Idec lança plataforma de denúncias sobre o transporte público

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Transporte Público - Foto - Hélder Tavares DP/D.A.Press
Transporte Público – Foto – Hélder Tavares DP/D.A.Press

A plataforma online #Chegadeaperto, desenvolvida com apoio da ClimateWorks Foundation, recebe relatos e apoio dos cidadãos à campanha e informa sobre os direitos dos passageiros

O Idec, em parceria com a ClimateWorks Foundation, lança hoje a plataforma http://chegadeaperto.org.br disponível aos cidadãos para denunciarem problemas e absurdos que presenciam dia a dia nos serviços de transporte público no Brasil e para conhecerem e fazerem uso de seus direitos.

O canal está aberto para denúncias de todo o Brasil, porém começa com uma primeira fase de campanhas em São Paulo e Belo Horizonte, cidades onde o Idec fez uma pesquisa que levantou a soma de 146 irregularidades nos serviços prestados de ônibus e metrô.

As denúncias relatadas nesta plataforma servirão de insumos para solicitação do Idec aos órgãos gestores dos transportes públicos para as melhorias necessárias tanto na informação ao usuário quanto na garantia de seus direitos pela qualidade dos serviços. Para que outras cidades participem é importante que cada cidadão se mobilize em sua região, a partir das ferramentas dadas pelo Idec.

O pesquisador do Idec, João Paulo Amaral, ressalta que esse é um problema de várias outras cidades do Brasil. “Acreditamos que o transporte público de qualidade é um direito de todos, garantido pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e outros instrumentos legais, e que uma mobilização da sociedade civil pode mudar tudo isso”.

“Queremos que os cidadãos ativem seus direitos como usuários de transporte público e exijam, por exemplo, sua passagem de volta, direito garantido pelo CDC, caso o usuário se sinta prejudicado”, ressalta João Paulo.

O artigo 22 do Código determina que os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, eficiente e segura, sejam eles operados diretamente pelo órgão público ou por uma empresa concessionária ou permissionária. Em setembro o Idec colocou uma enquete sobre o direito à devolução do bilhete em seu site. As respostas demonstraram que mais de 80% das pessoas que participaram não sabiam que tinham esse direito.

Além disso, priorizar o transporte público também faz parte do objetivo do Idec, na parceria com a ClimateWorks Foundation, em contribuir para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas por meio de uma mobilidade urbana mais sustentável.

“Se as pessoas tiverem acesso a um transporte público de qualidade, com eficiência e conforto, eventualmente adotarão este meio. O aumento crescente de carros nas ruas é uma das principais causas do grande volume de emissão de poluentes”, conclui o pesquisador.

A campanha #Chegadeaperto conta, inclusive, com uma página no Facebook para disseminar a ideia e atingir o maior número de pessoas, em todo o país, para questionar por que não temos um transporte público de qualidade.

O Código de Defesa do Consumidor garante:
Segurança: estrutura e condução seguras no transporte dos passageiros, como brigada de incêndio e velocidade compatível;

Informação: canais acessíveis para orientação do usuário, bem como informes imediatos em casos de atraso ou transtornos durante a viagem;

Qualidade: respeito à saúde do usuário, assegurando acessibilidade a de cientes, temperatura e espaço apropriados, bem como tempo de viagem programado.

Caso veja alguma irregularidade, procure o funcionário mais próximo e peça sua passagem de volta. É responsabilidade do operador devolver o valor da passagem ou disponibilizar outra. E se seu pedido for negado, você pode e deve reclamar!

Anote os dados – linha, data e hora, local, sentido da linha e número do veículo – e registre uma reclamação pelo site ou telefone da operadora de transporte. Não tendo sua solicitação atendida, registre o caso no Procon de sua cidade. Caso envolva danos materiais ou morais, busque o Juizado Especial Cível.

