Sistema de transporte das linhas intermunicipais em Pernambuco terá que se se adequar à licitação – Foto Ricardo Fernandes DP/D.A.Press
A Região Metropolitana do Recife teve uma licitação para linhas de ônibus do Sistema de Transporte Público de Passageiros (STPP) que pode não ter sido exatamente como se esperava. Mas, de uma forma ou de outra, a população teve conhecimento dos pontos positivos e negativos de um processo que deixou de fora, por exemplo, cerca de 70% dos ônibus do sistema quanto à obrigatoriedade de ter refrigeração.
Mas há uma outra licitação que pouco se falou ou se sabe a respeito. Trata-se da licitação para as linhas intermunicipais sob a responsabilidade da Empresa Pernambucano de Transporte Intermunicipal (EPTI). O público, em geral, já está acostumado a cobrar ações da empresa Grande Recife Consórcio de Transporte Metropolitano, no âmbito metropolitano, mas dificilmente associa a EPTI ao transporte intermunicipal, até agora.
A questão, no entanto, não está na falta de visibilidade da empresa em si, mas das implicações do processo licitatório para quem utiliza o sistema. Só em termos comparativos, a licitação da RMR foi dividida em sete lotes. Para o restante do estado, a licitação da EPTI prevê apenas três lotes. Das 20 empresas que atuavam no transporte intermunicipal, apenas cinco deverão permanecer. Isso vai implicar em melhoria ou não para o serviço? O fato é que já há uma denúncia junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e é importante que se investigue mesmo para saber o que será melhor para a população.
Estacionamento em frente ao Palácio do Campo das Princesas, no Recife Foto Paulo Paiva SP/D.A.Press
Por
Raphael Guerra
O Ministério Público de Pernambuco impetrou ação civil pública na Justiça contra o governo do estado e a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU), órgão da Prefeitura do Recife, por supostas irregularidades em relação às vagas de estacionamento no entorno da Praça da República, próxima ao Palácio do Campo das Princesas. O caso está sob análise da 5ª Vara Cível da Capital.
Na denúncia, a promotora Áurea Roseane Vieira, de Habitação e Urbanismo, afirmou que motoristas estão sendo proibidos de estacionar no local porque as vagas são reservadas pela Polícia Militar apenas para pessoas autorizadas. “A CTTU foi oficializada, mas não apresentou qualquer justificativa para sua conduta omissiva.” A Casa Militar, segundo a promotoria, alegou que a praça está “inserida no patrimônio do Palácio, não se constituindo em ruas as vias.”
“Não há qualquer dúvida acerca de que a praça é um bem de uso comum do povo. O estado não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de sua propriedade”, destacou a promotora, em documento enviado à Justiça. “Ficou comprovada a conduta abusiva e ilegal do governo do estado e a conduta negligente da CTTU”, completou.
Na ação civil pública, Áurea cita que a situação afronta a Política de Trânsito Nacional, e pede à Justiça que condene o estado, para que não proíba o estacionamento livre, e a CTTU, para que sejam retiradas as placas e sinalização na área. Solicita também multa diária de R$ 1 mil caso as medidas não sejam cumpridas.
Em nota, a Casa Civil contestou o MPPE. “De acordo com o Instituto Arqueológico, Histórico e Geográfico Pernambucano, a região no entorno do palácio, entre a Ponte de Santa Isabel até a Ponte Buarque de Macedo, englobando a Praça da República, pertence ao Poder Executivo Estadual.”
Alegou ainda que o palácio “demanda, por si só, máxima proteção dispensada por parte da PM e da Casa Militar, o que já constituiria razão suficiente para restringir o estacionamento e parada de veículos pertencentes a pessoas não autorizadas”. A CTTU disse que “a utilização de determinadas vagas para carros oficiais e de funcionários do governo se dá por questão de segurança”.
Quando o governo do estado anunciou a aprovação do projeto de navegabilidade dos rios Capibaribe e Beberibe, dentro do PAC Mobilidade, parecia, enfim, que a opção hidroviária finalmente iria ser incorporada como modelo de transporte público no Recife. Mas o projeto corre o risco de não acontecer por causa de uma “barbeiragem” da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH), que considerou suficiente o estudo de impacto para a construção das estações e o plano de controle ambiental apresentado pela Secretaria das Cidades. A CPRH só não contava que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), cumprindo o seu papel, exigisse também um estudo de impacto ambiental da própria dragagem, afinal o rio é a parte mais importante nessa equação. O resultado disso é que o governo está agora com um pepino nas mãos.
