O valor da indenização do seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) poderá ser atualizado pelo IPCA. O reajuste está previsto no Projeto de Lei 4393/12, do deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), e deve ocorrer todos os anos no mês de fevereiro. A proposta altera o Decreto-Lei 73/66, que trata do sistema nacional de seguros privados.
De acordo com Galli, a defasagem dos valores do seguro chegou a 31,4%, de junho de 2007 a julho de 2012, já a arrecadação com o DPVAT tem aumentando continuamente.
“De uma arrecadação de R$ 1,9 bilhão em 2005, o DPVAT arrecadou R$ 6,7 bilhões em 2011, ou seja, mais do que triplicou. As indenizações neste período também cresceram, mas em proporção ligeiramente inferior. Enquanto as indenizações representavam 36,2% do total arrecadado com o DPVAT em 2005, essa proporção atingiu 34,1% em 2011”, afirmou.
Atualmente a indenização para acidentes com morte ou que causem invalidez é de 40 vezes o valor do maior salário mínimo; já o reembolso à vítima – no caso de despesas médicas devidamente comprovadas – é de 8 vezes o valor do salário mínimo.
Tramitação
A proposta tramita apensada ao Projeto de Lei 505/91, que extingue o seguro DPVAT, e está pronto para ser votado no Plenário.
Brasília – A partir de hoje (25), a população dos estados da Paraíba, do Rio Grande do Norte, de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul poderão requisitar o pagamento do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres (Dpvat) gratuitamente nas agências dos Correios. Os novos estados se somam ao Ceará, ao Maranhão e ao Piauí, onde o serviço também é oferecido.
O Seguro Dpvat paga a parentes de vítimas de acidentes de trânsito uma indenização de R$ 13.500 em caso de morte. Em caso de invalidez permanente, os valores variam de acordo com a gravidade da saúde da vítima, além de cobrir despesas médicas de até R$ 2.700. Os requerentes têm prazo de três anos para entrar com o pedido.
Os novos pontos de atendimento devem cobrir 549 municípios nos quatro estados, que se juntam aos outros 1.000 pontos de atendimento espalhados por todo o país.
A Líder Seguradora, que opera os consócios que liberam o Seguro Dpvat, espera que no próximo semestre os estados do Pará, de Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e do Rio Grande do Sul também passem a oferecer o serviço nas agências dos Correios.
Para dar entrada ao pedido do seguro nos Correios, os parentes das vítimas devem apresentar a documentação necessária nas agências e guardar o comprovante de envio fornecido pelo funcionário do estabelecimento. Em até 30 dias a indenização será paga por crédito em conta-corrente ou poupança do requerente. A lista com os documentos necessários para a liberação do seguro está disponível no site www.dpvatsegurodotransito.com.br ou pelo telefone: 0800 022 12 04.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (14), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6789/06, do ex-deputado Celso Russomanno, que obriga as empresas que utilizam serviço de motoboy – próprio ou terceirizado – a contratar seguro de vida e de invalidez permanente por acidente para os motociclistas.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário.
O texto foi aprovado com uma emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para deixar claro que a concessão do seguro ocorrerá no caso de acidente de trabalho.
Conforme o projeto, o valor do seguro será de, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou o registrado em carteira, prevalecendo o maior dos dois. A proposta inclui os herdeiros como beneficiários do seguro.
Quanto maior o tempo de uso do veículo, mais caro se torna o seguro opcional. Essa fórmula perversa tem levado os consumidores com carros mais antigos a abdicarem dessa proteção ao patrimônio. Apenas 28,3% dos 48 milhões de veículos que circulam no país – aqueles com a documentação em dia – possuem seguro. O percentual chega a 59% dos veículos novos, mas cai para 37% da frota com até três anos de uso. Só 20% dos 13,5 milhões de veículos segurados têm mais de seis anos de idade. O que poderia ser feito, então, para tornar esse produto mais acessível?
Para Neival Freitas, diretor executivo da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), o alto custo do seguro opcional no país está relacionado ao preço das peças na reparação de sinistros que, segundo o Código de Defesa do Consumidor (artigo 21), têm que ser novas e originais. “Infelizmente o preço do seguro vai encarecendo na medida em que o tempo passa e se torna fora do alcance do consumidor. O Código admite que, se o consumidor concordar, podem ser utilizadas peças usadas ou não originais, o que poderia baratear o preço, mas isso nunca foi regulamentado”, diz Freitas.
