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Capacete com número da placa da moto. Será?

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A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que torna obrigatória a inscrição das placas das motos nos capacetes de condutores e passageiros, para facilitar a identificação de criminosos que utilizem motos. Conforme a proposta, essa inscrição obedecerá a normas a serem definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), aos projetos de lei PL 5651/09, 1228/11, 1371/11, 1919/11 e 3515/12, todos com objetivos semelhantes. Foram rejeitados os projetos 833/11 e 3636/12, que também tramitam em conjunto.

“A inscrição da placa do veículo no capacete do condutor e do passageiro é uma medida que visa a reduzir as dificuldades de identificação dos criminosos. Não duvidamos de que isso possa ser possível, porém ninguém ignora que uma inscrição alfanumérica em um capacete é algo muito sujeito a fraudes, as quais certamente serão postas em prática pelos marginais. Contudo, confia-se em que o Contran, ao regulamentar a questão, o fará de tal forma a permitir a redução das possibilidades de fraudes”, disse o relator.

Ele explicou que rejeitou duas propostas porque as considerou inviáveis. Além da inscrição das placas, elas previam outras medidas: a inscrição do RG do condutor e a visualização do rosto do condutor.

Tramitação
O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

 

Fonte: Agência Câmara

Motorista de Brasília trocaria carro pelo metrô

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Carro ou metrô? De acordo com pesquisa apresentada na Comissão do Transporte Público Coletivo da Câmara Legislativa, dos 31,2% brasilienses entrevistados que declararam usar somente o carro particular como meio de transporte, 34,8% trocariam os automóveis pelo metrô.

As razões apontadas são a praticidade, a economia e a fuga dos engarrafamentos. Isso, porém, caso o sistema oferecesse mais qualidade e abrangesse mais regiões. Quase 32% reconhecem ser difícil ocorrer essa opção, pois nem todas as regiões são contempladas com o serviço.

O micro-empreendedor Ronilson Bezerra faria essa troca. Ele mora em São Sebastião e trabalha no Plano Piloto, e utiliza o carro por falta de opção do metrô. “Acho o metrô rápido e seguro, mas ele não chega onde moro. Se tivesse, ajudaria bastante. Deixaria o carro em casa e trabalharia de metrô”, comenta.

Assim como Ronilson, a pesquisa mostra que a população não está satisfeita com o serviço oferecido pelo Metrô-DF. Os usuários pedem ampliação do sistema e mais qualidade. A superlotação, panes e poucas áreas de abrangência estão entre as principais reclamações.

Segundo a pesquisadora responsável pelo estudo, Elizabeth Flaminio, onde o metrô tem alcance, ele deixa a desejar. E onde ainda não tem, gera uma grande ânsia para que o transporte seja ampliado. “Onde não tem, as pessoas querem muito. E onde o metrô chega, querem melhorias, reclamam de muitas panes e de poucos trens circulando. Quem é de classe melhor tem outra visão sobre o metrô e sabe que o do DF está bem aquém”, afirma.

Segundo ela, o metrô é considerado um sistema novo no DF e mesmo assim não apresenta qualidade e tem a tarifa cara. Por isso, muitas pessoas ainda preferem encarar o trânsito e circular pela cidade de carro. “A maioria das pessoas que usa o metrô quer fugir do engarrafamento. Mas detectamos que as pessoas trocariam o seu transporte particular, caso o metrô tivesse boa qualidade”, conta.

Conclui-se na pesquisa que há a necessidade de estações com instalações e serviços mais completos. Mas apesar dos problemas, os usuários defendem a valorização do sistema, pois avaliam como péssimo atendimento das empresas de ônibus.

Fonte: ClicaBrasília.com.br (Via Blog Meu Transporte)

Comissão da Câmara aprova seguro obrigatório para motoboy

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (14), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6789/06, do ex-deputado Celso Russomanno, que obriga as empresas que utilizam serviço de motoboy – próprio ou terceirizado – a contratar seguro de vida e de invalidez permanente por acidente para os motociclistas.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário.

