Transporte público um direito social e constitucional aprovado na Câmara

Transporte público no Recife - Foto - Annaclarice Almeida DP/D.A.Press
Transporte público no Recife – Foto – Annaclarice Almeida DP/D.A.Press

O Plenário aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal. Por acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada em dois turnos de votação e seguirá para o Senado.

Na primeira votação, houve 329 votos a favor, um contrário e uma abstenção. Na votação do segundo turno, foram 313 votos a favor, um contrário e uma abstenção.

O artigo 6º da Constituição Federal prevê, atualmente, outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

Modelo de financiamento
Para a autora da proposta, a inclusão do transporte como direito social deve estimular os governos a buscar outro modelo para financiar o setor, como o subsídio integral das passagens de ônibus. “É preciso tirar das costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção econômica. Não é justo que o cidadão pague”, destacou Erundina.

A deputada disse ainda que melhorar as condições de mobilidade urbana é aumentar o acesso das pessoas à cidade. “Os direitos sociais e os direitos humanos não serão assegurados porque o direito ao transporte é essencial para exercê-los”, afirmou.

Resposta às ruas
As manifestações de junho, em que milhares de pessoas foram às ruas para exigir melhorias, inclusive no transporte público, foi o que levou o projeto, parado desde 2011, para a pauta da comissão onde foi aprovado no último dia 19 de novembro.

“A sociedade espera ansiosamente que esta Casa responda aos apelos manifestados principalmente em junho deste ano, com as manifestações populares”, disse Erundina.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) também lembrou que a Câmara, ao aprovar a proposta, dá uma resposta para os movimentos de junho.

“É uma pauta positiva e damos respostas às ruas”, disse o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). “Essa é uma luta que veio dos movimentos sociais”, destacou o deputado Glauber Braga (PSB-RJ).

Para o deputado Newton Lima (PT-SP), a aprovação da PEC é o primeiro passo para diminuir os preços das passagens. “Quem foi prefeito, como eu, sabe da importância da redução do preço da passagem com qualidade do serviço”, disse.

Já a deputada Rosane Ferreira (PV-PR) lembrou que várias mulheres são molestadas em ônibus e metrôs e que a PEC pode melhorar a vida dessas trabalhadoras. “É o primeiro passo para trazer mais qualidade de vida para quem depende do transporte coletivo para ir e voltar do trabalho”, afirmou.

Falta de acesso
Para o relator da PEC na comissão especial, deputado Nilmário Miranda (PT-MG), um dos argumentos para a inclusão do transporte na Constituição como direito social é que vários dos direitos já classificados assim precisam do transporte para serem exercidos.

“Ouvimos, nas audiências públicas, que moradores de rua são pessoas que não podem voltar para casa porque não podem pagar pelo transporte. Na cidade de Salvador, até 40% da população andam a pé por não terem como se inserir nesse modelo de transporte financiado pelos usuários”, ressaltou Miranda.

Ao todo, foram realizadas pela comissão especial três audiências públicas e três seminários em São Paulo, Belo Horizonte e Brasília.

Financiamento rejeitado
Antes do texto principal da PEC, duas emendas com parecer contrário da comissão foram rejeitadas pelo Plenário. Uma delas, de autoria da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), direcionava aos municípios 71% dos recursos da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), incidente nos combustíveis. Outros 29% já são atualmente repartidos entre os estados e o Distrito Federal. A ideia é que os recursos pudessem ser usados como subsídio ao transporte urbano.

A outra emenda, da ex-deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), incluía como competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a promoção dos transportes urbano e rural e o estabelecimento e a implantação de política de mobilidade urbana.

Fonte: Agência Câmara

Comissão aprova PEC que autoriza município a criar órgão de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que autoriza os municípios a criar órgão de fiscalização e controle de trânsito.

Atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Segundo o autor da proposta, a intenção é atualizar o texto constitucional, já que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.

Pela proposta, lei específica vai regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.

O relator na CCJ, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), defendeu a aprovação.

Tramitação
A PEC agora será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.