PT ignora princípios e age para rasgar Constituição. Para nosso desespero

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Quando se achava que a máquina federal já tinha ido longe demais, vem a surpresa.

Inviabilizar a criação de novos partidos por meio de um projeto votado em regime de urgência foi apenas o ensaio para o pleito indecoroso que vinha a seguir.

Negando os seus princípios, o partido do governo, o PT, está em plena campanha para fazer com que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sejam submetidas ao Congresso.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, não é nem mais casuísmo, como foi classificado o primeiro caso. Agora, a situação beira o cinismo.

Afinal, a PEC, de autoria de um deputado do PT do Piauí, além de ser uma afronta ao Judiciário, surge com o claro objetivo de absolver os condenados no caso do mensalão.

Se for adiante, o Congresso, majoritariamente governista, deverá reformar as sentenças e anulará o decidido nos vereditos.

Tanto que dois dos condenados, os deputados José Genoino (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP), estiveram presentes na votação da CCJ, endossando (e festejando) a arbitrariedade.

O que em outras terras seria razão para constrangimento, pedido de desculpas, expulsão do partido e renúncia de mandato, aqui motiva um esperneio indignado de quem se acha acima das leis.

Algo inconcebível. Principalmente vindo de um partido que em outros tempos lutou por Justiça e fez o país avançar nos seus direitos.

Se o PT quer dilacerar sua história, o problema é dele. É lamentável, mas é questão interna. Agora, usar o poder político que conquistou democraticamente para rasgar a Constituição, é desesperador.

Tratado como vítima por aliados, Dirceu demarca ação do PT em PE

Diario de PE

Diario de PE

Sobraram elogios à história e referências à “injustiça” sofrida por ele no caso do mensalão.

Para boa parte dos petistas de Pernambuco que se reuniu nesta segunda-feira com o ex-ministro José Dirceu no Recife, uma certeza paira acima da sua condenação: ele é vítima e ninguém tasca.

Réu no célebre processo do mensalão, Dirceu foi julgado e condenado pelo Supremo Tribunal Federal e está presteuardos a ser preso.

Mas os petistas pernambucanos não quiseram nem saber. Afagaram o ex-ministro que percorre o país em busca de apoio à sua alegada inocência.

Personagem de suma relevância na história do PT, ele segue com voz no partido.

Em palestra, falou do legado dos governos Lula e Dilma, fez críticas às críticas que o governador Eduardo Campos tem destinado governo federal e disse que Pernambuco poderia fazer mais – resposta irônica ao mote empregado pelo socialista;

Eduardo, como se sabe, é pré-candidato ao Planalto e, mesmo aliado de Dilma, tem apontado falhas na gestão petista. Tudo embalado como crítica construtiva.

Dirceu, usou o mesmo reciocínio e, na condição de aliado, afirmou que o governo de Pernambuco poderia ir além.

Veja o que o Diario publicou nesta terça-feira sobre a visita de José Dirceu a Pernambuco. A matéria é de Aline Moura:

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Ministra que suspendeu lei dos royalties vem ao Recife nesta sexta

stf.jusbr

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A ministra Carmem Lúcia chega a Pernambuco nesta sexta, três dias depois de suspender, em decisão monocrática, a lei da divisão dos royalties de petróleo.

A decisão foi tomada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e tirou dos estados não produtores a expetativa de ficar com uma fatia maior de recursos, enquanto garantiu aos produtores os altos volumes acordados em leis anteriores.

Em suma, a ministra atendeu aos apelos do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo e desagradou às demais unidades da federação.

Aqui no estado ela cumprirá agenda como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Participa, às 14h, de sessão extraordinária no TRE, onde receberá a Medalha Frei Caneca, mais alta comenda da Corte Judiciária.

A honraria, de acordo com a assessoria do TRE,  é oferecida a personalidades ou instituições que se destacam na defesa da democracia e da igualdade de direitos.

O evento também marca o último dia da gestão bienal do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Ricardo Paes Barreto.

