Justiça autoriza trabalhar e receber o auxílio-doença

Justiça autoriza trabalhar e receber o auxílio-doença

No vocabulário do INSS, o fato de a pessoa voltar a trabalhar é sinônimo de que já está boa. E, portanto, se ocorrer esta circunstância, é indevido o pagamento do auxílio-doença. Na maioria dos casos, eu até diria que o INSS pode estar com a razão. Mas não todos. Muitas vezes o segurado volta, mesmo doente, ao seu emprego em razão da necessidade de sobrevivência e não propriamente por ter resgatado totalmente a força laboral. Não é raro encontrar casos em que o empregado trabalha avariado. Afinal, não é fácil driblar os obstáculos colocados pelo Instituto, em razão de alta médica precipitada e, como consequência, conseguir desfazer essa opinião e restabelecer o auxílio-doença. A Turma Nacional de Uniformização teve a sensibilidade necessária para endossar seu posicionamento de que é possível o segurado, merecedor de auxílio-doença, voltar a trabalhar e receber o pagamento sem fazer qualquer compensação financeira ou mesmo abater o salário da empresa. A sensibilidade que a Justiça teve para enfrentar esse tema praticamente não se encontra na estrutura administrativa do INSS. Aliás, quando o assunto é benefício por incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez), o que menos tem ocorrido na Previdência é a sensibilidade de protrair o pagamento, mesmo sem retorno ao trabalho. Portanto, não adianta tentar tal caminho nos postos previdenciários, mas diretamente na Justiça. Para quem é pai de família e se encontra sem condições de trabalhar por motivo de doença, carecendo da proteção social do Instituto, não é fácil ver todo final de mês as contas e despesas se acumulando sem conseguir pagar. Como a Justiça brasileira não é um primor de perfeição,...
Supremo pode barrar a reforma previdenciária de Dilma Rousseff

Supremo pode barrar a reforma previdenciária de Dilma Rousseff

  Se o Congresso Nacional não resolver vetar as medidas provisórias n.º 664 e 665, a Justiça poderá fazê-lo de sua maneira. O pacote de mudanças que deixa mais difícil o acesso da população aos benefícios de auxílio-doença, pensão por morte, seguro-desemprego, PIS e seguro-defeso pode ser barrado pelo Supremo Tribunal Federal. É que já chegou lá a ação direta de inconstitucionalidade (ADi) n.º 5234, remédio jurídico que busca o reconhecimento de que as mudanças de Dilma Rousseff ferem o texto da Constituição Federal. E, por consequência, deixariam de ser aplicadas. Sem a composição do STF está totalmente formada, em razão da aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa, o engarrafamento no julgamento dos casos ainda é grande. Para não acontecer o mesmo com a ADi que discute o fim do fator previdenciário, cuja solução definitiva aguarda 14 anos, o pronunciamento pode sair mais rápido, caso o ministro Luiz Fux dê a liminar sobre o caso. De acordo com a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU), autores da ação, as mudanças introduzidas por Dilma Rousseff teve caráter de minirreforma e violou pelo menos 11 dispositivos da Constituição Federal, entre eles, o da falta de relevância e urgência para edição de medida provisória (art. 62), o da regulamentação de comando constitucional alterado por emenda aprovada entre 1995 e 2001 (art. 246), além de afrontar o princípio da proibição do retrocesso social, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Muitos dos argumentos utilizados na ADi merecem respeito. De fato, existe uma banalização do Governo em usar Medida Provisória para legislar e resolver tudo que lhe...
Justiça aumenta o prazo da revisão do artigo 29 até abril de 2015

