A Câmara analisa o Projeto de Lei 4615/12, do deputado Roberto Britto (PP-BA), que permite a concessão de Carteira Nacional de Habilitação Especial ao maior de 16 anos de idade, desde que o responsável legal se comprometa com as atitudes do condutor.
O candidato terá de comprovar estar cursando o ensino médio, e a condução será limitada a veículos de passeio em áreas urbanas. O projeto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
“Os pais ou responsáveis devem educar seus filhos impondo limites e cobrando responsabilidades”, diz o autor do projeto. “Quando os pais defendem o direito do filho maior de 16 e menor de 18 anos de conduzir o veículo da família é pela necessidade de dar-lhes responsabilidade e torná-lo cumpridor de suas obrigações.”
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 571/11, que será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, as propostas serão votadas pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
Pra votar e dirigir pode!!! Para assumir uma responsabilidade em um crime e ser preso,não pode!!! Poder até pode,só não vai passar mais do que 03 anos,pode??? É cada uma…… BRASIL ,PAÍS DE TOLOS!!!!
Deveriam é baixar a idade de forma ampla e não pontual para o indivíduo assumir responsabilidades criminais. O problema, infelizmente, é o nosso sistema judicial e reformatório serem uma negação.
Enquanto em alguns países uma criança de 10 anos se matar outra pode ser condenada por uns 30 anos e só após uns 20 anos passa a receber permissão para sair durante o dia e é rastreada, aqui ela vira reincidente, é levada para os abrigos de jovens deliquentes, na maioria ensino técnico para ser ladrão, assassino, e continua favorecimentos na maioridade como auxílio preso para a família. Tenha dó! Quem se junta com uma pessoa que não presta já sabe onde pisa e ainda recebe regalia. O governo com a falta de fiscalização não percebe que em muitos benefícios que dá para reduzir a pobreza, alimenta a criminalidade. Ser muito benevolente para certas coisas só reforça a sensação de impunidade.
Torna importante perguntar: quem será privilegiado com a aprovação do Projeto de Lei? A alegação do parlamentar é infundada e sem base técnica-científica, o aprendizado dos jovens é estrutura na relação familiar, na escola e com a sociedade. A condução de um automóvel não testa responsabilidade e muito mesmo maturidade em assumir o controle de um carro.
Acho um absurdo, um adolescente dirigir com 16 anos, isso eles sabem fazer, porque não baixa a idade para que eles possam cumprir suas irresponsabilidades de crime. Se eles podem responder por dirigir, eles também podem pelos seus atos de criminalidade.
Bom eu tenho 15 anos de idade, A minha opinião é a seguinte:
* O jovem maior de 16 anos de dirigir não ira fazer dele mais responsável, mas acho que existem jovens que já são responsáveis e deveriam ter esse direito.
** No Fórum acima diz apenas uma parte da lei que seria do jovem poder conduzir o veículo, mas existe a outra parte sendo esta a qual faz do jovem responsável pelos seus atos podendo ser detido, responder processo e até cumprir pena.