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Novo entendimento do STF está sendo usado para barrar aposentadoria especial

Para quem não sabe, o EPI é o conhecido equipamento de proteção individual, a exemplo de: luvas, óculos, capacete, cinta lombar, protetor auricular e fardamento. Quando você trabalha com insalubridade ou periculosidade, esses equipamentos podem atenuar e proteger o trabalhador contra risco de adoecimento ou morte. Os empregados recebem do patrão um formulário (chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário) constando esse detalhe e a informação da eficácia do EPI, a fim de ser usado no INSS e antecipar a aposentadoria. Por muito tempo, mesmo o empregado usando o EPI, a Justiça não dava muita atenção para a eficácia do produto. Depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do ARE 664.335/SC em 04/12/2014 que o EPI pode ser eficaz para quem trabalha com ruído, a ponto de inviabilizar a antecipação da aposentadoria, alguns juízes estão pegando esse exemplo para aplicar irrestritamente nos demais casos de agentes nocivos, como energia elétrica, explosivos, inflamável, agentes biológicos, radioativos, entre outros. Usando esse raciocínio de que a decisão do STF é abrangente a todos os casos de insalubridade ou periculosidade, recentemente a Justiça Federal de Pernambuco proferiu a absurda decisão de que a informação de “EPI eficaz” (marcada no PPP) seria suficiente para neutralizar os efeitos de quem trabalha com alta tensão em subestação, com voltagem de 250v, 480v ou 13.800v. No processo n.º 0504061-34.2013.4.05.8302, a relatora da 3.ª Turma Recursal de Pernambuco, Polyana Falcão Brito, entendeu que “a partir de regras de experiência comum, não me parece provável que o uso de EPI, qualquer que seja ele, neutralize o risco ocasionado pelo contado direto com tensões elétricas elevadas. No entanto, ao excepcionar exclusivamente... read more

Quem passa do ponto de aposentar pode ter vantagem com o fator previdenciário

Por incrível que pareça, tem muita gente que atinge todos os requisitos para receber uma aposentadoria, mas não vai atrás do dinheiro no INSS. Várias são as razões: desconhecimento de que podia se aposentar, demora proposital para atenuar o fator previdenciário, má orientação, ameaça de perder o emprego (pois tem empresas que usam o critério da jubilação para enxugar o quadro) ou medo de ter uma queda salarial, por exemplo. Em tempos em que a aposentadoria por tempo de contribuição admite a possibilidade de incidência entre duas regras no cálculo, essas pessoas que passaram do ponto para se aposentar podem se beneficiar com a regra antiga. O consenso geral da população é que o fator previdenciário, ás vezes causador de prejuízo de até 50%, é a pior das regras que poderia existir. E, portanto, natural que todos se esquivem dessa forma de cálculo. Principalmente quando existe no ordenamento jurídico a possibilidade de aposentação sem sofrer qualquer desconto ou abatimento, via a nova fórmula do fator 85/95 progressivo. Assim, muitos são levados a pensar que a nova regra – sem dúvida alguma – seria a melhor opção. O raciocínio seria verdadeiro se o fator previdenciário não guardasse uma peculiaridade. Quando a pessoa atinge a “idade ideal” (leia também o post abaixo sobre idade ideal) e ainda não se aposentou, a regra antiga pode ser melhor que a nova. É que o fator previdenciário é um método de cálculo que – embora normalmente cause prejuízo – mas beneficia aqueles que demoraram a exercer o seu direito em dar entrada no benefício. Dessa forma, o excesso da idade ou do tempo de... read more

