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Desaposentação não se submete ao prazo de 10 anos

  Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os benefícios previdenciários no país, cuja discussão na Justiça envolvia revisão para melhorar salário, deveriam ter essa reclamação formulada no prazo de 10 anos a partir da sua concessão. Quem reclamasse depois do prazo, não podia ganhar mais nada. Isso representou um banho de águia fria, bem gelada, na pretensão de milhares de aposentados que tinham processo em curso na Justiça com decisões favoráveis. A dúvida perdurava em relação a quem reclamava a desaposentação, já que essa atinge o objetivo de melhorar a renda, mas trata-se de um desfazimento de um negócio jurídico. Agora, o STJ deu uma decisão que serve de referência para todo o país em favor dos aposentados, embora a matéria ainda possa ser revertida no STF, caso se entenda que o assunto se reveste de caráter constitucional e, portanto, a ser analisado por aquela Corte. A notícia veio em boa hora, pois consiste em uma exceção à regra de se reclamar direitos contra o INSS no prazo de 10 anos. A outra exceção é a revisão do teto. Alguns juízes vinham criando obstáculo em aceitar a desaposentacão, entre outras razões, por entender que essa manobra também deveria ficar atrelada ao prazo de 10 anos previsto no art. 103 da Lei 8213/91. Mencionado artigo dispõe que “é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que... read more

Aposentadoria por invalidez quita financiamento

Pouca gente sabe, mas receber a notícia de que o INSS concedeu a aposentadoria por invalidez pode ser uma coisa boa. E gerar economia financeira muito grande para quem tem financiamento da casa própria na Caixa Econômica Federal. Se por um lado não é bom ser considerado inválido, por outro essa condição é motivo para os mutuários da Caixa quitem a casa própria. A impossibilidade de trabalhar em qualquer atividade profissional e depender apenas da renda da Previdência são motivos para que  o trabalhador  fique acobertado por seguro habitacional. O trabalhador, que faz a opção em adquirir imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, normalmente é feito um seguro que acoberta os eventos morte e aposentadoria por invalidez, ainda que por motivo de acidente ou doença. Os contratos de seguro são feitos entre o órgão financiador e a seguradora, tendo finalidade a cobertura de saldos devedores remanescentes nas hipóteses de morte e invalidez permanente. Não existem doenças pré-estabelecidas que garantam aposentadoria por invalidez, embora algumas graves justifiquem. Exemplos são os trabalhadores portadores de câncer, tuberculose ativa, alienação mental, cegueira, paralisia, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, entre outras. Para quitar o imóvel quando se descobre inválido, é necessária a previsão contratual com cláusula que contemple a condição de invalidez, o que é praticado na Caixa Econômica Federal, COHAB e banco privado. Para ter acesso a esse direito, basta o trabalhador levar ao banco cópia da carta de concessão da aposentadoria por invalidez. Com isso, pode reivindicar a quitação do saldo devedor, o termo de quitação e a liberação da hipoteca no cartório de imóveis. Depois de... read more

Justiça condena INSS em danos morais por demorar e perder documentos

Salvo raras exceções, quem já precisou ser atendido no posto do INSS sabe que a qualidade do atendimento não é muito boa. Existem funcionários despreparados, impacientes e mal-humorados e, além disso, não é raro o processo demorar além da conta, principalmente quando alguém usa do recurso administrativo. Muita gente encara essa situação como normal. Passa pelo sufoco da burocracia do serviço público e não faz nada. Não são todas. Por ter sido provocada por uma pensionista, a Justiça de Pernambuco condenou a Previdência em R$ 8 mil a títulos de danos morais pelo serviço defeituoso. A história de sofrimento da pensionista começou com o falecimento do companheiro em 1992, tendo deixado 4 filhos para criar. Após a pensão do filho mais novo ser extinta, ela – de origem humilde – procurou o INSS em 2003 para reivindicar a pensão em nome próprio, já que tinha tido uma união estável. Com pouca escolaridade, o INSS “levou com a barriga” a pensionista durante 4 anos. Em setembro/2007, ao voltar derradeiramente no posto querendo uma satisfação do problema, foi informada que o processo havia sido perdido. Na ocasião, foi orientada para reiniciar o processo, como novo protocolo. Mas ela não fez. Ao levar essa situação ao Judiciário, ganhou o direito à pensão por morte e todos os atrasados, com juros e correção monetária. Todavia, quando foi reclamar o dano moral da demora excessiva e da perda do documento, o juiz disse que ela não tinha direito ao dano moral, já que foi reparada pelas verbas materiais. O primeiro juiz ainda atenuou o comportamento da Previdência, ao afirmar que “a demora do INSS... read more

