Reunião para preparar comissão geral sobre segurança pública

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) realiza hoje a segunda reunião preparatória para a comissão geral que vai debater projetos relacionados à segurança pública e à violência no trânsito. O encontro ocorre no Plenário 11. Participarão da reunião parlamentares, representantes da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, do Ministério da Justiça, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Conselho de Justiça Federal, entre outros órgãos.

Na primeira reunião de trabalho, realizada na semana passada, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, entregou aos deputados uma pauta com propostas prioritárias sobre o tema em tramitação no Congresso. Entre as medidas estão a lei geral das polícias civis; o controle do uso de explosivos; e o aumento do valor das multas para quem disputa rachas e faz ultrapassagens perigosas.

Comissão geral

A comissão geral que discutirá projetos relacionados à segurança pública e à violência no trânsito será realizada no próximo dia 19, das 10 às 18 horas. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, após reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.De acordo com o presidente da CLP e idealizador dessa sessão de debates no Plenário da Câmara, deputado Lincoln Portela (PR-MG), a ideia é, a partir da comissão geral, destacar propostas de consenso para serem colocadas em votação nos meses de março e abril.

Comentários sobre segurança e polícia no PE no Ar da TV Clube/Record

A partir de agora, além de escrever para o Diario de Pernambuco e para o blog Segurança Pública, estarei participando do telejornal PE no Ar, da TV Clube/Record, apresentado pela competente jornalista Isly Viana. Algumas vezes durante a semana, iremos discutir assuntos referentes à segurança pública do estado e falar sobre os casos policiais de grande repercussão. A estrea aconteceu nesta quarta-feira, onde falamos sobre o julgamento do quinto e último acusado de matar a alemã Jennifer Kloker.

O PE no Ar começa às 7h30 e vai ao ar de segunda a sexta-feira levando ao telespectador tudo o que aconteceu de importante no estado. Você pode colaborar conosco enviando sugestões de matérias. O contato comigo pode ser feito pelo e-mail: wagneroliveira.pe@dabr.com.br ou ainda pela twitter @wagner__oliver. Já pela televisão, o contato pode ser realizado pelo e-mail: jornalismo@tvclubepe.com.br. No programa desta quinta-feira (28) voltaremos a falar sobre o desenrolar do caso Jennifer. Contamos com a audiência e colaboração de vocês. Desde já, obrigado.

 

Pena maior para quem matar agentes da área de segurança pública

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4629/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que prevê pena de até 30 anos de reclusão para quem matar agentes públicos da área de segurança, como policiais, agentes penitenciários, oficiais de justiça, bombeiros militares, guardas civis, promotores e juízes. Atualmente, o crime de homicídio é punido pelo Código Penal com pena de reclusão de 6 a 20 anos.

“Os meios de comunicação têm mostrado a escalada da violência contra os funcionários públicos da segurança. A Nação tornou-se refém dos criminosos, de delinquentes, e o cidadão esconde-se, atemorizado, ameaçado, diminuído”, diz o deputado.

Conforme o projeto, cometer atentado contra qualquer autoridade da segurança pública, bem como contra repartição da área de segurança pública, é um crime punível com reclusão de 4 a 8 anos. Se o atentado resultar em morte de agente público, a pena passa a ser de reclusão de 15 a 30 anos. Na mesma pena incorre quem cometer atentado contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau de agente de segurança pública.

Da Agência Câmara

Unidades da Funase deverão receber câmeras de segurança

 

As unidades mais vulneráveis da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) devem receber no próximo ano câmeras de segurança nas áreas internas e externas. O plano ainda está em fase de estudo, mas foi antecipado pelo secretário da Criança e da Juventude, Pedro Eurico, como uma das propostas para diminuir os problemas históricos encontrados nas unidades, entre eles a liderança de adolescentes infratores, situação semelhante a que ainda ocorre com os presos do Complexo Prisional do Curado (Antigo Professor Aníbal Bruno). Neste ano, sete reeducandos foram assassinados no estado – estatística que deixou em choque o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Familiares entraram em desespero na última rebelião na unidade do Cabo. Foto: Helder Tavares/DP/D.A.Press

Atualmente, há 1.337 internos espalhados nas unidades, quando a capacidade é de até 893. Apesar disso, não há propostas efetivas de ampliação de vagas. O uso das câmeras, cuja quantidade será definida após a conclusão do estudo, é uma medida para tentar minimizar a falta de controle dos adolescentes, já que o número de equipes socioeducativas é insuficiente e, muitas vezes, os agentes são denunciados por torturas ou facilitação de crimes dentro dos centros. O novo presidente da Funase, Eutácio Borges, que tomou posse ontem, garantiu que haverá seleção simplificada para ampliar o quadro de agentes – pedido que vem sendo feito pelo Ministério Público desde janeiro, quando três jovens foram executados no Cabo de Santo Agostinho.

“Não vamos usar de demagogia para dizer que vamos resolver todo o problema, mas vamos enfrentá-lo com autoridade”, afirmou o secretário Pedro Eurico, que visitou na semana passada a unidade de Abreu e Lima e ouviu reclamações dos internos. “Muitos estão numa cela há um ano e meio e não sabem quanto tempo mais vão ficar. Precisamos de uma articulação com o Ministério Público e com o Tribunal de Justiça para garantir o cumprimento correto das medidas aplicadas a esses adolescentes”, disse Eurico. Outra crítica é em relação à infraestrutura. “Eles pediram cadeiras de plástico para receberem as mães”.

Eutácio Borges informou ainda que fará o possível para que as salas de aula dos reeducandos estejam prontas para que eles possam estudar a partir de fevereiro de 2013. “Se necessário, vamos trabalhar em três turnos. Os internos precisam de pelo menos quatro horas de atividades por dia. Vamos procurar ainda instituições especializadas em formação profissional para eles”, disse.

Do Diario de Pernambuco
Leia mais sobre a Funase em:

As Copas, os Jogos Olímpicos e a segurança pública no Brasil

*Artigo

 

Embora em ritmo aquém do desejado, os investimentos necessários para a realização no Brasil da Copa das Confederações, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos de 2016 estão avançando. Em uma área essencial, contudo, os planos ainda não estão traçados. O que o país fará para garantir a segurança pública nas cidades que sediarão os jogos e receberão, além das delegações, dezenas de milhares de turistas? O que será feito para assegurar que todos os órgãos públicos e de segurança disponham da infraestrutura tecnológica e de comunicações para atender às demandas de missão crítica?

O Brasil precisa definir rapidamente as respostas a essas questões. Especialmente, porque essas respostas não só estabelecerão o tipo de segurança e de tecnologia que se quer para esses eventos, mas também o legado de segurança pública que será oferecido à sociedade nos próximos anos.

Um dos passos a serem seguidos para equipar as cidades e os Estados é a definição, por parte do governo, da faixa de espectro de tecnologia LTE a ser utilizada pelos órgãos de segurança pública. De preferência uma faixa dedicada, capaz de atender às necessidades específicas dessa área, além de oferecer folga para o futuro.

É necessário iniciar o processo de especificação e padronização das tecnologias e dos equipamentos a serem utilizados. Entre as soluções que podem ser licitadas e utilizadas, estão: as redes Wi-Fi, os sistemas digitais de rádiocomunicação, as centrais de comando e controle, os computadores móveis, entre outros.

A grande tendência tecnológica, principalmente levando em conta as características do Brasil, é a implementação de centrais de comando e controle em que os aplicativos para despacho das ocorrências são os elementos mais importantes para que as forças possam tomar decisões precisas e de forma rápida no momento em que os problemas são detectados pelo sistema. Sem essa função, as centrais perdem em eficiência e não atendem às exigências de missão crítica que as operações de segurança demandam.

Nas licitações, a serem realizadas após o processo de escolha, é preciso que se garanta abrangência – para que todas as empresas possam se candidatar – e, ao mesmo tempo, seletividade, para que sejam habilitados somente fornecedores qualificados e bem preparados, capazes de atender às exigências de uma área estratégica e vital para o País.

Outro passo que representa um grande desafio é mensurar o porte do investimento que cada Estado e cada município vão requerer para atingir os níveis de exigência tecnológica da Fifa e do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos. E, nessa etapa, é preciso levar em conta que as soluções que forem adotadas precisam atender não somente a esses critérios, mas também serem capazes de se transformar num legado para a população. Ou seja, os novos sistemas de segurança pública devem também atender às necessidades da sociedade brasileira nos próximos anos.

Outra questão que precisa ser analisada é a capacitação do contingente que irá operar esses sistemas e dar suporte ao trabalho dos órgãos de segurança pública. Precisaremos contratar pessoas e treiná-las para operar os equipamentos, seja na rua, nos centros de comando e controle ou em corporações como Polícias Militar e Civil e Corpos de Bombeiros.

Se conseguirmos implementar uma boa infraestrutura de sistemas de videovigilância nas 12 capitais que sediarão os jogos da Copa do Mundo, o Brasil certamente se tornará uma referência em segurança pública e confiabilidade, pois conseguiremos entregar à população as melhores soluções disponíveis.

*Wagner Andrade

Diretor de novos negócios da Motorola Solutions no Brasil

 

Lançados no Recife três cadernos sobre segurança

Foi lançada nessa quinta-feira, no auditório da Livraria Cultura, no Paço Alfândega, Recife Antigo, uma série de cadernos sobre segurança e prevenção da violência na América Latina. A proposta das publicações é compartilhar o conhecimento adquirido sobre segurança e difundir de forma simples e acessível ideias, conceitos e experiências exitosas no combate à violência.

O trabalho foi desenvolvido pelo Projeto URBAL (Programa de cooperação descentralizada da União Europeia, dirigido a governos locais e regionais da União Europeia e América Latina) em parceria com o governo do estado, por meio da Secretaria de Defesa Social – SDS. Os sociólogos José Luiz Ratton e Gerard Sauret, que assinam textos nos cadernos, fizeram palestras sobre o tema.

Os três cadernos da série possuem edição em português e espanhol e o formato une pequenos textos assinados também pelos especialistas Luis Eduardo Soares e Hugo Acero, e entrevistas com Renato Sérgio de Lima e Eduardo Pazinato.

O Projeto URBAL tem como objetivo geral contribuir para incrementar o grau de coesão social e territorial entre coletividades subnacionais na América Latina. Seu objetivo específico é consolidar ou promover, apoiando-se em parcerias e trocas de experiências, processos e políticas de coesão social que se possam converter em modelos de referência capazes de gerar debates e indicar possíveis soluções aos governos que desejam impulsionar dinâmicas de coesão social. Atualmente, URBAL III desenvolve 20 ações na América Latina.

 

 

Policiais civis começam treinamento para aprimorar funções

A Polícia Civil de Pernambuco começou nesta segunda-feira (19) um treinamento para aprimorar o exercício das funções na manutenção da ordem e segurança pública no estado. O chefe de Polícia Civil, Osvaldo Morais, presidiu a aula inaugural do 1º Curso de Intervenções Táticas Policiais (CITP) da corporação. A solenidade foi no auditório delegado Fernando Machado, na Sede Operacional da Polícia Civil, na Rua da Aurora.

Evento está acontecendo na prédio da Rua da Aurora. Foto: Polícia Civil/Divulgação

O evento teve ainda a participação do delegado de polícia do Rio de Janeiro, Carlos Eduardo Pereira, convidado para ministrar uma palestra aos 21 policiais civis que iniciam o curso a partir de hoje. A primeira turma do CITP é formada por dois delegados e 21 policiais entre agentes e comissários. O objetivo do curso é qualificar o servidor policial em técnicas de abordagem e patrulha, sobrevivência em Mata Atlântica, ações táticas e antibombas, montanhismo e operações na caatinga e ribeirinhas.
Os delegados seccionais Guilherme Mesquita, Charles Gultiergue, Sérgio Ricardo, Darlson Freire e Manuel Martins, além do delegado responsável pela Assistência Policial Civil do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Darley Timóteo, também compareceram a aula inaugural. A iniciativa visa dar uma resposta rápida, um apoio imediato em situações que exijam treinamento especializado.O treinamento deve durar três meses e será dividido em quatro módulos.

Comissão vai discutir violência contra mulher no meio familiar nesta terça-feira

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara vai discutir nesta terça-feira, em audiência pública, a violência contra a mulher no meio familiar. O Mapa da Violência 2012, elaborado pelo Instituto Sangari, mostra que 68% dos homicídios ocorrem dentro de casa. Em 86% dos casos, o assassino é alguém da família ou próximo a ela. Os parceiros ou ex-parceiros são responsáveis pela maior parte dos assassinatos de mulheres.

Vítimas sofrem agressões de diversas formas. Foto: Inês Campelo/DP/D.A/Press

Quem pediu a realização do debate foi o deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI). Ele destaca que o estado mais violento para as mulheres é o Espírito Santo, com taxa de 9,4 homicídios para cada 100 mil mulheres. O estado que apresenta o menor índice de assassinatos dessa faixa da população é o Piauí, com 2,6 homicídios para cada 100 mil mulheres.

Marllos Sampaio afirma que o exemplo do Piauí pode ser seguido por outros estados. Por isso, ele convidou para a audiência a titular da Delegacia Especializada de Proteção dos Direitos da Mulher no Piauí, Vilma Alves. “O estado do Piauí está na contramão dessa tendência. Justifica-se, assim, convidar a Delegacia Especializada da Mulher do nosso estado do Piauí para, juntamente com demais autoridades da área da mulher, podermos elaborar medidas que possam servir de modelo para todo o Brasil.”

Crimes geralmente acontecem dentro de casa. Foto: Nando Chiappetta/DP/D.A/Press

Convidados
Também foram convidadas para a audiência as ministras da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci, e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário; a secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki; e o sociólogo Júlio Jacobo, autor do Mapa da Violência 2012.

A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 6.

Da Agência Câmara

 

Segurança Pública aprova número 190 para todos os tipos de emergência

O que já era ruim, pode ficar ainda pior. Quem já precisou utilizar o serviço 190 de emergência policial sabe do que estou falando. No momento em que você mais está precisando da presença da polícia e recorre ao telefone para agilizar o problema, nem sempre, ou melhor, quase nunca, o usuário obtem sucesso. A começar pela prolixidade dos atendentes que submetem você a um verdadeiro interrogatório, isso quando as ligações são atendidas.

Não são poucas as reclamações que chegam à redação do jornal sobre a ineficiência do serviço. No início dessa semana, uma senhora moradora do bairro do 7º RO, em Olinda, enviou pedido de socorro ao blog por não mais aguentar o barulho na rua onde mora. Segundo a dona de casa, as pessoas que frequentam um bar localizado na rua ficam com os sons dos carros ligados em volume muito alto até tarde da noite. “Já ligamos várias vezes para o 190, mas a políca nunca vem”, reclamou a senhora.

Imagine agora o caos nos serviços de emergência por telefone quando for aprovada a proposta que unifica todos os chamados do Brasil apenas através do número 190. É rezar pra ser atendido e rezar mais ainda para que o serviço chegue até você. Veja abaixo matéria sobre o assunto:

 

Da Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que unifica os números de telefone para todos os casos de emergência (polícia, bombeiros e outros). O número 190 será usado para contatar qualquer um desses serviços em qualquer parte do País. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Keiko Ota (PSB-SP) ao Projeto de Lei 175/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e a duas outras propostas que tramitam em conjunto: PL 2810/11, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), e PL 3756/12, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS).

“Sou favorável à criação de um número único apenas para os atendimentos considerados de emergência” disse a relatora. Assim, Keiko Ota estabelece em seu substitutivo que a definição do que seriam atendimentos emergenciais deverá ficar a cargo de regulamentação pela agência reguladora do setor de telecomunicações, a qual deverá ser editada em até 180 dias após a entrada em vigor da lei.

Após a regulamentação, a divulgação do telefone do serviço de emergência será obrigatória nas viaturas dos órgãos de segurança pública, nas ambulâncias, nas instituições de saúde e de ensino público e privado e em todos os estabelecimentos comerciais.

Pena e multa
O substitutivo retira a previsão, que consta do texto original, de pena de detenção de dois a quatro anos, acrescida da metade se houver dano a terceiro, além de multa, para quem utilizar o serviço de forma abusiva, com a intenção de prejudicar ou impedir sua operação – passar trote, por exemplo.

O texto aprovado também retira a exigência do projeto original de que as despesas do serviço serão pagas pelas operadoras de serviços de telefonia – fixa e móvel.

Tramitação
A proposta – já aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informatica – ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Sinesp começa a funcionar após Dilma sancionar lei

 

Da Agência Brasil

Está em vigor desde a quinta-feira o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), uma ferramenta com dados atualizados de segurança pública e padronização do registro de ocorrências no país. A lei foi sancionada no dia 4 pela presidenta Dilma Rousseff. O Sinesp vai armazenar e integrar dados e informações de segurança pública, como ocorrências criminais, registro de armas de fogo, entrada e saída de estrangeiros, pessoas desaparecidas, sistema prisional, condenações, penas, mandados de prisão, além da repressão à produção, fabricação e tráfico de crack e outras drogas, bem como apreensão de drogas ilícitas.

O sistema é integrado pela União e por governos estaduais. Os municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do Sinesp posteriormente. Um conselho gestor será responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do sistema. “O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional, na forma do regulamento”, diz a lei.

De acordo com o Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça vai iniciar o processo de desenvolvimento e implantação do sistema em parceria com os entes federados para adequação às novas regras. Posteriormente, um edital será aberto para facilitar a compra de equipamentos e capacitação de profissionais. A ferramenta foi anunciada em fevereiro do ano passado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante a divulgação do Mapa da Violência 2011. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi enviada ao Congresso Nacional como uma das medidas do Programa Crack É Possível Vencer.