Agora é obrigado ter ambulâncias em locais de grande público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5088/13, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que torna obrigatória a permanência de ambulância e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações – eventos, aeroportos, estádios e rodoviárias – para socorro imediato das vítimas.

Foto: Lais Telles/Esp DP/D.A Press

Veículos devem estar prontos para socorros. Foto: Lais Telles/Esp DP/D.A Press

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, exceto se houver recursos para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.

Segundo o relator, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), a chance de a vítima se recuperar sem sequelas aumenta em 50% quando o atendimento ocorre na “hora de ouro” – termo usado por médicos e socorristas para se referir à primeira hora após o acidente. Nos casos em que o atendimento ocorre nas três horas após o acidente, a chance de recuperação cai para 14%.

Para o deputado, o socorro feito na hora de ouro é eficaz para salvar vidas, “principalmente em eventos de grande público, como as comemorações na Copa e nas Olimpíadas de 2016”.

Bornier lembra que, apesar de o direito à saúde estar previsto na Constituição, a presença de ambulâncias em grandes eventos atualmente não é obrigatória. O deputado argumenta que a proposta “modifica essa situação, porque organiza e direciona as ambulâncias para locais que são também focos de conflitos”.

Tempo de resposta
O comandante do Corpo de Socorristas do Brasil, organização não governamental (ONG) direcionada aos primeiros socorros, Moisés Gomes da Silva, afirma que o projeto pode diminuir o tempo de resposta do atendimento e evitar “mortes súbitas”. “No Brasil, as ambulâncias não estão localizadas em lugares estratégicos e demoram em média de 15 a 30 minutos para prestar os primeiros socorros, quando deveriam realizar esse atendimento em cinco minutos”, diz Gomes da Silva.

Da Agência Câmara

Proposta para delegado fazer conciliação de crimes será debatida

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania reúne-se nesta quinta-feira (10) para discutir a proposta (PL 1028/11) que autoriza os delegados de polícia a promover audiência de conciliação entre as partes envolvidas em um crime de menor potencial ofensivo, antes de encaminhar o inquérito ao Ministério Público. Hoje esses crimes são julgados pelo Juizado Especial.

“A finalidade do PL 1028/11 é simplificar o atendimento nos Juizados Especiais Criminais e diminuir o custo do processo criminal, para uma melhor prestação jurisdicional”, explica o deputado José Mentor (PT-SP), relator do projeto.

A proposta já causou divergência em outra audiência pública que reuniu delegados e integrantes do Poder Judiciário. Apesar da polêmica, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o projeto.

Agora, a pedido de José Mentor, foram convidados para o debate:
– o presidente do Conselho Federal da OAB; Marcus Vinicius Furtado Coêlho;
– presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Marcos Leônicio Sousa Ribeiro;
– presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Paulo Roberto D’Almeida;
– o presidente da Associação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Ernane Ribeiro Pitangui;
– o presidente do Conselho Nacional dos Comandantes- Gerais das Polícias Miliares e Corpo de Bombeiros Militar, coronel Carlos Alberto David dos Santos;
– o presidente do Conselho Nacional de Entidades Oficiais Militares Estaduais, coronel Marlon Jorge Teza;
– o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti;
– o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo dos Santos Costa;
– o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Renato Nalini;
– o procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros;
– o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho de Assis; e
– o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Jones Borges Leal.

Da Agência Câmara

Aprovado o 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia

Da Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (12), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2728/11, que institui 3 de dezembro como o Dia do Delegado de Polícia. Para o relator, deputado João Campos (PSDB-GO), trata-se de um “reconhecimento da árdua e penosa, porém honrada profissão de delegado”.

Segundo Campos, várias unidades da Federação já adotam essa data comemorativa. O Distrito Federal, por exemplo, aprovou lei no ano passado com tal finalidade. O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), explicou que em 3 de dezembro de 1841 o Imperador Dom Pedro II promulgou a Lei 261, que criou o cargo de delegado de polícia. Daí a escolha desse dia para comemorar a profissão.

O texto seguirá agora para análise do Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.