A polêmica internação compulsória de dependentes químicos, que hoje avança no Rio de Janeiro e em São Paulo, pode se transformar em diretriz nacional. A medida consta de projeto de lei (PL 7663/10) já aprovado em comissão especial da Câmara e que está pronto para votação em Plenário, a partir de fevereiro.
O texto altera a Lei do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad – Lei 11.343/06). Entre as novidades, aparece a internação involuntária de dependente químico por prazo máximo de seis meses e devidamente registrada no Sistema Nacional de Informações, para acompanhamento do Ministério Público e dos Conselhos de Políticas sobre Drogas.
Prefeitura do Recife mapeou pontos de consumo. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A.Press
O autor da proposta, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), afirma que, mais do que solução para as cracolândias das grandes cidades, a intenção é o resgate pleno do paciente.
“O objetivo é desintoxicar. A pessoa está na rua, dormindo na rua, comendo resto de lixo, vendendo tudo o que tem em casa, não consegue trabalhar, não consegue estudar, não consegue cuidar da família. Essa pessoa não tem capacidade de discernir o que é bom para ela e precisa da ajuda da família”, diz o parlamentar. “Hoje, ela só é internada se quiser, já que a lei atual é restritiva. E nós colocamos que ela é internada mesmo contra a vontade, se a família pedir e o médico determinar.”
Segundo o projeto, esse pedido da família e a determinação do médico devem ser apresentados formalmente.
Uso de crack está em vários locais da cidade. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A.Press
Divergências
A internação compulsória, no entanto, divide opiniões no Parlamento, na sociedade e entre os especialistas. Para o psicólogo Sílvio Yasuí, da Universidade Estadual Paulista, as ações governamentais devem ser mais articuladas. “Medidas tomadas isoladamente ou com efeitos apenas midiáticos, como essa quase medida higienista de algumas grandes capitais [a internação compulsória], são absolutamente ineficazes.”
dep osmar terra 21122012
Osmar Terra: usuário poderá ser internado mesmo contra a vontade, se houver pedido da família e do médico.
Para evitar essas ações isoladas, o PL 7663/10 também aumenta a pena para os traficantes; divide a competência das ações antidrogas entre União, estados e municípios; obriga a oferta de vagas de trabalho para ex-usuários em todos os contratos fechados com recursos públicos; e traz um conjunto de regras gerais para a avaliação e o acompanhamento da gestão das políticas públicas sobre drogas.
Cracolândia em São Paulo
Em São Paulo, as internações compulsórias de dependentes químicos na região da cracolândia vão começar na próxima segunda-feira (21), segundo anúncio do governador do estado, Geraldo Alckmin.
Os casos com indicação de internação serão encaminhados por profissionais da área de saúde e avaliados por promotores, juízes e advogados. Também está prevista a atuação de plantonistas para viabilizar internações de dependentes químicos com estado de saúde mais grave, sem consciência de seus atos e que se recusem ao tratamento voluntário.
Um caso inusitado chamou a atenção dos moradores do bairro de Frei Damião, no município de Buíque, no Agreste do estado, nessa semana. A morte de um jumento movimentou não só os moradores da localidade e a secretaria de Obras da cidade e foi terminar na delegacia.
Segundo um morador da cidade, no último dia 15, os vizinhos de uma senhora que morava com três jumentos dentro de casa tiveram que invadir o imóvel e retirar o corpo de um dos animais que estava morto e já em estado de decomposição. O mau cheiro estava se espalhando pela localidade e a mulher se negava a enterrar o bicho de estimação.
“Ela trancou a porta da casa e não deixava ninguém entrar. O pessoal da prefeitura não pôde entrar porque era um imóvel particular. Então, a população invadiu o local, retirou o animal morto e soltou os outros dois. Revoltada com a situação, a dona da casa acabou saindo no tapa com uma vizinha e as duas foram parar na delegacia. Em seguida, as mulheres foram liberadas”, contou um morador da cidade.
Segundo os vizinhos da dona dos jumentos, no momento da retirada dos animais, a mulher teria se agarrado aos dois bichos e gritado que preferia alimentar três jumentos do que um homem. “Ela disse ainda que iria procurar pelos outros dois animais que foram soltos pelos vizinhos”, completou o morador de Buíque.