Fonte: www.idec.org.br

Câmara aprova PEC dos agentes de trânsito

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Agente de trânsito no centro do Recife - Foto - Blenda Souto Maior DP/D.A.Press
Agente de trânsito no centro do Recife – Foto – Blenda Souto Maior DP/D.A.Press

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 55/11, que viabiliza a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança viária no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial. O texto será enviado ao Senado.

A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos (354 votos no primeiro e 383 votos no segundo turno).

O texto do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), relaciona as atividades ligadas ao trânsito em novo parágrafo da Constituição, no artigo que trata da segurança pública. O texto original da PEC tratava de segurança viária e de guardas municipais no mesmo parágrafo. O relator quis evitar confusão entre os dois temas, pois as guardas municipais já estão previstas na Constituição.

Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança viária tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito para assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. “Esses três elementos formam o tripé do conceito de mobilidade urbana eficiente”, afirmou o relator.

Carreira dos agentes
Efraim Filho ressaltou que a proposta abrange os fiscais de trânsito de estados, do Distrito Federal e dos municípios, garantindo regime condizente com a importância da atividade e com a necessidade de estruturação em carreira.

“O texto também diferencia fiscalização de trânsito, atividade a ser executada por órgãos próprios, da preservação de patrimônio público, atividade já executada atualmente pelas guardas municipais”, afirmou Efraim Filho.

O relator lembrou que o Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década 2011–2020 está fundamentado em cinco pilares: fiscalização, educação, saúde, infraestrutura e segurança veicular.

Esse plano foi elaborado em consonância com a decisão da Organização das Nações Unidas (ONU) de proclamar oficialmente o período de 2011 a 2020 como a Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito. O objetivo da ONU é estimular esforços em todo o mundo para conter e reverter a tendência crescente de mortes e ferimentos graves em acidentes no trânsito.

Código de trânsito

Segundo o deputado Hugo Motta, após o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em vigor desde 1997, a Constituição ficou defasada nesse ponto, pois o código atribui mais competências aos municípios. “A proposta melhorará a fiscalização do trânsito nas cidades, hoje uma das maiores causas de mortes e de incapacitação física”, defendeu Motta.

De acordo com o autor da proposta, a Constituição de 1988 também não previa a criação desses órgãos porque o trânsito ainda não era complexo nas grandes cidades, como é atualmente. “Não podemos imaginar o trânsito organizado sem os agentes. A proposta faz justiça com esses profissionais que orientam os motoristas e previnem acidentes”, afirmou.

O texto original previa ainda a regulamentação por lei do piso salarial dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização do trânsito, mas o texto da comissão especial menciona somente a organização em carreira dos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, no âmbito dos estados, dos municípios e do DF.

Fonte: Agência Câmara

A primeira faixa azul para ônibus no Recife resgata uma ideia de 40 anos

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Rio de Janeiro implantou faixa exclusiva no lado direito da via. Mesmo modelo que o Recife adotará. Foto - Fábio Costa DP.D.A.Press
Rio de Janeiro implantou faixa exclusiva no lado direito da via. Mesmo modelo que o Recife adotará. Foto – Fábio Costa DP.D.A.Press

A Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano (Semoc) e a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU) anunciam nesta quinta-feira a primeira Faixa Azul (corredor exclusivo para ônibus) da cidade. A entrevista coletiva será concedida pelo secretário João Braga e a presidente da CTTU, Taciana Ferreira.

O encontro acontece esta tarde, na sala de reunião da Semoc, no 12º andar do edifício-sede da Prefeitura do Recife. O modelo segue os exemplos que vêm dando bons resultados em São Paulo e no Rio de Janeiro e funciona nos moldes do BRS (Bus Rapid Service).

No Rio, segundo a Secretaria Municipal de Transportes, houve redução de cerca de 20% no tempo de viagem dos ônibus nos sete corredores implantados. No Recife, a expectativa é de aumentar a velocidade do transporte público em 30% a 35% na primeira Faixa Azul, a da Avenida Mascarenhas de Morais. No total, serão seis corredores exclusivos.

