A Câmara analisa o Projeto de Lei 4676/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que prevê como competência dos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio colocar à disposição da comunidade escolar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). A proposta inclui dispositivo a essa norma.
O texto prevê que a regra valerá para toda instituição de ensino pública ou privada. O ECA deverá ser colocado à disposição da comunidade escolar, em local visível e acessível.
O autor destaca que o ECA teve por base, além do texto constitucional, o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 1989.
Entre os princípios consagrados pela Convenção estão o direito à vida e à liberdade e as obrigações dos pais, da sociedade e do Estado em relação à criança e ao adolescente. Os estados signatários comprometem-se, ainda, a assegurar a proteção dos menores contra as agressões, a sevícia, a exploração e a violência sexual.
“Com esse projeto, esperamos colaborar para que as famílias e os trabalhadores da educação, diante da facilidade de consulta ao texto do ECA, possam se apropriar de seu conteúdo de modo a contribuir efetivamente para o pleno cumprimento dos direitos inscritos e para a eficácia dos instrumentos propostos para a proteção das nossas crianças e adolescentes”, afirmou Giroto.
Da Agência Câmara
Com relação ao concurso da policia civil haverá prorrogação Wagner???No forum de discussão do pci e no face todos estão com esta dúvida.Se voce conseguisse esta informação ficariamos gratos.
Desculpa pelo comentário fora de contexto.Parabéns pela materia.
Amiga a prorrogação já existe, a cada turma formada , o tempo passa a valer por mais dois anos , sendo assim , o curso da civil , com esta turma q foi formada agora pouco passa a valer ate 2014 graças a deus , isto traz confort e esperança a todos os remanescentes e familiares , que aguardam ansiosamente , a convocação dos concursados , por parte do nosso governador e secretário de defesa social, para juntos auxiliarmos com todo fervor ao pacto pela vida