Depois de um ano e seis meses à frente da Polícia Federal (PF) de Pernambuco, o superintendente regional Marlon Jefferson de Almeida foi exonerado do cargo. O ato da exoneração foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira. Marlon, que não gostava muito de proximidade com a imprensa para falar sobre as operações da PF deverá retornar para o Ceará, seu estado de origem. O delegado tomou posse na PF-PE em julho de 2011.
Marlon Jefferson não gostava de dar entrevistas. Foto: Roberto Ramos/DP/D.A.Press
Fontes do blog revelam que a saída do cargo foi um pedido do próprio Marlon. A cadeira deixada por ele, pelo menos por enquanto, será ocupada pelo chefe da Delegacia Regional Executiva, o delegado Renato Casarini Muzi. A substituição será essa até que seja feita a indicação, nomeação e posse de um novo superintendente. A data para a nova escolha ainda não está definida.
Após registrar uma alta de 24% no número de mortes cometidas por policiais militares em 2012, o estado de São Paulo começou a implementar medidas para coibir homicídios ilegais cometidos pelos agentes da lei – de acordo com recomendações feitas por sua ouvidoria. Segundo dados da Ouvidoria da Polícia, os PMs de São Paulo mataram 506 pessoas entre janeiro e novembro de 2012 – 99 casos a mais que o registrado no mesmo período de 2011. Os dados de dezembro só devem ser divulgados pelo governo no fim deste mês.
O número também é o maior para o período registrado nos últimos cinco anos. A alta dos casos começou principalmente a partir do mês de setembro de 2012 – quando se acirrou uma onda de confrontos entre policiais militares e membros da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital). O mês que mais registrou mortes foi novembro, com 79 casos – uma alta de 75% em relação ao ano anterior, segundo a Ouvidoria.
Nesse mesmo mês, o número geral de vítimas de homicídio no Estado aumentou 44% – de 340 vítimas em 2011 para 534 no ano passado. A explosão no número de mortes culminou na demissão do então secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, no fim de novembro. Seu substituto, Fernando Grella, adotou neste mês duas novas medidas para tentar acabar com o conflito.
Uma delas impede que, após tiroteios entre policiais e criminosos, os próprios PMs levem os suspeitos baleados para um hospital. O resgate passou a ser feito por socorristas da Prefeitura ou do Corpo de Bombeiros. O Ouvidor da Polícia, Luiz Gonzaga Dantas, disse à BBC Brasil que eram comuns antes da medida as denúncias ao órgão sobre resgates médicos usados para acobertar assassinatos.
“A pessoa, em confronto com a polícia, levava um tiro no braço ou na perna, era socorrida pela polícia e depois chegava no hospital já morrendo, quando não morria no trajeto”, disse. Uma fraude dessa natureza gerou grande repercussão em novembro de 2012, na zona sul de São Paulo – por ter sido filmada por um cinegrafista amador.
Ele flagrou PMs retirando o servente Paulo Batista do Nascimento, de sua casa. Ele já estava dominado e desarmado quando levou um tiro de um policial e foi colocado em um carro da corporação. Foi levado em seguida para um hospital, onde chegou morto.
Por entre as grades do Presídio de Igarassu, na Região Metropolitana do Recife, 2.690 homens se acumulam em estatísticas de liberdade cerceada e crimes. Nas celas, o que os distingue são os artigos de condenação. No entanto, a realidade das unidades superlotadas e sem condições mínimas de salubridade, apontada em denúncias ao Ministério Público de Pernambuco, não é capaz de deter a vontade de mudar. Henryton Klysthenes Ribeiro Bezerra, de 25 anos, preso por assalto desde julho passado é prova de uma ressocialização que dá certo.
Reeducando foi aprovado em matemática. Foto: Seres/Divulgação
O detento, nascido em Timbaúba, na Mata Norte de Pernambuco, se tornou o primeiro reeducando do Sistema Penitenciário de Pernambuco a conseguir uma vaga em universidade através do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Foi aprovado em sétimo lugar no curso de licenciatura em matemática da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) com nota 698,36. “Não me considero um criminoso. Eu cometi um erro, mas tive a oportunidade para fazer diferente e estou fazendo”, declarou o futuro calouro.
Ele fez a prova pelo programa Enem Prisional, instituído no estado há dois anos. O exame é o mesmo aplicado para os candidatos tradicionais. Por estar no regime fechado, sua matrícula será feita por meio de procuração judicial. Segundo o gerente de Educação da Secretaria de Ressocialização, Ednaldo Pereira, ele não deixará de estudar. “Faremos a matrícula e ele vai estudar. Como já cumpriu parte da pena, deverá entrar no regime aberto em abril e ficará livre para os estudos”.
