Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4629/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que prevê pena de até 30 anos de reclusão para quem matar agentes públicos da área de segurança, como policiais, agentes penitenciários, oficiais de justiça, bombeiros militares, guardas civis, promotores e juízes. Atualmente, o crime de homicídio é punido pelo Código Penal com pena de reclusão de 6 a 20 anos.
“Os meios de comunicação têm mostrado a escalada da violência contra os funcionários públicos da segurança. A Nação tornou-se refém dos criminosos, de delinquentes, e o cidadão esconde-se, atemorizado, ameaçado, diminuído”, diz o deputado.
Conforme o projeto, cometer atentado contra qualquer autoridade da segurança pública, bem como contra repartição da área de segurança pública, é um crime punível com reclusão de 4 a 8 anos. Se o atentado resultar em morte de agente público, a pena passa a ser de reclusão de 15 a 30 anos. Na mesma pena incorre quem cometer atentado contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de agente de segurança pública.
Um projeto em tramitação na Câmara altera o Código Penal para determinar que o consentimento e a ocorrência de relações sexuais anteriores não descaracteriza o crime e não abranda o a pena para o estupro em que a vítima seja menor de quatorze anos.
A autora do projeto (PL 4665/12), deputada Erika Kokay (PT-DF), argumenta que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes entre 2003 e 2004 encontrou diversas decisões judiciais que afastavam o crime de estupro de vulnerável sob a alegação de que a vítima consentiu ou até seduziu o agressor. Outro argumento usado por juízes para não acatar o crime de estupro era o fato de a (o) adolescente menor de catorze anos já ter mantido relações sexuais anteriores com outros parceiros.
Outro caso semelhante sempre lembrado pela então presidente da CPMI, ex-senadora Patrícia Saboya, é o de um juiz da cidade de Goiás (GO) que, após ser acusado pelo estupro de sete meninas virgens, arranjou um marido para cada uma delas e terminou sendo inocentado dos crimes porque a justiça entendeu que os casamentos apagavam os crimes.
Crianças e adolescentes com menos de 14 anos são considerados vulneráveis. Muitas vezes abusados desde pequenos, eles podem passar a se culpar pelo abuso e têm suas vidas sexual e emocional comprometidas dali para a frente. “Daí a necessidade de se alterar novamente a legislação, a fim de deixar claro que o estupro de vulnerável não admite análise do caso concreto, tratando-se de presunção absoluta em favor da vítima”, afirma Erika Kokai. Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Os ministérios da Educação e da Justiça estão preparando proposta para apoiar a formação universitária de filhos de policiais mortos em serviço. A ideia inicial é conceder uma bolsa de estudo por meio do Programa Universidade para Todos (ProUni). A informação é do ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
“É uma perda que não é compensável, que é enterrar o pai por estar fardado em serviço e é assassinado de forma covarde pelo crime organizado. É muito pouco em termos financeiro, mas é o mínimo que o Estado deve fazer para as famílias desses policiais”, disse hoje (7) Mercadante durante cerimônia no Ministério da Educação. O ministro informou que será preciso ajustes na legislação para garantir esse direito aos filhos de policiais mortos em serviço.
O Ministério da Justiça está fazendo um levantamento para identificar o perfil do público a ser beneficiado. “A partir desse cadastro, vamos estabelecer o direito de acesso a programas específicos, como o ProUni”, explicou Mercadante.
Na manhã de hoje, Mercadante e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciaram 90 mil bolsas gratuitas de capacitação profissional, por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para detentos e aqueles que já deixaram a prisão. O total de vagas será ofertado até 2014.
Todo nós sabemos que, infelizmente, algumas pessoas se aproveitam do carnaval para promover arrastões e se meterem em confusões que resultam em muita violência. Para conter os ânimos desses mais exaltados, as autoridades policiais são escaladas para trabalhar durante os quatro dias de folia nos diversos polos de animação do estado. Com um efetivo defasado, a Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) irá aproveitar a mão de obra dos alunos do curso de formação da PM para atuarem nos dias de festa. A decisão, no entanto, tem preocupado os alunos e seus familiares porque os mesmos estão indo para a rua sem proteção legal e ainda sem armas de fogo.
