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Governo muda pensão por morte do servidor público

Governo muda pensão por morte do servidor público

Dessa vez, nem mesmo os servidores públicos e militares escaparam da sanha do Governo. Diferentemente do que acontece no INSS, onde é frequente as mudanças negativas nas regras do jogo, os servidores públicos normalmente não sofrem tantas modificações. Agora foram atingidos também com o pacote de mudanças na área previdenciária da presidente Dilma Rousseff no finalzinho de 2014. O caráter vitalício da pensão por morte no regime próprio foi alterado, assim como passa a existir a carência de dois anos para o funcionário contribuir ao regime, bem como comprovar que está casado ou vive em união estável pelo mesmo período. Foram poupados no valor da pensão por morte, que não sofrerá com a redução salarial de 100% para 50%. A partir de 2015, os dependentes de servidores públicos interessados em receber pensão por morte terão que se adequar às novas mudanças. Mas os óbitos de funcionários ocorridos até 2014 serão regulados pela lei antiga. No dicionário do Governo, a palavra “vitalícia” não se conjuga mais no regime do INSS e dos servidores. É o fim da conhecida “pensão brotinho”, termo usado quando ocorria casamento com uma disparidade enorme de idade entre o casal. O art. 217 da Lei n.º 8.112/90 não cogita mais pagar pensão vitalícia para cônjuge, pessoa desquitada ou separada, companheiro, filhos até 21 anos ou inválidos, pai e mãe, irmão até 21 anos ou inválido. A pensão terá data certa para acabar. A vitaliciedade agora é exceção. O tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado. Será paga...
Governo muda para pior as regras da pensão e outros benefícios

Governo muda para pior as regras da pensão e outros benefícios

Se tem uma época do ano na qual o Governo costuma tomar medidas antipáticas é justamente no fim de dezembro, quando a grande maioria da população está de férias, viajando ou entretida com as festas natalinas e de réveillon. No apagar das luzes de 2014, a presidente Dilma Rousseff pega todos de surpresa com uma reforma previdenciária importante. Com o argumento de trazer uma economia de R$ 18 bilhões anuais, de uma só vez foram mexidas as regras dos benefícios de pensão por morte, seguro-desemprego, auxílio-doença, seguro-defeso e abono salarial. O Governo editou as medidas provisórias 664 e 665 que começam a valer a partir do dia 30.12.2014, mas necessitam ser confirmadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional. Os primeiros a não gostarem da medida foram os patrões. Com a mudança ocorrida no auxílio-doença, ao invés de arcarem com os primeiros 15 dias de afastamento quando o trabalhador ficar incapacitado, agora terão de desembolsar o afastamento pelo dobro do prazo, isto é, 30 dias. Somente do 31.º dia em diante é que o INSS vai pagar o auxílio-doença. O cálculo deste benefício agora levará em conta os últimos 12 meses de contribuições. Para ter direito ao PIS, o trabalhador, que tem renda de até dois salários mínimos, vai ter que trabalhar pelo menos seis meses no ano para ter acesso ao abono salarial e não mais apenas 30 dias. O seguro-desemprego sofreu mudança drástica. A carência de seis meses para ter acesso ao benefício foi triplicada para quem pede o benefício pela primeira vez, passando a ser de 18 meses. Quem reclama o benefício pela segunda vez, terá...
Filho ganha pensão com investigação de paternidade após o óbito

Filho ganha pensão com investigação de paternidade após o óbito

Nem sempre a pensão por morte é algo fácil de se conquistar. E não é pela dificuldade habitual que o INSS opõe em reconhecer o benefício. Quando a certidão de nascimento não aparece o nome do pai, o filho só consegue receber a pensão depois que comprovar a paternidade. O caso pode ser mais complicado ainda quando a investigação é feita depois do falecimento do genitor, por meio da ação de investigação de paternidade post mortem. Uma vez descoberta a filiação, o Superior Tribunal de Justiça admite que esse dependente possa ter direitos dali para frente, ainda que fazendo o rateio do pagamento, mas quem vinha recebendo a grana do INSS anteriormente não terá que devolver o valor já recebido. No julgamento do processo REsp 990.549/RS, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que, mesmo quando a filiação só é descoberta após o óbito do segurado, se algum outro dependente vier a receber a pensão por morte (enquanto não acaba a investigação), essa atitude não pode ser interpretada como má-fé. É que a lei de Benefícios do INSS permite a habilitação tardia dos dependentes retardatários, sem penalizar os que pediram o benefício em primeiro lugar. “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida”. Não parece justo que os demais dependentes, se já conseguiram comprovar tal condição, deixem de receber o benefício, se...
Filho, que recebia a pensão do pai morto, é condenado por estelionato

Filho, que recebia a pensão do pai morto, é condenado por estelionato

O pai morreu, mas o filho não informou o óbito ao INSS. E o pior: além de não informar, com a procuração outorgada em vida pelo genitor, ficou recebendo por anos o benefício previdenciário. Inclusive chegou a renovar o Termo de Responsabilidade, no qual dava ciência da necessidade de avisar do óbito do pensionista, o que não fez. Havia na família dependente que poderia reivindicar em nome próprio a pensão por morte, no entanto, achou mais fácil e cômodo receber o pagamento sem falar nada ao INSS. Por conta disso, foi condenado criminalmente pelo TRF da 1ª Região pela prática de estelionato qualificado contra a Previdência Social, sujou o nome, pegou uma pena de 4 anos de prisão e, por pouco, conseguiu escapar de também pagar multa no valor de R$ 56 mil. O filho tentou a todo custo extinguir a queixa criminal pela demora do processo. Os fatos ocorreram em 1994, mas a denúncia criminal pelo MPF só ocorreu 15 anos após, no ano de 2009. Mesmo assim, no processo nº 0001045-96.2009.4.01.3900, o TRF da 1ª Região entendeu que, quando o agente recebe indevidamente o benefício, deve se levar em conta a data do último recebimento fraudulento para efeito da prescrição (prazo que deve ser respeitado para se ajuizar uma ação criminal, sob pena de o processo ser extinto). Embora o Instituto conte com uma ferramenta que informa mensalmente a relação dos óbitos registrados nos cartórios de registro civil, o sistema não é perfeito. O aplicativo eletrônico SISOBINET (Sistema Informatizado de Controle de Óbito – Cartório) possui falhas e, às vezes, deixa passar algum caso. Não se deve,...
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