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Quantas Jorginas mais lesarão o INSS ?

Após desfalcar R$ 1,2 bilhão do Regime Geral da Previdência Social, imbuída do espírito de zelo com o bem público, a ex-advogada Jorgina Maria de Freitas faz ferrenhas críticas ao destino que o INSS está dando ao dinheiro que ela roubou por longos 15 anos. É que os leilões realizados pela autarquia, no entender da fraudadora, não estariam dando o devido valor aos 57 imóveis confiscados, conforme reportagem concedida à revista “Isto É” desta semana. Causam espanto as declarações da ex-advogada, pois, não obstante o absurdo desvio da Previdência Social, ela só foi condenada a devolver R$ 200 milhões, principal preocupação da fraudadora em diminuir sua conta com a Justiça. Mas, afinal, quantas “Jorginas” continuam a contribuir com o rombo previdenciário e surrupiando o suado dinheiro de trabalhadores que confiam suas economias ao INSS? Felizmente, espera-se que ninguém mais tenha a capacidade de atingir o marco alcançado por Jorgina, uma vez que ela e sua trupe (de juízes, procuradores do INSS, serventuários e contadores) estremeceram na década de 90 as contas da Previdência, cujo dinheiro não será mais recuperado na íntegra. Com preço justo ou não praticado em leilão, o dinheiro roubado pela quadrilha só será ressarcido em parte. O estrago já foi causado. O que atormenta, contudo, são aqueles que continuam a cometer delitos contra o patrimônio dos trabalhadores, da ativa ou já aposentados. Até quando o INSS conseguirá conter outras “Jorginas”, já que não pára de surgir noticiário de novas fraudes ou sonegação? A sangria nos cofres públicos parece não ter fim, seja pela ação dos gatunos fraudadores, seja pela omissão do empresariado brasileiro que figura no... read more

CAT: via crucis (parte 1)

Em tempo de páscoa, a via crucis da Paixão de Cristo é reproduzida em cada recanto do país nesse mês de abril. Já a via crucis do segurado do INSS é o ano todo para fazer valer seus direitos previdenciários. E, parece, que quanto menos assistido, mais espinhos brotam no caminho. Um deles é o enquadramento técnico do acidente ou doença profissional, que pode ser feito com a CAT. Prevista na Lei n.º 5.316/67, a sigla significa Comunicação de Acidente de Trabalho e foi consagrada pela Lei n.º 8.213/91 que em seu artigo 22 diz que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão. Assim, ocorrendo morte do trabalhador, doença de latência tardia (mais comum nos casos de doenças ocupacionais), acidente, lesão parcial ou doença profissional equiparável à acidente de trabalhado, o empregador deverá emitir o formulário com a ocorrência do infortúnio. De posse dela, o acidentado (ou seus dependentes) poderá requerer benefício acidentário: auxílio-doença (espécie 91), auxílio-acidente (espécie 94) ou aposentadoria por invalidez (espécie 92). A CAT corresponde, então, a uma confissão do empregador. O grande problema é que o registro relatado na CAT pode ser fato gerador de inúmeras consequências jurídicas, não só em face do INSS, mas contra o próprio empregador. O acidente do trabalho pode ensejar estabilidade provisória acidentária (12 meses de vínculo do empregado na empresa), necessidade do empregador depositar o FGTS enquanto perdurar o afastamento, processo criminal, indenização por responsabilidade civil (danos material, moral e estético), suspensão do contrato de trabalho, fiscalização e multas do Ministério do Trabalho, indisposição... read more

Eletricitário tem direito à aposentadoria especial mesmo após 1997

Quem trabalha exposto à eletricidade (alta ou baixa tensão) tinha de forma pacífica, até o ano de 1997, o direito de receber aposentadoria especial se tivesse trabalhado 25 anos nessa área. O problema é que o Decreto n.º 2.172/97 deixou de considerar, de uma hora para outra, a eletricidade como algo perigoso. Assim, o tempo trabalhado após esse marco não é mais considerado pelo INSS para efeitos de aposentadoria especial. Por essa razão, muitos eletricitários – que não conseguiram atingir 25 anos ininterruptos em atividade especial até 1997 – requeriam ao INSS apenas o pagamento de aposentadoria comum (por tempo de contribuição, com 35 anos). Agora essa classe profissional tem uma boa notícia. O Juizado Federal de Pernambuco concedeu decisão que garante a aposentadoria especial para o trabalhador exposto à área energizada, mesmo após o ano de 1997. O risco desse tipo de atividade advinha do contato do trabalhador com níveis de eletricidade considerados perigosos nos termos do Decreto n.º 53.831/64 (códigos 1.1.8 do anexo), que considera periculoso o trabalho prestado sob o risco do agente físico (eletricidade) acima de 250 volts. Após a criação do Decreto n.º 2.172/97, o INSS não reconhece a eletricidade como atividade perigosa para conceder aposentadoria especial, mas tão somente para converter tempo especial em tempo comum. Não faz sentido uma hora a eletricidade ser considerada como prejudicial e noutra não. Levando em consideração justamente esse raciocínio, o Juizado Federal concedeu o direito de um trabalhador, exposto à eletricidade, receber aposentadoria especial mesmo em atividade posterior a 1997. O trabalhador havia requerido ao INSS aposentadoria especial, mas a autarquia concedeu outra: a aposentadoria por tempo... read more

