PMs acusados de matar jovens no carnaval de 2006 são absolvidos

O Conselho de Sentença decidiu pela absolvição dos três policiais militares acusados de torturar e matar adolescentes no carnaval de 2006. O júri popular ocorreu ontem na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano. Segundo a denúncia do Ministério Público de Pernambuco, os PMs Edvaldo Coelho Pereira Magalhães, Thiago Jackson Araújo e Weldes Felipe de Barros Silva eram acusados de dois homicídios consumados e 11 tentativas de homicídio. O julgamento foi presidido pelo juiz Ernesto Bezerra Cavalcanti.

Caso foi publicado com exclusividade pelo Diario em março de 2006

Caso foi publicado com exclusividade pelo Diario de Pernambuco em março de 2006

Os sete jurados que compuseram o Conselho de Sentença foram escolhidos por sorteio no início da sessão, às 9h50. Após nove horas de julgamento, o juiz anunciou em plenário a decisão dos jurados. As vítimas de tentativa de homicídio e as famílias das vítimas de homicídio podem recorrer da decisão.

De acordo com a denúncia do MPPE, em 28 de fevereiro de 2006 os policiais militares teriam obrigado 14 adolescentes a atravessarem a nado o Rio Capibaribe, ameaçados com revólver, a partir da Ponte Joaquim Cardoso, na Ilha Joana Bezerra. Por não saberem nadar, os adolescentes Diogo Rosendo Pereira e Zinael José da Silva morreram afogados. Os dois corpos foram encontrados boiando no rio na altura do bairro da Torre.

Zinael Souza tinha 17 anos. Foto: Arquivo Pessoal

Zinael Souza tinha 17 anos. Foto: Arquivo Pessoal

O primeiro julgamento do caso aconteceu no dia 20 de maio de 2015. A Justiça condenou os policiais Aldenes Carneiro da Silva, José Marcondi Evangelista e Ulisses Francisco da Silva, cada um, a 96 anos de prisão. Na ocasião, o policial Irandi Antônio da Silva foi absolvido.

Diogo Rosendo, amigo de Zinael, tinha 15 anos. Foto: Arquivo Pessoal

Diogo Rosendo, amigo de Zinael, tinha 15 anos. Foto: Arquivo Pessoal

O tenente Sebastião Antônio Felix, oficial acusado de comandar o grupo de policiais militares que teria obrigado os adolescentes a pular no Rio Capibaribe, foi condenado a 150 anos e seis meses de prisão, em 14 de julho de 2015. Todos recorreram da sentença e respondem ao processo em liberdade.

Mais três PMs acusados de matar adolescentes no carnaval serão julgados

Mais três policiais militares acusados de torturar e matar adolescentes no carnaval de 2006 serão julgados nesta terça-feira, a partir das 9h, na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, Recife. Os PMs Edvaldo Coelho Pereira Magalhães, Thiago Jackson Araújo e Weldes Felipe de Barros Silva são acusados de dois homicídios consumados e 12 tentativas de homicídio. O julgamento será presidido pelo juiz Ernesto Bezerra Cavalcanti.
Caso da Ponte Joaquim Cardoso demorou mais de nove anos para ser julgado. Foto: Ricardo Fernandes/DP/D.A Press

Caso da Ponte Joaquim Cardoso demorou mais de nove anos para ter primeiro julgamento. Foto: Ricardo Fernandes/DP/D.A Press

O crime denunciado com exclusividade pelo Diario de Pernambuco na época revoltou todo o estado. De acordo com a denúncia, em 28 de fevereiro de 2006, os policiais teriam obrigado 14 adolescentes a atravessarem a nado o Rio Capibaribe, ameaçados com revólver, a partir da Ponte Joaquim Cardoso, na Ilha Joana Bezerra. Por não saberem nadar, os adolescentes Diogo Rosendo Pereira e Zinael José da Silva morreram afogados.
Meninos foram agredidos com cacetetes pelos PMs. Foto: Júlio Jacobina/DP/D.A Press

Meninos foram agredidos com cacetetes pelos PMs. Foto: Júlio Jacobina/Arquivo/DP/D.A Press