Tem um projeto pronto, recursos disponíveis e de mãos atadas para começar as obras de dragagem. A expectativa era que o rio estivesse navegável até junho de 2014, mas agora tudo é uma incerteza. O governo tem dois caminhos: insistir que o plano de controle ambiental já é suficiente, como supõe a CPRH, ou fazer o dever de casa e contratar um estudo de impacto da dragagem. Hoje a CPRH deverá se posicionar em relação à recomendação do MPPE. Tudo indica que o órgão ambiental será contra o posicionamento do MPPE e dará licença para as obras começarem. Na prática, isso não encerra a questão. O MPPE pode entrar com uma ação pedindo a suspensão da dragagem e essa novela poderá se estender por muito mais tempo. Quem perde somos todos nós!
Fonte: Coluna Mobilidade Urbana (Diario de Pernambuco)
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre as condições de trabalho de motoristas e cobradores deve ser assinado entre as empresas de transporte coletivo de passageiros da Região Metropolitana e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
O documento seria discutido hoje entre o MPT e as empresas, mas o debate foi adiado. Isso aconteceu a pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Urbana-PE) para que os associados tenham mais tempo para analisar o texto apresentado pelos procuradores.
As condições de trabalho de motoristas e cobradores foram discutidas em audiência pública no dia 5. Nessa data, uma pesquisa sobre o tema foi apresentada pelo MPT e pelos laboratórios de Segurança e Higiene do Trabalho da Universidade de Pernambuco (UPE) e de Ergonomia e Design Universal da Universidade Federal de Penambuco (UFPE).
O estudo mostra que motoristas e cobradores estão sujeitos, em alguns casos, a calor acima dos limites recomendados pela legislação de segurança de medicina. O ruído seria outro problema. Algumas medições apontaram que a barulho está bem próximo do limite, que é de 85 decibéis.
A pesquisa foi realizada em maio e junho deste ano, quando foram analisadas as condições de ônibus de cinco empresas e ouvidos 47 motoristas e cobradores.
Coluna Mobilidade Urbana – publicada no Diario de Pernabuco – 02.04.12
Por Tânia Passos
Qualquer ação que se faça na Avenida Agamenon Magalhães, de alguma forma, traz sofrimento para todos nós. E isso acontece porque ela tem uma posição extremamente estratégica para a circulação da cidade. A nossa primeira perimetral costura os diferentes deslocamentos da cidade nos diversos sentidos. A gente já sabe que ela é vulnerável diante de qualquer interferência. Agora multiplique isso por quatro viadutos. Não é por acaso, que muitos especialistas, moradores, motoristas e o cidadão de maneira geral, se preocupam com o que está desenhado para a avenida. O discurso do governo de que a obra tem como meta abrir caminhos para o corredor exclusivo de ônibus, se sustentaria se não existissem outras alternativas. Não é o caso. Embora criticado, em alguns aspectos, o projeto de Jaime Lerner já provava que isso era possível com apenas um único elevado sobre o canal.
A blindagem feita para defender um único ponto de vista, não se justifica quando está em jogo a dinâmica da mobilidade da cidade agora e no futuro. Independente dos interesses particulares de A ou B, o impacto que os equipamentos trarão à cidade não é uma probalidade ou chute de quem torce contra, mas uma certeza. O pior é que temos uma chance única de aproveitar o volume de recursos injetados na infraestrutura, em razão da Copa do Mundo, para termos o melhor. Não teremos, pelo menos não dessa vez. E pelo visto, não temos mais tempo para uma terceira alternativa. O edital está na rua e a Copa já bate a nossa porta. É por isso que sofremos.
O governo do estado anunciou, durante audiência pública para discutir a construção de quatro viadutos na Avenida Agamenon Magalhães, que o projeto do Corredor Norte-Sul está sendo modificado para atender propostas que têm sido sugeridas pela sociedade. O corredor será uma via exclusiva para o Transporte Rápido por Ônibus (TRO) entre Igarassu e as estações Central e Joana Bezerra, no Recife. Os itens que já foram adicionados ao projeto são as passarelas para travessia de pedestres na Agamenon e a mudança na inclinação do viaduto da Rua Bandeira Filho. Também está sendo contratado um estudo para a implantação de uma ciclovia em toda a extensão do corredor.
O governo, no entanto, não sinalizou para a possibilidade de retirada dos viadutos do projeto. Os elevados foram criticados pelos especialistas em mobilidade, engenheiros, arquitetos e urbanistas que participaram do debate convocado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
De acordo com o secretário de Mobilidade do estado, Flávio Figueiredo, as cinco passarelas que serão construídas na Agamenon – interligadas às estações de embarque e desembarque ao longo da via – foram inseridas quando o projeto começou a ser debatido com a sociedade e a comunidade técnica. Outra alteração foi em relação ao grau de inclinação do viaduto da Rua Bandeira Filho. Para atender os moradores da área, que reclamam que os automóveis passarão no mesmo nível das janelas, foi proposto deixar o viaduto mais íngreme para acelerar a descida dos carros. As laterais do viaduto, no trecho dos apartamentos, ganharão placas de acrílico para dar um pouco de privacidade aos moradores e tentar diminuir a propagação dos ruídos dos motores.