Saiba como exigir do INSS a microfilmagem da sua documentação

Pode fazer muito tempo, mas isso não é desculpa para o INSS deixar de dar um documento ou uma informação importante do trabalhador. Pode ser 10 anos ou  20 anos, o Instituto tem por obrigação de apresentar as informações as quais o segurado necessitar. Pouca gente conhece, mas o Dataprev é quem deve fazer a microfilmagem de documentos particulares e oficiais que são utilizados por órgãos federais, no caso a autarquia previdenciária. A obrigação de o INSS fazer essa microfilmagem existe desde 1968, quando foi criada a Lei 5433 (essa regulamentada pelo Decreto 1799/96). Portanto, a previsão legal é antiga, assim como as dificuldades e os obstáculos que o INSS coloca também na vida do trabalhador, mesmo que o requerimento seja feito hoje, com tanto avanço tecnológico. Cada órgão possui um tempo próprio para se livrar da papelada. Todavia, o INSS só pode eliminar ou incinerar os papéis depois que for realizada a microfilmagem. A depender da importância do documento, ele pode ter valor de guarda permanente e ser inviável sua eliminação, mesmo que tenha ocorrido a microfilmagem. Nesses casos, esses documentos importantes devem ser recolhidos ao arquivo público ou preservados pelo próprio órgão. Portanto, não vale aquela desculpa que o INSS apresenta quando não está localizando um documento, pois, uma vez o trabalhador tendo iniciado um pedido de benefício, a Previdência só pode se livrar dos papéis depois que ocorrer a microfilmagem. Nem sempre é fácil, porém, conseguir isso diretamente no posto previdenciário. Às vezes, só na Justiça há o sucesso de se obter essas microfilmagens. O esforço de se utilizar desses meios pode se justificar quando o... read more

Trabalhou, morreu e pagou depois para ter direito à pensão

Uma decisão que pode ajudar a vida de muita gente. Garante o pagamento de pensão por morte, mesmo que o recolhimento da contribuição previdenciária não tenha sido feito no momento da atividade profissional. A família teve o trabalho apenas de provar que o falecido trabalhou como autônomo, mas que desejava quitar as pendências com o INSS posteriormente. O TRF da 3.ª Região, que contempla os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, aceitou o pedido e autorizou que a família pagasse as contribuições previdenciárias em atraso para que fosse viabilizada a concessão da pensão. O autônomo sempre tem mais dificuldade de comprovar que se eximiu de cumprir com o seu dever, já que com o segurado “empregado” basta provar que a CTPS foi anotada, mesmo que não tenha ocorrido o pagamento das contribuições, uma vez que recai para o empregador a obrigação de repassar o dinheiro ao INSS. Nesse caso, porém, o autônomo estava trabalhando, mas não pagou ao tempo certo as contribuições previdenciárias. Com a sua morte, a Previdência Social não quis pagar a pensão aos familiares. O caso chegou aos Tribunais que reconheceu o direito. Pouca gente sabe, mas o normativo do INSS permite essa operação. Trata-se da art. 274 da Instrução Normativa INSS DC n. 95/2003. Foi com base nela que a Justiça autorizou que os familiares pudessem fazer recolhimentos em atraso e, assim, ter acesso à pensão por morte. O texto prevê que caberá a concessão nas solicitações de pensão por morte em que haja débito decorrente do exercício de atividade do segurado contribuinte individual, admitindo-se “ainda a regularização espontânea do débito por parte... read more

