Projeto autoriza penhora de bem de família para indenização de trânsito




A Câmara analisa o Projeto de Lei 4605/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que autoriza a penhora de bens de família para pagamento de indenização de natureza alimentar decorrente de acidente de trânsito. A proposta altera a Lei 8.009/90, que …Continue lendo…