O governo está tentando viabilizar, ainda, a implantação de uma ciclovia de Igarassu até a Estação Joana Bezerra. “Estamos contratando um estudo para concretizar isso na Agamenon. No trecho da PE-15, o que será feito é uma requalificação da ciclovia já existente e a faixa exclusiva para bicicletas na Avenida Cruz Cabugá será compensada pela que será feita na avenida na Vila Naval”, detalhou.
Os viadutos, no entanto, deverão ser mantidos pelo governo. “Pequenas alterações que vierem amenizar os impactos e maximizar os benefícios serão adotadas, mas o governo não vai tirar os viadutos”, afirmou o secretário. Durante o debate, foi ventilada, inclusive, a possibilidade de se erguer um quinto viaduto, no futuro, na Rua Odorico Mendes, caso o fluxo de veículos nesse cruzamento com a Agamenon fique estrangulado. “Mas não estamos pensando em mais viadutos agora. Nossa intenção é construir esses quatros que já foram apresentados”, ponderou Figueiredo.
Para os técnicos que participaram do debate, a opção pelos viadutos só incentiva o uso do transporte individual. “Qualquer viaduto sinaliza a prioridade para carros particulares, assim como a política de construção de edifícios-garagem”, ressaltou o vice-presidente da Associação Nacional de Transporte Público (ANTP), César Cavalcanti. Túneis, corredores suspensos e elevados longitudinais foram propostos em substituição aos viadutos transversais.
Estudos – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) solicitou ao governo do estado, ontem, durante a audiência, a apresentação dos estudos de impacto ambiental, de vizinhança e de mobilidade do projeto. Segundo a promotora de Defesa do Meio Ambiente, Belize Câmara, as obras não poderão começar sem essas licenças. “Vamos cobrar esses estudos, que são importantes para podermos avaliar a dimensão do projeto. Se o governo não nos apresentar, vamos convidá-lo a negociar. Em última instância, se a construção tiver começado sem os estudos, poderemos entrar com ação civil pública para interromper as obras”, adiantou.
O secretário de Mobilidade, Flávio Figueiredo, garantiu que nada seria feito sem os estudos e as devidas licenças. O MPPE deverá convocar a Agência Estadual de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que elas expliquem de quem será a competência de emitir as licenças.
De antemão, a comunidade técnica que se expressou no debate foi unânime em afirmar que os viadutos em nada contribuem para a humanização da paisagem do Recife, transmitem uma falsa ideia de progresso e são contraditórios em relação ao discurso de priorização do transporte público defendido pelo estado. “Os viadutos estão sendo pensados apenas no eixo macro. Eles não têm conexão e não consideram a escala local, a vizinhança dos arredores”, defendeu o arquiteto e urbanista Tomás Lapa.
Os viadutos serão erguidos nos cruzamentos com as vias que apresentam as maiores retenções: Bandeira Filho, Paissandu, Dom Bosco e Rui Barbosa. A previsão é de que a obra fique pronta até dezembro de 2013. O investimento está orçado em R$ 135 milhões. A licitação já está em curso e deve ser finalizada em abril.
O dia será emblemático para uma das principais artérias viárias do Recife. O governo do estado vai lançar hoje o edital de licitação para escolher a empresa que vai construir o corredor exclusivo para ônibus na Avenida Agamenon Magalhães. Essa é a segunda etapa do projeto do Corredor Norte-Sul, que começa em Igarassu, bifurca no Tacaruna e segue em dois ramais, sendo um pela Agamenon Magalhães até o terminal integrado da Joana Bezerra e outro pela Avenida Cruz Cabugá até a Estação Central. Também hoje o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) vai promover uma audiência pública para debater as intervenções que serão feitas na Agamenon, sobretudo a construção dos quatro viadutos, ponto polêmico do projeto.
A segunda etapa do projeto do Corredor Norte-Sul está contando com um orçamento de R$ 110 milhões que será aplicado na requalificação e adequação do trecho de 4,7 km entre o Tacaruna e a Estação Joana Bezerra. O valor não inclui as obras dos quatros viadutos que já estão sendo licitadas. O percurso será todo adaptado para receber o sistema de Transporte Rápido de Ônibus (TRO), modelo já aplicado em cidades como Curitiba e Bogotá. Os ônibus serão articulados – a exemplo dos conhecidos ônibus-sanfona – e climatizados.
As passagens serão pagas antes do embarque, numa das nove estações que serão feitas no canteiro central da Agamenon, no mesmo nível da via. Nessas estações, que também serão climatizadas, o passageiro poderá visualizar em painéis eletrônicos a previsão de chegada e saída das linhas. Para garantir fluidez a esse transporte e maior previsibilidade de horário, serão criadas faixas exclusivas para os coletivos, margeando o canal. Além disso, serão feitas cinco passarelas para os pedestres e os quatro viadutos.
