Empresas de ônibus se recusam a assinar TAC

 


O cerco está se fechando para as empresas de ônibus da Região Metropolitana do Recife. O Ministério Público do Trabalho (MPT) decidiu entrar com uma ação civil pública contra cada uma das 17  operadoras do sistema nos próximos 60 dias.

Na última sexta-feira (25), o Sindicato das Empresas (Urbana) informou ao MPT a recusa para assinar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) por parte de todas as empresas envolvidas no procedimento. Como justificativa, o Urbana alegou o processo de licitação atualmente em andamento. O ato de assinatura do documento seria nesta terça (29).

Para os procuradores envolvidos no procedimento, a recusa ao TAC não era esperada, visto que todo o acordo foi discutido ponto a ponto com os empresários, numa série de reuniões, que se estenderam de setembro do ano passado ao começo de janeiro. Inclusive, a questão da assinatura do TAC foi pensada para o momento pós lançamento do edital de licitação, considerando a preocupação das empresas do ramo.

Os empresários tinham o receio de que o MPT pedisse algo no TAC não previsto no edital, provocando um ‘investimento perdido’, o que, efetivamente, não aconteceu, visto que o Grande Recife Consórcio de Transporte atendeu a todas as solicitações feitas pelo MPT através de recomendação, em abril de 2012. Todo o teor do TAC proposto pelo MPT está diluído no edital de licitação e no seu anexo I.

Como as violações ao meio ambiente de trabalho de motoristas e cobradores são consideradas graves, levando-se em conta sobretudo as exaustivas jornadas de trabalho, que têm média de 16 horas por dia, o MPT avalia que se faz urgente a regularização da conduta, não restando outra alternativa que se não o ingresso das ações na justiça do trabalho.

O que o TAC previa:

O documento elaborado pelo MPT tem 27 cláusulas. Versam sobre jornada, programas de controle de saúde do trabalhador, adequações dos veículos, disponibilização de água, não realização de descontos indevidos por assalto, elaboração de lista ‘suja’.

Especificamente sobre as adequações nos ônibus, o MPT deu prazo de 180 dias para que as empresas integrem à frota apenas ônibus que atendam:

a) garantam o respeito às normas quanto à temperatura no posto de trabalho do motorista e do cobrador (25º)

a.1)Em caso de aquisição de ônibus que não garanta a temperatura nos moldes constantes na presente alínea, a Compromissada se obriga a implementar mecanismos que possam garantir o necessário conforto térmico, só se admitindo o uso comercial do ônibus após a adaptação necessária

b) motor devidamente enclausurado, com compartimento destinado ao seu alojamento e sistema de isolamento acústico e térmico de características de baixa combustão, com retardamento de chamas no interior dos ônibus, teto, paredes laterais, frontal e traseira, a fim de diminuir a vibração, temperatura e ruído (sendo o nível de ruído aceitável dentro da cabine de, no máximo, 85 dB), para mantê-los de acordo com os limites permitidos pela legislação em segurança e saúde laboral e, assim, não prejudicar a saúde, higidez e segurança dos motoristas e dos cobradores, entre outros

c) câmbio automático e direção hidráulica, de modo a reduzir os riscos como fadiga, estresse e constrangimento que comprometam a integridade física dos motoristas

d) bancos ergonômicos que atendam as exigências do item 38.1 da Norma Brasileira ABNT NBR 15570:2009

(e) cintos de segurança com três pontos de ancoragem, de modo a proporcionar conforto e segurança para motoristas e cobradores, de modo a atender as disposições contidas na Norma ABNT NBR 7337 e 6091, e demais normas técnicas aplicáveis

(f) porta objetos para acondicionamento de garrafas de água e guarda de bens pessoais dos motoristas e cobradores

 

Fonte: MPT

Moradores entram com ação cível contra os viadutos da Avenida Agamenon Magalhães

 

 

Diario de Pernambuco

Por Tânia Passos
Taniapassos.pe@dabr.com.br

 

A licitação da obra dos quatro viadutos da Avenida Agamenon Magalhães será em março, mas os moradores que residem nas vias do entorno ainda não se conformaram com o projeto e entraram com duas ações: uma no Ministério Público Federal e outra no Ministério Público de Pernambuco.

