Taxa de pré-matrícula não pode ser cobrada

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Com a chegada do fim do ano, as escolas particulares começam a se preparar para o ano letivo seguinte. Enviam para os pais, comunicados sobre possíveis reajustes, lista de material escolar e muitas vezes, a cobrança de taxa de reserva, ou taxa de pré-matrícula. As instituições de ensino alegam que para garantir a vaga dos alunos, é necessária a cobrança dessa taxa. Os pais, claro, têm muitas dúvidas a respeito da legalidade dessa cobrança.

Vale ressaltar que a cobrança de taxa de pré-matrícula é ilegal. De acordo com a lei federal 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, a mensalidade escolar deve ser dividida em 12 parcelas, sendo proibida a cobrança de uma parcela a mais.

O que as escolas podem fazer é pedir um adiantamento da mensalidade de janeiro. Mas nunca, pedir uma 13ª parcela. Essa regra vale para instituições de ensino do pré-escolar, ensino fundamental, médio e superior.

Caso a escola faça a cobrança dessa taxa extra, a orientação é procurar órgãos de defesa do consumidor como o PROCON Pernambuco para denunciar. O telefone para as denúncias é o 3181-7000.

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