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Governo deve transformar em ações sugestões da CPMI da Violência contra a Mulher

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As sugestões contidas no relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher devem ser incorporadas nas políticas públicas executadas pelo governo federal já em 2014. A presidente Dilma Rousseff garantiu, ao receber da comissão o relatório com quase mil páginas, que “a violência contra a mulher tem tolerância zero” em seu governo.

A presidente da comissão, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), destacou que uma das propostas do relatório, a Casa da Mulher Brasileira, já está sendo implantada pelo governo federal. A casa é um espaço para atendimento especializado, com assessoria jurídica, psicossocial e alojamento temporário para as mulheres vítimas de violência e seus filhos.

Mas a deputada lembra que o trabalho da comissão foi apenas o primeiro passo para o enfrentamento da violência contra as mulheres. “Eu diria que são três os desafios: é preciso mais informações para uma política adequada; é preciso mais recursos e mais estruturas para todos os equipamentos e é preciso uma articulação de todos os órgãos para que o enfrentamento seja uma grande ação coletiva do Estado brasileiro”.

Subcomissão especial
Para complementar os trabalhos da CPMI, foi criada uma subcomissão especial para debater a violência contra a mulher, dentro da Comissão de Seguridade Social. A relatora da subcomissão, deputada Rosane Ferreira (PV-PR), destacou que o mais importante em relação à violência contra a mulher é implantar políticas preventivas, “para evitar que ela aconteça”.

“Fizemos ainda muitas recomendações aos estados, recomendações ao Poder Executivo, ao Poder Judiciário, recomendações que já temos notícia que estão sendo acatadas”, disse a deputada.

Rosane Ferreira destacou que outro problema que deve continuar sendo enfrentado é a falta de notificação policiaial dos casos de violência contra as mulheres, constatada pelos integrantes da subcomissão nos vários estados que visitou: a situação era mais grave do que mostravam as estatísticas oficiais. Para ela, somente com conscientização e denúncia é possível tirar o Brasil do sétimo lugar entre os países com mais casos de assassinato de mulheres no mundo.

Da Agência Câmara

Orçamento para políticas voltadas a mulheres será sugerido pela CPMI

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O relatório final da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) sobre a violência contra a mulher no Brasil deve ser apresentado em março, mês em que é comemorado o Dia Internacional da Mulher. De acordo com a presidente da CPMI, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), o documento deverá sugerir a criação de um Orçamento Mulher para os próximos anos, como já existe no México e na Austrália. O objetivo será destinar mais recursos à Secretaria de Políticas para as Mulheres e verbas em cada ministério para essa área.

Além disso, o texto vai mostrar o que foi constatado de ruim e as boas práticas na rede de atendimento à mulher. O relatório terá sugestões de políticas públicas e recomendações aos órgãos competentes para que façam valer a legislação, principalmente a Lei Maria da Penha  (Lei 11.340/06), sobre a violência doméstica.

Jô Moraes destaca os maiores desafios no enfrentamento à violência contra a mulher: “As estatísticas das delegacias e das varas especializadas são diferentes, então não há informações padronizadas para embasar políticas públicas. Todos os órgãos de enfrentamento à violência contra a mulher são precários, com pequena estrutura, pouco pessoal e sem recursos próprios. E alguns juízes têm dificuldade de entender que a violência contra a mulher deve ser enfrentada com a lei, com punição. Não dá para conciliar.”

Ela ressalta a necessidade de construir uma rede articulada para ligar as instituições que lidam com a violência contra a mulher, como as delegacias, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público. De acordo com Jô Moraes, existem casos em que a mulher é agredida e não há um juiz de plantão para decidir sobre a medida de proteção, como o afastamento do agressor de casa.

Realidades locais
Integrantes da CPMI foram conhecer as situações do Distrito Federal e dos estados de Pernambuco, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Alagoas, Paraná, São Paulo, Bahia, Paraíba, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Pará, Roraima, Ceará e Goiás.

Jô Moraes afirma que nesses locais será preciso apresentar novas propostas para enfrentar a violência contra a mulher. “Todas as estruturas são insuficientes e frágeis, e a mulher precisa ser defendida efetivamente”, alerta a deputada.

Da Agência Brasil

 

Comissão quer mais verba para combate à violência contra a mulher

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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a violência contra a mulher trabalha pela ampliação do orçamento federal destinado ao enfrentamento do problema. A presidente do colegiado, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), destaca que, no projeto de lei orçamentária para o próximo ano, a verba da Secretaria de Políticas para as Mulheres é de R$ 62 milhões – R$ 12 milhões a menos do que o reservado para 2012. Ela informa que a CPMI tenta sensibilizar o governo e os parlamentares para que apresentem emendas à proposta. “Nossa meta é chegar a R$ 100 milhões.”

Segundo Jô Moraes, o relatório final da CPMI deve sugerir a criação, para os próximos anos, de um Orçamento Mulher, como já existe no México e na Austrália. “Assim, teremos verbas asseguradas à Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres e uma dotação específica para cada ministério com atividades afins”, explica.

A deputada acrescenta que o texto da relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), deve indicar ainda a necessidade de melhoria do sistema de informação sobre casos de violência e de abertura de concurso público para as áreas que cuidam do problema. O colegiado defende também que o debate sobre um novo Código Penal incorpore crimes como o feminicídio, que é o assassinato de mulheres motivado por questões de gênero, a exemplo de um marido que mata a esposa. A CPMI tem prazo de funcionamento até março de 2013, mas caminha para a conclusão dos trabalhos em dezembro deste ano. A comissão já realizou diligências em mais de dez estados.

Da Agência Câmara