Como exemplo, ele cita um Volkswagen Golf com 12 anos de uso, com preço atual de mercado em torno de R$ 20 mil. “Se houver uma colisão e uma porta precisar ser trocada, esse conserto vai custar 17,5% do valor do carro, considerando que uma porta nova custa em torno de R$ 3,5 mil. Proporcionalmente, é (um custo) muito alto”, ilustra. A solução, garante o executivo, seria o uso de peças usadas, que custam entre 20% e 30% de uma nova.
O problema é que, atualmente, o comércio de peças usadas dá margem a práticas criminosas como o roubo de veículos para desmanche. O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei (nª 345/07, do Senado) que regulamenta o desmanche, mas a matéria foi vetada pela presidente Dilma Rousseff em janeiro de 2011. “Estamos na expectativa de que esse projeto volte à pauta, pois se você cria uma rastreabilidade para as peças abre a possibilidade de sua utilização pelas seguradoras”, comenta Neival Freitas.
O preço do seguro pode variar entre 5% e 20% do valor do veículo. Proprietária de um Fiat Uno Mille ano 2000, a servidora pública Fabiane de Oliveira Batista, 32 anos, está há cinco anos sem contratar o seguro opcional. “Nas vezes em que fui tentar fazer o seguro, achei muito caro, não valia a pena”, depõe. Ela acha injusto desembolsar uma quantia tão alta – em 2011 cotaram o dela por cerca de R$ 1,6 mil – e ter que pagar a franquia sempre que precisar.
“É uma despesa a mais que a gente acaba excluindo. Valeria a pena no caso de perda total ou roubo. Mesmo assim, se o carro for roubado e depois encontrado, ainda que todo depenado, o seguro não cobre”, argumenta. Para completar, ela diz que o tipo de veículo que possui é muito visado por ladrões, o que encarece o valor do seguro. “Tenho uma amiga que tem um Ford Ka e o seguro é bem mais barato.”
Por meio dos dados do DPVAT, Previdência Social poderá achar responsáveis por criar novas pensões ou auxílios e pedir indenização
O INSS vai firmar até fevereiro um convênio com a Seguradora Líder, responsável pelo seguro obrigatório de automóveis (DPVAT), para ter acesso a informações sobre acidentes de trânsito em todo o País.
A meta é monitorar casos em que existam motoristas infratores e seja possível processar o responsável por mortes ou invalidez para, assim, ressarcir os cofres públicos que pagam pensões ou auxílios em consequência desses atos.
A iniciativa é um desdobramento da primeira ação regressiva do INSS contra um motorista, anunciada em novembro. O caso específico envolve um motorista do Distrito Federal que estava embriagado e dirigia perigosamente quando causou a morte de cinco pessoas. Ele é chamado a repor mais de R$ 90 mil à Previdência Social. Esse motorista, porém, ainda não foi notificado do processo.
Segundo Alessandro Stefanutto, procurador-chefe do INSS, a intenção da Previdência Social não é arrecadar mais com as ações. “Nosso interesse maior é didático. Quando a pessoa for beber e dirigir, ela vai pensar mais no que pode acarretar, como um processo com perda financeira que pode ter.”
Não haverá “caça às bruxas”
O governo estima um custo anual de R$ 8 bilhões ao INSS no pagamento de pensões e auxílios decorrentes de acidentes no trânsito. Mas a Procuradoria da Previdência destaca, porém, que nem todos os acidentes têm um “culpado” e que não haverá “caça às bruxas”, ou seja, só será processado o envolvido se houver indícios e denúncias relevantes de imprudência no trânsito – e, claro, se disso decorrer o pagamento de pensão ou auxílio pelo INSS.
Mesmo que o infrator não tenha recursos suficientes para compensar o INSS por suas ações, o governo pode causar constrangimento a essa pessoa, explica Stefanutto, como incluí-la nos cadastros de devedores. “Podemos até conseguir, na Justiça, receber diretamente da sua fonte de renda, para que seja lembrado todos os meses sobre o ocorrido e sobre o que causou.”
Stefanutto esclarece que o processo motivado pelo INSS não tem correlação direta com eventual ação civil ou penal que o envolvido no acidente responder. Ele destaca que um dependente de alguém que tenha falecido em acidente motivado por um infrator pode também acioná-lo na Justiça comum, em busca de indenização da mesma forma.
Procurada, a seguradora Líder respondeu ao iG que o escopo da parceria com o INSS está em definição e por isso prefere não se manifestar ainda.