Para ser implantado, o modelo do BRS demanda, basicamente, a pintura da via – delimitando o espaço do ônibus e tirando o transporte público da disputa com os outros veículos no trânsito -, além de fiscalização humana e eletrônica. O sistema permite que os automóveis entrem na faixa dos ônibus apenas para acessar vias locais ou estabelecimentos. Se circular pelo corredor, o carro será multado.

As avenidas Abdias de Carvalho, Recife, Beberibe, Domingos Ferreira e Conselheiro Aguiar, além da Antônio de Góes e da Herculano Bandeira, também serão contempladas. Essa última teve uma faixa exclusiva de ônibus desativada em 2002.

Segundo a presidente da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), Taciana Ferreira, a licitação dos equipamentos de fiscalização eletrônica que serão usados no monitoramento das vias será feito paralelamente ao trabalho de pintura das faixas.

“O automóvel que for flagrado em dois pontos de monitoramento eletrônico será multado. Se ele passar por dois pontos, será verificado que houve invasão da faixa”, afirmou. A infração, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, é considerada leve. A multa é de R$ 53,20 e o condutor recebe três pontos na carteira.

O carro só poderá acessar o corredor dos ônibus quando a faixa for tracejada. Quando for contínua, não será permitido. O BRS é um modo de transporte que dá prioridade ao transporte público sobre a via”, disse, apontando como principais benefícios do sistema a regularidade, o aumento da velocidade e, consequentemente, a redução do tempo de viagem.Na Mascarenhas de Morais circulam 51 linhas de ônibus e 170 mil passageiros do transporte público por dia.

Veja também o especial Livre Acesso

O carro pode e deve ser parceiro na integração com o transporte público

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Carros estacionados de forma improvisada na Estação Integrada Souto Maior DP/D.A.Press
Carros estacionados de forma improvisada na Estação Integrada de Cajueiro Seco – Foto : Blenda Souto Maior DP/D.A.Press

Atrair o carro para a conexão intermodal, mais que uma tendência mundial, é uma necessidade. Com uma frota de mais de 600 mil veículos, a capital pernambucana é a terceira metrópole do país com maior tempo de deslocamento casa/trabalho (só perde para São Paulo e Rio de Janeiro). Para diminuir a circulação de veículos motorizados nas zonas mais adensadas das cidades, uma das alternativas é apostar nos estacionamentos periféricos, onde o carro poderá se integrar ao metrô e aos corredores de ônibus.

Uma ideia que o Recife já experimentou na década de 1980, mas que não foi levada adiante. Em Belo Horizonte, o modelo Park & Ride faz parte da estratégia de planejamento urbano para melhorar a mobilidade no município. No caso do Recife, a Secretaria de Mobilidade estuda a instalação de estacionamentos em pontos estratégicos da cidade, mas ainda sem uma logística de integração do carro com o transporte público.

Os 25 terminais de integração do Sistema Estrutural Integrado (SEI) da Região Metropolitana do Recife não oferecem estacionamento para veículos, mas terão bicicletários. “Quanto maior for a intermodalidade, melhor será a qualidade dos deslocamentos”, ressaltou o engenheiro e coordenador regional da Associação Nacional de Transporte Público (ANTP), César Cavalcanti.

A integração do carro, segundo o especialista, é um nicho ainda pouco explorado. “Muita gente usa o carro apenas para trabalhar. Se houvesse a possibilidade de haver essa integração, as chances de atrair o usuário do carro para o transporte público seriam maiores”.

Na década de 1980, no governo de Gustavo Krause, uma experiência que nasceu a partir de um projeto do extinto Geipot inspirava esse tipo de integração. Um deles funcionou no estacionamento Joana Bezerra. Para evitar a ida do carro ao centro, os motoristas deixavam o carro no estacionamento e seguiam em um ônibus de luxo e gratuito para o centro. Outro ponto funcionou na Agamenon Magalhães perto do Torreão.