PMs têm muito trabalho no carnaval. Foto: Jaqueline Maia/DP/D.A.Press
Essa situação já havia sido divulgada pelo blog e a corporação chegou a responder porque estava agindo de tal forma (veja links abaixo). No entanto, o blog não para de receber e-mails e telefonemas voltando a alertar para os riscos dessa determinação. Entre as queixas dos futuros policiais e de seus parentes estão a falta de coletes balísticos para todos os alunos e os horários de trabalho da tropa. “Estamos trabalhando, muitas vezes, até as três da madrugada, quando deveríamos largar de meia-noite. Além disso, estamos sem coletes e o pagamento das bolsas sempre atrasa. Temos relatos de companheiros que estão passando dificuldades para se manterem”, disse um dos alunos.
Outro futuro PM revelou ao blog que a cúpula da corporação afirmou que o estado não teria como garantir um carnaval seguro para a população sem que os alunos do curso de formação fossem escalados para o serviço. Tudo bem que eles sejam necessários para evitar tragédias, mas que pelo menos fossem tratados com respeito. Mostrar que tem PM na rua talvez seja uma maneira de passar segurança aos foliões e para a imprensa. Mas é preciso muito mais que isso para que, de fato, o trabalho tenha bons resultados. Afinal, saco vazio não fica em pé.
Uma vítima inocente e que perdeu a vida por motivo banal. No dia 11 de maio de 2012, o jovem Diogo Lourenço da Silva, 20 anos, estava conversando com alguns amigos em frente à Delegacia do Alto do Pascoal, quando por volta das 23h, dois homens em um Celta pararam o carro, revistaram os rapazes, disseram que eram policiais da Delegacia de Narcotráfico e levaram Diogo no veículo. Num ato covarde, tiraram a vida do jovem que estava prestes a ser pai. O corpo de Diogo foi encontrado na manhã do dia seguinte, com dois tiros na nuca, por trás do cube Bariloche, em Paulista. Dois policiais militares foram presos nesta terça-feira apontados como os autores do assassinato.
Diogo foi encontrado ajoelhado com dois tiros na nuca. Foto: Reprodução/Internet
Segundo a polícia, não restam dúvidas de que Diogo Lourenço foi vítima de uma execução. Ele foi encontrado morto e ajoelhado no chão. Morreu sem qualquer chance de defesa e sem dever nada à Justiça. Ainda de acordo com a polícia, Diogo não tinha envolvimento com drogas, nem com outros crimes. E nunca havia sido preso ou apreendido quando menor de 18 anos. Para a família e os amigos, restou o alívio de saber que dois acusados pelo crime foram identificados e presos. São dois policiais militares e que já estão recolhidos no Centro de Reeducação da Polícia Militar (Creed), em Paratibe.
Um dos acusados é o PM Paulo Roberto Firmino de Paula, conhecido como Paulo Bomba, de 36 anos, e que era lotado no 13º BPM. O outro é Anderson Loiola Marques, 27 anos, que fazia parte da equipe do 16º BPM. O terceiro suspeito de participar do crime ainda não foi identificado.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) montou um esquema de funcionamento para o período de carnaval com expediente especial na sexta-feira (8). Haverá também a presença do Juizado do Folião durante o desfile do Galo da Madrugada. Nos demais dias de festa, o Plantão Judiciário atenderá a população que precisar da Justiça.
Na sexta-feira (8), todas as comarcas do Estado funcionarão das 8h às 14h. As unidades subordinadas à Coordenação dos Juizados Especiais são exceção, com expediente das 7h às 13h.