É a primeira visita da ministra a Pernambuco. A previsão, segundo o TRE-PE, é que ela não conceda entrevista.

Royalties de petróleo sambaram na Sapucaí e agora abrem alas no STF

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No carnaval deste ano, o governo do Rio de Janeiro bancou o desfile da escola de samba Grande Rio.

Queria propagar a soberania do estado fluminense sobre os royalties.

O assunto já tinha motivado atos de ruas exitosos com apoio de artistas: a presidente Dilma vetou a proposta de divisão igualitária entre estados produtores e não produtores.

Para desenvolver o enredo “Amo o Rio e vou à luta: Ouro negro sem disputa… Contra a injustiça em defesa do Rio” a agremiação carnavalesca recebeu muitos milhões.

Além do governo estadual, contribuíram a Organização do Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro) e 10 empresas, entre elas a Libra Terminais e a Ortobom.

A Grande Rio ficou em sexto lugar e, mesmo com toda a visibilidade, não sensibilizou os congressistas.

Nesta quinta-feira, parlamentares de estados não produtores de petróleo conseguiram derrubar o veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que trata da nova distribuição dos royalties.

O governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), reagiu.

Chamou a decisão do Congresso de uma “violação da Constituição” e disse acreditar que os estados produtores irão conseguir no Supremo Tribunal Federal (STF) impedir o avanço da nova lei – quer dizer, já tem ação para derrubar a decisão de hoje.

Segundo a Mesa Diretora do Congresso, dos 63 senadores presentes, 54 votaram pela rejeição de todos os 142 dispositivos vetados.  As informações são da Agência Brasil e do iG.

No Diario, pode-se saber o que Pernambuco ganha com esta história toda (clique no título abaixo):

Pernambuco poderá ter lucro de 2.331% com derrubada de veto

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Joaquim Barbosa só quer gente “ficha limpa” nos tribunais

jbPresidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Joaquim Barbosa encerrou o recesso antes do previsto e  antecipou em quatro dias a retomada das atividades no órgão.

Nesta terça-feira começou a agir. Enviou ofício a todos os tribunais do país cobrando o cumprimento da resolução do conselho que estalecece a adoção da regra da ficha limpa para as contratações do Judiciário.

Pela regra, estão impedidos de serem contratados para cargos de confiança e funções terceirizadas trabalhadores que tenham sido condenados em processos judiciais.

Tribunais, sindicatos e entidades de funcionários já tinham recorreram da decisão (para não serem obrigados a cumprir o que manda o CNJ). No entanto, Barbosa negou os pedidos.

Protestaram contra a medida do CNJ o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (Sinjufego) e a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal (Fenajufe). Informações de O Globo.

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Posse de Genoino e lua-de-mel de Cachoeira tiram esperança de tempos menos corruptos. Haja fé!

cachoOs ventos de “novos tempos” soprados a partir da condenação de acusados do mensalão, perderam força. Viraram brisa incômoda diante de fatos que, neste início de 2013, já comprometem o pouco otimismo herdado de 2012.

A posse de José Genoino (PT-SP) na Câmara dos Deputados, embora legal, soa como um acinte para o cidadão e um desrespeito ao Supremo Tribunal Federal que julgou, condenou e impôs pena ao ilustre ex-dirigente petista.

E o que dizer das fotos da lua-de-mel de Carlinhos Cachoeira? O bicheiro condenado a quase 40 anos de prisão por crimes de corrupção ativa, formação de quadrilha e peculato está solto, recém-casado e se bronzeando numa praia da Bahia. Uma cena desse quilate é ou não é um tapa cara da sociedade?

genoDepois de andarmos algumas casas no tabuleiro do ludo do combate à corrupção, voltamos outras tantas e entramos no ano novo cabisbaixos.

Resta-nos torcer para que a postura severa do STF diante do processo do mensalão sirva de referência para outros julgamentos do gênero.

E apelar para que deputados ponham a mão na consciência e adotem uma postura menos corporativista e mais republicana.

Do contrário, seguiremos vivendo de pequenos suspiros de esperança e sempre na expectativa de alguma seriedade do Congresso. Haja paciência, haja fé.

