Supremo pode barrar a reforma previdenciária de Dilma Rousseff

Supremo pode barrar a reforma previdenciária de Dilma Rousseff

  Se o Congresso Nacional não resolver vetar as medidas provisórias n.º 664 e 665, a Justiça poderá fazê-lo de sua maneira. O pacote de mudanças que deixa mais difícil o acesso da população aos benefícios de auxílio-doença, pensão por morte, seguro-desemprego, PIS e seguro-defeso pode ser barrado pelo Supremo Tribunal Federal. É que já chegou lá a ação direta de inconstitucionalidade (ADi) n.º 5234, remédio jurídico que busca o reconhecimento de que as mudanças de Dilma Rousseff ferem o texto da Constituição Federal. E, por consequência, deixariam de ser aplicadas. Sem a composição do STF está totalmente formada, em razão da aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa, o engarrafamento no julgamento dos casos ainda é grande. Para não acontecer o mesmo com a ADi que discute o fim do fator previdenciário, cuja solução definitiva aguarda 14 anos, o pronunciamento pode sair mais rápido, caso o ministro Luiz Fux dê a liminar sobre o caso. De acordo com a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU), autores da ação, as mudanças introduzidas por Dilma Rousseff teve caráter de minirreforma e violou pelo menos 11 dispositivos da Constituição Federal, entre eles, o da falta de relevância e urgência para edição de medida provisória (art. 62), o da regulamentação de comando constitucional alterado por emenda aprovada entre 1995 e 2001 (art. 246), além de afrontar o princípio da proibição do retrocesso social, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Muitos dos argumentos utilizados na ADi merecem respeito. De fato, existe uma banalização do Governo em usar Medida Provisória para legislar e resolver tudo que lhe...
Patrão desfaz demissão de aposentado por invalidez

Patrão desfaz demissão de aposentado por invalidez

Receber o aviso de demissão enquanto não sai a resposta de um processo, seja ele administrativo ou judicial, pode não ser uma boa ideia. Como os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez interferem e suspendem o contrato de trabalho, se a demissão ocorrer apenas porque o INSS resolveu cancelar o benefício, isso pode não ser suficiente para dar segurança ao ato. É que as altas médicas dos peritos da Previdência Social não merecem muita confiança. Muitas delas acontecem de maneira ilegal e apenas para economizar os gastos, mesmo que o segurado continue doente e incapaz. Em Uberaba-MG, um vigilante conseguiu anular a demissão do patrão depois que a Justiça Cível, mesmo que tardiamente, confirmou a sua aposentadoria por invalidez. O trabalhador às vezes precisa travar uma batalha para conquistar o direito de receber benefício por incapacidade. No INSS, a má vontade é grande para continuar pagando. E, na Justiça, também pode existir divergência de entendimentos, o que pode retardar a discussão e o recebimento do dinheiro pelo trabalhador. Se nesse meio-termo sobrevir o aviso de demissão, mesmo que a situação não esteja definida, a mesma pode ser considerada ilegal, precipitada e nula, como ocorreu no processo mineiro n.º 0010216-55.2014.5.03.0152 – PJe. A escolha do momento adequado para promover a demissão, quando o trabalhador pode estar protegido pela estabilidade acidentária ou a suspensão do contrato (art. 457 da CLT), deve ter muita cautela. Se o patrão souber que o empregado tomou a iniciativa de recorrer no INSS, ou mesmo questionar a negativa administrativa diretamente na Justiça, o mais sensato a fazer é aguardar o pronunciamento final do imbróglio....
Tempo de seminarista completa aposentadoria