Henryton Klysthenes já havia concluído o ensino médio, mas em julho, juntamente com um comparsa, assaltou uma agência dos Correios, onde trabalhava, em Aliança, também na Mata Norte. Simulou estar armado para tentar pegar dinheiro do caixa, mas foi preso em flagrante, encaminhado para o Centro de Triagem, em Abreu e Lima, e, posteriormente, levado ao Presídio de Igarassu. De acordo com o diretor da unidade, Carlos Cordeiro, é considerado um reeducando de bom comportamento. “Ele estuda e trabalha no setor administrativo. Não cria problemas e é dedicado”, contou.
Agora, os planos do jovem condenado a cinco anos pelo artigo 157 do Código Penal envolvem outros números. “Minha matéria preferida sempre foi matemática. Informalmente, dava aula para os meus amigos. Sempre fui muito bom, mas nunca pensei em me formar. Até me inscrevi no vestibular, mas não fiz a prova. Quando cheguei aqui e soube do Enem, montei um grupo de estudo aprofundado com outros detentos e deu certo”, comemorou.
Enem Prisional
Há dois anos, os reeducandos do estado ganharam uma ferramenta a mais para transformar suas realidades dentro e fora das unidades carcerárias: o programa Enem Prisional, que aplica as provas do Exame Nacional do Ensino Médio dentro dos presídios e penitenciárias. A expectativa é que, neste ano, o número de detentos inscritos em Pernambuco chegue a 300.
Quando instituído, em 2011, apenas a Colônia Penal Feminina do Recife, o Complexo Prisional Professor Aníbal Bruno e a Penitenciária Barreto Campelo participaram do programa. Só 81 detentos fizeram a prova. Não houve aprovações. No último ano, o número de unidades participantes dobrou, a Penitenciária Agroindustrial São João, o Presídio de Limoeiro e o Presídio de Igarasssu foram inseridos e 247 detentos fizeram o exame. A previsão é que mais duas outras unidades realizem o exame em 2013.
“O trabalho de ressocialização engloba todos os setores. Temos atualmente 20 unidades prisionais em todo o estado, somente o Cotel não tem escola. São 7,3 mil reeducandos estudando, seja no Educação de Jovens e Adultos, no Projeto Travessia, similar ao supletivo, ou nos curso preparatório para o Enem, como fez o Henryton”, detalhou o gerente Ednaldo Pereira. “Muitos reeducandos tiveram boas notas, mas não conseguiram vaga devido à concorrência”, completou.
As escolas nos presídios são mantidas através de um convênio entre a Secretaria de Educação e a de Ressocialização. A cada 12 horas de estudos, equivalentes a três dias de aula, os detentos reduzem um dia da pena. “Não é fácil estudar. O poder público deveria investir mais e nos dar subsídios para realmente mudarmos, mas os presos também têm que querer. Eu lutei muito e sei que quando eu sair daqui, tudo vai ser diferente”, concluiu Henryton Klysthenes.
ENTREVISTA// Henryton Klysthenes, primeiro reeducando aprovado em universidade através do Enem Prisional
Por que você foi preso?
Eu fui preso por um assalto em julho na agência dos Correios em que eu trabalhava. Não conseguimos efetuar o roubo e ainda fui preso em flagrante. A gente estava fingindo usar armas, mas nem tinha. Desde então, passei pelo Cotel e estou aqui. Cumpro pena no regime fechado, mas estou no semiaberto. Só falta a sentença transitar e julgar. Em abril, passo para o aberto e poderei estudar.
Como foi a preparação para o exame?
Eu concluí os estudos em 2004, mas nunca tive interesse em fazer faculdade. Até me inscrevi em alguns vestibulares, mas nunca fiz prova. Estudava só para concursos e trabalhava. Nem sabia que podia fazer Enem estando preso, mas, quando descobri, percebi que era a minha chance. Tive incentivo da direção do presídio e do pessoal da escola para montar um grupo de estudo avançado focado na prova. Temos uma biblioteca boa e conseguiram até videoaula. Caí de cabeça nisso e dei meu máximo. Consegui.
Na sua opinião, o que falta para que outros reeducandos consigam o mesmo?