No julgamento, serão ouvidas as testemunhas Obernan Alberto de Santana; Douglas de Lima Silva; Marcos Vinícius de Souza Pereira; Alessandro Pereira de Carvalho; Emerson Pereira de Carvalho; Tiago Severino da Silva dos Santos; José Cláudio da Silva Ferreira; Antônio Fernando Santos Gonçalves; Ediclelton Marques da Silva; Olbert Ferreira da Silva; e Arquimedes Ferreira da Silva.
O primeiro julgamento do caso aconteceu em 20 de maio de 2015. A Justiça condenou os policiais Aldenes Carneiro da Silva, José Marcondi Evangelista e Ulisses Francisco da Silva, cada um, a 96 anos de prisão. Na ocasião, o policial Irandi Antônio da Silva foi absolvido. O tenente Sebastião Antônio Felix, oficial acusado de comandar o grupo de policiais militares que teria obrigado os adolescentes a pular no Rio Capibaribe, foi condenado a 150 anos e seis meses de prisão, em 14 de julho de 2015. Todos recorreram da sentença e respondem ao processo em liberdade.

O Júri

A sessão tem início com o sorteio dos sete jurados que vão compor o Conselho de Sentença. Em seguida, haverá a leitura da denúncia pelo juiz que presidirá o júri popular. O próximo passo será a ouvida dos réus. Terminada a fase de ouvidas, têm início os debates entre Defesa e Acusação. Por fim, os jurados recolhem-se, em sala reservada, para responder aos questionamentos que definirão se os réus serão condenados ou absolvidos, e o magistrado retorna ao salão do júri para prolatar a sentença.

Com informações da assessoria de imprensa do TJPE

Campanha do TST alerta para existência do trabalho infantil

Da Agência Brasil

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou uma campanha para conscientizar a sociedade para a existência do trabalho infantil no Brasil e os problemas causados pela situação de mais de 3,3 milhões de crianças e jovens entre cinco e 17 anos, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Foto: Bernardo Dantas/DP

Foto: Bernardo Dantas/DP

Foram criados seis vídeos e spots que serão veiculados em rede nacional de rádio e televisão, redes sociais e cinemas da rede Cinemark. Um dos vídeos alerta para o trabalho infantil nas carvoarias, mostrando um brinquedo dentro de um saco de carvão usado em um churrasco. Na visão do tribunal, o trabalho com carvão, junto com o trabalho em lixões e o trabalho doméstico, constitui uma das piores formas de trabalho infantil encontradas no Brasil. Brasil.

A ministra do TST Kátia Magalhães Arruda, uma das gestoras nacionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho, destacou o número de autorizações judiciais concedidas para o trabalho a partir dos nove anos de idade. Em 2011, foram concedidas 3.134 autorizações. Entre 2005 e 2010, foram 30 mil.

“Fundamentos jurídicos de proteção não nos faltam, pois temos convenções internacionais, a CLT, as garantias constitucionais e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não estamos tratando do que está no papel, mas do que é realizado efetivamente no Brasil”, disse a ministra ao site do TST.

No universo de crianças exploradas, 49,8% estão na zona rural e 50,2% na zona urbana. Para Kátia, o trabalho escravo, a exploração sexual e as atividades ilícitas – como tráfico de drogas – estão entre as formas mais graves de trabalho infantil. Ela também lembra de trabalhos no lixo, em pedreiras, carvoarias, trabalho doméstico e indústrias do tabaco.

Redução da idade penal foi aprovada

Em sessão fechada, deputados aprovaram ontem a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns tipos de crime. Apesar de uma série de manobras de parlamentares contrários ao texto para obstruir a votação, com 21 votos a favor e seis contra, a comissão especial criada para discutir o tema decidiu que serão punidos como adultos os maiores de 16 anos que cometerem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (com intenção de matar), lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo qualificado. Os únicos contrários ao texto da redução foram Érika Kokay (PT-DF), Margarida Salomão (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), Arnaldo Jordy (PPS-PA), Tadeu Alencar (PSB-PE) e Weverton Rocha (PDT-MA).

Manifestantes protestaram antes da sessão. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agencia Brasil

Manifestantes protestaram antes da sessão. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agencia Brasil

O novo relatório foi apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PR-DF), que decidiu acolher propostas acordadas entre PMDB, PSDB e outros partidos, flexibilizando o parecer original que havia apresentado na semana passada. O acordo foi costurado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para garantir a aprovação na comissão. Cunha segurou o início da sessão no plenário principal da Câmara até que o texto fosse votado na comissão. A postura do presidente foi questionada pelo deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

Próximo ao início da votação, o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), e o ministro Eliseu Padilha (Aviação Civil) foram à comissão para garantir que ela chegasse ao final. O governo temia que a procrastinação na comissão especial atrasasse a votação do ajuste fiscal no plenário da Câmara. No texto anterior, a redução da maioridade era linear, ou seja, valia para qualquer crime. O texto aprovado dispensa a obrigação de se consultar o Ministério Público, assim como foi acordado.

