Lei da repartição dos royalties é suspensa por ministra do STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, em caráter liminar, os principais dispositivos da nova lei dos royalties do Petróleo, promulgada na semana passada.

A ministra deferiu liminar na ação de autoria do Estado do Rio de Janeiro. O argumento dos fluminenses é que só neste ano o Estado e seus municípios perderiam R$ 4 bilhões em arrecadação.

Cármen Lúcia suspende vários artigos da lei alegando que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”.

A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo. Do iG e Agencia Brasil.

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Eduardo lamenta judicialização da partilha dos royalties de petróleo

Eduardo Campos (PSB) lamenta o desfecho do embate travado pelos royalties de petróleo entre os estados.

Nesta quarta-feira, a Câmara dos Deputados derrubaram o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos recursos advindos do pré-sal.

Para o governador pernambucano, a oposição da Câmara ao veto era inevitável, mas, segundo ele, a discussão se prolongou além do ideal e o assunto não se resolveu da melhor forma para o país.

O veto mantinha os estados produtores (Rio, Espírito Santo e São Paulo) como os principais beneficiários na partilha do dinheiro.  Antes eles ficavam com 26,25% do total. Agora, terão direito a 20%.

“Se nós tivéssemos, lá atrás, conversado um pouco mais, poderíamos ter chegado a um acordo que evitasse tamanho desgaste em torno deste tema”, disse.

“Estivemos muito próximos de fechar um consenso e acho que a matéria foi levada à votação em momento inadequado”, prosseguiu.

“Esperamos que a partir de agora seja possível retomar o diálogo, e que seja possível evitar a judicialização do processo e um atraso ainda maior nos investimentos, que são indispensáveis à exploração e do pré-sal e à dinamização da economia brasileira”, arrematou o governador.

Na verdade, a chiadeira dos estados “produtores” que lutam pela manutenção da maior fatia para seus cofres é discutível.

Toda a estrutura de exploração de petróleo é federal e as águas do pré-sal são nacionais – e não capixabas, paulista ou fluminense.

Além do mais, as perdas não tão significativas diante do ganho gerado para os estados não produtores. De todo modo, os produtores acionaram o Supremo para derrubar o projeto.

Depois de dois anos de governo, Dilma diz que há recursos para a seca. Tá parecendo um certo prefeito do Recife…

Uma das muitas frases proferidas nesta sexta-feira pela presidente Dilma Rousseff, ao anunciar socorro aos atingidos pela seca, lembra, no teor, afirmação feita pelo prefeito do Recife João da Costa logo que retornou da licença médica para o transplante renal, no inicio de 2011.

Naquela época, com a saúde em recuperação e preparando-se para tentar se firmar como candidato à reeleição, o prefeito anunciou que sua gestão dispunha de alguns bilhões para solucionar os problemas do Recife.

Ele fez questão de frisar que recurso era o que não faltava para a cidade. Isso após dois anos de uma administração sofrível e repleta de carências.

O fim dessa história, está aí. Se a montanha de dinheiro foi empregada, pouco se sabe, pouco se viu. O prefeito não conseguiu nem mesmo se candidatar à reeleição e sua gestão será encerrada, como começou: impopular e rejeitada.

Pois Dilma, com popularidade nas alturas e cercada de flagelo por todos os lados, saiu com esta: “Nós vamos cada vez mais ver o nosso povo de cabeça erguida, de nariz em pé, olhando para a seca e sabendo que temos todos os recursos para enfrentá-la.”

Assim como João da Costa, a presidente salienta o gordo recheio dos cofres da União após dois anos de gestão.

E aí só resta questionar:  estes recursos só apareceram agora? Um ano inteiro de queixas, prejuízos, racionamentos e desespero dos milhões que habitam o Semi Árido brasileiro não justificariam a utilização de “todos os recursos” citados pela presidente?

Os cofres da União são mais sensíveis à indústria automobilística dos estados do Sul/Sudeste que sempre conseguem longos períodos de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados? Ao que tudo indica, sim.

