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Governo muda para pior as regras da pensão e outros benefícios

No fim de 2014 Governo faz várias mudanças em benefícios previdenciários

No fim de 2014 Governo faz várias mudanças em benefícios previdenciários

Se tem uma época do ano na qual o Governo costuma tomar medidas antipáticas é justamente no fim de dezembro, quando a grande maioria da população está de férias, viajando ou entretida com as festas natalinas e de réveillon. No apagar das luzes de 2014, a presidente Dilma Rousseff pega todos de surpresa com uma reforma previdenciária importante. Com o argumento de trazer uma economia de R$ 18 bilhões anuais, de uma só vez foram mexidas as regras dos benefícios de pensão por morte, seguro-desemprego, auxílio-doença, seguro-defeso e abono salarial. O Governo editou as medidas provisórias 664 e 665 que começam a valer a partir do dia 30.12.2014, mas necessitam ser confirmadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional.

Os primeiros a não gostarem da medida foram os patrões. Com a mudança ocorrida no auxílio-doença, ao invés de arcarem com os primeiros 15 dias de afastamento quando o trabalhador ficar incapacitado, agora terão de desembolsar o afastamento pelo dobro do prazo, isto é, 30 dias. Somente do 31.º dia em diante é que o INSS vai pagar o auxílio-doença. O cálculo deste benefício agora levará em conta os últimos 12 meses de contribuições.

Para ter direito ao PIS, o trabalhador, que tem renda de até dois salários mínimos, vai ter que trabalhar pelo menos seis meses no ano para ter acesso ao abono salarial e não mais apenas 30 dias.

O seguro-desemprego sofreu mudança drástica. A carência de seis meses para ter acesso ao benefício foi triplicada para quem pede o benefício pela primeira vez, passando a ser de 18 meses. Quem reclama o benefício pela segunda vez, terá de provar uma carência de 12 meses. E quem o faz pela terceira vez terá de cumprir o conhecido prazo de seis meses.

É verdade que havia uma farra no seguro-desemprego. Trabalhadores, mal-intencionados, buscavam a demissão propositalmente para ganhar sem trabalhar do Governo. Todavia, entendo que essa mudança, ao invés de simplesmente aumentar o prazo, deveria vir atrelada com o requisito de o desempregado se submeter a programa de qualificação profissional, como no Senai ou Senac, a fim de se desestimular e reduzir a banalização do pedido.

Os pescadores artesanais também tiveram mudanças no pagamento do seguro-defeso, benefício pago quando a pesca fica proibida no país para que os peixes possam se reproduzir. Deverão comprovar o mínimo de três anos na atividade e o seguro-defeso não poderá ser cumulado com benefícios assistenciais ou previdenciários.

Por fim, a principal mudança ficou com a pensão por morte. Embora o Governo já a vinha criticando há tempo, resolveu mudar drasticamente e repentinamente.

Embora antipática, algumas medidas são razoáveis, como o fim da “pensão brotinho”, prática que vinha atordoando o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário.

A “pensão brotinho”, quando um aposentado ou aposentada casa-se com pessoa bem mais jovem para deixar a pensão, foi eliminada. O tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado (ver tabela progressiva abaixo). Na prática, todo o ano pode mudar a expectativa de vida de acordo com as informações do IBGE. Os pensionistas com menos idade, a exemplo dos que têm até 21 anos, só vão receber por três anos. Passa a ser vitalícia para quem expectativa de vida superior a 35 anos, hoje quem tem 44 anos de idade, ou quando o pensionista for inválido, desde que o problema de saúde tenha aparecido após o casamento.

A conhecida “viúva negra” deixará de ter direito à pensão por morte. A medida, bastante acertada, veda agora por meio de lei aquele que é condenado por crime doloso ao tirar a vida do próprio segurado, com era casado ou vivia em companheirismo.

Todavia, outras mudanças são absurdas, como o requisito do tempo mínimo de convivência do casal e de contribuição prévia (de 24 meses em ambos) para ter direito a pensão por morte. Como o próprio nome sugere, o “evento morte” é imprevisível e atrelar a carência para ter acesso ao benefício é uma medida desarrazoada, além do prazo mínimo de convivência, o que fere a Constituição Federal que não coloca requisito algum para configurar casamento ou união estável.

Outra medida questionável é o fim de reversão da cota-parte, quando a pensão é paga para mais de um dependente. Seguindo o exemplo dos ex-combatentes, o dinheiro daquele que deixar de receber a pensão não será transmitido para quem continuar no benefício. Até a próxima.

 

Tabela progressiva do recebimento da pensão por morte:

 

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, em anos Idade da pessoa em 2015 Duração da pensão por morte (em anos)
Expectativa de vida menor de 55 anos Equivalente até 21 anos Recebe por 3 anos
Expectativa de vida entre 50 a 55 anos De 22 a 27 anos Recebe por 6 anos
Expectativa de vida entre 45 a 50 anos De 28 a 32 anos Recebe por 9 anos
Expectativa de vida entre 40 a 45 anos De 33 a 38 anos Recebe por 12 anos
Expectativa de vida entre 35 a 40 anos De 39 a 43 anos Recebe por 15 anos
Expectativa de vida de 35 anos Acima de 44 anos Vitalícia
Pensionista inválida Independe da idade Vitalícia

1 Comment

  1. Além de ser cruel , chega a ser criminosa a política da Previdência Social, implantada nesse início de 2015. Os 50% cortados do valor da pensão por morte, do INSS de quem não tem mais idade de se recuperar no mercado de trabalho é criminoso. Sindicatos, Parlamentares, etc , não se manifestam. Outras categorias não foram atingidas, qual a diferença? Usar os segurados do INSS como bode expiatório de rombos que estes não tem nada a ver, virou a maneira mais simples de ocultar os reais motivos e implementar políticas de contenção de despesas.