10 dúvidas sobre as novas regras de aposentadoria

O Senado aprovou essa semana as novas regras para aposentadoria (fator 85/95 progressivo) e desaposentação. Em 2015, ano que ganha força no Congresso Nacional os projetos de transformar em lei essas duas matérias, saiba algumas dúvidas sobre esses novos direitos que podem sair do papel em breve. Acompanhe abaixo: 1) Nessa época de crise, é crível que o Governo autorize a criação de uma lei para ter mais gastos na Previdência Social? Resposta: Em relação ao fator 85/95 progressivo, certamente não terá ameaça de ser barrado, já que a Medida Provisória n.º 676/2015 foi um ato de iniciativa da própria presidente da República, como alternativa para que o fator previdenciário não fosse extinto. Já a desaposentação, prevista no projeto de lei (PLS 91/2010) do Senador Paulo Paim (PT/RS), pode de fato onerar os gastos públicos. O receio do Governo é que o STF aceite a troca de aposentadoria. Portanto, a criação de uma nova lei, com requisitos pré-estabelecidos, minimizaria o ato. O Governo estima que o gasto da troca de benefício causaria um rombo de R$ 70 bilhões, enquanto que o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) defende que não causaria esse prejuízo. 2) O que é desaposentação? Resposta: Desaposentação, reaposentdoria ou troca de aposentadoria é conhecido como o ato de o trabalhador, já aposentado, renunciar o benefício para aproveitar as contribuições previdenciárias pagas em superveniência ao ato da jubilação, para se fazer novo cálculo do benefício. As pessoas que se aposentaram pelo INSS e se arrependeram também podem se valer da desaposentação para averbar o tempo no regime próprio de previdência (do servidor público), quando por exemplo passam... read more

Evite prejuízo com a greve do INSS

Foram mais de 70 dias de greve dos servidores administrativos do INSS, enquanto que a dos peritos ainda não tem data para terminar. De acordo com estimativa da Associação Nacional dos Peritos Médicos (ANMP), cerca de 300 mil perícias deixaram de ser realizadas no país. E esse número tende a aumentar. Esse saldo deixou e ainda tem deixado muita gente no prejuízo. Não receberam o benefício no momento que mais precisavam Por isso, é importante ficar atento para não ser penalizado com a greve. Veja como tomar precauções para ganhar o dinheiro das parcelas retroativas que deixaram de ser paga durante o movimento paredista. Agora que o atendimento no posto voltou a funcionar, pelos menos em parte, é importante que os segurados fiquem atento para não perder os valores que se venceram no curso da paralização. Seja no pedido inicial de um benefício, ação revisional, reavaliação médica pericial ou cumprimento de uma exigência, é importante que o segurado não fique de mãos abanando. Embora a greve seja de sabença geral da sociedade, mas é necessário que o segurado prove que necessitou receber o atendimento, indo até o serviço público, mas foi frustrado no seu intento. Como o processo administrativo impõe prazos ao segurado, é mais seguro provar que a pessoa se deslocou até a agência previdenciária, dentro do prazo, e foi impedida de ser recebida. Agindo dessa maneira, mesmo que na esfera administrativa o INSS não queira pagar o retroativo, mas na Justiça poderá ser reivindicado o atrasado. Mas para isso o juiz vai precisar ver que você foi até a agência, mas não conseguiu impulsionar o processo por... read more

Os juros de 0,5% ao mês que podem travar seu processo contra o INSS

Para quem tem processo na Justiça contra o INSS, este tem encontrado uma maneira de travar as discussões e adiar o pagamento do dinheiro do trabalhador. Não importa o quão bom seja o seu direito. Você pode estar coberto de razão no que reclama, a matéria ter sido julgada favorável em todas as instâncias e a orientação dos tribunais ser a seu favor. Porém, se o Instituto (ou outro ente da Fazenda Pública) for condenado a corrigir a grana dos atrasados com juros de mora de 1% ao invés de 0,5% ao mês isso já é suficiente para o seu processo viajar até o Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Questões simples, que poderiam ser resolvidas na própria cidade do trabalhador de maneira ágil, terminam tendo que trilhar todas as instâncias do Poder Judiciário por causa desse detalhe dos juros. E, com isso, evidentemente a pessoa pode ficar sem receber a renda do benefício previdenciário ou mesmo o aumento das ações revisionais. A diferença entre os juros mensais de 1% ou 0,5% pode parecer muito pouco, mas se o aposentado tiver atrasados de vários anos a grana pode ser muito alta. A correção dos atrasados praticamente pode dobrar, a depender da interpretação que seja dada. Se enquadram nesse exemplo aquelas pessoas que demoraram muito tempo no posto do INSS para receber uma resposta negativa. Ou mesmo aqueles que possuem processos judiciais se arrastando há anos. Os absolutamente incapazes, protegidos pela legislação contra a prescrição quinquenal, podem ter acesso a um atrasado grandioso. Embora a principal discussão do processo possa ser nos tribunais totalmente favorável ao trabalhador, mas, se houver controvérsia... read more

