TR-PE decide que EPI não vale para periculosidade

TR-PE decide que EPI não vale para periculosidade

Com sua missão de dar uma solução que se aplique em todo território nacional, o Supremo Tribunal Federal ao decidir questões com repercussão geral nem sempre deixa claro alguns aspectos. No julgamento do ARE 664.335, no qual um trabalhador se expunha a ruído, os ministros entenderam que o equipamento de proteção individual (EPI), a exemplo do protetor auricular, pode neutralizar por completo a atividade insalubre e, portanto, o tempo previdenciário não é contabilizado de maneira diferenciada. Todavia, a Segunda Turma Recursal de Pernambuco usou o bom-senso ao julgar o processo n.º 0520356-55.2013.4.05.8300. E entendeu que o julgamento do STF não deve ser aplicado irrestritamente a todos os casos de insalubridade ou periculosidade, pois existem agentes nocivos que são mais agressivos do que outros. A importância de reconhecer o caráter especial do tempo previdenciário é que isso pode viabilizar uma aposentadoria precoce com 25 anos de atividade insalubre ou atingir mais rapidamente a aposentadoria por tempo de contribuição, quando homens ganham 40% como adicional na contagem e mulheres 20%. Se ficar provada a eficácia do EPI, essas vantagens desaparecem. No caso pernambucano, a TR/PE entendeu por exemplo que o EPI não poderia ser capaz de neutralizar o risco de quem trabalha com energia elétrica de alta tensão. Embora possa parecer óbvio, muitos juízes estão entendendo que a decisão do Supremo é uma espécie de manta sagrado, a ser aplicada automaticamente para todos os casos no qual se comprove que o EPI está considerado como eficaz. E, com isso, frustra-se por exemplo a pretensão de receber aposentadoria especial (sem a incidência do fator previdenciário) ou antecipar o recebimento da aposentadoria por...
Problemas técnicos no Blog

Problemas técnicos no Blog

Durante o período de 31/12/2015 a 20/01/2016, o blog Espaço da Previdência apresentou problemas técnicos no provedor de acesso e, por isso, seu conteúdo ficou indisponível. Ultrapassado o problema, as matérias poderão ser acessadas normalmente. Desculpem o...
Aposentadoria para bebê com microcefalia

Aposentadoria para bebê com microcefalia

Não é muito comum um recém-nascido se habilitar a receber benefício previdenciário, mas é possível. Embora não muito divulgado, o benefício assistencial é destinado aos deficientes de qualquer idade no valor de um salário mínimo, inclusive aos bebês que estão nascendo com microcefalia no país. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) permite que o cidadão, mesmo sem contribuir ao INSS, ganhe a renda mensal, sem direito ao décimo terceiro ou fazer empréstimo consignado. Para ter acesso ao benefício de prestação continuada (BPC), vai ser necessário provar o grau da deficiência, a exemplo daquela que gere dependência de terceiros para as atividades diárias, e a situação financeira do grupo familiar, pois o benefício destina-se aos pobres na forma da lei. Para aferir a pobreza, o INSS utiliza o parâmetro de somar o salário de todos do grupo familiar e dividir pela quantidade de pessoas. Se a renda individual ultrapassar 1/4 do salário mínimo, o Instituto costuma entender que a pessoa não é pobre. Mesmo o STF tendo abolido essa metodologia, o trabalhador termina se deparando com esse posicionamento nas agências previdenciárias, o que é errado. O parâmetro mais sensato é analisar os rendimentos e despesas da família para saber se o valor que sobra encaixa-se na condição de hipossufuciência. De acordo com dados do Ministério da Saúde, cerca de 1.761 casos suspeitos de microcefalia foram notificados em 422 municípios brasileiros e 14 estados. As crianças que estão nascendo com microcefalia são vítimas de malformação irreversível no cérebro. Por não ter muito estudo científico sobre os efeitos do zika vírus como causador da microcefalia, costuma-se relacionar as consequências da doença...
Fator 85/95: trampolim para se aposentar com idade mínima?

Fator 85/95: trampolim para se aposentar com idade mínima?

Depois de anos sofrendo campanha difamatória perante a sociedade, o fator previdenciário tornou-se o inimigo número um dos aposentados. E com razão. Desde que foi criado em 1999, várias tentativas almejavam extirpá-lo do universo das leis, seja via Congresso Nacional ou Supremo Tribunal Federal. Nesse período, segurados – que suaram por décadas para contribuir da melhor forma ao INSS – simplesmente viram sua renda desaparecer em até 20%, 30% ou 50% quando a fórmula matemática entrava em cena. Enquanto o fator previdenciário existiu sozinho, a ideia era acabá-lo ou criar uma regra substitutiva e mais benéfica. E, assim, eis que em 2015 de fato surge a novidade do fator 85/95 progressivo, concebido para vigorar em coexistência com a sistemática antiga. Temeroso que prosperasse a extinção reivindicada, principalmente em época de instabilidade política, o Governo preferiu editar a Medida Provisória n.º 676/2015, convertida em 4 de novembro de 2015 na Lei n.º 13.183. Mas, afinal, o fator 85/95 é motivo de comemoração ou representa uma ameaça de, paulatinamente, se criar no Brasil uma idade mínima para aposentadorias por tempo de contribuição? Durante os anos de 2018 a 2026, se dá a progressividade do fator 85/95, na qual vai se acrescentando um ponto a cada dois anos de intervalo, a exemplo dos fatores 86/96 (em 2018), 87/97 (2020), 88/98 (2022), 89/99 (2024) e 90/100 (2026). Para a nova regra, sempre o Governo vai exigir o requisito habitual do tempo de contribuição: 35 anos de pagamento para o homem e 30 anos para a mulher. Os professores do ensino médio, fundamental e básico são compensados em cinco anos. O diferencial para ter...
Justiça torna mais fácil a aposentadoria de quem trabalha em hospital

Justiça torna mais fácil a aposentadoria de quem trabalha em hospital

Antes eram os médicos os principais beneficiários de se aposentarem com a caracterização de que sua atividade é realmente insalubre, além das enfermeiras e técnicas em enfermagem. Hoje, os Tribunais começam a corrigir uma injustiça com os demais trabalhadores que atuam também em ambiente hospitalar. A turma da limpeza, a exemplo de serviços gerais em higienização, vai ter a possibilidade de se aposentar de modo mais fácil, já que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) concatenou o seu entendimento por meio da Súmula 82 segundo a qual estende a esses profissionais o reconhecimento por presunção de que estão expostos ao agente nocivo biológico, desde que o trabalho tenha ocorrido até 28/04/1995. Para melhor entender a vantagem do que foi assegurado com o novo posicionamento firmado pela TNU, traçamos um paralelo com o tratamento que já era dispensado pela legislação previdenciária aos médicos. Para esses profissionais, independente de efetivamente terem tido contato com agente biológico (vírus, fungos, bactérias etc), se conseguissem provar no INSS que sua carteira profissional estava anotada até 28/04/1995 na função de “médico” conseguiriam automaticamente o reconhecimento desse tempo como especial. E esse “tempo especial” viabiliza aposentar especial (com 25 anos de atividade nociva) ou aumentar a contagem do tempo de contribuição, já que homens ganham acréscimo de 40% e mulher 20%. Após abril/1995, é possível reconhecer a atividade como especial, mas deixa de ser de modo presuntivo, necessitando que o médico comprove tal circunstância por meio de formulário técnico emitido pelo empregador. Agora, os profissionais que estão inseridos dentro do ambiente hospitalar, a exemplo dos serviços gerais, poderão obter o mesmo tratamento conferido a médicos e...
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