Laços de família: líder da bancada do PT diz que posse de Genoino, seu irmão, não causa constrangimento algum

geO novo líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), negou nesta quinta-feira que a posse de José Genoino (PT-SP) como deputado federal cause constrangimentos à bancada.

Guimarães é irmão de Genoino, que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal no processo de mensalão por formação de quadrilha e corrupção ativa.

“Não tem nada de constrangedor ou de constrangimento na bancada. A bancada vive o auge do Estado Democrático de Direito. Vamos aguardar o trânsito em julgado. Não vivemos em estado de exceção, vivemos em estado de direito”, disse Guimarães à imprensa no momento em que Genoino assumia o cargo.

O líder petista se referiu à necessidade de que se esgotem todas as possibilidades de recursos antes que a Ação Penal 470 seja concluída e que ocorra o trânsito em julgado.

O trâmite pode levar tanto tempo que é possível que Genoino exerça seu mandato como suplente até o fim, em 2014.

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Joaquim Barbosa diz que Marco Maia não tem poder de mudar consequencias das decisões do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal 470, ministro Joaquim Barbosa, disse nesta quinta-feira que o presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia (PT-RS), não tem o poder de mudar as consequências das decisões tomadas pelo Supremo no processo do mensalão.

Maia tem dito em entrevistas que o STF não pode interferir na questão do mandato dos parlamentates condenados na ação – João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP) – e tem visto a execução antecipada das sentenças com ressalvas.

Ele não descarta a possibilidade de abrir as portas da Casa para dar asilo aos parlamentares condenados no processo do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Como a Polícia Federal não tem autorização para entrar no Parlamento, os parlamentares estariam “a salvo” da prisão.

Maia disse ainda que não acredita que o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, acate o pedido do Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, de prender imediatamente os parlamentares já condenados na ação penal 470.

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Alô, Marco Maia e demais deputados! Ministro da Justiça alerta que decisões finais do STF devem ser cumpridas

cardosoVem do governo, mais precisamente de um ministro da Justiça, uma lufada de lucidez diante da reação descabida da Câmara dos Deputados ao veredito do Supremo.

José Eduardo Cardoso afirmou nesta terça-feira que, após transitarem em julgado, as decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser cumpridas.

Nesta segunda, o Supremo determinou perda imediata de mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), condenados no processo do mensalão.

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), tem classificado a decisão do STF como “ingerência” no Congresso.

Cardozo saía de um evento sobre fronteiras na Vice-Presidência da República, quando foi questionado sobre o mensalão.

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STF decreta a cassação dos deputados condenados e abre crise com a Câmara

stfOs parlamentares condenados no processo do mensalão (Ação Penal 470) estão proibidos de exercer seus mandatos, segundo decisão desta segunda-feira do Supremo Tribunal Federal (STF).

A medida abre uma crise institucional entre o STF e a Câmara Federal já que a Casa alega que a prerrogativa de cassação de mandato não é da Justiça, e sim do Poder Legislativo.

Após a decisão, o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, declarou o fim do julgamento após mais de quatro meses.

Por placar de 5 votos a 4, a Corte entendeu que a decisão de cassar os mandatos não cabe ao Congresso Nacional, pois as Casas Legislativas só devem ratificar o entendimento do STF.

A decisão só deve ser cumprida quando transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos.

Três deputados federais condenados no mensalão serão diretamente afetados: João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).

A liderança da Câmara já avisou que pretende não cumprir a decisão do STF, mas o ministro Celso de Mello alertou nesta segunda que, se essa medida for adotada, os responsáveis estão passíveis de crimes de ato de improbidade administrativa ou prevaricação, passíveis de prisão e até suspensão de direitos políticos.

A fala do ministro soou como um recado a Marco Maia (PR-RS), presidente da Câmara.

Maia já sinalizou em outras oportunidades que não pretende aderir automaticamente ao entendimento do STF, pois acredita que a Corte não pode deliberar sobre um tema político.

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