamente da função de garçom por causa do câncer de bexiga, que se iniciara em 1997. Durante o período de 2002 até 2006, não existiu qualquer contribuição. Nesse período, o Instituto negou o direito afirmando que ele passou mais de 4 anos sem pagar. Todavia, a Justiça entendeu que a motivação foi por motivo da doença e, assim, garantiu a proteção previdenciária. Não deu tempo para o trabalhador receber, pois morreu antes. Mas a viúva irá receber a...
Trabalhador rural deve ficar segurado mesmo desempregado

Trabalhador rural deve ficar segurado mesmo desempregado

Toda vez que o trabalhador urbano parar de pagar o INSS, ele deve ficar acobertado no regime pelo período de dois anos a fim de receber benefício, desde que prove que ficou desempregado. Nem sempre isso era garantido a quem trabalhava no campo, considerado como segurado especial. A isonomia de direitos dessa vez veio do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que cuidou de nivelar essa garantia para ambas categorias de segurados, garantindo dessa forma o chamado período de graça, aquele que o indivíduo recebe mesmo já tendo parado de pagar. Com a decisão, quem trabalha no campo vai poder esticar o período de graça por mais 12 meses. Eles vão ter direito ao que prevê o art. 15, parágrafo segundo, da Lei 8213/91. O desemprego pode ser aceito pelo registro no órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e, na Justiça, por outros meios de prova, a exemplo de ouvida de testemunha. O caso foi resolvido pela Turma Regional de Uniformização (processo n.º IUJEF 5010689-92.2012.404.7002/TRF), cujo relator, juiz federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, salientou que o trabalhador rural deve ter os mesmos direitos daqueles considerados em situação de desemprego, principalmente porque nem sempre consegue trabalhar por causa da seca que assola o ambiente rural. Schenkel fundamentou suas razões que “não há como afastar, ainda que por analogia, a condição de ‘desempregado’ (leia-se sem trabalho) também ao segurado especial, na medida em que a Lei Previdenciária não efetua tal distinção”, concluiu. Portanto, o TRF da 4. Região decidiu que trabalhador desempregado (urbano ou rural) devem ter o mesmo tratamento, mas essa decisão tem abrangência...
TRF4 dá prazo de 3 anos para autônomo ficar sem pagar INSS

TRF4 dá prazo de 3 anos para autônomo ficar sem pagar INSS

Quando a situação aperta, muitas vezes o pagamento da contribuição previdenciária fica comprometido. As prioridades das despesas domésticas deixam o pagamento do INSS em segundo plano. Nesses casos, o segurado que é empregado (com carteira assinada) tem vantagem em relação aos autônomos, já que a lei permite que o empregado fique por até 3 anos sem pagar o INSS e, mesmo assim, está acobertado caso precise de algum benefício. Já os autônomos não gozam desse mesmo direito, pois têm dificuldade em provar o desemprego no Ministério do Trabalho. Uma decisão do TRF da 4.ª Região aparou essas diferenças, garantindo que todos os segurados autônomos dos Estados de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul passem a ter o mesmo tratamento dado aos empregados. Período de graça é justamente o tempo que o trabalhador fica segurado, mesmo sem pagar o INSS. O autônomo ou contribuinte individual se mantém segurado: • até 12 meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, por deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou até 24 meses, caso comprove mais de 120 contribuições mensais (sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado). Esses prazos podem ser dilatados por mais 12 meses (o que faz o período de graça atingir o prazo máximo de 3 anos), desde que o segurado esteja inscrito como desempregado no órgão próprio do Ministério do Trabalho. É aí que mora o problema. A situação de desemprego normalmente é evidenciada por meio do recebimento do seguro-desemprego feito no Ministério do Trabalho, algo tão comum para quem tem carteira assinada. Já o...