Estágio pode contar como tempo de serviço

Estágio pode contar como tempo de serviço

A atividade exercida pelo estagiário pode ser considerada para contagem do tempo de serviço, desde que esse seja inscrito na Previdência Social como segurado facultativo. A lei previdenciária sofre mudanças ao longo do tempo e, com isso, se modifica também as regas do jogo. Conforme lei previdenciária atual, é segurado facultativo o maior de 14 anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição de 20% sobre o salário-de-contribuição. No entanto, existem alguns entendimentos jurisprudenciais (TRF 1ª Região, AC 2000.34.0040681-7) que admitem a possibilidade do cômputo da atividade de estagiário como segurado obrigatório até o ano de 1973, conforme regras anteriores à mudança da Lei n.º 5.890/73, desde que haja remuneração e não se trate de atividade curricular. A partir de 8 de junho de 1973, a Lei n.º 5890 previu a possibilidade do estudante bolsista se inscrever no regime de previdência como segurado facultativo. Assim, desde então, o estagiário não é considerado segurado obrigatório da Previdência Social, exceto se esse ocorrer de maneira irregular ou fraudatória. A legislação que regula a atividade de estágio (Portaria Ministerial n.º 1.002/67, Lei n.º 6.494/77 e Lei n.º 11.788/08) prevê que os estudantes contratados mediante bolsa não terão para qualquer efeito repercussão nas searas previdenciária e trabalhista. Contudo, se por um lado a norma prevê que os estagiários não terão esse tempo considerado para fins previdenciários, por outro, ocorrendo as famigeradas fraudes contratuais por parte dos empregadores, a própria lei admite o recolhimento das contribuições previdenciárias em prol do reconhecimento do vínculo empregatício. A nova lei do estágio é clara quando preceitua que o descumprimento de qualquer requisito...
Aposentadoria para criança

Aposentadoria para criança

Soa esquisito uma criança com problema de saúde dispor de uma aposentadoria por invalidez (por meio do Amparo Social), algo que normalmente é concedido no final da vida. Algumas decisões entendem precoce decretar a invalidez de uma pessoa tão jovem, que pode no futuro ser integrada ao mercado de trabalho em atividade que se concilie com a limitação da doença. No entanto, uma decisão da Turma Nacional de Uniformização entendeu que basta o menor comprovar deficiência e miserabilidade como sendo requisitos suficientes para gozar do benefício assistencial do Governo. O artigo 203, inciso V, e o artigo 20, parágrafo 2° da Lei n.º 8.742/93 não limitam a concessão do benefício assistencial somente aos maiores de idade. De acordo com a decisão mencionada, a concessão do benefício assistencial não desestimula nem prejudica que o menor possa vir a adquirir capacitação para o desempenho de alguma profissão compatível a sua limitação. O amparo social é um direito constitucional de garantia mínima da dignidade humana. Com base nesse direito, o benefício é pago aos pobres e incapazes, independente da idade. Não há temor de pagamento injusto, pois a própria norma prevê sua revisão periódica a cada 2 anos (art. 1º, Lei 8.742/93) e, se por ventura o menor se convalescer, poderá ser perfeitamente cessado futuramente. Com a decisão, a TNU, instância responsável por uniformizar o entendimento no âmbito dos Juizados Federais, abre precedente importante para que os menores incapazes possam garantir uma renda mínima enquanto perdurar a moléstia que o incapacite para o labor e para a vida independente, desde que mantida a miserabilidade do grupo familiar. Até a...
O peso da palavra do perito

