Aprovada criação da Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública

Da Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) que cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública e estabelece diversos procedimentos a serem observados pelos órgãos de da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (PL 4894/16). Segundo a proposta, cada instituição e órgão de Segurança Pública deve criar todos os anos banco de dados e publicar em formato aberto relatório informando:

  • a letalidade policial, com o resumo dos principais dados sobre número de ocorrências registradas envolvendo mortes decorrentes de intervenção policial, dos laudos periciais, dos inquéritos abertos, e das recomendações sobre qualificações nos processos de treinamento para reduzir a letalidade policial;
  • sobre policiais mortos, com o resumo dos principais dados dos laudos periciais e das recomendações sobre qualificações nos processos de treinamento para reduzir o número de policiais mortos;
  • os principais indicadores de criminalidade, por unidade operacional;
  • pesquisa de satisfação feita junto aos seus servidores sobre as principais condições de trabalho;
  • pesquisa de avaliação do atendimento com amostra de pessoas atendidas pelo órgão.

O relator, deputado Silas Freire (PR-PI), foi favorável ao texto. Ele apenas retirou a exigência prevista no projeto original de publicar relatório sobre uso da força, contendo pelo menos o número de disparos de armas letais e não letais efetuados por unidade.

Dados de violência deverão ser publicados. Arte: Jarbas/DP

Dados de violência deverão ser publicados. Arte: Jarbas/DP

“É absolutamente impossível, principalmente em relação a implementos não letais, já que não se tem dados de todos os estados, por isso torna-se impossível saber os números de disparos efetuados pelas Forças Armadas no Brasil”, explicou Freire.

Transparência
A proposta estabelece procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública em relação a sua transparência e prestação de contas. O texto define que a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública deve observar algumas diretrizes como a publicidade como regra geral e sigilo como exceção; a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência e da prestação de contas na administração pública; entre outras.

O projeto determina que no primeiro semestre do primeiro ano de cada administração, deva ser apresentada a Política de Segurança Pública do ente federado (União, estado, Distrito Federal ou município) e o planejamento estratégico para a gestão.

De acordo com o texto, o não cumprimento destas medidas implica em ato de improbidade administrativa do dirigente da instituição ou órgão federal, estadual, distrital ou municipal.

Anunciadas duas novas delegacias

Entre as ações pontuais de reforço ao Pacto pela Vida, o governo informou que devem ser criadas duas novas delegacias. A primeira será de repressão aos crimes cibernéticos. A outra investigará casos de intolerância esportiva e promete diminuir a violência principalmente em dias de jogos de futebol. O secretário de Defesa Social, Wilson Damázio, disse que o projeto de lei foi assinado pelo governador Eduardo Campos e enviado para votação na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Ele não soube informar o prazo para que as duas delegacias comecem a funcionar.

A repressão da Polícia Civil aos crimes cibernéticos foi anunciada um mês depois de entrar em vigor a lei federal que prevê penas de reclusão aos que cometem esse tipo de infração. Invadir computadores e smartphones, por exemplo, pode acarretar detenção de três meses a um ano, além de multa. Se a informação furtada trouxer prejuízos financeiros à vítima, a pena pode ser agravada. Em outro caso, obter dados de empresas privadas, como segredos comerciais e industriais, pode resultar em prisão de até dois anos e multa.

Homenagens
Sete personalidades foram agraciadas com medalhas do Pacto pela Vida, entre elas o sargento José Ramos, dos Bombeiros. Na enchente de 2010, ele salvou 12 pessoas. Chegou a cair da moto aquática, fraturou o maxilar, mas voltou e pegou a última vítima.

Do Diario de Pernambuco