A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 1808/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que torna obrigatória a divulgação de mensagens contra o uso de drogas, especialmente o crack, em cartões de telefones públicos e de recarga de celular.
O relator da proposta, deputado Aureo (PRTB-RJ), apoiou o projeto, e fez apenas ajustes de redação no texto para adequá-lo à linguagem usada pela Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), que o projeto altera. Pelo texto, os cartões com essas mensagens devem circular nos postos de venda por no mínimo seis meses.
Atualmente, algumas empresas já divulgam campanhas educativas nos cartões telefônicos, em parceria com órgãos do governo, mesmo sem ser obrigatório por lei. Uma delas, por exemplo, lançou no começo deste ano cartões com mensagens contra a dengue e contra a pedofilia.
Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), existem 185,6 milhões de telefones celulares pré-pagos em operação no Brasil, e aproximadamente um 1,1 milhão de telefones de uso público, os orelhões. “A medida proposta na proposição, portanto, teria um alcance bastante amplo”, disse o relator.
Até quando vamos continuar acompanhando na imprensa local notícias de que pessoas inocentes foram presas injustamente? Nessa quarta-feira, recebemos na redação a informação de que um homem estaria detido no Centro de Triagem, em Abreu e Lima, mas que era inocente. Foi preso porque seu nome é igual ao de um criminoso que estava sendo procurado pela polícia. O inocente foi levado ao “inferno” em novembro do ano passado. O verdadeiro culpado foi preso em fevereiro deste ano e seguiu para o mesmo presídio. O pesadelo acabou após os dois homens terem sido levados ao Fórum de Paulista e o erro ter sido reparado. Isso tem acontecido com frequência e deixado a sociedade revoltada.
Daí vem a pergunta: de onde partiu o erro que levou um inocente para atrás das grades? Quem vai responder por tudo que ele passou nesses dez meses de sofrimento? A polícia verificou as informações do mandado de prisão no momento que pegou o suspeito? A Justiça também não teria errado ao mandar prender uma pessoa inocente? São inúmeras perguntas que ainda estão sem respostas, mas que acabam com a vida de pessoas como o flanelinha Fagner Santana. Assim como acabou com a do mecânico Marcos Mariano, que ficou quase 20 anos preso injustamente e ainda perdeu a visão no presídio. Leia parte da matéria publicada na edição do Diario de Pernambuco desta quinta-feira.
Fim de um pesadelo: Fagner Santana de Oliveira deixou o Cotel ontem
O nome é a única coisa que Fagner Santana de Oliveira, o Ninho, 29 anos, tem em comum com um acusado de tráfico de drogas, porte ilegal de arma e homicídio. A idade, a altura e a filiação dos dois são diferentes. Mesmo assim, ele ficou dez meses preso após ser confundido com o homônimo. A liberdade veio ontem à noite. Depois de colocá-lo frente à frente com o verdadeiro acusado dos crimes, que tem 19 anos e o apelido de “Cara Véia”, a juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, Blanche Maymone Pontes Matos, livrou o flanelinha da cadeia. Ele deixou o Cotel, em Abreu e Lima, por volta das 21h. O mais curioso é que os dois estavam presos na mesma unidade. A captura do flanelinha ocorreu em novembro de 2011. Já “Cara Véia” foi detido em fevereiro deste ano. “São pessoas absolutamente diferentes, mas um equívoco inadmissível do estado deixou um inocente preso por quase um ano”, disse Jefferson Cabral, um dos advogados que, desde abril, assistem o flanelinha. Os outros são Edmilson Alves e Erick de Souza, que planejam ingressar com processo de indenização contra o estado.
Com a inocência reconhecida, explicou o promotor Antônio Arroxeles, o flanelinha teve o nome retirado do processo. “O sofrimento é que nunca vai sair da cabeça”, lamentou Gerusa Ferreira, esposa de Fagner. Segundo ela, ao ser preso, em novembro passado, Ninho foi espancado na frente dos filhos. A agressão teria sido cometida porque policiais pediam ao flanelinha para dizer onde estavam certas armas, uma vez que ele era tratado como integrante de uma quadrilha e negava. Livre, o flanelinha seguiu para casa, com a mulher, de ônibus. Chorava bastante e parecia não acreditar estar indo ao encontro dos filhos. “O que mais quero agora é ficar perto da minha família”, aliviou-se. Somente depois disso, confessou, é que pensará no que fazer da vida. Quer trabalhar. A família, assim como os advogados, pensam em requerer na Justiça indenização por danos físicos e morais.
Denúncias de desrespeito aos direitos humanos são recorrentes nas unidades penais de Pernambuco. Um dos dramas mais emblemáticos foi o vivido pelo mecânico Marcos Mariano da Silva, preso por engano duas vezes. Foram mais de 19 anos atrás das grades. O caso chegou a ser considerado o maior erro judicial registrado no Brasil, segundo sentença do Supremo Tribunal de Justiça. Somente depois de cego e turbeculoso, Marcos encontrou a liberdade. Em 2009, chegou a receber indenização de R$ 1 milhão por danos morais. Em 22 de novembro do ano passado, dia em que foi informado de que receberia mais uma parcela da indenização, Marcos morreu de infarto enquanto dormia.