Projeto de lei extingue carência para doenças graves

Crédito: overmundo.com.br/nairalacy A lei é clara quando afirma que a cada 3 anos os Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social deverão criar listas atualizadas com a relação das enfermidades que não precisam cumprir prazo de carência para ter direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença. No entanto, a Lei n.º 8.213/91 vai fazer aniversário de 20 anos e continua com as mesmas 13 doenças previstas desde sua concepção. Agora, o projeto de lei n.º 8.013/2010 tenta acabar com essa inércia normativa e pretende acrescentar no rol do art. 151 da menciona lei mais três doenças: a hepatopatia grave, a doença de Huntington e a esclerose lateral aminoniotrófica. A proposta de autoria do ex-deputado Raul Jungmann possui relevância social por ampliar as possibilidades de novos segurados se beneficiarem da dispensa de carência. As três novas doenças foram escolhidas a dedo, pois são extremamente graves, incapacitantes e irreversíveis. Mesmo assim, sequer aparecem na lista oficial do INSS, o que obriga o segurado a envidar maior esforço para provar o seu direito. Por exemplo, no caso da esclerose lateral aminiotrófica, trata-se de uma patologia irreversível que compromete o sistema nervoso. A pessoa portadora desse problema tem dificuldade de fazer as mais comezinhas atividades, como locomover-se, alimentar-se, falar e ficar em pé por muito tempo. Já a doença de Huntington é um distúrbio neurológico e possui sintomas como a falta de coordenação. É verdade que a hepatopatia grave já foi incluída em 2001 pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social por meio de portaria ministerial no âmbito administrativo. Porém, a portaria não tem o mesmo... read more

Novas varas do Juizado Federal em Jaboatão

Os conflitos previdenciários da Região Metropolitana do Recife normalmente são resolvidos no Juizado Federal, localizado na Av. Dantas Barreto/Recife, nas 14.ª, 15.ª ou 19.ª Vara. Uma novidade no âmbito dos Juizados deverá trazer benefícios para a população. Desde o dia 18 de março de 2011 os aposentados e pensionistas que residirem nos municípios de Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca, Rio Formoso e Sirinhaém deverão ajuizar as novas ações diretamente na 29.ª e 30.ª Vara Federais (Subseção Judiciária de Jaboatão dos Guararapes), que possuem abrangência sobre esses lugares. As duas varas federais recém-criadas são uma ótima notícia para a população. Os JEF’s do Recife sofrerão redução no acervo e permitirão maior agilidade no serviço judicial. O domicílio do aposentado ou pensionista é o critério para a escolha do local onde será proposta a ação.  Assim, quem mora em uma das 5 cidades mencionadas, deverá procurar o novo Juizado Federal de Jaboatão. Quem já tinha processo em andamento na Dantas Barreto, esse será redirecionado para uma das varas de Jaboatão dos Guararapes. É importante ficar atento para não perder a audiência marcada em um local e comparecer em outro. O novo Juizado fica localizado na Av. Ayrton Senna da Silva, n.º 3835,... read more

Não dê dinheiro ao INSS

Quando se está recebendo um benefício do INSS, não há necessidade de continuar recolhendo, paralelamente, as contribuições previdenciárias mensais. Parece óbvio, mas muita gente continua fazendo o pagamento, principalmente aqueles que recolhem como autônomo, por meio do carnê “laranjinha”. Por isso, este foi o tema escolhido para a estreia do blog Espaço da Previdência, que todas as quartas-feiras trará novidades para o leitor do diariodepernambuco.com.br. Quem possui vínculo empregatício tem menos problema, pois o patrão cessa os descontos diretamente no contracheque, sem contribuir desnecessariamente. Tudo isso é possível porque, para a Previdência Social, o recebimento de um benefício temporário, como salário-maternidade e auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), é considerado como salário de contribuição para novo benefício. Tomemos como exemplo um trabalhador que possui 33 anos de contribuição e nos últimos dois anos recebeu auxílio-doença, mas convalesceu-se e voltou à labuta. Nesse caso, ele já contabiliza 35 anos de tempo de contribuição e pode se aposentar, ainda que “não tenha contribuído” por dois anos. No cálculo dessa aposentadoria, o período de recebimento temporário do auxílio-doença é usado na base de cálculo como se o beneficiário tivesse recolhido normalmente ao INSS. Benefícios como o salário-maternidade (art. 28, Lei 8.212/91) e o auxílio-doença previdenciário ou acidentário (art. 29, § 5.º, Lei 8.213/91) são considerados como salário de contribuição e entram na base de cálculo da futura aposentadoria. Além de não precisar pagar à Previdência, quem está em gozo de um benefício não precisa preocupar-se com a qualidade de segurado. Enquanto o INSS paga o benefício, se acontecer algum infortúnio, a pessoa estará acobertada para receber algum dos dez benefícios da Previdência. Quem já... read more
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Quem sou eu

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), o advogado Rômulo Saraiva atua nas áreas de direito previdenciário, civil e trabalhista. O profissional é pós-graduado em direito previdenciário, título que obteve pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6.ª Região (Esmatra VI). Também já foi estagiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde adquiriu experiência no setor jurídico contencioso.

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