Segundo o engenheiro e especialista em mobilidade, Maurício Pina, houve, na época, uma forte reação da classe média. “As pessoas queriam ir de carro para o Centro e o governo acabou cedendo às pressões. Havia também uma insatisfação quanto à qualidade dos estacionamentos”, lembrou Pina.

Fazer a integração do carro com o ônibus não seria problema para a bancária Ester Pires, 47 anos. Ela mora em Olinda e trabalha no Centro do Recife, onde tem dificuldades para encontrar vaga para estacionar. “Além de perder muito tempo no trânsito, o custo do estacionamento aqui é alto. Quando não encontro vaga na rua, a diária do estacionamento é de R$ 20. Se tivesse como deixar o carro no Tacaruna e intergrar com uma linha para o centro seria melhor”.

Para o secretário de Mobilidade e Controle Urbano do Recife, João Braga, os estacionamentos periféricos podem ser estudados. Segundo ele, o projeto dos edifícios-garagem foi suspenso para ser reavaliado. “Essa integração é muito importante. O Recife, de uma certa forma, já teve à frente do seu tempo quando implantou estacionamentos periféricos.Essa iniciativa, hoje, certamente teria tido um olhar mais cuidadoso para funcionar adequadamente”, revelou.

Ainda segundo ele, está sendo feito um levantamento de locais com potencial para esse tipo de investimento. “A ideia dos estacionamentos integrados é uma forma de reduzir os congestionamentos. Vamos precisar de estudos para identificar locais que ofereçam potencial para o investimento”, ponderou.

Soluções usadas em eventos

Criar bolsões de estacionamento aproveitando potenciais existentes para incentivar a integração do carro ao transporte público é uma ideia que, na prática, a cidade já adota em eventos de grande porte, a exemplo do Expresso Folia, no Carnaval, mas isso nunca foi pensado para o dia a dia da cidade.

“A gente pensa em criar bolsões de estacionamento em vários pontos com apoio da iniciativa privada. Há alguns investimentos particulares que vão dispor de estacionamento próprio e poderão servir para esse tipo de integração”, afirmou o secretário de Mobilidade e Controle Urbano do Recife, João Braga.

Para ele, a integração poderá ser feita com ônibus circulares ou com o VLT (Veículo Leve sobre Trilho), um projeto da Prefeitura do Recife que ainda aguarda liberação de recursos do governo federal.

Assim como o Carnaval conta com estacionamentos periféricos para integrar o carro ao transporte público, a Copa do Mundo também vai proporcionar a criação de bolsões para quem quiser deixar o carro e seguir de ônibus ou metrô.

A Secretaria da Copa pretende repetir o modelo inaugurado na Copa das Confederações, onde foram instalados bolsões no Shopping Recife e na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e já fez um levantamento de outros pontos com potencial para servir de estacionamento. Entre eles, o Parque de Exposição do Cordeiro, a Ceasa e o estacionamento da Justiça Federal, na BR-101.

Fonte: Diario de Pernambuco (Tânia Passos)

Qual o nível de “ciclabilidade” da sua cidade?

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Cidade ciclável - Ilustração/Mobilize Brasil/Divulgação
Cidade ciclável – Ilustração/Mobilize Brasil/Divulgação

Desenvolvido pelo mestrando em Engenharia Urbana da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), Yuriê Baptista César, como parte de sua dissertação, o questionário Avaliação Nacional da Ciclabilidade tem como objetivo aferir se a as cidades brasileiras têm capacidade para atender os usuários de bicicletas.

Qualquer um pode colaborar com o diagnóstico da ciclabilidade de sua cidade, respondendo o questionário que se encontra neste link www.ciclabilidade.ufscar.br/ . O tempo médio de resposta às questões é de 20 minutos, informa Yuriê. A proposta é realizar uma avaliação bem próxima da realidade, com informações de quem de fato utiliza os espaços públicos.

Os dados colhidos no estudo terão finalidade estritamente cientifica, não revelando a identidade de quem respondeu ao questionário.

