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Projeto cria programa “direção sem drogas”

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 5001/13, do deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que cria o programa “direção sem drogas”. Pelo texto, o motorista flagrado por ter utilizado drogas poderá ser multado e preso. O programa disponibilizará aparelhos para fazer o teste de imunoensaio que detecta se o motorista fez uso de drogas antes de assumir a direção.

De acordo com o projeto, o Executivo poderá celebrar convênios ou parcerias com organizações não governamentais e empresas públicas ou privadas para por em prática a norma. O autor observa que o programa deverá ser semelhante às operações da Lei Seca, em que a parceria da Polícia Militar, Detran e outros órgãos atua de forma firme na questão do consumo de álcool.

“A Lei de combate à mistura de álcool e direção, conhecida como Lei Seca, trouxe uma maior conscientização a todos e sem dúvida, muitos acidentes e mortes foram evitadas devido a sua aplicação. Mas muitos se questionavam sobre a questão das drogas, pois o etilômetro servia e serve apenas para identificar aqueles que utilizaram bebidas alcoólicas”, diz. Com o teste de imunoensaio, observa o deputado, pode-se identificar se o condutor do veículo ingeriu ou não drogas.

Da Agência Câmara

 

Cabo realiza projeto de enfrentamento à violência sexual

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Para tentar prevenir a exploração sexual cometida contra crianças e adolescentes, a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho coloca em prática o projeto Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes. As ações começam na próxima segunda-feira (22/04) das 8h às 14h, com um Fórum de Discussão que visa promover a atualização e lançamento do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

A proposta é trabalhar a temática junto ao público infantil e juvenil nas escolas municipais. Para isso, serão realizados 18 seminários, incluindo rodas de diálogos. A atividade é uma ação da Secretaria de Programas Sociais e será executada em parceria com Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA). Ainda estão previstos dois Fóruns de Discussão para atualização e lançamento do Plano Municipal de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Confira a programação:

Fóruns Municipais

22/04 – Fórum de Discussão
Local: Centro Administrativo Municipal (CAM) – Torrinha

24/04 – Fórum de Discussão
Local: Centro Administrativo Municipal (CAM) – Torrinha

16/05 – Lançamento do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente
Local: Centro Administrativo Municipal (CAM) – Torrinha

Seminários:

Segunda-feira (22/04)

Manhã
1 – Escola Prof° José Alberto de Lima (CAIC) – Centro
2 – Escola Marivaldo Burégio Lima – Centro
3 – Escola Cláudio Gueiros Leite – Centro

Tarde
1 – Escola Ariosto Nunes Martins – Centro
2 – Escola Madre Iva de Araújo -Santíssimo
3 – Escola Monteiro Lobato – Cohab

Quarta-feira (25/04)

Manhã
1 – Escola Pres. Tancredo de Almeida Neves – São Francisco
2 – Escola Vereador Edivaldo Martins – Malaquias
3 – Escola Profº. Antonio Benedito da Rocha – Garapu

Tarde
1 – Escola Ana Maria -Pirapama
2 – Escola Padre Antonio Melo Costa – Charneca
3 – Escola Professor Pantaleão Dutra Junior – Charneca

Quinta-feira (26/04)

Manhã
1 – Escola Profª Maria Thamar leite da Fonseca – Enseada dos Corais
2 – Escola Prof° Manoel Davi Vieira da Costa – Ponte dos Carvalhos

Tarde
1- Escola Vereador Reginaldo Loreto –
2- Centro educacional Prefeito Eronides Francisco Soares – Pontezinha

Segunda-feira (02/05)

Tarde
1- Escola Marquês do Recife – Jussaral

Quinta-feira (06/05)

Tarde
1- Escola José Roberto Monteiro

Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura do Cabo

Toque de recolher para menores de 18

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 4590/12, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que restringe a permanência de crianças e adolescentes em bares, restaurantes, lanchonetes ou qualquer local público, após as 22 horas.

A proposta, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), encarrega o juiz da Vara da Infância e da Juventude de, justificadamente, restringir essa permanência caso a criança ou o adolescente esteja desacompanhado dos pais ou responsáveis. Lucena lembra que vários municípios já adotaram a medida.