O Plantão Judiciário funcionará durante os cinco dias de carnaval. No Fórum Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, os juízes das áreas cíveis e criminais vão atender casos do 1º Grau. Já no Palácio da Justiça, os desembargadores tratarão dos processos relativos ao 2º Grau. É válido salientar que excepcionalmente no sábado (9), devido ao desfile do Galo da Madrugada, o Plantão Judiciário do 2º Grau também vai funcionar no Fórum Rodolfo Aureliano.
Galo – O Juizado do Folião do TJPE atuará no desfile do bloco carnavalesco Galo da Madrugada neste sábado (9). Em sua sexta edição, a unidade atenderá a população em dois polos, um no Fórum Tomaz de Aquino e outro na Estação Central do Metrô do Recife, das 13h às 21h.
A CPI do Tráfico de Pessoas agendou diligências e audiências públicas fora de Brasília para apurar denúncias de aliciamento de brasileiros para prostituição. As visitas incluem ainda uma diligência ao Suriname, para investigar a rota do tráfico de pessoas do Pará para a Guiana e o Suriname. A data, no entanto, depende de uma negociação com o governo do Suriname para viabilizar o trabalho da CPI.
As visitas serão nas seguintes datas:
– 21 e 22/02/2013: Salvador e Monte Santo, na Bahia;
– 28/02 e 01/03: Acre;
– 07 e 08/03/2013: São Paulo;
– Oiapoque e Suriname: datas a serem confirmadas.
Plano Nacional de Enfrentamento
O presidente da CPI, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), disse que vai cobrar explicações do governo federal sobre os motivos de ainda não ter sido lançado o 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. “Já está há um ano para ser promulgado pela presidente Dilma e ainda não temos notícia dessa promulgação. É um plano que foi discutido com toda a sociedade e está pronto para ser aplicado”, declarou.
Ontem, foi divulgado no Diário Oficial da União decreto que autoriza a publicação do 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. A expectativa do governo é que, em março, o plano seja implementado.
O governo pretende ampliar e aperfeiçoar a atuação de instâncias e órgãos envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas, na prevenção e repressão do crime, responsabilização dos autores, atenção às vítimas e na proteção de seus direitos. Está previsto também o fortalecimento da cooperação entre órgãos públicos, organizações da sociedade civil e organismos internacionais envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas.
A dona de casa Adriana Martins, 38 anos, está grávida de nove meses e já escolheu o nome de sua filha. Assim que nascer, Ana Letícia será registrada através do sistema de identificação biométrica lançado nessa terça-feira pela Secretaria de Defesa Social (SDS). O objetivo é proteger os bebês contra trocas e roubos. As crianças e suas mães terão as impressões digitais de todos os dedos colhidos eletronicamente e os dados serão conferidos na saída da maternidade. O estado será o primeiro lugar do mundo a implantar o serviço, segundo a secretaria. Até o fim do ano, o Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB) vai instalar leitores nas salas de parto da primeira unidade contemplada, a Maternidade Barão de Lucena, que faz 350 procedimentos por mês. Dentro de dois anos, outras nove maternidades serão incluídas e todas as unidades do estado deverão entrar no sistema até 2018.
Daniele acredita que o novo istema trará mais segurança. Foto: Carolina Braga/DP/D.A.Press
O projeto está sendo implementado através de parceria entre a SDS e a Universidade Federal do Paraná (UFPR), que desenvolveu o sistema. Será aberto edital para definir a empresa que produzirá o identificador em grande escala. “É uma tecnologia que impedirá que os recém-nascidos sejam roubados no estado”, disse o diretor geral do IITB, Jandir Carneiro Leão.
Esse tipo de crime é uma das principais preocupações da Segunda Vara da Infância e Juventude de Pernambuco. “Será uma medida de extrema importância. Uma garantia que a mãe está saindo da maternidade com o próprio bebê”, afirmou o juiz Élio Braz. Ele acrescentou que a biometria será um reforço à certidão de nascimento, “um documento frágil, sem foto ou digital”.