O peso da palavra do perito

Questão melindrosa na vida do trabalhador é a perícia previdenciária. Os benefícios (auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) que necessitam do aval de um médico para seu deferimento normalmente geram muita discórdia, ainda mais quando esse profissional não é especializado no assunto. A situação se torna mais delicada quando o perito do INSS ou da Justiça diverge da opinião do médico que acompanha o paciente. O parecer do perito, judicial, termina sendo o fiel da balança para quem quer sair vitorioso num processo. No âmbito do Judiciário, a conclusão do médico perito do INSS é meio desacreditada. De tanto negar o direito alheio, a alta médica promovida pela autarquia não significa necessariamente o resgate da capacidade laboral. Há uma precipitação da perícia autárquica em abreviar o pagamento do benefício, forçando o retorno do doente ao mercado de trabalho. A “Data de Cessação do Benefício” (DCB) ou, como é mais conhecida, a “alta programada”  é um exemplo de que os médicos do INSS nem sempre concedem a alta no momento de convalesça do trabalhador. Por outro lado, se o perito judicial não está impregnado de tanta parcialidade institucional, por outro a baixa remuneração e, consequente, volume de trabalho podem comprometer o mister dos auxiliares da Justiça. A quantidade elevada de consultas se justifica também em razão dos baixos honorários médicos praticados pela Justiça Federal. Enquanto na Justiça do Trabalho, um perito pode receber R$ 2 mil por um parecer, nos Juizados o valor é tabelado em R$ 176,10. Com efeito, a produtividade pode resultar em distorções que prejudiquem o periciado. Os principais lesados com um erro de avaliação são os segurados, haja...
Centrais Sindicais buscam derrubar o fator previdenciário

Centrais Sindicais buscam derrubar o fator previdenciário

A extinção do fator previdenciário é o sonho de milhares de brasileiros, cuja missão está nas mãos das Centrais Sindicais que negocia a idéia com o Palácio do Planalto. A mudança, contudo, não vai voltar ao que era antes de 1999, quando a Lei n.º 9.876/99 adotou o uso da idade para interferir financeiramente no cálculo da aposentadoria. Se acaba o fator previdenciário, outra forma de cálculo com previsão de idade mínima deverá ser colocada no lugar. Depois de alguns meses, a discussão volta à tona depois que o Congresso Nacional aprovou o fim do fator e o ex-Presidente Lula rechaçou a proposta de extinção ano passado. Certamente a mudança não será feita sem a adoção de uma fórmula substituta. Sem o fator previdenciário, estima-se que por ano gaste-se R$ 4 bilhões. Sem o fator previdenciário, o aposentado teria o cálculo do benefício sem considerar a idade e a expectativa de vida. O fator 95/85 é o critério debatido pelas Centrais Sindicais como forma de aposentar o fator previdenciário. Ele atinge o trabalhador mais pobre, pois esse começa a trabalhar mais cedo mas tem que se aposentar mais tarde. Caso aprovada, a nova regra instituiria a idade mínima para aposentadoria, quando antes bastava completar 35 anos de tempo de serviço. Os homens teriam que completar 95 pontos, como, por exemplo, o somatório de 35 anos de serviço mais 60 anos de idade. Já as mulheres teriam que atingir 85 pontos. Se permanece o fator previdenciário, o aposentado é penalizado porque é levada em consideração a expectativa de vida e, assim, há implicação financeira no benefício. Se aprovado o fator...
Revisão para quem recebe pensão por morte

Revisão para quem recebe pensão por morte

Uma novidade para quem é pensionista. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão mandando revisar o benefício de pensão por morte decorrente de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, recebido durante o período de 29 de abril de 1995 até 9 de dezembro de 1997, que pode resultar um aumento de até 30% do valor do benefício. A Quinta Turma do STJ entendeu que a mudança promovida pela Lei n.º 9.032/95 deve considerar 100% do salário de benefício do segurado, considerando a média das contribuições feitas ao INSS. No caso, como a aposentadoria proporcional sofre redução nos cálculos, o precedente do STJ determinou que a pensão por morte fosse calculada de forma integral, sem a redução promovida no benefício instituidor. A importância da decisão do STJ defende que o valor da pensão por morte deve ser de 100% do salário de benefício e não do valor da aposentadoria. Com isso, é possível evitar a perda no cálculos de quem recebe uma pensão proveniente de aposentadoria proporcional. A redação do art. 75 da Lei nº 8.213/91, nos termos da Lei nº 9.032/95, elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. A revisão anunciada pelo STJ alcança até a data de 09.12.1997, quando no dia seguinte começou a vigorar a Lei n.º 9.528/97. Antes, o cálculo da pensão por morte de acordo com a Lei n.º 8.213/91 (art. 86), o valor mensal da pensão por morte era constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia mais as parcelas de 10% do valor da mesma aposentadoria, limitada até...
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