Não foi fácil. O poder público precisa investir mais. A remissão de pena estimula os detentos, mas faltam livros, fardamentos, professores. Falta qualidade no ensino. É preciso dar subsídios para estimular os presos a estudar. Muitos querem um futuro bom fora daqui.
Qual sua expectativa para o início das aulas?
Quando eu fui preso, meus pais ficaram muito decepcionados. Agora eles estão radiantes. Eu nunca fui criminoso, não me considero assim. Quando eu sair daqui, espero obter sucesso na minha carreira, me graduar, fazer um mestrado e, muito em breve, dar entrevistas como especialista.
A partir do mês de março, Pernambuco irá ganhar o reforço de 1.400 policiais militares. A promessa é da Secretaria de Defesa Social do estado (SDS) para tentar reduzir os índices de criminalidade no estado. Os militares que estão passando pelo Curso de Formação desde o mês de setembro irão aumentar o efetivo atual que está próximo a 19 mil militares.
Durante o curso que acontece na Academia Integrada de Defesa Socail (Acides), no bairro do Curado, em Jaboatão, os novos militares estão passando por aulas teóricas e práticas. Com a formatura dessa turma, que ainda fazia parte dos aprovados no concurso público de 2009, passa de oito mil o número de policiais militares contratados desde o ano de 2007.
Também passarão a reforçar a segurança pública do estado, agora no início de 2013, um grupo de 630 escrivães e agentes da Polícia Civil. Ainda segundo a SDS, esses novos profissionais serão lotados nos principais plantões do estado.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4456/12, do Senado, que permite a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para custear programas de assistência psicossocial para policiais e bombeiros militares. Dependentes e cônjuges desses profissionais também poderão ser beneficiados.
De acordo com o autor da proposta, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), os riscos relacionados a essas profissões causam sequelas psicológicas que se refletem no comportamento do profissional, além de interferir no convívio familiar. “Os jornais divulgam a toda hora casos trágicos de suicídios e homicídios causados por policiais, em parte acometidos por situação psicológica instável”, argumenta.
Atividade de policiais oferece riscos à saúde. Foto: Juliana Leitao/DP/D.A Press
Instabilidade
O senador afirma ser cada vez mais comum policiais recorrerem à psicoterapia em razão das características de suas atividades. Para Calheiros, esse quadro de instabilidade emocional também atinge os familiares dos policiais, “principalmente quando se sabe que aqueles que convivem com os profissionais da segurança pública são alvos preferidos do crime”.
Criado pela Lei 10.201/01, o FNSP financia projetos de reequipamento, treinamento e qualificação profissional; de criação de sistemas de informações, inteligência, investigação e estatísticas policiais; de estruturação e modernização da polícia técnica e científica; e programas de polícia comunitária e de prevenção ao delito e à violência.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4604/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que torna obrigatória a existência de equipe multidisciplinar nas delegacias especializadas no combate às drogas.
De acordo com a proposta, a equipe será formada, pelo menos, por um psicólogo e um assistente social. Os profissionais deverão atender aos usuários na hora de preencher o boletim de ocorrência na delegacia.
O autor do texto argumenta que, atualmente, muitos usuários chegam a delegacias apenas para registrar a ocorrência. “Se houver um atendimento adequado, pensamos que é possível aumentar a chance de adesão desses cidadãos ao devido tratamento”, afirma.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O motorista que provocar um acidente ou atropelar alguém por estar falando ao celular enquanto dirige deve responder por crime doloso, ou seja, intencional. Na prática, a decisão do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, significa que, nesses casos, os réus serão julgados por um júri popular e estarão sujeitos a penas mais severas do que se condenados por um crime culposo, quando não é intencional.
Ao julgar o recurso do administrador de empresas Márcio Assad Cruz Scaff, acusado de ter atropelado e matado a policial rodoviária federal Vanessa Siffert, o juiz da 3ª Turma do TRF-1, Tourinho Neto, considerou que “as provas produzidas até o momento sugerem que o réu assumiu o risco de produzir o resultado [morte da policial]”, mesmo estando dentro dos limites de velocidade permitida.