A pesquisa é desenvolvida por Yuriê sob orientação da professora Suely da Penha Sanches, da UFSCar, com colaboração da docente Fabianne Batista Balvedi, da PUC/PR.

Fonte: Mobilize Brasil

Transporte público um direito social e constitucional aprovado na Câmara

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Transporte público no Recife - Foto - Annaclarice Almeida DP/D.A.Press
Transporte público no Recife – Foto – Annaclarice Almeida DP/D.A.Press

O Plenário aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal. Por acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada em dois turnos de votação e seguirá para o Senado.

Na primeira votação, houve 329 votos a favor, um contrário e uma abstenção. Na votação do segundo turno, foram 313 votos a favor, um contrário e uma abstenção.

O artigo 6º da Constituição Federal prevê, atualmente, outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

Modelo de financiamento
Para a autora da proposta, a inclusão do transporte como direito social deve estimular os governos a buscar outro modelo para financiar o setor, como o subsídio integral das passagens de ônibus. “É preciso tirar das costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção econômica. Não é justo que o cidadão pague”, destacou Erundina.

A deputada disse ainda que melhorar as condições de mobilidade urbana é aumentar o acesso das pessoas à cidade. “Os direitos sociais e os direitos humanos não serão assegurados porque o direito ao transporte é essencial para exercê-los”, afirmou.

Resposta às ruas
As manifestações de junho, em que milhares de pessoas foram às ruas para exigir melhorias, inclusive no transporte público, foi o que levou o projeto, parado desde 2011, para a pauta da comissão onde foi aprovado no último dia 19 de novembro.

“A sociedade espera ansiosamente que esta Casa responda aos apelos manifestados principalmente em junho deste ano, com as manifestações populares”, disse Erundina.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) também lembrou que a Câmara, ao aprovar a proposta, dá uma resposta para os movimentos de junho.

“É uma pauta positiva e damos respostas às ruas”, disse o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). “Essa é uma luta que veio dos movimentos sociais”, destacou o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

Para o deputado Newton Lima (PT-SP), a aprovação da PEC é o primeiro passo para diminuir os preços das passagens. “Quem foi prefeito, como eu, sabe da importância da redução do preço da passagem com qualidade do serviço”, disse.

Já a deputada Rosane Ferreira (PV-PR) lembrou que várias mulheres são molestadas em ônibus e metrôs e que a PEC pode melhorar a vida dessas trabalhadoras. “É o primeiro passo para trazer mais qualidade de vida para quem depende do transporte coletivo para ir e voltar do trabalho”, afirmou.

Falta de acesso
Para o relator da PEC na comissão especial, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), um dos argumentos para a inclusão do transporte na Constituição como direito social é que vários dos direitos já classificados assim precisam do transporte para serem exercidos.

“Ouvimos, nas audiências públicas, que moradores de rua são pessoas que não podem voltar para casa porque não podem pagar pelo transporte. Na cidade de Salvador, até 40% da população andam a pé por não terem como se inserir nesse modelo de transporte financiado pelos usuários”, ressaltou Miranda.

Ao todo, foram realizadas pela comissão especial três audiências públicas e três seminários em São Paulo, Belo Horizonte e Brasília.

Financiamento rejeitado
Antes do texto principal da PEC, duas emendas com parecer contrário da comissão foram rejeitadas pelo Plenário. Uma delas, de autoria da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), direcionava aos municípios 71% dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente nos combustíveis. Outros 29% já são atualmente repartidos entre os estados e o Distrito Federal. A ideia é que os recursos pudessem ser usados como subsídio ao transporte urbano.

A outra emenda, da ex-deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), incluía como competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a promoção dos transportes urbano e rural e o estabelecimento e a implantação de política de mobilidade urbana.