O texto prevê que os maiores de 16 anos e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16. A nova redação também prevê que União e Estados terão que criar os estabelecimentos para o cumprimento das penas.

Adolescente é morto por PM

Um policial militar assumiu a autoria do disparo que matou o adolescente Marcelo Laureano Gomes Filho, 16 anos, na noite da terça-feira, em Escada, município da Mata Sul de Pernambuco. O adolescente morreu durante uma abordagem policial. Ele dirigia a caminhonete do pai, que pode ter sido confundida com um veículo usado por ladrões de banco. O caso chocou a cidade de 66 mil habitantes, situada a 63 quilômetros do Recife.

Vítima estava no carro com irmão e amigos. Fotos: Reprodução/Facebook

Vítima estava no carro com irmão e amigos. Fotos: Reprodução/Facebook

O sargento Miguel Furtado de Souza, 50 anos, está afastado do trabalho. Ele se apresentou à Delegacia de Vitória de Santo Antão, na manhã de ontem, e admitiu ter realizado o disparo. Furtado tem 29 anos de Polícia Militar e era lotado em Custódia, Sertão. Ele integrava a equipe da Companhia Independente de Operações e Sobrevivência em Área de Caatinga (Ciosac).

Os outros três policiais envolvidos na ocorrência permanecem nas suas atividades. O caso ficou sob responsabilidade da delegada Gleide Ângelo, do DHPP, mas também há um inquérito aberto na PM. De acordo com Gleide, uma equipe do DHPP foi ao local ontem colher informações.

Marcelo Laureano tinha apenas 16 anos, mas costumava dirigir pela cidade sem habilitação

Marcelo Laureano tinha apenas 16 anos, mas costumava dirigir pela cidade sem habilitação

Os PMs faziam diligências por volta das 23h quando viram possíveis suspeitos de um assalto ao Banco do Brasil e Santander, que têm agências em Escada. O porta voz da corporação, o major Júlio Aragão, e o advogado do sargento, Manoel Nogueira, levantaram a hipótese de tiro acidental. “Ele escorregou quando descia da viatura e a arma disparou porque já estava engatilhada”, argumentou o advogado. Mas o irmão de Marcelo Filho, Guilherme de Oliveira, 19, que estava dentro do carro com o adolescente quando tudo aconteceu, contou outra versão.

De acordo com Marcelo, os dois voltavam de uma pizzaria quando a polícia deu voz de parada. Eles, então, teriam feito uma volta com o veículo para obedecer à ordem. “Foi quando atiraram. A gente se abaixou na hora, mas o tiro atingiu meu irmão”, contou.

Guilherme relatou que quando saiu do carro para telefonar para o pai ouviu gritos dos policiais. “Eles diziam: bora, para”. Eu respondi: não tem porque parar mais aqui não, vocês deram um tiro no meu irmão.” Guilherme ainda disse que Marcelo Filho ficou assustado quando viu a polícia por ser menor de idade e estar conduzindo o veículo.

O pai da vítima, o comerciante Marcelo Laureano Gomes, 52, disse que era comum o adolescente pegar o carro. “Mas era um menino que estudava e trabalhava me ajudando. Podiam ter dado um tiro de advertência no pneu.”

Protocolo
O major Júlio Aragão afirmou que o tiro é um recurso que o policial pode usar, mas todo protocolo operacional visa a preservação das vidas do policial, de colegas e de terceiros. “O disparo é o último recurso. Há a alegação de que foi acidental. Sabemos que houve um tiro no local da abordagem e essa responsabilidade vai ser apontada nos inquéritos”, resumiu. Tanto a Secretaria de Defesa Social quanto a Polícia Militar informaram que a arma usada era de grosso calibre, mas não deram certeza de que fosse um fuzil.

Comissão da maioridade visitará presídios e casas de ressocialização

Da Agência Câmara

Os membros da comissão especial que analisa o projeto de emenda à Constituição que fixa em 16 anos a idade de responsabilidade penal brasileira visitarão presídios e casas de ressocialização de menores infratores.

Nessa quarta-feira (22), depois de trocas de acusações entre os deputados favoráveis à emenda (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e os que sustentam que ela só agravará a violência no País, os membros da comissão aprovaram requerimentos para várias visitas pelo País, além de convites para especialistas debaterem o tema na comissão.

Rebelião durou três dias e deixou três mortos. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

Objetivo é conhecer as condições das unidades. Foto: Paulo Paiva/DP/D.A Press

O deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que apresentou requerimento para visitas a presídios do seu estado, foi questionado sobre a importância destas visitas, já que outras comissões, que tratam ou discutem a situação prisional no País irão a estes mesmos presídios. O parlamentar afirmou que os membros da comissão têm que saber a realidade dos presídios que abrigarão estes menores se a PEC for aprovada.

Na avaliação do deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), as péssimas condições dos presídios brasileiros são bastante conhecidas, e neles há separação por idade e tipo de crime. “Seria mais produtivo se avançássemos na direção de discutir a necessidade de construirmos presídios juvenis”, disse.

Segundo o deputado Sandes Junior (PP-GO), os defensores da PEC, como ele, não pretendem colocar em presídios “ladrões de galinha ou de celulares, mas os envolvidos em sequestros, torturas, crimes hediondos” como está na proposta apensada do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).

Reincidentes
O relator da comissão, deputado Laerte Bessa (PR-DF) observou que “nem os maiores que praticam crimes de menor potencial ofensivo” são mandados para os presídios. “Queremos colocar na cadeia criminosos reincidentes e irrecuperáveis”, disse e comentou que assistiu na internet o caso de um menor de 10 anos que praticou uma série de crimes no Espírito Santo. “É um depoimento estarrecedor”, ressaltou.

Secretário de Justiça na administração da governadora Roseane Sarney (MA), o deputado Aluisio Mendes (PSDC-MA) acrescentou que, durante os quatro anos em que esteve à frente da pasta, os crimes mais bárbaros no Maranhão foram praticados por menores.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) ironizou: “Interessante como se constroem as narrativas aqui. Já estão falando de crimes de menores de 10 anos. Daqui a pouco, vamos estar discutindo berçário para menores infratores. Nossas decisões tem que estar baseadas na racionalidade”.

O relator Laerte Bessa disse que o parlamentar fluminense sempre se posiciona contra a redução da maioridade penal, mas nunca diz a razão do seu posicionamento, insinuando que ela poderia ser imprópria. Braga respondeu irritado: “Não me meça com a sua régua”.

Depois de apaziguar os ânimos, o presidente André Moura (PSC SE) colocou a aprovou por unanimidade a visita aos presídios e casas de reabilitação.

Venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos agora é crime

Da Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (24), o Projeto de Lei 5502/13, do Senado, que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O texto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Foto: Jaqueline Maia/DP/D.A Press

Foto: Jaqueline Maia/DP/D.A Press

Penalidades
Se o estabelecimento não pagar a multa no prazo determinado, poderá ser interditado até o pagamento. A penalidade de detenção será aplicada ainda se a pessoa fornecer, servir, ministrar ou entregar de qualquer forma bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente.

Igual penalidade poderá ser aplicada em relação a outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica se a venda ou entrega ocorrer sem justa causa. O texto é semelhante a outro (PL 6869/10), também do Senado, sobre o mesmo tema, que previa pena de detenção de seis meses a quatro anos e multa.

Contravenções Penais
Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o enquadramento da conduta como contravenção penal, pois o estatuto não tipifica a penalidade para a proibição de venda da bebida, que já consta na Lei 8.069/90.

A Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) tipifica a venda de bebida alcoólica a menores com pena de prisão simples de dois meses a um ano ou multa.

A doutrina jurídica nacional diferencia a reclusão da detenção apenas quanto ao regime inicial de cumprimento da pena. Na primeira, ele pode começar com o regime fechado, semi-aberto ou aberto; enquanto na segunda alternativa não se admite o regime inicial fechado, que pode ocorrer apenas se a mudança for demonstrada necessária.

Já a prisão simples, existente apenas na lei de contravenções, deve ser cumprida sem rigor penitenciário e em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, no regime semi-aberto ou aberto. Não há previsão do regime fechado em nenhuma hipótese para a prisão simples e o condenado fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

Para eliminar o conflito entre as duas leis, o projeto aprovado revoga o dispositivo da Lei de Contravenções Penais sobre o tema.

Foto: Diogo Carvalho/DP/D.A Press

Foto: Diogo Carvalho/DP/D.A Press

Pena alternativa
A grande diferença, portanto, em relação à legislação atual é a tipificação da conduta como crime e a imposição de multa. Como a pena máxima é de quatro anos, seu cumprimento poderá ser feito de acordo com a lei de penas alternativas (9.714/98), que prevê a sua substituição por pena restritiva de direitos.

Legislação mais dura
Ao relatar a matéria pela comissão especial, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) destacou que um dos fatores da criminalidade é o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. “O projeto é um avanço na legislação sobre o tema para visar a melhor saúde, a melhor educação e o melhor ambiente para a família brasileira”, afirmou.

Para o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a Câmara precisa “travar uma verdadeira guerra contra a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos”.

Macris propõe que o Parlamento tenha a mesma iniciativa que resultou na restrição ao fumo. O deputado, que foi relator da Comissão Especial sobre o Consumo Abusivo de Bebida Alcoólica em 2012, criticou a falta de uma legislação mais dura quanto à propaganda e ao consumo excessivo.

Programa da Polícia Militar alerta jovens sobre o uso indevido de drogas

Mais de 160 mil alunos de quase 500 escolas pernambucanas foram formados neste ano pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd). Implantado pela Polícia Militar em 2001, o programa promover a prevenção do uso e do abuso indevido de drogas entre crianças e adolescente na comunidade escolar.

Formatura de uma das turmas. Fotos: PM/Divulgação

Formatura de uma das turmas. Fotos: PM/Divulgação

O Proerd é formado por um corpo de instrutores e mentores composto por policiais militares e voluntários que desenvolvem o curso dentro do ambiente escolar com a participação de professores e familiares, visando promover a cultura da paz.

Neste ano, o Proerd formou 162.451 alunos de 21 escolas estaduais, 451 municipais, 11 estaduais, quatro filantrópicas e uma Federal, totalizando 488 unidades de ensino, percorrendo 108 municípios do estado.

Com quase 15 anos de existência, o Proerd envolve crianças na faixa etária de nove aos 12 anos, cursando a 4ª série do ensino fundamental. O desenvolvimento do programa é feito por um policial militar, que em sala de aula durante 17 semanas promove encontros semanais de uma hora de duração.

O material didático distribuído com os alunos é uma cartilha desenvolvida especialmente para o programa, onde o aluno é convidado a discutir e assimilar conteúdos relacionados à autoestima, pressão dos colegas e da mídia para o uso de drogas e as pressões dos companheiros e amigos para agir de forma violenta.

Com informações da assessoria de comunicação da PMPE

Iniciativas como essa são muito bem-vindas quando visam esclarecer crianças e adolescentes sobre os riscos com o envolvimento com o que é ilícito. As ações desenvolvidas nas escolas, muitas vezes, são a única fonte de informação que muitos jovens têm. Isso porque alguns pais preferem fechar os olhos e a boca para debater temas polêmicos com seus filhos. E quando se dão conta de que precisariam ter feito alguma coisa já é tarde demais.

Atos infracionais em alta em Pernambuco

Do Diario de Pernambuco, por Alice de Souza e Raphael Guerra

O crescimento dos atos infracionais praticados por adolescentes desafia a polícia. Nos primeiros sete meses do ano, 1.280 foram apreendidos em flagrante, 8% a mais que em 2013. Ontem, dois meninos por pouco não provocaram uma tragédia na Zona Oeste do Recife. Um garoto de 12 anos e outro de 11 furtaram um carro. O mais velho dirigiu em alta velocidade por San Martin e Torrões e acabou batendo em um ônibus no cruzamento da Caxangá com a BR-101.

Sandero dirigido pelo garoto de 12 anos ficou destruído após se chocar contra coletivo na Avenida Caxangá (ALLAN TORRES ESP DP/D.A PRESS)

Tráfico de drogas, roubo e furto estão no topo dos atos infracionais. Segundo PMs, o furto de carros também tem sido comum entre adolescentes como forma de ostentação. Uma testemunha relatou que o Renault Sandero dirigido pelo garoto, de 1,55 metro, realizou manobras perigosas no Engenho do Meio.

“Eu já estava esperando a tragédia. Um motoqueiro chegou a ser derrubado”, contou. Uma perícia preliminar apontou que o carro estava a cerca de 100km/h. “Creio que o menino freou para evitar impacto maior”, disse o delegado Eraldo Alves, do Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente.

O proprietário, Josenilson Paz, contou que o carro estava na frente de casa. Ele percebeu o furto às 5h30, quando o acidente já havia acontecido. Os suspeitos teriam arrombado uma grade para entrar no imóvel e roubado as chaves.

