Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3437/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), estabelece idade mínima de 18 anos para dirigir ciclomotores – tipo de bicicleta motorizada. Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (50/98) autoriza a habilitação para maiores de 14 anos.

Segundo o projeto, o motorista de ciclomotor deverá preencher os mesmos requisitos exigidos para a condução dos demais veículos, segundo as regras do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/07).

Para Laercio Oliveira, na regra atual, “cidadãos penalmente inimputáveis trafegam imprudentemente pelas ruas de cidades brasileiras”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara