Ministério da Justiça regulamenta legislação sobre presos estrangeiros

A Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (SNJ/MJ) divulgou no Diário Oficial da União a Portaria nº 6, de 30 de janeiro de 2015, que autoriza a concessão de permanência provisória, a título especial, a estrangeiros que cumprem pena ou respondem a processos criminais no Brasil. A norma regulamenta a aplicação da Resolução Normativa 110, do Conselho Nacional de Imigração (CNIG).

Os gringos Pablo Ramon (esq), Melvin Arcenio (c) e Carlos Lombardo (dir), na Barreto Campelo. Hoje, Pablo está em prisão domiciliar. Fotos: Teresa Maia

Pablo Ramon (esq), Melvin Arcenio (c) e Carlos Lombardo (dir) são presos estrangeiros presos em Pernambuco. Fotos: Teresa Maia/DP/D.A Press

A resolução supre uma lacuna, pois o estrangeiro que cumpria pena ficava em situação de vulnerabilidade de direitos por não existir uma via administrativa para obter regularidade migratória. A norma dá condições de cumprimento de penas pelos estrangeiros ao garantir a documentação necessária para viabilizar, na prática, a decisão judicial que concede progressão ou liberdade provisória.

Os presos estrangeiros que preenchem requisitos judiciais e legais para acessar medidas cautelares alternativas à prisão ou, durante o cumprimento da pena, obter a progressão de regime e o livramento condicional, encontravam graves obstáculos administrativos.

Segundo João Guilherme Granja, diretor do Departamento de Estrangeiros da SNJ/MJ, a medida supera um obstáculo meramente administrativo, que provocava graves dificuldades para os presos serem ressocializados em condições isonômicas no Brasil.

Confira videorreportagem sobre o assunto publicado no Diario de Pernambuco:

De acordo com a Portaria, o interessado em obter residência provisória ou seu representante deve apresentar decisão judicial, original ou cópia autenticada de identificação do estrangeiro, e indicação de endereço.

O departamento não cria situações novas, mas facilita a executoriedade de sentenças condenatórias, decisões judiciais que concedem a liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas à prisão, o livramento condicional ou a progressão de regime.

Lixo toma conta do prédio da Corregedoria da SDS

Desde o mês de novembro do ano passado, quem trabalha no prédio da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, na Avenida Conde da Boa Vista, no Centro do Recife, está desenvolvendo suas atividades em meio à muita sujeira. Isso porque, por motivos ignorados, o serviço de limpeza do prédio não está sendo realizado.

Prédio da corregedoria fica na Boa Vista. Foto: Marcelo Soares/Esp. DP/D.A Press

Prédio da corregedoria fica na Boa Vista. Foto: Marcelo Soares/Esp. DP/D.A Press

Segundo fontes do blog, os servidores estão, cada um deles, recolhendo seu próprio lixo ao final do expediente. Além disso, os banheiros do prédio estão sujos e o chão tem sujeira espalhada por todos os lados. Resta saber agora quando é que o governo do estado vai resolver essa situação. Ninguém merece trabalhar no lixo!

Promoções de PMs não afasta a possibilidade de greve

A terceira rodada de negociações entre governo do estado, policiais e bombeiros militares terminou nessa quarta-feira com o anúncio de 3.791 promoções, além de promessas de aumento no valor do tíquete-refeição e na gratificação de motorista. O percentual de reajuste dos benefícios ainda está sendo estudado e somente deve ser anunciado à categoria na próxima segunda-feira, em mais um encontro na Secretaria de Administração do estado.

Tropa espera que outros pedidos sejam atendidos. Foto: Nando Chiappetta/DP/ D. A Press

Tropa espera que outros pedidos sejam atendidos. Foto: Nando Chiappetta/DP/ D. A Press

Representantes da categoria, no entanto, ainda se dizem insatisfeitos com a proposta do governo. Eles pleiteiam a implantação de um plano de cargos e carreiras. Segundo eles, são 2,2 mil soldados com mais de 10 anos sem promoção e 4,7 mil cabos com mais de 20 anos, nas mesmas condições, quando o aumento de salário deveria acontecer com base no tempo de serviço ou merecimento. A tropa apresentou proposta de pelo menos cinco mil promoções. “Vamos explicar as sugestões em assembleia com a categoria na terça-feira e decidirmos se aceitamos ou não”, disse Albérison Carlos, da Associação de Cabos e Soldados.

O maior número de atendidos com o aumento de salário está na PM, onde 1.579 soldados serão promovidos a cabo. Entre os bombeiros, 375 soldados promovidos para cabo e 369 cabos elevados a 3º sargento. “As promoções são a principal demanda da tropa. Mas a criação de um plano de cargos e carreiras em 15 dias, período das últimas negociações, é impossível. Vamos manter a conversação e ver o que é possível”, disse o secretário de Administração, Milton Coelho.