Agressivos, eles não quiseram detalhar a ação à polícia. Com ferimentos na cabeça e arranhões pelo corpo, os dois foram encaminhados ao Hospital da Restauração, onde passaram por exames e foram liberados. O de 12 anos foi levado para a Funase. Ele vai responder pelo ato equivalente a furto qualificado e direção perigosa. O de 11 está sob responsabilidade do Conselho Tutelar.

O diretor de polícia especializada, delegado Joselito Kehrle, avalia que as ocorrências são reflexo da inimputabilidade dos menores de 18 anos garantida pela lei. “Quando são apreendidos, a depender da Justiça, podem receber medidas socioeducativas por 45 dias e depois estão livres.” Já especialistas analisam que a falta de programas sociais para jovens em situação de vulnerabilidade é um dos principais fatores que levam às infrações.

Questão social na raiz do problema

O envolvimento de adolescentes em situações de violência não acontece por acaso. Especialistas entrevistados pelo Diario associam o fenômeno às mudanças comportamentais das últimas décadas, que permitiram maior protagonismo juvenil, mas que não foram acompanhadas pelo fortalecimento dos programas sociais nem evitaram o enfraquecimento da autoridade paternal.

Meninos de 12 e 11 anos envolvidos na ocorrência. Foto: ALLAN TORRES ESP DP/D.A PRESS

Meninos de 12 e 11 anos envolvidos na ocorrência. Foto: ALLAN TORRES ESP DP/D.A PRESS

“Os traços da personalidade influenciam, mas não são determinantes. Estão aliados ao meio onde a criança vive e à maneira como a mãe e o pai impõem limites e lidam com a violência”, explicou a mestre em neuropsiquiatria e ciências do comportamento Laila Kurtinaitis.

A idade de 12 anos, segundo o juiz Élio Braz, sempre foi o momento em que os limites são entendidos pela transgressão. A diferença agora é o acesso à informação e o nível de proteção familiar. “Há uma terceirização dos cuidados domésticos, que enfraquece a autoridade paternal e torna a transgressão mais fácil.”

Para ele, a família está desassistida pelos programas sociais. O integrante e ex-coordenador do Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco, Silvino Neto, diz que a rede de atendimento está comprometida. “Se existissem programas de recuperação com condições de trabalhar, atos infracionais não voltariam a ser cometidos”, afirma ele, que exemplifica com o Sertão.

“No Sertão do Pajeú praticamente não tem ato infracional. Nessa localidade, não por acaso, os índices do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) são altos.”

Santo Amaro ganha Posto de Policiamento, mas população ainda teme violência

Santo Amaro é um bairro que não deixa de estar em evidência. Seja pela escalada da violência, seja pela diminuição da mesma, as notícias sobre a comunidade sempre são carregadas de polêmica. Isso porque o tráfico de drogas é muito forte na localidade e a polícia nunca conseguiu mudar essa realidade, apesar das tentativas.

Nessa terça-feira, foi inaugurado um Posto de Policiamento Comunitário do 16º BPM ao lado do Shopping Tacaruna. Porém, a polícia esqueceu que os principais problemas desse bairro não estão concentrados na região do bairro. Na série de reportagens Herdeiros da Violência, que está sendo publicada no Diario de Pernambuco, a jornalista Leianne Correia e a fotógrafa Teresa Maia mostram na edição desta quinta-feira justamente os problemas de Santo Amaro. (Leia na edição impressa do Diario)

COMUNIDADE DE SANTO AMARO GANHOU POSTO DE POLICIAMENTO

O comandante geral da Polícia Militar, coronel José Carlos Pereira, destacou a importância da unidade na localidade. “Esse tipo de policiamento só vem a contribuir com a segurança no estado, pois aproxima a população da Corporação e estabelece medidas preventivas, principalmente pela implantação do programa Patrulheiro Mirim nessa localidade”, disse o oficial.

Abaixo, leia um parágrafo da matéria publicada hoje:

A vulnerabilidade da criança de Santo Amaro está tanto fora quanto dentro de casa, conforme atestou a pesquisa Infância e violência: cotidiano de crianças pequenas em comunidades do Recife, realizada pelo Centro de Análises Econômicas e Sociais, da Universidade Católica do Rio Grande do Sul. “Criança faz o que aprende”, resume Cíntia Oliveira Mendonça, 27 anos, que foi criança em Santo Amaro e hoje é mãe de quatro. Por isso, a pesquisa aponta que pais que batem são os que também apanharam na infância. É a reprodução do comportamento.