Procuradorias Estaduais também serão acionadas
Além do acesso a informações do DPVAT, o INSS quer também estabelecer um contato mais próximo com os Ministérios Públicos Estaduais, para que ofereçam denúncias de imprudência no trânsito com vítimas.
Contatos já foram feitos pela Procuradoria do INSS com MPEs de Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. A meta é estabelecer convênios também com esses órgãos para ter acesso a informações e todos os MPs Estaduais devem ser procurados para isso.
As regras das pensões pagas às vítimas de acidente de trânsito devem mudar. O que isso quer dizer, é que é possível que o Estado não seja mais o segurador de danos causados por infratores.
O condutor infrator, aquele que dirige embriagado ou em alta velocidade e que seja o responsável por um acidente, terá que indenizar a vítima que teve invalidez permanente em decorrência do sinistro ou a família daquela que morreu no acidente.
A mudança nessa lógica se somaria também às modificações que estão sendo propostas no Código Penal, que pretende tornar mais rigorosa a penalidade contra os motoristas embriagados que provocam vítimas fatais no trânsito.
O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê pena de dois a quatro anos para os casos de homicídio culposo. A proposta é de ampliar essa pena de quatro e oito anos, nos casos em que for comprovado que o motorista digiria embriagado. Mesmo quando se diz que temos uma das legislações de trânsito mais completas do mundo, a verdade é que no quesito penalidade a sensação é de que há muita impunidade ainda.
Mário Cabral já chegou a ficar seis meses sem pagar o seguro
Um dos termômetros para medir o tamanho dos acidentes no trânsito pode ser verificado no pagamento do seguro obrigatório (DPVAT). As motos respondem no estado por 60,8% do pagamento dos sinistros.
Não por acaso, é um dos seguros mais caros. De 2004 a 2011, o valor do seguro de moto passou de R$ 82,77 para R$ 279,27. O problema é a inadimplência. E para reverter isso, uma opção será o parcelamento. Acompanhe na reportagem de Rosa Falcão, da Editoria de Economia.
Diario de Pernambuco
Por Rosa Falcão
O seguro obrigatório (DPVAT) das motocicletas poderá ser parcelado em três vezes para diminuir a inadimplência. Pelas regras atuais, os proprietários de motos com até 150 cilindradas pagam de uma única vez as taxas de licenciamento.
O DPVAT de motos custa R$ 279,27 e o de veículos é menos da metade e sai por R$ 101,16. A proposta de decreto legislativo federal já está na gaveta do ministro da Fazenda, Guido Mantega. A
o mesmo tempo, o governo pernambucano estuda o perdão da dívida do IPVA das motos para estimular a regularização da frota. O calote provoca uma perda de R$ 102 milhões/ano de DPVAT e de R$ 28 milhões/ano do IPVA no estado.
A frota de motos de até 150 cc que paga imposto no estado é de 663.420. Destes, 313.021 estão quites e 350.399 circulam irregulares e sem pagar o licenciamento. Os proprietários de motocicletas de 50 cilindradas (cinquentinha) são isentos dos tributos.
Simulação da Secretaria Estadual de Fazenda mostra que o peso maior na regularização da moto fica com o DPVAT (64%). Em segundo lugar vem o IPVA (18%), a taxa de licenciamento (14%) e a taxa de bombeiros (4%). O custo total sai hoje por R$ 438,44.
Uma pancada de uma só vez no bolso do motociclista. Mario Cabral, 29 anos, é representante comercial e usa a moto para trabalhar. “O licenciamento é muito alto para os buracos que têm nas ruas. A gente tem que se virar nos 30 para pagar.” Mario conta que já ficou inadimplente seis meses e depois passou a moto adiante.
O motorista Alexandre Gonçalves da Silva, 34 anos, comprou a moto há uma semana. Ele reclama que pagou mais de R$ 400 para emplacar o veículo no Detran. “Só o seguro obrigatório é um absurdo. A gente se aperta muito para pagar de uma só vez.” Alexandre acha que as pessoas deixam de pagar o licenciamento no Detran porque as taxas são muito caras. Ele cita o exemplo de um motoboy que ganha por mês R$ 600 e paga R$ 400 de emplacamento.
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão federal responsável pelo seguro obrigatório de veículos (DPVAT), evitou comentar a proposta do parcelamento. Em 2010, foram arrecadados no país R$ 5,7 bilhões do DPVAT da frota de veículos e motos, e pagos R$ 2,2 bilhões de indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas hospitalares. Os dados são da Seguradora Líder dos consórcios do Seguro DPVAT, que também não comentou a mudança nas regras do seguro.