Justiça aumenta o prazo da revisão do artigo 29 até abril de 2015

Quando o assunto é erro do INSS, a lei determina que o trabalhador tem 10 anos para colocar a boca no trombone e reclamar na Justiça os erros na renda, cujo prazo começa a partir da concessão do benefício. Como toda regra tem exceção, algumas pessoas podem buscar o direito, ainda que ultrapassada a década. O problema é que nem todos sabem disso. E o INSS faz questão de manter o segredinho. No caso da revisão do art. 29, batizada dessa maneira em referência ao erro que o Instituto cometeu na interpretação do art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (ou pensão por morte originada destes), concedidos entre 1999 a 2009, podem ser recalculados, excluindo da conta 20% das piores contribuições. Essa nova chance de revisão foi esticada pela Justiça até o dia 15.04.2015. Graças ao dedo do Poder Judiciário, a forma de contar o prazo para a revisão do art. 29 foi alterada. Ficou completamente diferente do que é conhecido do grande público. Normalmente, se uma pessoa teve o auxílio-doença concedido em 1999, ela só teria até o ano de 2009 para buscar revisar erros na Justiça. Todavia, se o segurado foi afetado pela revisão do art. 29, essa lógica não se aplica. Mesmo quem teve o benefício concedido em 1999, o prazo dele reclamar se estenderia até abril/2015. Essa nova interpretação beneficia principalmente os auxílio-doença e aposentadoria por invalidez mais antigos, como os concedidos entre 1999 a 2004, que em tese já estrariam afetados pelo prazo de 10 anos. Mas, para os benefícios concedidos entre 2005 a 2009, é...
TNU proíbe acumular auxílio-acidente e aposentadoria

TNU proíbe acumular auxílio-acidente e aposentadoria

Em se tratando de regras previdenciárias, o que é uma certeza hoje pode não ser mais amanhã. Basta aparecer uma lei para causar reviravolta nas garantias do trabalhador. O conceito de segurança jurídica nessa área é bem relativo. Assim foi com o auxílio-acidente. Até 1997, ele não tinha data para acabar e podia ser acumulado com aposentadoria. Era pago com a propaganda de ser vitalício. O trabalhador recebia até a morte. Com o surgimento da Lei 9528/97, jogou-se uma par de terra nos direitos dos segurados. A nova regra proibia a acumulação. Se o INSS pagasse aposentadoria, automaticamente o benefício de incapacidade seria extinto. A Turma Nacional de Uniformização, que tem a difícil missão de unificar o pensamento dos juízes sobre a interpretação das leis, confirma que essa mudança nas regras no “meio do jogo” é válida. O tema já tinha sido enfrentado pela própria TNU e pelo Superior Tribunal de Justiça. Mas um insistente trabalhador tinha conseguido que a Justiça do Rio Grande do Sul não acabasse com o auxílio-acidente, mesmo que a aposentadoria tivesse sido concedida em 2008, após a modificação nociva da Lei 9528/97. Para não restar qualquer dúvida, no julgamento do processo n.º 5000091-63.2014.4.04.7114, a Turma Nacional resolveu reafirmou o seu entendimento, quando proibiu de vez a acumulação de pagar auxílio-acidente mais aposentadoria. A possibilidade de o trabalhador ganhar os dois só ocorre quando a lesão incapacitante que deu direito ao primeiro benefício de auxílio-acidente tenha ocorrido antes de 1997 e que também a aposentadoria tenha sido concedida antes de 10.12.1997, quando foi criada a Lei 9528/97, que alterou o artigo 86 da Lei 8.213/1991....
STF pode dificultar aceitação do tempo insalubre

STF pode dificultar aceitação do tempo insalubre

  Dentre os assuntos previdenciários que aguardam julgamento pelo STF, existe um processo que pode afetar a vida de milhares de pessoas. Está naquela corte um problema (processo ARE 664335) para ser resolvido que pode dificultar a pretensão de quem sonha com aposentadoria especial. Ou ainda de quem tenta ganhar acréscimo de 40% (no caso dos homens) ou 20% (mulher) na contagem do tempo da aposentadoria por tempo de contribuição. A Corte vai ter que enfrentar a seguinte pergunta: o fato de o trabalhador utilizar equipamento de proteção individual (EPI) eficaz é suficiente para descaracterizar ou neutralizar a nocividade da insalubridade, principalmente se o trabalho for permeado de ruído? Quando todos pensavam que esse assunto já era bem resolvido nos tribunais e no próprio INSS, eis que a autarquia consegue convencer os ministros de que a matéria tem contorno constitucional. E, portanto, a última palavra deve ser dada agora pelo Supremo, o que pode desconstruir tudo que já era pacífico sobre a questão. De fato, o assunto já era bem resolvido em outros tribunais e no próprio INSS. Desde 1999, a Previdência Social aceita que o fato de a pessoa usar o EPI não afasta a nocividade do labor. É o que trata o Enunciado 21 do CRPS: “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”. Já a Turma Nacional de Uniformização, que define orientações em todos os juizados federais no Brasil, já tinha confeccionado a Súmula 9 sobre o tema: “O uso de...
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