Justiça derruba aposentadoria feita com informações falsas

A vontade de atingir os requisitos da aposentadoria pode ser grande, mas não vale forçar a barra adulterando os dados. Na Bahia, um trabalhador resolveu ampliar o contrato de trabalho, dando uma riscadinha na data de admissão. Com uma caneta, rasurou a data correta de sua contratação para colocar uma data anterior, a fim de fechar mais rapidamente o tempo de 35 anos de contribuição. Num primeiro momento, a farsa até funcionou e passou desapercebida no posto do INSS, mas depois foi descoberta que a aposentadoria estava fundada em dados falsos. Resultado, respondeu a um processo pelo crime e vai ter que devolver toda a grana que recebeu da Previdência Social. Em relação ao período supostamente “trabalhado”, ficou comprovado nos autos do processo 0008075-13.2007.4.01.3300 elementos para comprovar a relação contratual, a exemplo de documentos como depósitos de salário, contracheques, extrato de FGTS, informações no CNIS ou outras provas materiais. A justiça baiana mando fazer uma perícia criminal onde ficou constatado que os grafismos postos na carteira de trabalho partiram do punho do trabalhador. Na sua decisão, o juiz federal do TRF da 1.ª Região, Cristiano Miranda de Santana, ressaltou que, no caso em apreço, “comprovado que a parte autora induziu em erro o INSS para obtenção do benefício, e isso ocorreu com a adulteração do termo inicial do seu vínculo trabalhista, fato incontroverso apurado pela prova técnica e confessado pela autora no Juízo Criminal, não há que se falar em cancelamento da inscrição do débito decorrente do pagamento indevido do benefício”. Por conta disso, o trabalhador terá de devolver todo o dinheiro recebido por ter enganado o INSS. Até a... read more

Justiça volta atrás e vigilantes podem se aposentar mais cedo

Se tem um assunto que já sofreu vai-e-vem na justiça é a aposentadoria de vigilantes. Numa hora, foi possível que a categoria recebesse a aposentadoria especial com apenas 25 anos de atividade de vigilante armado. Depois, esse entendimento foi revisto e limitou o reconhecimento para quem trabalhou até março/1997, quando foi criado o Decreto n.º 2172. Agora, a Turma Nacional de Uniformização muda novamente o seu posicionamento e permite que o tempo trabalhado após 1997 possa ser reconhecido, desde que comprovado por laudo pericial. O tempo de serviço especial para vigilante não pode ser reconhecido a partir da criação do Decreto 2172, de 05.03.1997, conforme antigo posicionamento da TNU (Pedilef 05028612120104058100). A Turma Nacional defendia que a atividade de vigilante deixou de ser considerada perigosa, já que não aparecia a partir de 1997 no Anexo IV do referido decreto, que tratou exclusivamente de agentes nocivos. No entanto, havia críticas em sentido contrário. É que o fato de o Decreto 2172/97 (com sua lista exemplificativa) ter acabado no mundo das leis com o caráter periculoso do vigilante não significa que a profissão ficou menos inofensiva. Qualquer criança saber que o vigilante armado é uma atividade especial, principalmente num Brasil cada vez mais violento. Custou, mas parece que agora a nova composição da TNU passou a compreender que vigilante realmente é uma atividade de risco. Agora, no julgamento do processo Pedilef n.º 5007749-73.2011.4.04.7105, a TNU decidiu rever o entendimento sobre o reconhecimento de atividade perigosa no período posterior a 5 de março de 1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva. A mudança sofrida na CLT,... read more

