Aprovado texto-base de proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento

Da Agência Câmara

Foi aprovado ontem, por 19 votos a 8, o texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (3722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Os destaques devem ser votados pela comissão especial que analisa a proposta na próxima terça-feira (3), às 14 horas.

Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

Foto: Arquivo/Agência Brasil

Foto: Arquivo/Agência Brasil

Entre outras mudanças, o parecer de Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e possibilita a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.

O substitutivo determina que, para comprar uma arma de fogo, o interessado não deverá possuir condenações criminais pela prática de infração penal dolosa (intencional) nas esferas estadual, federal, militar ou eleitoral. Ou seja, na prática, pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento nega essa possibilidade para cidadãos que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou tenham antecedentes criminais.

Segundo o relator, o texto aprovado atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos tolhidos com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”, afirmou.

Isenção tributária
Para corrigir “erros e impropriedades” e incorporar sugestões de parlamentares, Carvalho fez alterações no parecer, em complementação de voto divulgada hoje. Uma dessas mudanças acabou com a isenção de tributos para aquisições e importações de armas e munições pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública. No mesmo sentido, o relator também suprimiu a isenção do IPI e do ICMS, existente na versão anterior do substitutivo, para importações de armas e componentes por atiradores desportivos e caçadores.

Carvalho reconheceu que, da maneira como estavam previstos, os benefícios feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a norma, é proibido conceder isenção de tributo sem a devida compensação financeira pela perda de receita.

Importação
Outra alteração no substitutivo autoriza a importação de armas, partes e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda às especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. O texto anterior permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no País.

Atualmente, uma portaria do Ministério da Defesa (620/MD) determina que a importação de armas de fogo e demais produtos controlados pode ser negada se existirem similares fabricados por indústria brasileira do setor de defesa.

Escolta parlamentar
Por sugestões de parlamentares, Carvalho ainda modificou o texto para conceder aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizarem a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em missões oficiais.

Faroeste na Zona Sul do Recife

Enquanto clientes, funcionários e lojistas do Shopping RioMar seguem assustados com a onda de violência ao redor do mais luxuoso centro de compras da cidade, suspeitos de crimes continuam agindo livremente na área. E o pior; desfilando com armas nas mãos.

Imagens das câmeras de segurança no entorno do shopping foram encaminhadas à Delegacia de Boa Viagem para ajudar nas investigações sobre os constantes assaltos registrados, principalmente nos finais de semana. No vídeo aparecem dois adolescentes com rostos cobertos e armados com espingardas.

Dois adolescentes suspeitos são vistos pelas câmeras com os rostos cobertos e portando espingardas de compressão (REPRODUÇÃO TV CLUBE)

Segundo a polícia, eles estão em cima do muro de um conjunto habitacional ao lado do centro de compras. A ação aconteceu na madrugada da última terça-feira, o que demonstra que o grupo continuou agindo após os assaltos do último final de semana. Dos quatro suspeitos identificados pela polícia, três já prestaram depoimento e confessaram participação nas investidas criminosas.

Ladrões num HB20 roubam clientes em espetinho na Zona Sul do Recife

Depois de correr meus quase cinco quilômetros na orla de Boa Viagem, na noite dessa quinta-feira, resolvi repor as energias comendo alguns espetinhos na barraca de um amigo lá na Avenida Visconde de Jequitinhonha, na Zona Sul do Recife. Depois que terminei meu pequeno lanche e seguia para pegar o meu carro, avistei de longe uma aglomeração estranha e alguns carros dando ré.

Clientes foram obrigados a entregar pertences. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press

Clientes foram obrigados a entregar pertences. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press

A notícia logo chegou onde eu havia parado para acompanhar a movimentação de longe. “É um assalto”, gritou uma mulher que estava trabalhando em outro ponto de espetinho na mesma avenida. Decidi então chegar mais perto para ver o que havia acontecido. Sim, havia acontecido um assalto. Vários clientes que estavam nas cadeiras espalhadas na calçada foram abordados por homens armados que levaram suas carteiras e telefones celulares.

