Trabalhador é reintegrado mesmo sem atestado do INSS

Trabalhador é reintegrado mesmo sem atestado do INSS

O art. 118 da Lei n.º 8213/91 prevê a estabilidade acidentária quando o afastamento for precedido do pagamento do auxílio-doença, situação que ocorre a avaliação da perícia médica do INSS. O Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração do trabalhador com base no laudo da perícia judicial, mesmo não existindo o laudo emitido pela Previdência Social. A decisão só foi favorável em razão do reconhecimento do nexo causal entre a doença desenvolvida e o ambiente de trabalho. Com isso, o empregado poderá ser reintegrado na função que ocupava e receber as prestações vencidas durante a estabilidade de doze meses. Confira mais no vídeo da...
Atividade preponderante é usada como critério de conversão do tempo especial

Atividade preponderante é usada como critério de conversão do tempo especial

    Quando a atividade profissional envolve fatores como insalubridade ou periculosidade, a lei garante a possibilidade de o INSS conceder aposentadoria a partir de 15 anos de labor, como é o de caso dos mineiros de subsolo. Também existem aposentadorias com 20 anos ou 25 anos. Contudo, se o segurado não trabalhou integralmente na mesma atividade, a lei permite a conversão do tempo especial em tempo comum, usando multiplicadores que acrescem em 40% para os homens e 20% para as mulheres, entre outros. Ocorrem muitas dúvidas acerca de qual multiplicador utilizar quando há mistura de atividades especiais a serem convertidas, no entanto, o posicionamento majoritário da Justiça determina a utilização da atividade especial preponderante.   Quanto mais for arriscada a atividade, maior será o multiplicador a ser utilizado. A tabela de conversão do tempo está disponível na íntegra no art. 66 do Decreto n.º 3048/99, também disponível no sítio da Previdência Social .   O Judiciário tem entendido que, quando ocorre a mistura de atividades especiais, é decidida por aquela na qual o trabalhador passou mais tempo no ofício, de forma preponderante, seja para converter o tempo especial em tempo comum, seja para definir o tempo mínimo da aposentadoria especial.   Tenhamos, como exemplo, uma pessoa que atuou por 5 anos como mecânico (exposta a hidrocarbonetos, graxas, óleos) e, posteriormente, também trabalhou por 17 anos como detonador de explosivo (encarregados do fogo ou blasters).   Como mecânico, a norma previdenciária (códigos 1.2.11 do anexo II do Decreto nº 53.831/64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79) prevê a aposentadoria especial com 25 anos de labor. Já para...
Prazo para reclamar contra o INSS: projeto prevê imprescritibilidade

Prazo para reclamar contra o INSS: projeto prevê imprescritibilidade

  Até pouco tempo, as ações judiciais contra o INSS podiam ser reclamadas com a certeza de que os últimos 5 anos seriam pagos a título de retroativo. Em fevereiro/2010, uma decisão tomada pela Turma Nacional de Uniformização deu uma reviravolta nesse entendimento, quando passou a fixar o prazo decadencial de 10 anos para se reclamar os direitos, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.523-9, de 27.6.1997, independentemente da data de sua concessão. Em bom português, após 10 anos do recebimento do benefício, o segurado não poderia mais revisá-lo. Esse precedente passou a ser seguido em efeito cascata nos Juizados. Agora, o projeto de lei n.º 303/2011 do deputado Marçal Filho (PMDB-MS) traz esperança para os aposentados reclamarem seus direitos, sem precisar se preocupar com o decurso do tempo. A exemplo do que ocorre com os menores, incapazes e ausentes, cujos direitos não são suscetíveis ao prazo prescricional, a proposta pretende alterar o parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8213/91. O texto estende a imprescritibilidade de toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social aos idosos. A justificativa leva em conta justamente o crescimento da população idosa no Brasil. Segundo o IBGE, o número de idosos saltou em 10 anos para 19,6%, o que corresponde a 15 milhões. Caso aprovada, a mudança vem em boa hora. É grande o contingente de ações que estão sendo fulminadas precocemente nos Juizados sob a justificativa de observância da jurisprudência firmada (Pedido de Uniformização n. 2006.70.50.007063-9). Com isso, as pessoas que não se aperceberam logo de eventual erro no benefício...
Veja como o servidor público pode se aposentar mais cedo

Veja como o servidor público pode se aposentar mais cedo

Diferente do que ocorre no INSS, as pessoas que trabalham no serviço público – expostas à insalubridade e risco à integridade física  – encontram dificuldade para se aposentar mais cedo, quando completam 25 anos de atividade. Muitos funcionários de prefeituras e do Estado, por desconhecimento, realmente esperam completar 35 anos de atividade (no caso do homem) para poder pendurar as chuteiras, uma vez que o sistema previdenciário deles não tem previsão de aposentadoria especial. O que muitos desconhecem é ser possível se aposentar 10 anos antes usando ‘emprestada’ a regra da aposentadoria especial, prevista no INSS. No julgamento do mandado de injunção 721/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que os servidores públicos possuem o direito à aposentadoria especial, ainda que não haja regulamentação sobre o tema para o Regime Próprio. A previdência brasileira comporta dois regimes básicos: o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência de Servidores Públicos (RPPS). Ocorre que no regime de previdência dos servidores públicos não existe previsão de aposentadoria especial, pois o Poder Legislativo não tomou a iniciativa de criá-la, regulamentando, assim, o art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. Diz o citado texto legal: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: […] III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. O Supremo decidiu que, enquanto o Legislativo não se mexe, os servidores poderão se valer das regras previstas no INSS referente à aposentadoria...
O risco de ajuizar uma ação judicial

O risco de ajuizar uma ação judicial

Procurar o Judiciário para fazer valer seus direitos não é sinônimo de colocar em risco o próprio direito. Por incrível que pareça, mas muita gente deixa de ajuizar uma ação de revisão salarial com medo de que isso possa acarretar a perda do benefício previdenciário. O Judiciário só determina que uma pensão ou aposentadoria seja aumentada por constatar alguma irregularidade pelo INSS, que não aplicou a norma corretamente quando deveria fazê-lo. A concessão do benefício é um ato jurídico perfeito e acabado. Irreversível, como apregoa o artigo 181-B do Decreto n.º 3.048/99. Dessa forma, a extinção do benefício previdenciário somente ocorrerá nos casos previstos em lei, sendo mais comum o evento morte causar essa paralisação. No caso de pensão por morte, a extinção se dá para aquele pensionista inválido, pela cessação da invalidez; pela morte do dependente; ou para o filho ou o irmão, pela emancipação ou ao completar 21 anos de idade, salvo se inválido. No caso da aposentadoria por invalidez, a mesma só se encerrará por um milagre na recuperação da doença ou mesmo pelos avanços da medicina, que deram um empurrão na completa reabilitação do segurado. De todo modo, a lei prevê claramente as hipóteses de extinção do benefício previdenciário. O simples ajuizamento de uma ação revisional não é capaz de extinguir o pagamento, a não ser que esse tenha se originado de maneira ilegal. Muitos juízes, de forma arraigada, aplicam o fundamento jurídico da ‘falta de interesse processual’ quando observam que aquela demanda pode ensejar em redução do pagamento. O processo judicial deve ter a utilidade de proporcionar uma vantagem para quem busca a Justiça....
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