Até que enfim INSS cria regra aposentadoria para deficientes

Quem é deficiente físico no Brasil e possui condições de trabalhar, tem que atingir o mesmo requisito de quem tem a saúde perfeita: 35 anos de contribuição para poder se aposentar no caso dos homens e 30 anos para as mulheres. Existem deficiências que não representam invalidez, mas permitem o labor, a exemplo da situação de cadeirantes. Com um atraso de mais de 25 anos, a lei sai do papel e corrige uma distorção histórica no sistema previdenciário. Desde 1988 existia a previsão na Constituição Federal, mas a aposentadoria para deficientes físicos para ter eficácia carecia de uma lei complementar. A partir do dia 8 de novembro, o INSS finalmente cria a nova aposentadoria para todos deficientes brasileiros. A nova aposentadoria para deficiente físicos é criada justamente para suprir uma ideia de justiça e de igualdade. Não parece razoável que uma pessoa, que não consiga sequer andar direito ou usar os braços, tenha que cumprir o mesmo requisito de outra sem limitações físicas. Num país em que faltam políticas públicas de acessibilidade para deficiente físico, onde esses brasileiros andam em calçadas esburacadas e sem rampa e as empresas torcem o nariz para cumprir a cota de contratação, nada mais justo que a regra seja diferente. A verdadeira igualdade está em tratar diferentes de forma diferente. A partir de sua vigência, o INSS autorizará que o trabalhador – que tenha alguma deficiência – seja examinado pelo médico perito para aferir a intensidade do problema. A aposentadoria especial para pessoas com deficiência subdivide-se em deficiência com grau leve, moderado e grave. Se o Instituto considerar que a deficiência é muito grave,... read more

Ano marítimo ajuda trabalhador a se aposentar mais cedo

“Quem teve a idéia de cortar o tempo em fatias, a que se deu o nome de ano, foi um indivíduo genial. Industrializou a esperança fazendo-a funcionar no limite da exaustão”. Carlos Drummond, autor do poema acima, também haveria de concordar com o fatiamento reduzido do tempo para o caso do trabalhador marítimo. O ano que todos conhecem é composto por 365 dias, mas o de quem trabalha no mar é formado apenas por 255 dias. A fatia do ano marítimo é mais curta pois é proporcional à quantidade de desgaste que esses profissionais sofrem quando trabalham embarcados, distantes por dias, meses ou ano de casa. O que muita gente desconhece é que a aposentadoria pode ser concedida com 25 anos, em razão desse tempo fictício reduzido. O marítimo é aquele profissional que exerce atividade a bordo de embarcação. Se você enjoa e vomita por dar um passeio de barco, imagine trabalhar por meses dentro de um navio? O trabalho confinado numa embarcação, além de todas as intempéries do mar, como a maresia e o calor solar, justificam permitir que esses profissionais alcancem mais rapidamente o requisito da aposentadoria. A reforma da previdência (Emenda Constitucional 20/1998) proibiu a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição, no entanto, não impede a contagem do tempo pelo ano marítimo, já que foi criada antes da edição da reforma. O próprio INSS, por meio da Instrução Normativa nº 20/2007 INSS/PRES e da IN nº 27/2008. O ano marítimo é considerado para atividades de embarque e desembarque, feitas em navios. O tempo de serviço em terra não será considerado, pois... read more

INSS muda regra para agentes cancerígenos justificarem aposentadoria especial

Aumentam as possibilidades de o trabalhador se aposentar mais cedo. Pelas regras atuais, ganha a aposentadoria especial (com apenas 25 anos de contribuição) quem está exposto à insalubridade e à periculosidade. Mas até então não havia previsão, de forma clara, para as categorias profissionais que estavam em contato com produtos cancerígenos no meio-ambiente de trabalho. A partir desse mês, profissões como cabeleireiro, manicure, mineradores, curtidores de couro, pintores automotivos, metalúrgico, lavadeira, galvanoplastias, entre outros, podem ser contempladas com as novas regras. A medida é importante pois sempre foi difícil estabelecer uma relação de agentes cancerígenos e o ambiente de trabalho. O Decreto nº 8.123/2013 altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social no que se refere à aposentadoria especial. Agora, a presença no ambiente de trabalho, com exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. A aposentadoria especial fica sendo atrelada ao que o Ministério do Trabalho lista como cancerígeno. E o Ministério do Trabalho já possui uma lista exemplificativa, ainda que defasada, de doenças que podem ser causadas por produtos químicos cancerígenas. A Norma Regulamentar n.º 13 traz a relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres. Por exemplo, quem manipula alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins pode ser beneficiado para se aposentar mais cedo. O MTe também traz uma lista do ano de 1995 de substâncias cancerígenas (a exemplo de p-xenilamina, produção de Benzidina; betanaftilamina e nitrodifenil). Profissões que tenha contato com metais pesados (arsênio, titânio, estanho, chumbo, mercúrio, alumínio, tungstênio, cádmio,... read more