O professor-doutor Luciano Silva, da UFPR, explicou que o sistema capta as digitais em alta resolução a partir de um equipamento compacto, que cabe em uma incubadora, por exemplo. Ele acrescentou que o leitor não é ligado à rede elétrica e fará transmissão sem fio para um banco de dados do hospital. “Será feito um protocolo de limpeza das digitais. Caso os dedos não estejam suficientemente limpos, o dispositivo acusa e o procedimento é refeito”. A dona de casa Daniele Gomes, 30, tem duas filhas, mas quer engravidar de novo. “Com esse sistema, teremos mais segurança”.
O Estado de Pernambuco foi condenado pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Recife, Marcone José Fraga do Nascimento, a pagar uma indenização no valor de R$ 90 mil aos três filhos de um detento assassinado nas dependências da Penitenciária Professor Barreto Campelo, na Ilha de Itamaracá. A sentença do magistrado foi publicada nesta segunda-feira (4), no Diário da Justiça eletrônico (DJE). No final do mês passado, a Justiça já havia condenado o estado a pagar R$ 100 mil à mãe de outro detento assassinado em unidade prisional de Pernambuco.
O detento da Barreto Campelo, o qual os filhos serão indenizados, foi assassinado por outros presos no dia 19 de março de 2007, conforme certidão de óbito anexada no processo. Na contestação, o Estado alegou inocorrência de qualquer conduta condenatória de sua parte, defendendo a inexistência de sua responsabilidade por ausência de nexo causal entre a suposta omissão estatal e o dano. Em sua decisão, o juiz Marcone Fraga citou o Artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que trata da responsabilidade do ente público, que “em se tratando de morte de detento em estabelecimento prisional, é objetiva, devendo ser comprovado pela parte autora o nexo de causalidade e o dano”.
O magistrado também citou o dever do Estado de garantir a vida de seus detentos, mantendo, para isso, vigilância constante e eficiente nos estabelecimentos carcerários. “Havendo falha na prestação dos serviços, responde a administração pelo ocorrido”, afirma o juiz na sentença. Ainda de acordo com a decisão, cada filho da vítima receberá R$ 30 mil, totalizando em R$ 90 mil a indenização por danos morais. O Estado tem 30 dias, a partir da publicação da sentença no DJe, para recorrer da decisão do magistrado .
Com informações da assessoria de comunicação do TJPE
Pouco mais de um terço (35%) das escolas públicas brasileiras têm tráfico de drogas nas proximidades. Separados os estados e o Distrito Federal (DF), a proporção sobe. No DF, mais da metade dos estabelecimentos (53,2%), a maior proporção do país, registram a ocorrência de venda e compra de drogas nas redondezas. Nenhum estado está livre. A menor ocorrência, no Piauí, com 15,3% das escolas. Os dados foram levantados pelo QEdu: Aprendizado em Foco, uma parceria entre a Meritt e a Fundação Lemann., organização sem fins lucrativos voltada para educação.
A pesquisa se baseou nas respostas dos questionários socioeconômicos da Prova Brasil 2011, aplicada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), divulgada em agosto do ano passado. A questão sobre o tráfico nas proximidades das escolas foi respondida por 54,5 mil diretores das escolas públicas. Deles, 18,9 mil apontaram a existência da atividade. A situação, de acordo com especialistas, é preocupante e está associada diretamente à violência e à precariedade que cercam muitos centros de ensino do país, além de contribuir para que os alunos deixem de estudar.
O responsável pelo estudo, o coordenador de Projetos da Fundação Lemann, Ernesto Martins, diz que não dá para isolar escola no contexto em que está inserida. “Ela faz parte de um todo maior, se há violência fora, poderá chegar também aos centros de ensino. Basta observar que o Distrito Federal [53,2%] e São Paulo [47,1%], [regiões] com altos índices de violência, são [as áreas] com o maior percentual.”