Na avaliação do deputado, o direito à liberdade, conferido a crianças e adolescentes pelo próprio estatuto, não pode ser confundido com o “perdimento” da infância e da adolescência. “Não se pode falar em ferir direitos dos jovens, quando um bem maior deve ser preservado: a sua dignidade, a sua segurança e o seu bem-estar.”

Aliciamento
O parlamentar acrescenta que pessoas com menos de 18 anos têm sido empregadas por adultos para o cometimento de vários crimes. “Crianças e adolescentes nas ruas após as 22 horas, desacompanhados dos pais ou responsáveis, é algo que atenta contra a proteção que a Constituição Federal garante a eles”, reforça.

Da Agência Câmara

Bancos poderão ter divisória entre caixas e local de espera dos clientes

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 4912/12, do Deputado Vanderlei Siraque (PT-SP), que obriga as agências e os postos de serviços bancários a instalar divisórias individuais entre o espaço de atendimento dos caixas e a área de espera. O objetivo é garantir segurança e privacidade ao cliente que está sendo atendido.

De acordo com a proposta, as divisórias deverão ter a altura mínima de 1,80m e ser confeccionadas em material opaco que impeça a visibilidade. O texto estabelece multa diária de R$ 5 mil pelo descumprimento da medida. Além disso, determina que a fiscalização caberá ao órgão nacional de defesa do consumidor, à entidade estadual ou municipal semelhantes.

Segundo o autor, a ideia é “evitar a existência de bandidos que possam observar as movimentações dos clientes” e, assim, “dificultar os roubos e preservar a vida e o patrimônio das pessoas”.

Da Agência Câmara

Leia mais sobre o assunto em:

Duas mortes e nenhuma segurança nas agências bancárias

Escolas devem deixar texto do ECA em local visível e acessível

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 4676/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que prevê como competência dos estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio colocar à disposição da comunidade escolar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). A proposta inclui dispositivo a essa norma.

O texto prevê que a regra valerá para toda instituição de ensino pública ou privada. O ECA deverá ser colocado à disposição da comunidade escolar, em local visível e acessível.
O autor destaca que o ECA teve por base, além do texto constitucional, o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 1989.

Entre os princípios consagrados pela Convenção estão o direito à vida e à liberdade e as obrigações dos pais, da sociedade e do Estado em relação à criança e ao adolescente. Os estados signatários comprometem-se, ainda, a assegurar a proteção dos menores contra as agressões, a sevícia, a exploração e a violência sexual.

“Com esse projeto, esperamos colaborar para que as famílias e os trabalhadores da educação, diante da facilidade de consulta ao texto do ECA, possam se apropriar de seu conteúdo de modo a contribuir efetivamente para o pleno cumprimento dos direitos inscritos e para a eficácia dos instrumentos propostos para a proteção das nossas crianças e adolescentes”, afirmou Giroto.

Da Agência Câmara

 

 

Previdência pode ser indenizada por agressor de mulheres que receberem benefícios

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 4381/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que obriga o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os benefícios pagos à mulher agredida, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar. O projeto acrescenta artigo à Lei Maria da Penha (11.340/06).

O autor da proposta explica que, em muitos casos, a violência contra a mulher causa lesões ou sequelas na vítima e até mesmo morte. Essa realidade tem gerado a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, pagos pelos cofres públicos e custeados por toda a sociedade, a partir de suas contribuições à Seguridade Social.

Agressões contra mulheres acontecem com frequência. Foto Campelo/DP/D.A.Press

Ações contra agressores
Com o objetivo de recuperar esses gastos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deu início ao ajuizamento de ações regressivas contra os agressores, para que eles venham a restituir os cofres públicos. “Nossa proposta é que o dever de indenizar a Previdência Social, por parte do agressor, seja um efeito automático da sentença condenatória, independentemente de propositura de ação regressiva”, diz o deputado.

“A proposta representará significativo avanço no combate aos atos de violência doméstica e familiar, por seu efeito repressivo, moral e pedagógico, além da diminuição nas necessidades de financiamento de uma parcela dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, argumenta.