O texto foi aprovado com uma emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para deixar claro que a concessão do seguro ocorrerá no caso de acidente de trabalho.

Conforme o projeto, o valor do seguro será de, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou o registrado em carteira, prevalecendo o maior dos dois. A proposta inclui os herdeiros como beneficiários do seguro.

 

Fonte: Agência Câmara

Discussão de pedágio urbano também no centro do Rio

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A Comissão de Viação e Transportes realizará, na terça-feira (15), audiência pública para debater o valor dos pedágios cobrados nas rodovias federais que cortam o estado do Rio de Janeiro. Os deputados vão discutir o acórdão nº 2927/2011, do Tribunal de Contas da União (TCU), que trata do desequilíbrio econômico dos contratos de concessão decorrentes da 1ª Etapa do Programa de Concessões das Rodovias Federais.

O relatório aprovado pelo TCU aponta aumento indevido das tarifas ao logo do tempo. De acordo com o tribunal, a tarifa cobrada do motorista deve ser apenas suficiente para arcar com a prestação do serviço e garantir a continuidade dele.

No acórdão, aprovado no fim do ano passado, o TCU determinou à ANTT que adote metodologia adequada na recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos da primeira etapa do programa de concessões de rodovias federais.

O encontro é uma iniciativa do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). O parlamentar disse que a expectativa é de que a redução da tarifa seja de 15% a 20% nos valores cobrados dos motoristas que viajam do Rio para Petrópolis, do Rio para Teresópolis, na Ponte Rio-Niterói e na Baixada.

Foram convidados:
– representante da Auditoria do Controle Externo do TCU;
– a superintendente de Exploração de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), Mário Mondolfo.

A audiência será realizada às 14 horas, no Plenário 11.

 

Fonte: Agência Câmara

São Paulo vota aprovação de pedágio urbano

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Ir de carro ao centro de São Paulo ficará mais caro. A Câmara municipal já aprovou pela Comissão de Constituição e Justiça, o texto para adoção do pedágio urbano na capital paulista. De acordo com o projeto de autoria do vereador Carlos Apolinário (DEM),  deverá ser cobrada uma tarifa de R$ 4 por dia na área do centro expandido, onde já vigora o rodízio de placas.

Pelo projeto, nos finais de semana e feriados não haverá cobrança. Nos 22 dias úteis do mês, o proprietário de carro que for todos os dias ao centro terá que desembolsar a mais R$ 88.

Com a medida, a expectativa é de redução de 40% na circulação de veículos na área central. A ideia é conseguir reduzir os congestionamentos. O projeto também propõe que o valor arrecadado seja revertido para o transporte público.

Antes de entrar em votação, o projeto terá que ser aprovado ainda pelas comissões de Transportes e de Finanças e Orçamento. A medida está prevista no Plano Diretor.

O Recife ainda não entrou nessa fase, mas segundo o especialista em mobilidade urbana, César Cavalcanti é só uma questão de tempo. “Vai chegar um momento que terão que ser adotadas medidas restritivas ao transporte individual. A questão é quando?”.

Novas regras para exploração de serviços de táxi

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A transmissão de autorização para explorar serviços de táxi ocorrerá somente com anuência do Poder Público local e terá de atender a requisitos relativos à segurança, à higiene e ao conforto dos veículos e à habilitação específica dos condutores. É o que prevê o Projeto de Lei 6359/09, do Senado, aprovado nesta terça-feira (24) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, o texto retornará diretamente ao Senado para nova análise, exceto se houver recurso para que examinado pelo Plenário da Câmara.

A proposta altera a Lei 12.468/11, que regulamenta a profissão de taxista, para incluir um dispositivo que prevê que o Poder Público manterá registro dos títulos de autorização e dos veículos vinculados ao serviço de táxi. O relator da proposta na CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), recomendou sua aprovação.

Outra mudança será feita na Lei 6.094/74, que define, para fins previdenciários, a profissão de auxiliar de condutores de veículos rodoviários. A alteração é para incluir dispositivo que determina que o contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, sem vínculo empregatício.