Aprovados de 2009 fizeram mais um protesto. Foto: Teresa Maia/DP/D.A Press

Aprovados de 2009 fizeram mais um protesto. Foto: Teresa Maia/DP/D.A Press

O secretário, no entanto, não quis falar sobre os concursados da PM do ano de 2009, cujo prazo de contratação expira no dia 18 deste mês. “Esse assunto é da PM, que segue os critérios do edital do concurso”. Ontem pela manhã, um grupo que participou do exame fez uma passeata no Centro do Recife. Eles alegam que dos 19 mil classificados, oito mil aguardam as próximas fases do processo. Em 2 de janeiro, o governador Paulo Câmara anunciou que fará novo concurso para as polícias Civil e Militar este ano.

Saiba mais

As promoções definidas pelo governo

3.791
policiais e bombeiros serão promovidos, sendo:

2.909 policiais militares
882 bombeiros

1.579
soldados serão promovidos a cabo, o maior contingente envolvido na decisão

27.492
profissionais formam o efetivo da PM

2.637
bombeiros integram o Corpo

Agentes penitenciários vão esperar até sexta para decidir paralisação

Apenas na próxima sexta-feira, os agentes penitenciários de Pernambuco irão decidir se haverá paralisação da categoria de 48 horas neste final de semana. Depois de uma reunião de mais de duas horas na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, na tarde desta quarta-feira a categoria resolveu esperar que o governo do estado atenda alguns pedidos considerados emergenciais para que o trabalho não seja prejudicado nos próximos sábado e domingo.

Reunião durou mais de duas horas. Foto: Mauro Filho/Divulgação

Reunião durou mais de duas horas. Foto: Mauro Filho/Divulgação

De acordo com o vice-presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, João Carvalho, os pontos que devem ser atendidos até a sexta-feira são a compra de novos coletes à prova de balas para os agentes, a contratação imediata de 132 agentes penitenciários aprovados no último concurso e andamento no Plano de Cargos e Carreira. “Queremos melhores condições de trabalho. Vamos esperar até sexta-feira uma resposta do governo. Se não atenderem nossos pedidos, a paralisação do final de semana está mantida”, ressaltou Carvalho.

Segundo o secretário de Ressocialização do estado, Eden Vespaziano, o governo do estado está providenciando a compra de 800 coletes novos para os agentes penitenciários e também a nomeação dos 132 aprovados no concurso de 2009. “A reunião foi boa. A conversa foi esclarecedora. Já estamos dando andamento às nomeações e compra dos coletes. A Secretaria de Administração e Reforma do estado (SAD) está dando seguimento aos dois processos”, ressaltou Vespaziano.

O outro ponto que os agentes penitenciários esperam solução é sobre o Plano de Cargos e Carreiras. De acordo com o secretário Eden Vespaziano, os pagamentos das progressões dos profissionais também já foi autorizado pelo governo e os pagamentos devem ser realizados em breve.

Independentemente do cumprimento das exigências do sindicato até sexta-feira, uma assembleia dos agentes penitenciários está marcada para o próximo dia 10 para decidir ou não por uma greve geral. Atualmente existem pouco mais de 1,4 mil agentes para guardar 31 mil presos nas 20 unidades prisionais do estado.

Quatro mil policiais farão segurança do Galo da Madrugada

Quatro mil policiais militares farão a segurança no Galo da Madrugada ao lado de 316 policiais civis, 1.188 bombeiros e 76 peritos criminais, papiloscopistas, médicos legistas e auxiliares de plantão. O esquema de segurança dos quatro dias de carnaval foi anunciado nessa terça-feira pela Secretaria de Defesa Social (SDS), que distribuirá um efetivo de 27.537 profissionais em 33.535 escalas de trabalho nos quatro dias de carnaval.

Além dos policiais, esquema de segurança também contará com Juizado do Folião. Foto: Edmar Melo/Esp/DP/D.A Press

Além dos policiais, esquema de segurança também contará com Juizado do Folião. Foto: Edmar Melo/Esp/DP/D.A Press

De acordo com o secretário da SDS, Alessandro Carvalho, o número de policiais nas ruas é semelhante ao do ano passado. “Teremos mais 200 policiais militares, cem policiais civis e bombeiros a menos e a mesma quantidade de funcionários da Polícia Científica. Reduzimos o efetivo de alguns porque vimos que em algumas situações eles não eram necessários”.

Questionado sobre a possibilidade de os policiais militares decretarem greve no próximo dia 10, caso o governo não atenda suas reivindicações, o secretário afirmou que pedirá ao Ministério de Justiça o apoio de tropas federais. Segundo ele, o planejamento de segurança pensado para o carnaval inclui ainda o apoio de dois helicópteros para resgates e operações especiais e de 643 câmeras de videomonitoramento, além de dois postos de comando integrado (na Estação Central do Metrô e no Fórum Thomaz de Aquino) e uma ouvidoria.

Também haverá, pelo oitavo ano, o Juizado do Folião do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que funcionará das 13h às 21h, exclusivamente no sábado de Zé Pereira. Os dois polos de atendimento ficam no Fórum Thomaz de Aquino, em Santo Antônio, e na Estação Central do Metrô do Recife.