Da Agência Câmara

 

Pena maior para quem matar agentes da área de segurança pública

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4629/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que prevê pena de até 30 anos de reclusão para quem matar agentes públicos da área de segurança, como policiais, agentes penitenciários, oficiais de justiça, bombeiros militares, guardas civis, promotores e juízes. Atualmente, o crime de homicídio é punido pelo Código Penal com pena de reclusão de 6 a 20 anos.

“Os meios de comunicação têm mostrado a escalada da violência contra os funcionários públicos da segurança. A Nação tornou-se refém dos criminosos, de delinquentes, e o cidadão esconde-se, atemorizado, ameaçado, diminuído”, diz o deputado.

Conforme o projeto, cometer atentado contra qualquer autoridade da segurança pública, bem como contra repartição da área de segurança pública, é um crime punível com reclusão de 4 a 8 anos. Se o atentado resultar em morte de agente público, a pena passa a ser de reclusão de 15 a 30 anos. Na mesma pena incorre quem cometer atentado contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de agente de segurança pública.

Da Agência Câmara

Projeto considera que estupro de menores de 14 anos independe de consentimento

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Um projeto em tramitação na Câmara altera o Código Penal para determinar que o consentimento e a ocorrência de relações sexuais anteriores não descaracteriza o crime e não abranda o a pena para o estupro em que a vítima seja menor de quatorze anos.

A autora do projeto (PL 4665/12), deputada Erika Kokay (PT-DF), argumenta que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a exploração sexual de crianças e adolescentes entre 2003 e 2004 encontrou diversas decisões judiciais que afastavam o crime de estupro de vulnerável sob a alegação de que a vítima consentiu ou até seduziu o agressor. Outro argumento usado por juízes para não acatar o crime de estupro era o fato de a (o) adolescente menor de catorze anos já ter mantido relações sexuais anteriores com outros parceiros.

Outro caso semelhante sempre lembrado pela então presidente da CPMI, ex-senadora Patrícia Saboya, é o de um juiz da cidade de Goiás (GO) que, após ser acusado pelo estupro de sete meninas virgens, arranjou um marido para cada uma delas e terminou sendo inocentado dos crimes porque a justiça entendeu que os casamentos apagavam os crimes.

Crianças e adolescentes com menos de 14 anos são considerados vulneráveis. Muitas vezes abusados desde pequenos, eles podem passar a se culpar pelo abuso e têm suas vidas sexual e emocional comprometidas dali para a frente. “Daí a necessidade de se alterar novamente a legislação, a fim de deixar claro que o estupro de vulnerável não admite análise do caso concreto, tratando-se de presunção absoluta em favor da vítima”, afirma Erika Kokai. Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Agência Câmara

Recém-nascidos podem ser monitorados por câmeras nos hospitais

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4628/12, do deputado Miriquinho Batista (PT-PA), que torna obrigatória a instalação de câmeras de segurança nas unidades de terapia intensiva neonatal, berçários e maternidades, para monitoramento das mães e recém-nascidos em todos os procedimentos de atenção à saúde, até o momento da alta.

“A imprensa tem noticiado casos de sequestros de bebês das unidades maternas, o que revela as graves deficiências dos sistemas de segurança. O Poder Público não pode ficar inerte diante desse quadro de insegurança”, diz o deputado.

“A questão da segurança da parturiente e da criança não deveria figurar no rol de anseios da família que está prestes a receber um novo membro. As questões concernentes à segurança do ambiente hospitalar e das maternidades constituem responsabilidade dos prestadores de serviço, independentemente da natureza pública ou privada”, acrescenta.

Da Agência Câmara

Projeto quer implantar equipe multidisciplinar em delegacias antidrogas

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4604/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que torna obrigatória a existência de equipe multidisciplinar nas delegacias especializadas no combate às drogas.

De acordo com a proposta, a equipe será formada, pelo menos, por um psicólogo e um assistente social. Os profissionais deverão atender aos usuários na hora de preencher o boletim de ocorrência na delegacia.

O autor do texto argumenta que, atualmente, muitos usuários chegam a delegacias apenas para registrar a ocorrência. “Se houver um atendimento adequado, pensamos que é possível aumentar a chance de adesão desses cidadãos ao devido tratamento”, afirma.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Da Agência Câmara