Sem licitação
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. O projeto original previa que a autorização para explorar serviço de táxi constituía direito pessoal de caráter patrimonial do titular. Essa informação foi retirada naquela comissão.

O substitutivo busca simplificar o controle da atividade, que poderá ser exercida por todos que satisfaçam os requisitos técnicos, sem precisar passar por uma licitação pública.

Pelo texto, a autorização para a exploração de serviço de táxi não poderá ser transferida sem anuência prévia do Poder Público, mas fica garantido o direito de sucessão na forma da legislação em vigor. Após a transferência, a autorização somente poderá ser exercida por outro condutor titular que preencha os requisitos exigidos para a outorga.

FONTE: Agência Câmara de Notícias

Câmara rejeita publicidade em placas de trânsito

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A Câmara rejeitou ontem proposta do deputado Sandes Júnior (PP-GO) que autoriza o governo a fazer parcerias com empresas privadas para custear a sinalização de trânsito, em troca de publicidade. Pelo Projeto de Lei 105/11, as empresas terão direito a divulgar suas marcas nas placas de trânsito – desde que confeccionem e deem manutenção a essa sinalização e não recebam qualquer remuneração pelo serviço.

A proposta, que tramita de forma conclusiva, foi rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes, única responsável pela sua análise de mérito. O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.

De acordo com o relator da proposta, deputado Geraldo Simões (PT-BA), a medida conflita com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), já que a lei proíbe qualquer inscrição diferente da própria sinalização de trânsito nas placas. “Por razões óbvias, especialmente no que concerne à dispersão da atenção do condutor, concordamos com o dispositivo vigente no CTB”, disse Simões.

Operações urbanas consorciadas
O relator ainda argumenta que esse tipo de parceria entre órgãos públicos e empresas privadas não poderia ser qualificada como “operações urbanas consorciadas”, como prevê o PL 105/11. Esses consórcios estão previstos no Estatuto das Cidades (Lei 10.251/01) e objetivam ações de transformação urbanística estrutural, melhoria social e valorização ambiental.

“Não é preciso ser urbanista para perceber que instalar ou manter a sinalização de trânsito são ações que não promovem melhorias urbanísticas desse montante, o que demonstra a impropriedade de utilização do referido instrumento para a finalidade pretendida na proposta”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

 

Câmara aprova projeto que facilita prova de embriaguez e dobra multa da Lei Seca

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O Plenário aprovou o Projeto de Lei 5607/09, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que dobra a multa por dirigir sob influência de álcool ou outras drogas que causam dependência e permite o uso de imagens ou vídeos para constatar essa infração. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), será votada ainda pelo Senado.

De acordo com o texto, a multa passará de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 nos valores atuais, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência no período de até 12 meses. Permanece a suspensão do direito de dirigir por um ano. As mudanças são no Código Brasileiro de Trânsito.

Crime
Em relação ao crime de dirigir sob influência de álcool, com pena prevista de detenção de seis meses a três anos, o projeto estipula um novo limite para sua tipificação.

Além dos 6 decigramas ou mais de álcool no sangue, será admitido como prova 0,3 miligramas de álcool por litro de ar expirado no bafômetro. Também será admitida a caracterização da conduta por meio da constatação de sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora, segundo disciplinar o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Entretanto, o texto já define que a prova desse crime poderá ser produzida por meio de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito. A pessoa acusada poderá produzir contraprova.

Acidentes
O texto retira a condição impositiva de realização do teste de sangue ou de bafômetro do motorista envolvido em acidente de trânsito. O projeto prevê que o condutor “poderá” ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita concluir a presença de álcool ou outra droga.

Reação
Edinho Araújo relatou a matéria pela Comissão de Viação e Transporte e acatou emendas dos deputados Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Domingos Sávio (PSDB-MG).

A iniciativa de votar o projeto surgiu como reação da Câmara à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou como válidas para desencadear uma ação penal apenas as provas produzidas por exame de sangue e teste do bafômetro, confirmando que a pessoa não é obrigada a produzir provas contra si mesma.