Tempo de seminarista completa aposentadoria

Na contagem regressiva para ter acesso a uma aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, cada mês trabalhado é precioso para fechar o requisito imposto pelo INSS. Tempo militar, escola técnica, aluno aprendiz são exemplos de situações que podem ser averbadas para dar aquele empurrãozinho na aposentadoria. No entanto, os anos dedicados ao seminário é outro tempo que pode ser levado em conta, embora esquecido ou desprezado por muita gente. Antes de eleger uma profissão, muitos homens dão os primeiros passos como seminaristas ou aspirantes à vida religiosa, situação que o Instituto deve considerar na contagem do tempo. A atividade de seminarista é reconhecida pela Justiça para a averbação de tempo de serviço, mas no posto do INSS é raro encontrar uma agência que aceite tal tempo sem maiores celeumas. Portanto, é importante não deixar para resolver isso nas vésperas da jubilação, pois a discussão judicial pode demorar. O seminário é uma instituição com o objetivo de formar seus candidatos ao ministério sagrado, num regime de estudo e de trabalho. A responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária é, portanto, do seminário. Mesmo que a instituição não tenha pago nada ao INSS, este tem por obrigação aceitar e averbar o tempo para o trabalhador. Os seminaristas normalmente não possuem salário. O aspirante à vida religiosa trabalha para custear sua formação, recebendo da entidade religiosa como contraprestação de forma indireta, como alimentação, moradia, estudo e trabalhos domésticos, a exemplo de limpeza do local, trato de animais, cuidado com hortas, cozinhar, entre outros. Assim, esse período deve ser considerado como tempo de serviço para fins previdenciário. O primeiro passo para conseguir...
Justiça aumenta o prazo da revisão do artigo 29 até abril de 2015

Justiça aumenta o prazo da revisão do artigo 29 até abril de 2015

Quando o assunto é erro do INSS, a lei determina que o trabalhador tem 10 anos para colocar a boca no trombone e reclamar na Justiça os erros na renda, cujo prazo começa a partir da concessão do benefício. Como toda regra tem exceção, algumas pessoas podem buscar o direito, ainda que ultrapassada a década. O problema é que nem todos sabem disso. E o INSS faz questão de manter o segredinho. No caso da revisão do art. 29, batizada dessa maneira em referência ao erro que o Instituto cometeu na interpretação do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ou pensão por morte originada destes), concedidos entre 1999 a 2009, podem ser recalculados, excluindo da conta 20% das piores contribuições. Essa nova chance de revisão foi esticada pela Justiça até o dia 15.04.2015. Graças ao dedo do Poder Judiciário, a forma de contar o prazo para a revisão do art. 29 foi alterada. Ficou completamente diferente do que é conhecido do grande público. Normalmente, se uma pessoa teve o auxílio-doença concedido em 1999, ela só teria até o ano de 2009 para buscar revisar erros na Justiça. Todavia, se o segurado foi afetado pela revisão do art. 29, essa lógica não se aplica. Mesmo quem teve o benefício concedido em 1999, o prazo dele reclamar se estenderia até abril/2015. Essa nova interpretação beneficia principalmente os auxílio-doença e aposentadoria por invalidez mais antigos, como os concedidos entre 1999 a 2004, que em tese já estrariam afetados pelo prazo de 10 anos. Mas, para os benefícios concedidos entre 2005 a 2009, é...
Governo muda pensão por morte do servidor público

Governo muda pensão por morte do servidor público

Dessa vez, nem mesmo os servidores públicos e militares escaparam da sanha do Governo. Diferentemente do que acontece no INSS, onde é frequente as mudanças negativas nas regras do jogo, os servidores públicos normalmente não sofrem tantas modificações. Agora foram atingidos também com o pacote de mudanças na área previdenciária da presidente Dilma Rousseff no finalzinho de 2014. O caráter vitalício da pensão por morte no regime próprio foi alterado, assim como passa a existir a carência de dois anos para o funcionário contribuir ao regime, bem como comprovar que está casado ou vive em união estável pelo mesmo período. Foram poupados no valor da pensão por morte, que não sofrerá com a redução salarial de 100% para 50%. A partir de 2015, os dependentes de servidores públicos interessados em receber pensão por morte terão que se adequar às novas mudanças. Mas os óbitos de funcionários ocorridos até 2014 serão regulados pela lei antiga. No dicionário do Governo, a palavra “vitalícia” não se conjuga mais no regime do INSS e dos servidores. É o fim da conhecida “pensão brotinho”, termo usado quando ocorria casamento com uma disparidade enorme de idade entre o casal. O art. 217 da Lei n.º 8.112/90 não cogita mais pagar pensão vitalícia para cônjuge, pessoa desquitada ou separada, companheiro, filhos até 21 anos ou inválidos, pai e mãe, irmão até 21 anos ou inválido. A pensão terá data certa para acabar. A vitaliciedade agora é exceção. O tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado. Será paga...
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