Confira nota enviada pelo MNDH
O Movimento Nacional de Direitos Humanos em parceria com o Movimento de Segurança Humana e Carcerária e o Serviço de Militância Ecumênica nas Prisões – SEMPRI, através das entidades representativas da sociedade civil, amparados no que prevê o Art. 144 da Constituição brasileira, que se refere a Segurança não só como dever do Estado, mas direito e responsabilidade de todos, vem por meio desta nota, em defesa dos Direitos Humanos na perspectiva da efetivação das garantias constitucionais , solicitar ao poder público do Estado de Pernambuco que tomem as medidas necessárias para o cumprimento do dever legal naquilo que é necessário e indispensável para o funcionamento do Sistema Penitenciário de Pernambuco.
A situação de insegurança coloca em risco, as pessoas que circulam dentro das unidades prisionais (funcionários, presos e visitantes) e expõe também toda a sociedade às mazelas oriundas dessa realidade.
Fatos comprovados nas últimas ocorrências como o assassinato de um preso por arma de fogo, praticado por outro prisioneiro no dia 10/01/16 no Complexo do Curado e mais recentemente a fuga de 53 presos da Penitenciária Professor Barreto Campelo, instalada no antigo Engenho Macaxeira, no Município da Ilha de Itamaracá, que encarcera 2024 presos com apenas a oferta de 700 vagas. Situação agravada pelo sucateamento dos serviços essenciais nos espaços prisionais. Dentre esses serviços, hora se expõe a vulnerabilidade da segurança, onde a falta de efetivo suficiente de agentes penitenciários (segurança interna) e de policiais militares (segurança externa) são aspectos relevantes para as ocorrências de assassinatos e fugas, além da presença de armas brancas, de revólveres, drogas e de outros materiais inadequados e proibidos, que a população carcerária tem acesso. As deficiências nos quadros de funcionários e de agentes penitenciários tem sido supridas de forma ilegal pela mão de obra dos próprios presos. A exemplo da tradicional figura do preso chaveiro que desempenha a função de carcereiro nos pavilhões. Situação de insegurança e permissividade facilmente são comprovadas pela mídia e por relatórios de instituições locais, nacionais e internacionais que consideram o Sistema Penitenciário de Pernambuco, como um dos piores do Brasil.
Na perspectiva da defesa da segurança humana, a sociedade civil e os Movimentos sociais, na Defesa dos Direitos Humanos Universais, assumem publicamente a responsabilidade de defender o interesse público social, na tentativa de evitar as consequência da violência e violações institucionais produzidas pela inoperância do Sistema Penitenciário na sua função ressocializadora e de responsável pela manutenção da custódia.
Considerando a gravidade da situação exposta, o Movimento Nacional de Direitos Humanos de Pernambuco solicita ao poder público, a imediata investigação, apuração dos casos mencionados e recomenda:
– Criação, instalação e implementação da Política Pública Estadual Penitenciária com a reestrutura do Sistema Penitenciário de Pernambuco;
– Ativação de todas as guaritas da Penitenciária Barreto Campelo, assim como em todas as unidades prisionais do Estado;
– Aumento do número de Agentes penitenciários através de concurso público;
– Adequação do número de presos às vagas existentes nas unidades prisionais;
-Melhoraria e ampliação do uso de monitoramento eletrônico nas unidades prisionais;
– Instalação do Conselho da Comunidade.