O risco de não acreditar no médico do INSS

Nem sempre o que o médico do INSS fala se escreve. Na realização das perícias previdenciárias, tamanha a quantidade de altas médicas precipitadas e posteriormente revertidas na Justiça, é muito comum que a opinião do médico perito seja relativizada. Nos casos de auxílio-doença, por exemplo, a Previdência Social já se tornou conhecida em mandar a pessoa voltar a trabalhar, mesmo ela ainda estando incapacitada e doente. Dessa vez, contudo, o Instituto tinha razão. Uma funcionária da rede de supermercados Wal Mart recebeu o sinal verde da Previdência para voltar a trabalhar, mas a desconfiança da empresa impediu que ela regressasse ao seu posto. Mas na realidade ela já havia se recuperado. Resultado: a questão foi parar na Justiça do Trabalho e o patrão foi obrigado a pagar todos os salários atrasados desde a data que deveria ter assumido. O WMS Supermercados do Brasil Ltda. foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho a pagar os salários de uma operadora de caixa, em função da convalescença de uma patologia reumática. O relator do processo n.º AIRR-290-94.2012.5.04.0733, ministro Cláudio Brandão, pontuou que a conduta da empresa foi ilícita e arbitrária e ofendeu o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), uma vez que a trabalhadora foi “privada de sua remuneração justamente no momento em que se encontrava fragilizada pela doença, ou seja, sem meio de prover seu sustento”. A situação é embaraçosa pois existe divergência de opiniões médicas. O que prevalece: a opinião do perito do INSS ou a do médico da empresa? O trabalhador, alheio ao conhecimento da medicina, pode ficar perdido nesse entrave. E... read more

STJ nega benefício de quem demorou 9 anos para reclamar

Depois que o INSS se recusou a restabelecer o pagamento do auxílio-doença, o trabalhador levou quase uma década para reclamar seus direitos. Foram exatos 9 anos, desde a negativa até a ideia de procurar o Judiciário. Com essa situação, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o segurado dormiu no ponto. No julgamento do REsp 1.534.861/PB, ficou definido que o momento para o trabalhador tentar ressuscitar um auxílio-doença que vinha sendo pago, mas posteriormente cortado pelo Instituto, são cinco anos após a ciência do interessado, conforme o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. Se passar desse prazo, a chance é alta de ser reconhecida a prescrição conforme posicionamento do STJ. A legislação previdenciária possui diferentes prazos para cada tipo de problema. É preciso que a população tenha noção sobre o momento correto de reclamar, para não ser lesada. No caso decidido pelo Tribunal Cidadão, o trabalhador amargou a perda de 9 anos de atrasados além dos 13.º salários do período. Para aquelas pessoas que nunca foram ao posto do INSS fazer o pedido inicial de algum benefício, é a de que não há prazo para reclamar. Por exemplo, a pessoa atingiu o requisito de aposentadoria, mas demorou 18 anos para ligar e agendar o pedido de benefício. Neste caso, como se trata de pedido concessório, é possível reclamar mesmo com tanta demora, mas os efeitos financeiros só surtiram efeitos dali em diante. Regra geral a pessoa perde o dinheiro dos meses que já venceram. Já para quem já conseguiu um benefício, mas descobriu um erro na forma de cálculo dele, é possível revisar o benefício já concedido, mas... read more

Como driblar a greve do INSS?

A greve dos servidores do INSS já se arrasta desde 9 de julho e já vai completar dois meses. Quando se achava que a paralisação estava perdendo força, vem a notícia de que os médicos-peritos vão engrossar o movimento nacional paredista a partir de hoje, o que pode ser bem pior, pois agora serão afetados todos aqueles que estão doentes, não conseguem trabalhar e podem ficar sem renda alguma. Com a parada dos peritos, fica prejudicada a concessão de atividades envolvendo benefício por incapacidade, a exemplo de concessão do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, aposentadoria de pessoa com deficiência ou mesmo o reconhecimento de acidente de trabalho. Embora tanto para a greve dos servidores como a dos peritos se anuncie que o movimento respeitar o quantitativo mínimo de 30% dos funcionários atendendo no posto, na prática, porém, a situação não é exatamente assim. Existem agências em que se descumpre esse patamar. Até porque em cidades do interior só existe um perito para atender uma região. Então basta ele sair de greve que 100% do atendimento ficará comprometido. Existem maneiras de a população atenuar os efeitos da greve do INSS. Veja como: A lei diz que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, da Lei 8213/91). Portanto, quem deu entrada no pedido de aposentadoria antes da greve, mas a situação ficou parada e não obteve resposta, pode procurar a Justiça. Nos casos de concessão de benefício, o STF firmou o posicionamento que necessariamente a pessoa deve passar pelo posto do... read more
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Quem sou eu

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), o advogado Rômulo Saraiva atua nas áreas de direito previdenciário, civil e trabalhista. O profissional é pós-graduado em direito previdenciário, título que obteve pela Escola Superior da Magistratura Trabalhista da 6.ª Região (Esmatra VI). Também já foi estagiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde adquiriu experiência no setor jurídico contencioso.

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