Se for condenado pelo crime de homicídio simples, o administrador pode pegar de seis a 20 anos de prisão, em regime fechado. Caso respondesse por crime culposo, estaria sujeito a pena que varia de um a três anos. Além disso, em 2011, o Instituto Nacional do Seguro Social anunciou que passaria a cobrar judicialmente dos motoristas que provoquem acidentes de trânsito dolosos os gastos com benefícios previdenciários pagos às vítimas que tiverem que se afastar do trabalho. A primeira “ação regressiva” de ressarcimento por acidente de trânsito foi ajuizada na Justiça Federal em 3 de novembro, pelo próprio ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.
Para o presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Mato Grosso, Thiago França Cabral, a decisão, “inflexível”, contribui para combater a impunidade no trânsito.
“Casos como esses, além de um grande absurdo, são frequentes em nosso país. Por isso, a importância de se ter um [Poder] Judiciário forte, inflexível e implacável em suas decisões. Não só por uma questão de justiça, como também como forma de combater a impunidade no que diz respeito à violência no trânsito”.
De acordo com dados do Ministério da Saúde, entre 2000 e 2008, mais de 300 mil brasileiros perderam a vida em acidentes de trânsito, situação que, em 2009, levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a apontar o Brasil como o quinto país em mortes no trânsito
Scaff atropelou Vanessa na noite de 26 de outubro de 2006, na BR-316, em Ananindeua, no Pará. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, o administrador dirigia conversando ao celular quando ultrapassou os carros parados em uma barreira da Polícia Rodoviária Federal, avançou sobre os cones de sinalização e atingiu a policial de 35 anos, que estava em serviço e morreu em razão dos ferimentos. Consta do processo que Scaff também estava visivelmente embriagado e admitiu ter usado substâncias entorpecentes na véspera da ocorrência. Três cigarros de maconha e mais 4,7 gramas da substância foram encontradas no interior do veículo.
Em agosto de 2010, a 4ª Vara Federal Federal Criminal do Pará decidiu que Scaff seria julgado por um Tribunal de Júri por crime doloso, já que havia assumido o risco ao dirigir de forma desatenta e por ter consumido drogas na véspera. O réu então recorreu ao TRF-1, que negou o pedido para que a denúncia fosse alterada de crime doloso para culposo.
Projeto em tramitação na Câmara cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do Estado, como policiais. Pela proposta (PL 4471/12), esses casos deverão ter rito de investigação semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns. A proposta foi apresentada pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Fábio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ).
Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza qualquer agente público e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra o suspeito que resista à prisão . Não prevê, no entanto, as regras para a investigação do uso de força nesses casos.
Inquérito imediato
Pela proposta, sempre que a ação resulte em lesão corporal ou morte, a autoridade policial competente deverá instaurar imediatamente o inquérito para apurar o fato, sem prejuízo, inclusive, da prisão em flagrante. Ministério Público, Defensoria Pública, órgão correcional competente e Ouvidoria deverão ser comunicados imediatamente da instauração do processo.
Assim como é previsto para os crimes comuns, na investigação dos incidentes decorrentes da chamada “resistência seguida de morte ou lesão corporal” deverão ser recolhidos todos os objetos envolvidos no evento. Em caso de morte, as autoridades devem requisitar também o exame pericial do local.
Corpo de delito
Ainda conforme o projeto, em todos os casos de morte violenta envolvendo agentes do Estado também deverá ser realizado exame de corpo de delito interno. Hoje, pelo Código de Processo Penal, esse exame é opcional em todos os casos. O laudo da apuração deverá ser entregue à autoridade requisitante e à família da vítima em até dez dias, prossegue o texto.
Fotos instantâneas de cadáveres
O projeto torna ainda obrigatória a documentação fotográfica de cadáveres “na posição em que forem encontrados”, bem como das lesões externas e de vestígios deixados no local. Os peritos deverão também juntar esquemas e desenhos da ocorrência. Atualmente, o código determina que essa documentação é facultativa.
Os deputados afirmam que diversos pressupostos fundamentais de uma investigação eficaz têm deixado de ser adotados nesses casos. Conforme relatam os profissionais que atuam com esta temática, dizem os autores, a análise empírica de inúmeros autos de inquéritos aponta que vários deles apresentam deficiências graves, como a falta de oitiva de todos os envolvidos na ação, a falha na busca por testemunhas desvinculadas de corporações policiais e a ausência de perícias básicas, como a análise da cena do crime.
“A deficiência das investigações desses casos não só representa uma clara violação dos direitos humanos, como também uma violação de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, afirmam.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada no Plenário.