As ações questionam dois pontos básicos: a ausência de um estudo de circulação nas vias do entorno para saber quais os impactos da obra para a cidade e ainda a razão dos projetos terem sido bancados pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Urbana-PE).

Os documentos foram entregues no último dia 27 de janeiro e teve anexado um abaixo-assinado com 100 assinaturas. “A gente acha muito estranho que a Urbana, que é parte interessada, tenha participado da elaboração do projeto”, revelou a moradora Valéria Moura.

Já em relação ao estudo de circulação de tráfego, os moradores querem um posicionamento da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) se o projeto do governo do estado trará ou não benefícios para o trânsito. “A prefeitura do Recife não vem se posicionando sobre essa questão e a gente quer que o Ministério Público solicite a CTTU um estudo confirmado se será benéfico ou não a obra”, afirmou Valéria.

De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura do Recife, a CTTU só irá se pronunciar quando for provocada pelo Ministério Público Federal e Estadual. O secretário executivo de Mobilidade Urbana da Secretaria das Cidades, Flávio Figueiredo confirmou que os projetos foram bancadados pela Urbana.

“É a contrapartida dos empresários. O estado está investindo na infraestrutura e eles pagaram a execução do projeto. Foi um convênio assinado pelo estado e publicado no Diario Oficial”, revelou. A elaboração do projeto custo R$ 1 milhão. Os empresários também haviam bancado o projeto anterior feito pela equipe do urbanista Jaime Lerner do corredor Norte/Sul, que previa um elevado por cima do canal, mas foi descartado.

 

Entrevista – Flávio Figueiredo – secretário executivo de Mobilidade Urbana da Secretaria das Cidades

A queda de braço entre os moradores que residem nas vias por onde irão passar os viadutos não é de agora. Na primeira quinzena de janeiro houve uma reunião no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) para discutir os pontos do projeto, mas no final não houve consenso e o estado reafirmou que o projeto será mantido. O secretário executivo de Mobilidade Urbana da Secretaria das Cidades, o engenheiro Flávio Figueiredo é quem está na linha de frente das negociações.

Os moradores entraram com duas ações no Ministério Público Federal e Estadual contra o projeto dos quatro viadutos na Agamenon. O senhor já tinha conhecimento?
Sim. Nós estamos acompanhando de perto e nós estamos preparados para prestar quaisquer esclarecimento que nos for solicitado pelo Ministério Público. Estamos muito tranquilos quanto a isso.

Um dos questionamentos dos moradores é em relação a ausência de um estudo de circulação de tráfego para o pós obra. Isso foi feito?
Nós fizemos um estudo de circulação, inclusive com simulações de como os viadutos irão melhorar o tráfego na Agamenon Magalhães. Foi graças a esse estudo que percebemos o ganho na velocidade da via, que irá beneficar o corredor Norte/Sul. Os viadutos são apenas um detalhe do Norte/Sul, assim como haverá os elevados nos Bultrins e Ouro Preto.

Então os moradores estão certos quando dizem que não houve um estudo de impacto para as vias do entorno?
O nosso objetivo era identificar os efeitos do projeto na Avenida Agamenon Magalhães. Nós iremos também contratar junto com a obra, um estudo de tráfego para definir as ações durante as obras. Na verdade existe uma insatisfação de um grupo de 40 famílias, mas é preciso entender que o projeto vai atender as ações do corredor Norte/Sul em um universo que atende cerca de um milhão de pessoas e a coletividade tem prioridade em relação a minoria.

Por que o projeto dos viadutos foi bancado pela Urbana-PE?
O governo está investindo cerca de um bilhão na execução dos corredores de tráfego e nada mais justo que os empresários entrarem com uma contrapartida. E isso foi feito com a assinatura de um convênio entre o estado e a Urbana.