TNU garante equiparação salarial à pensionista de ex-ferroviário

A equiparação salarial é uma previsão legal que se aplica com frequência aos servidores públicos inativos anteriores a dezembro/2003. Sua vantagem financeira é que o aumento dado a quem está na ativa atinge aposentados ou dependentes. No âmbito do regime geral do INSS, não há previsão dessa equivalência de salários. A exceção se deve às pensionistas de ex-ferroviários. Elas recebem da Previdência Social a complementação da pensão e, normalmente, o aumento consegue ser bem superior que o aplicado aos demais. No julgamento do processo 2008.70.59.001393-3, a Turma Nacional de Uniformização bateu o martelo para que o INSS aumente a complementação do benefício pago à pensionista de um ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A. Esse direito se aplica aos ex-funcionários da RFSA, contratados até 31/10/1967. E, por tabela, para os dependentes, a exemplo da viúva. Dessa forma, a pensionista vai ter o direito à complementação de pensão e à permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. Inicialmente, a pensionista havia recebido decisão desfavorável da Turma Recursal do Paraná, pois os juízes entenderam que o aumento de 100% na pensão não seria possível, uma vez que o benefício foi deferido pelo INSS antes de abril/1995 (data da edição da Lei 9.032/95). Todavia, tanto o STJ como a TNU entendem que a Lei 8.186/91 garante o regime de complementação de aposentadorias e pensões aos ferroviários da extinta RFFSA e seus dependentes, com a devida equiparação dos proventos dos inativos e pensionistas aos dos servidores em atividade. Para a pensionista conseguir esse direito, é necessário primeiramente que ela procure a RFSA para obter uma certidão narrativa de quanto estaria ganhando o ex-funcionário... read more

INSS consegue cancelar súmula do ruído

RUÍDO: prejudicial ao trabalhador e mais difícil de reconhecer de 1997 a 2003 Calor, radiação, poeira, vibrações, produtos químicos, vírus, bactérias e umidade são hipóteses de insalubridade, mas o ruído é o mais comum no dia a dia do trabalhador. Na hora de o patrão declarar as condições de trabalho, mesmo que tenha associação de agentes, costuma-se privilegiar o ruído na confecção do formulário técnico (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Por isso, a Súmula 32 da TNU – que definia os níveis de ruído ao longo do tempo – é tão importante. Aliás, era importante. O INSS conseguiu cancelar o entendimento sumular, o que pode atrapalhar a vida de pessoas que têm processo em andamento, cujo julgamento foi baseado na Súmula, agora cancelada. Como em matéria previdenciária é comum ter várias alterações na lei, isso favorece a confusão na interpretação das normas. Saem prejudicados o trabalhador (que pode perder direito), o INSS e a Justiça (por aumentarem os conflitos). Para diminuir a confusão, a Justiça cria uma súmula com o propósito de uniformizar uma linha de pensamento e isso ser adotado em todo o país, a fim de evitar soluções diferentes para o mesmo problema. E a Súmula n.º 32 da TNU tinha o objetivo de trazer luz a um emaranhado de mudanças para quem trabalhava com exposição ao ruído. Ela foi criada em 2006, remendada em 2011 e cancelada em 2013. Em 2011, a TNU mudou a súmula pois entendia que o Decreto n.º 2.172/97 – que elevou o nível de ruído para 90 dB(a) – não devia ser aplicado, mas sim o Decreto n.º 4.882/03 que reduzia o grau... read more
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Quem sou eu

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), o advogado Rômulo Saraiva atua nas áreas de direito previdenciário, civil e trabalhista. O profissional é pós-graduado em direito previdenciário, título que obteve pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6.ª Região (Esmatra VI). Também já foi estagiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde adquiriu experiência no setor jurídico contencioso.

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