O governador Eduardo Campos ressaltou que esse projeto visa dar prioridade ao transporte público na Região Metropolitana do Recife (RMR). “Esse é um projeto pensado no Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU) por muitos técnicos que estudaram como melhorar a vida, sobretudo de quem anda de ônibus”, destacou. Ontem, ele apresentou os detalhes do Corredor Norte-Sul ao lado do secretário das Cidades, Danilo Cabral, no Palácio do Campo das Princesas.
Além da Agamenon, haverá um corredor para o TRO na Avenida Cruz Cabugá. A faixa exclusiva será no centro da avenida, onde haverá quatro estações para o embarque e desembarque de passageiros. Com a reformulação, a Cabugá ficará com duas faixas para veículos particulares no sentido Olinda/Recife e apenas uma no sentido contrário. Para dar vazão ao fluxo no sentido cidade/subúrbio, o governo do estado já negociou com a Marinha do Brasil a abertura de uma avenida na Vila Naval, que tem acesso restrito a militares atualmente.
Falta pouco para a Secretaria das Cidades (Secid) divulgar o nome da empresa ou do consórcio que será responsável pela construção dos quatro viadutos sobre a Avenida Agamenon Magalhães. Na última terça-feira, foi publicado no Diário Oficial do estado o resultado da análise do currículo das participantes da licitação. Das sete concorrentes, quatro foram aprovadas. Se nenhuma delas interpor recurso, os envelopes com os preços deverão ser abertos na próxima quarta-feira. A expectativa é de que a ordem de serviço seja dada na segunda quinzena de maio. As negociações com os donos dos imóveis que serão desapropriados estão avançadas e alguns acordos já foram fechados. Amanhã, haverá uma audiência pública para debater o projeto no auditório do Banco Central, em Santo Amaro.
Os classificados para continuar no processo foram a empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A e os consórcios Construbase – S.A Paulista, Emsa- Aterpa e Via-CR Almeida. Os consórcios não habilitados têm até 3 de abril para questionar. Segundo o secretário-executivo de Mobilidade, Flávio Figueiredo, as construtoras classificadas demonstraram que já executaram projetos de complexos de viadutos no Brasil ou no exterior. O próximo passo é verificar o menor custo para fazer as obras. A previsão é de que a licitação seja concluída em 15 de abril.
Enquanto o processo licitatório está em curso, a Secid tenta avançar nas negociações com os proprietários dos imóveis. Uma parte do terreno que era usado pelo grupo educacional Contato, na esquina da Rua Dom Bosco com a Rua Carlos Porto Carreiro, foi comprada pelo governo e deverá ser desocupada em abril. A área era alugada. O restante do espaço onde está o colégio é próprio. O diretor do grupo, Manoel Galdino, trata de valores com o governo. “Eles querem entrar 10 metros a partir do nosso muro. A perda para o negócio é muito grande”.
Os detalhes do projeto serão apresentados amanhã em uma audiência pública às 9h. A reunião foi convocada pela promotora de Defesa do Meio Ambiente Belize Câmara, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Para discutir os impactos ambientais e urbanísticos da construção dos quatro viadutos sobre a Avenida Agamenon Magalhães, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) convocou uma audiência pública para o dia 30 deste mês. Ao final do encontro, que será aberto ao público, o órgão, espera sugerir medidas preventivas, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife.
A reunião acontece a partir das 9 h no auditório do Banco Central do Brasil, na Rua da Aurora, bairro de Santo Amaro. Entre os convidados estão os representantes das Secretarias Estaduais do Meio Ambiente e Sustentabilidade, das Cidades, Executiva de Mobilidade, de Desenvolvimento e Controle Urbano e Obras, de Meio Ambiente do Recife, Companhia Pernambucana de Recursos Hídricos e Meio Ambiente (CPRH), a Empresa de Urbanização do Recife (URB), a Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) e a Comissão Permanente de Acessibilidade do Município (CPA), além do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA/PE), do Instituto Pelópidas Silveira. Todos eles terão a oportunidade de fazer esclarecimentos. Para fazer considerações, será necessário um cadastramento prévio
Na ocasião, especialistas no assunto também deverão para apresentar um posicionamento técnico sobre a obra, seus impactos ambientais e paisagísticos, além da possível degradação da área, já que a circulação de pedestres será atingida.
A reunião foi sugerida pelos promotores de Justiça José Roberto da Silva, Áurea Roseane Vieira e Belize Câmara Correia, tomando como base o Inquérito Civil nº 03;2012-35ªPJHU, instaurado para investigar a obra e o Decreto nº 37.589, de 9 de dezembro de 2011, que considera imóveis situados na região afetada pelas obras como de utilidade pública para fins de desapropriação