Saiba mais

Efetivo total do carnaval

19.231 policiais militares
4.951 policiais civis
2.711 bombeiros
644 profissionais da Polícia Científica

Efetivo na Quarta-feira de Cinza

1.619 policiais militares
30 policiais civis

Esquema no estado

27.492 escalas de trabalho
643 câmeras de videomonitoramento
2 helicópteros
2 postos de comando integrado (estação central do metrô e Fórum do Recife)

Efetivo no Galo da Madrugada

4.017 policiais militares
316 policiais civis
1.188 bombeiros
76 profissionais da Polícia Científica

Fonte: SDS

Reservas da PM fazem novo protesto

Reservas do concurso da Polícia Militar de 2009 programaram para as 8h desta quarta-feira mais um protesto para tentar chamar a atenção do governo do estado. O encontro do grupo será na Praça do Derby de onde os reservas devem sair às 10h em direção à Assembleia Legislativa, e, em seguida, ao Palácio do Governo.

Em nota enviada ao blog, os reservas alegam que nem todos os aprovados no concurso foram chamados para iniciar o curso de formação de soldado. A validade para a nomeação das pessoas que passaram nesse concurso termina na segunda quinzena deste mês. O governo do estado já havia dito que não haveria novos chamamentos e, sim, a realização de um novo concurso público.

Agentes penitenciários podem parar sábado e domingo

Está marcada para as 15h desta quarta-feira uma reunião entre os representantes do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco e o secretário de Justiça e Direitos Humanos do estado, Pedro Eurico. Diante da situação nas unidades prisionais, que estão em estado de emergência decretado pelo governo, os agentes penitenciários estão com medo de trabalhar. Depende do resultado desse encontro uma possivel paralisação dos agentes nos próximos sábado e domingo. A categoria já tem também uma assembleia marcada para o dia 10.

Rebelião durou três dias e deixou três mortos. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

Agentes correm riscos ao trabalhar em unidades onde presos estsão sempre armados com facas e barras de ferros. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

Segundo o presidente do sindicato, Nivaldo Oliveira, a categoria espera ter suas reivindicações atendidas. “Vamos pedir, principalmente, condições de trabalho e respeito para desempenhar nossas atividades. Não estamos nem falando melhorias salarias nesse momento”, adiantou Oliveira.

Após um final de semana com duas mortes e pelo menos 12 detentos feridos no Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (PJALLB), no Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife, policiais militares do Batalhão de Choque entraram na unidade para a realização de uma vistoria na última segunda-feira. Um total de 170 armas brancas, mais de 40 celulares e drogas foram apreendidas na unidade.

Número de assassinatos aumenta no mês de janeiro

Por Raphael Guerra

O mês de janeiro registrou aumento de 20,7% nos assassinatos, em comparação com o mesmo período de 2014, em Pernambuco. Até o dia 30, pelo menos 309 pessoas foram mortas. No ano passado, foram contabilizadas 256. O resultado negativo ainda sofrerá maior variação, já que os assassinatos que aconteceram no dia 31 ainda não foram contabilizados.

As estatísticas da SDS demonstram que as primeiras mudanças feitas no Pacto pela Vida, pelo governo do estado, não surtiram o efeito esperado. No primeiro dia útil do ano, a nova cúpula das polícias Civil, Militar e Científica tomou posse no Palácio do Campo das Princesas. Na ocasião, Câmara anunciou esforços para garantir redução da violência em Pernambuco para uma chegada tranquila do período carnavalesco.

Ao longo do mês passado, comandantes da PM e delegados titulares também foram trocados na tentativa de trazer novo gás. Outra ação foi aumentar o efetivo da PM em Jaboatão dos Guararapes – um dos municípios que teve maior crescimento no número de mortes em 2014.

O aumento nos assassinatos registrados em Pernambuco começou em março de 2014. Deste então, o governo do estado não conseguiu mais reduzir as estatísticas. O ano fechou com crescimento de 9,4% de aumento em relação a 2013. Em oito anos do programa de segurança Pacto pela Vida, criado pelo ex-governador Eduardo Campos, foi a primeira vez que as estatísticas contabilizadas fecharam o período de 12 meses com saldo negativo.

Feminicídio poderá ser considerado homicídio qualificado

Da Agência Brasil

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8305/14 modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio, definido como o assassinato de mulher por razões de gênero.

Segundo a proposta, há razões de gênero quando o crime envolve violência doméstica e familiar, ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.

Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press

Projeto de Lei quer modificar Código Penal para tornar mais severa punição a assassino de mulheres. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press

O projeto, do Senado, prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer:
– durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;
– contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência; e
– na presença de descendente ou ascendente da vítima.

A tipificação especial para o delito foi proposta no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que tem mais de mil páginas e foi concluído em junho de 2013.

Ao justificar a proposta, a CPMI ressaltou o assassinato de 43,7 mil mulheres no País entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.