“A Câmara entrega à sociedade uma legislação que vai permitir a punição do motorista que bebe ao volante. Porque com a decisão do STJ, ficamos com uma lei sem eficácia”, afirmou o relator. Sobre o aumento da multa, o relator disse: “Há quem diga que é preciso pesar no bolso para a pessoa se educar.”

Guincho
Uma mudança que vale para todos os casos de apreensão de veículos previstos no Código prevê que o recolhimento do veículo ao depósito ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério do menor preço.

 

Fonte: Agência Câmara

Câmara vota hoje ampliação de provas válidas contra motoristas embriagados

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O Plenário vota hoje, em sessão extraordinária, mudanças na Lei Seca para admitir o uso de provas testemunhais e vídeos na comprovação da embriaguez de motoristas (PL 3559/12). A pauta da sessão ordinária está trancada por oito medidas provisórias. Ontem, os deputados votaram uma MP com prazo de tramitação vencido – a 549/11.

O PL 3559/12, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), autoriza o uso de testemunhas, exame clínico, imagens e vídeos como meios de prova do estado de embriaguez de motoristas. A proposta também dobra a multa para o condutor flagrado sob a influência de álcool ou de substância psicoativa que determine dependência. Ela passaria de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor seria dobrado em caso de reincidência no período de 12 meses.

Leal é presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro e autor da emenda que deu origem à Lei Seca (11.705/08). Sua proposta foi apresentada no mesmo dia em que uma das turmas de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os resultados obtidos por meio de bafômetro e exame de sangue podem ser aceitos como prova de embriaguez no trânsito para desencadear uma ação penal, com possibilidade de detenção de seis meses a três anos.

A limitação do STJ enfraqueceu a lei, já que o motorista pode se recusar a se submeter ao teste ou ao exame, amparado pelo princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si próprio. “A Câmara esperava uma intepretação do STJ favorável à visão que tínhamos em favor da prova testemunhal, mas, como o tribunal tomou essa decisão, vamos cumprir com o nosso papel e votar essa alteração”, disse o vice-presidente da Frente Parlamentar Pelo Trânsito Seguro, deputado Henrique Fontana (PT-RS).

O acordo para a votação da matéria foi acertado ontem em reunião dos líderes partidários. O presidente da Câmara, Marco Maia, informou que deverá ser apresentado um texto de consenso em Plenário, que limite a reforma de Lei Seca à ampliação das provas válidas contra motoristas embriagados. O relator é o deputado Edinho Araújo ( PMDB-SP).  “Temos 20 ou 30 projetos que tratam da Lei Seca ou de embriaguez ao volante, e eles precisam ser compilados para fazermos um acordo sobre o que será votado”, disse.

Contraprova
Fontana explicou que os deputados vão garantir aos motoristas o poder de apresentar uma contraprova em oposição aos testemunhos. “Se o condutor se achar perseguido pelo agente de trânsito, terá a garantia de apresentar uma prova a seu favor”, disse.

 

Fonte: Agência Câmara

Proposta torna obrigatório colete de alta visibilidade no trânsito

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A Câmara analisa proposta que inclui coletes de alta visibilidade (retrorrefletivo) entre os equipamentos de uso obrigatório para segurança veicular, assim como já são o cinto de segurança e encosto de cabeça. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL 3350/12), do deputado Laurez Moreira (PSB/TO), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CBT – Lei 9.503/97).

O parlamentar explica que a ideia é seguir o modelo de outros países, que já tornaram obrigatória a manutenção de coletes de alta visibilidade no porta-luvas do veículo, bem como o uso da veste nos casos em que o condutor precise ficar fora do veículo, mesmo durante o dia.

Laurez Moreira cita pesquisa do Centro de Experimentação e Segurança Viária, que concluiu que a veste de alta visibilidade é uma alternativa para melhorar a segurança em todas as hipóteses postas em estudo.

“O projeto oferece condições para deter o avanço da mortalidade no trânsito. Não tem o condão de, isoladamente, resolver o problema, mas pretende-se que seja um importante alicerce desse movimento”, afirma o deputado.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 781/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que trata de assunto semelhante. Ambas as propostas terão análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara