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O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) cobrou uma solução rápida para o impasse entre União e estados que tem travado a implementação da lei federal que determinou a alteração da base de cálculo do ICMS, o que deixaria a conta de luz mais barata. Em Pernambuco, o parlamentar acionou o Ministério Público (Rep 07/2022) para apurar denúncias de que a Celpe não está repassando o desconto nas tarifas.
Estados e União discutem sobre compensação das perdas de arrecadação com a alteração do cálculo. A discussão já chegou ao Supremo Tribunal Federal.
“Há denúncias de que não há o repasse dos descontos para os consumidores e nós estamos fiscalizando e cobrando para que os brasileiros tenham acesso ao que é de direito. A conta de luz tem um peso importante no orçamento familiar e não podemos deixar a burocracia retardar a implementação do benefício”, afirmou Eduardo da Fonte.