Fonte: Agência Câmara

Mostra de vídeo irá retratar perfis da mobilidade recifense

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Projeto Mobilidade por aí - Iniciativa da Jacaré Vídeo - Ilustração/Divulgação
Projeto É Por Aí Mobilidade – Iniciativa da Jacaré Vídeo – Ilustração/Divulgação

O Dia Mundial Sem Carro, comemorado em 22 de setembro, foi o ponta pé inicial para a idealização do projeto É por aí Mobilidade, uma série de 10 programas produzidos pela Jacaré Vídeo, e que pretende incentivar o debate sobre a Mobilidade Urbana no Recife. O lançamento, que acontece no dia 11 de dezembro, adianta 6 episódios que serão exibidos pela TV Pernambuco (TVPE – Canal 46) e também através do site do projeto.

Com o tempo médio de três minutos, cada vídeo mostra o que está acontecendo nas ruas e os problemas de locomoção enfrentados todos os dias pela sociedade recifense. A insistência no apoio a políticas que incentivam o uso de carros é também questionada, e o É Por aí Mobilidade apresenta caminhos alternativos, além de personagens usuários de um transporte que preza pela qualidade de vida da população, se relacionando de outra forma com a cidade.

Rodrigo Gondão, professor de matemática da Universidade Federal Rural de Pernambuco, topou um dos desafios propostos pela equipe do É por aí… e, além da bicicleta, utilizou o barco como meio de transporte para chegar até o seu trabalho, no bairro de Dois Irmãos, Zona Norte do Recife. O resultado foi ver a cidade por outro ângulo, percebendo “detalhes invisíveis”, ou a partir do “umbigo do Recife”, como ele mesmo descreveu.

O lançamento do É Por Aí – Mobilidade será no fício Pernambuco, às 19h, e além da exibição dos seis vídeos contará também com debate ’Alternativas deEdi mobilidade para a cidade’ com Érico Andrade (professor de filosofia e cicloativista, membro da Ameciclo), Noé Sérgio (arquiteto do Instituto Pelópidas Silveira) e Edson Fly (Ong Caranguejo Uçá).

A conversa será também exibida via stream através do site do É Por Aí. O projeto, dirigido por Hugo Coutinho, Pedro Andrade, Rafael Amorim e João Lucas (Jacaré Vídeo), tem patrocínio do Funcultura Audiovisual e Secretaria de Cultura do Governo do Estado.
Jacaré Vídeo – Jacaré Video é uma produtora audiovisual que desde 2009 trabalha principalmente com Cinema e Televisão. A empresa tem como um dos focos temáticos manifestações populares, realizando séries para TV sobre o Maracatu Rural e o São João, veiculados na TV PE, além de cobrir de forma independente vários protestos ocorridos no Recife.

Participou da produção de diversos programas de tv, tais como Cine Pendrive e Toda Música e realizou curtas, comoExu de Gonzaga, Jacaré e Compartilhe, copie: é legal.

Serviço:
Lançamento do É Por aí Mobilidade
Edf. Pernambuco, Av. Dantas Barreto – 324, Santo Antônio (Sexto Andar)
11 de dezembro, das 19h às 23h

– Exibição dos vídeos:
1. Janela de Ônibus
2. Cotidiano no trânsito
3. Recife Invisível
4. Vá de Bike
5. Bicicletada – A massa é crítica
6. No caminho do bem

Fonte: Coruja Comunicação

 

Táxi e ônibus em um só veículo. Conheça a experiência da Finlândia

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O Kutsuplus é um híbrido entre táxi e ônibus e seu preço, consequentemente, fica na média entre os dois meios de transporte. Foto: Divulgação Kutsuplus
O Kutsuplus é um híbrido entre táxi e ônibus e seu preço fica na média entre os dois meios de transporte. Foto: Divulgação Kutsuplus

Aqui está uma nova ideia para se locomover pelas cidades. Nem táxi, nem ônibus convencional, o Kutsuplus é uma espécie de híbrido dos dois que está sendo testado em Helsinque, Finlândia.