O crime aconteceu por volta das 22h30 dessa quinta-feira (10). Os criminosos, segundo as vítimas, chegaram em um carro HB20, da Hyundai, cor branca, e mandaram todas as pessoas deitarem no chão, ameaçando matá-las. Mais de 30 clientes estavam no local no momento da abordagem. Os consumidores viram uma espingarda com os bandidos, que não estavam de rosto coberto.

Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press

Vítimas acionaram a PM para tentar pegar os ladrões. Foto: Wagner Oliveira/DP/D.A Press

Policiais militares foram acionados e fizeram buscas pelo bairro de Boa Viagem. Os assaltantes fugiram pela Avenida Boa Viagem. “Eu estava mexendo no meu celular quando eles desceram do carro armados e já foram recolhendo tudo. Eles diziam que quem se mexesse iria morrer. Foi um momento de terror”, disse uma das vítimas. Moradores das proximidades afirmaram que falta policiamento na localidade.

Documentário mostra a realidade da guerra do tráfico no Rio de Janeiro

De um lado a polícia, do outro, traficantes fortemente armados e prontos para morrer em combate. Este documentário mostra a ação de criminosos do Rio de Janeiro e o trabalho de policiais no combate ao tráfico de drogas – uma guerra sem fim. Uma equipe da TV Record foi autorizada a acompanhar uma ocupação de uma favela e mostra as imagens que muita gente jamais pensou em ver. As imagens são fortes.

Confira o especial:

Armas em casas de shows. Problema frequente e muito sério

O caso de um homem que se apresentou como policial e sacou uma arma dentro de uma boate na madrugada desta quarta-feira no bairro de Boa Viagem traz à tona uma discussão séria. A entrada de pessoas armadas em casas de shows. Felizmente, nesse caso, não houve registro de feridos. Mas, segundo as testemunhas, o tal policial teria ficado com a arma na mão, por algum tempo, dentro da boate. O caso está sendo investigado pela Delegacia de Boa Viagem e abre espaço para muitos questionamentos.

Festa com grande público pode ser um perigo Fotos: Teresa Maia/DP/D.A.Press

Festa com grande público pode ser um perigo Fotos: Teresa Maia/DP/D.A.Press

Na madrugada do último domingo, um homem foi baleado na área dos camarotes de um clube no centro de Jaboatão. Ele está internado em estado grave no Hospital Restauração. O show foi encerrado pela polícia. Casos como esses têm sido cada vez mais frequentes. Daí vem a pergunta: Como essas pessoas conseguem entrar armadas em casas de shows? O que elas pretendem para estarem armadas durante uma festa? É preciso rever essas situações e reforçar as abordagens nas entradas das festas. Outra coisa que não poderia ser permitida é a entrada de policiais armados em eventos, sem que estejam a trabalho.

Veja a nota divulgada pela assessoria da Polícia Civil sobre o caso da boate em Boa Viagem:

A Polícia Civil de Pernambuco esclarece que a Delegacia de Boa Viagem vai investigar uma ocorrência registrada nesta madrugada (13) sobre um suposto constrangimento sofrido por frequentadores da boate UK Pub no interior do estabelecimento. As vítimas relataram na ocorrência que estavam no fumódromo da casa de festa quando uma pessoa que se autodeclarou “policial”, conforme consta no BO nº 13E0097003909, registrado pelas partes, sacou uma arma de fogo após verificar que um dos presentes fumava um suposto cigarro de maconha. As partes disseram também que o suposto policial ordenou que três seguranças da referida boate revistassem todos os presentes no fumódromo a procura de drogas. As pessoas contaram ainda no boletim que esta pessoa teria ficado portando a arma de fogo a todo tempo, causando um certo medo e constrangimento a todos. O delegado Erivaldo Guerra, responsável pelos trabalhos, informa que neste primeiro momento não há confirmação se a conduta foi praticada por algum policial. Ele disse ainda que vai enviar uma equipe de investigadores agora pela manhã ao estabelecimento comercial para tentar recolher mais informações sobre o caso e tentar resgatar imagens do sistema interno de câmeras do local. As pessoas citadas no boletim de ocorrência também serão reinquiridas para prestarem depoimento.