Mas Dilma foi mais longe e caprichou em outras declarações. Parece que seu governo acabou de começar e que Lula, seu padrinho, não foi o seu antecessor:

“Queremos que a seca passe e ninguém sofra as consequências dela”, disse. “Queremos que a seca nunca afete a vida das pessoas”, disse.

“Vamos usar adutoras, irrigação, vamos usar do que há de melhor no mundo para garantir que o combate à seca não seja uma volta atrás, àquele passado antigo, em que se usava a seca para extrair boa vontade ou benefícios, prosseguiu.

“Queremos que as adutoras, cisternas, a irrigação sejam a realidade”, finalizou.

As declarações foram feitas na Bahia, onde o governo federal anunciou que começará a investir, ainda neste ano, R$ 1,8 bilhão para aumentar o fornecimento de água no Nordeste e no norte de Minas Gerais.

É torcer para que os tais recursos sejam aplicados a contento. E a que a população do Nordeste, diferentemente da do Recife, seja beneficiada.

Dois ex-presidentes da Câmara no banco dos réus nesta quarta. Um se envolveu no mensalinho. Outro, no mensalão

severinoDois ex-presidentes da Câmara dos Deputados ocupam o banco dos réus na tarde desta quarta-feira. Um no Recife, outro em Brasília.

No Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) Severino Cavalcanti (PP) terá um recurso contra a impugnação julgado pela corte. Ele é candidato à reeleição e João Alfredo, onde é prefeito.

No Supremo Tribunal Federal, João Paulo Cunha, acusado de envolvimento no mensalão terá o destino decidido pelo tribunal. A votação foi iniciada nesta terça e prossegue na tarde desta quarta.

jpSeverino teve negado o direito de disputar a reeleição pelo juiz eleitoral de João Alfredo, Hailton Gonçalves da Silva, que enquadrou o ex-parlamentar na Lei da Ficha Limpa.

O ex-deputado renunciou ao mandato de deputado federal na época do escândalo do “mensalinho”, em 2005 (lembre do caso aqui). Na época, ele presidia a Câmara. A manobra foi realizada para evitar uma possível cassação.

João Paulo Cunha é acusado de peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Na última sessão, quatro ministros votaram pela condenação dele. Dois ficaram contra.

Ele presidiu a Câmara em 2003 e 2004. Hoje é candidato a prefeito de Osasco (SP). Se condenado, pode pegar até nove anos de prisão e não mais concorrerá.

O julgamento recomeça com o voto do ministro Cezar Peluso, que se aposentará na próxima semana. Será o último voto do ministro no Supremo.

Lei da Ficha Limpa não terá efeito nessa eleição

A validade da Lei da Ficha Limpa para a eleição do dia 3 continua incerta.

Isso porque, por seis votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram extinguir um recurso do ex-governador do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC), sem que o caso tivesse uma sentença proferida.

Sem o julgamento final, que decidiria sobre a questão, uma resposta definitiva para o tema só deve ser dada após as eleições.

O recurso foi considerado extinto pois o próprio Roriz desistiu de sua candidatura e enviou petição ao Supremo desistindo do recurso apresentado à Corte.

O recurso visava reverter decisão da Justiça Eleitoral que barrou sua candidatura ao governo de Brasília com base na Lei da Ficha Limpa.

O recurso de Roriz chegou a ter seu julgamento iniciado na semana passada, mas um empate de cinco a cinco foi registrado pela Corte.

Na ocasião os ministros optaram por não proferir um resultado, e resolveram pensar numa solução para o caso antes de dar uma palavra final sobre o tema.

Agora, com a desistência de Roriz, o caso como um todo ficou prejudicado.

Para atestar a validade e constitucionalidade da nova lei das inelegibilidades o STF terá de ser provocado por um novo recurso.

Na Corte já há um pedido feito pelo candidato a deputado Estadual pelo Ceará, Francisco das Chagas Rodrigues Alves (PSB), que foi barrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e recorreu da decisão ao Supremo.