Para pegá-lo, é preciso se registrar online e pagar previamente uma tarifa de €3,50. Depois, selecionar endereço de partida, destino e horário.

Conforme chegam os pedidos, o sistema calcula diferentes rotas em tempo real e agrupa passageiros que estejam partindo ou indo para locais próximos.

Em seguida, o sistema encaminha o usuário para um ponto, onde ele mostra ao motorista seu número de confirmação e se junta a seus companheiros de viagem.

Kutsuplus é uma espécie de híbrido de taxi e ônibus - Foto - Divulgação
Kutsuplus é uma espécie de híbrido de taxi e ônibus – Foto – Divulgação

O micro-ônibus com capacidade para nove pessoas leva os passageiros para o mais perto possível de onde eles pretendem ir.

Uma vez no ponto de chegada, o Kutsuplus fornece um mapa que mostra a eles como caminhar até seu destino final.

Atualmente, existem 10 ônibus, que operam das 7h30 até às 18h30, e mais 35 estão previstos. O preço é um valor médio entre uma corrida de táxi e uma passagem de ônibus local: os €3,50 iniciais e fixos, mais 45 centavos por quilômetro.

Os criadores do sistema reconhecem que o Kutsuplus é mais fácil de ser implementado em cidades como Helsinque (com 604 mil habitantes) do que em grandes metrópoles, mas acreditam que a ideia deve ser incentivada.

Fonte: Catraca Livre/FastCompany (via Portal Mobilize)

Novas regras para destino de carros apreendidos e não reclamados

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Depósito de carro do Detran - PE - Foto - Juliana Leitão DP/D.A.Press
Depósito de carro do Detran – PE – Foto – Juliana Leitão DP/D.A.Press

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou há pouco proposta que altera o modelo atual de destinação dos veículos apreendidos ou removidos e não reclamados por seus proprietários. A proposta aprovada é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 2145/11, do deputado Laercio Oliveira (SDD-SE). Uma das principais alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) livra o futuro comprador do bem no leilão administrativo de eventuais débitos remanescentes do veículo.

A medida já foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes e, como tramita de forma conclusiva, segue para o Senado, a menos que haja recursos para análise em Plenário.

Substitutivo
A proposta aprovada é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. O texto original determinava somente que os veículos abandonados em vias públicas ou nos pátios dos órgãos de trânsito seriam doados a instituições filantrópicas e conselhos tutelares. O substitutivo aproveita dispositivos da proposta original e do PL 2979/11, apensado ao 2145/11.

Pelo texto, só serão removidos de circulação veículos com problemas técnicos para os quais não haja solução imediata ou não seja possível conserto rápido em oficinas. No caso de remoção do veículo, o texto reduz de 90 dias para 60 dias o período que o proprietário tem para reclamar o direito sobre o bem, após o qual ele será encaminhado a leilão.

A nova regra propõe a realização de leilão eletrônico caso o veículo não seja reclamado no prazo, abrangendo duas categorias: veículo conservado, que apresenta condições de segurança para trafegar; e sucata, quando não está apto a trafegar.

Caso não haja oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando então será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a 50% do valor avaliado.

Ainda segundo o texto, mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata.

Destinação dos valores arrecadados
Inicialmente, os valores arrecadados serão utilizados para o custeio da realização do leilão. Já os valores remanescentes pagarão as seguintes despesas:
– remoção e estada;
– tributos vinculados ao veículo;
– credores trabalhista, tributários e titulares de crédito com garantia real;
– as multas; etc…

Caso os valores arrecadados sejam insuficientes para quitar os débitos, a situação será comunicada aos credores, sem prejuízo da cobrança do proprietário anterior.

Por fim, a proposta define o prazo de cinco anos para a prescrição do direito do antigo proprietário de reclamar o valor remanescente arrecadado em leilão de veículo a ele pertencente, ao fim do qual a quantia será transferida para o fundo destinado à segurança e educação de trânsito, como já prevê o CTB hoje.

Fonte: Agência Câmara