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Lei da bicicleta em Curitiba garante 5% das vias para sistema cicloviário

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Em Curitiba o BRT é denominado de Rede Integrada de Transporte (RIT) - Foto - Prefeitura de Curitiba/Divulgação
Em Curitiba o BRT é o ponto forte no transporte público da cidade. Projeto irá destinar 5% das vias públicas para ciclovias e ciclofaixas. – Foto – Prefeitura de Curitiba/Divulgação

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Enzo Bertolini

Conhecida no Brasil e no mundo pela criação do BRT – Bus Rapid Transit (transporte rápido de ônibus, em tradução livre), Curitiba/PR se torna pioneira também na instituição da Lei da Bicicleta. A Lei n.º 14.594 determina que 5% das vias urbanas sejam destinadas à construção de ciclofaixas e ciclovias, de maneira integrada ao transporte coletivo.

O projeto foi construído coletivamente e apresentado ao Legislativo municipal por meio de iniciativa popular. “A Lei da Bicicleta é uma conquista e vitória”, diz Jorge Brand, conhecido como Goura, diretor da CicloIguaçu (Associação de Ciclistas do Alto Iguaçu). Para Alexandre Nascimento, autor do blog Ir e Vir de Bike, “sua aprovação por unanimidade pelos vereadores é uma grande conquista da sociedade”.

A nova lei estabeleceu um padrão para a construção de novas ciclovias, com largura mínima de 1,5 metro, mão única em cada faixa no mesmo sentido dos carros, demarcação dos símbolos de bicicleta no pavimento no mesmo sentido da faixa, pavimento demarcado por contraste de cor de acordo com a orientação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), instalação de tachões bidirecionais na cor amarela para separar a ciclofaixa das ruas e avenidas, entre outros itens.

Um ponto importante da lei é o investimento em bicicletários e paraciclos em terminais de transporte coletivo, escolas, shopping centers, supermercados, praças e parques públicos.
eto ao uso de verba do Funset

Ao sancionar a lei, o prefeito Gustavo Fruet (PDT) vetou o artigo 3º, que previa que as despesas decorrentes da lei fossem custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). De acordo com a explicação publicada no Diário Oficial, o Município não tem acesso a esse recurso, sob responsabilidade do Denatran, e por isso não teria competência e possibilidade legal de atender à lei. “Se esse artigo fosse aprovado, a lei, que é um avanço para a cidade, se tornaria inconstitucional e sua aplicação seria prejudicada”, explica Luiza Simonelli, secretária municipal de Trânsito.

Para buscar financiamento para as obras necessárias, a prefeitura de Curitiba se encontrou com o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, e pediu R$ 105 milhões do governo federal para a implantação de 300 quilômetros de vias cicláveis na capital paranaense até o final de 2016. Segundo fontes da prefeitura que o Vá de Bike ouviu, o apoio do prefeito ao PT nas eleições para o governo do estado teria sido com o intuito de ter apoio federal para diversos projetos, mesmo contrariando aliados no município.

Segundo Nascimento, do Ir e Vir de Bike, o veto ao artigo 3º da Lei da Bicicleta deixará de destinar anualmente R$ 10 milhões para investimentos na promoção da mobilidade urbana sustentável em Curitiba. “Como toda administração pública no Brasil, a prefeitura de Curitiba também trabalha hoje com um orçamento apertado e criar um gasto obrigatório da ordem de R$ 10 milhões é o pesadelo de qualquer gestor público. Daí a verdadeira razão do veto.”

Nascimento explica que na questão das multas municipais, o argumento pela inconstitucionalidade é baseado na suposta interferência entre os poderes, já que o Legislativo não teria a prerrogativa de criar essa obrigatoriedade. “Neste ponto, a jurisprudência do TJ-RS sobre caso semelhante em Porto Alegre pesa em favor dos ciclistas e não do argumento que sustenta o veto da prefeitura.”

De acordo com Goura, o caso de Porto Alegre se refere a multas municipais e não aos recursos do Funset. “Fui convencido de que barrar esse artigo foi o melhor e não acho que seja motivo de derrota. O ponto principal da lei foi sancionado, 5% de ciclovias, e foi um ganho. Temos que batalhar para a prefeitura garantir política orçamentária para tirar os projetos do papel para essa e as próximas gestões.”

Para Nascimento, em vez de contestar o veto em uma batalha jurídica, que pode se arrastar por anos, ou tentar a derrubada do veto na Câmara, a ideia mais viável parece ser a de forçar o prefeito a reabilitar o artigo 3º por meio de um projeto de lei de iniciativa do Executivo. “Seria juridicamente incontestável e atenderia à demanda original da iniciativa popular”, acrescenta.

Curitiba tem 4.600 quilômetros de vias e pouco mais de 160 km de estrutura cicloviária. Com a nova lei, a cidade pode ganhar mais 230 km de ciclovias. “Ainda é pouco e podemos avançar mais”, finaliza Goura.

Fonte: Vá de Bike

Multa dobrada para infrações em vias com obras

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A Câmara analisa proposta que duplica o valor das multas de trânsito quando as infrações forem cometidas em vias ou trechos de vias em obras, desde que haja sinalização. A medida está prevista no Projeto de Lei 4398/12, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O código, atualmente, já obriga o condutor a reduzir a velocidade do veículo em locais sinalizados com advertência de obras ou trabalhadores na pista. A proposta busca fazer com que o motorista tenha ainda mais cuidado nessas situações.

“O condutor deve ter a atenção redobrada enquanto circula no trecho em obras ou com trabalhadores na pista não só quanto à sua velocidade, mas com relação a todas as outras infrações previstas na lei”, argumenta Feldman.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara

Uma foto e três flagrantes de imobilidade

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Mais um espetáculo da imobilidade nas ruas do Recife. Uma cena que qualquer já pode ter se deparado:  motoristas de auto-escolas usando as vias públicas para dar aulas aos alunos. O problema é quando esse tipo de intervenção atrapalha o trânsito. Ou seja, sempre.  O exemplo acima é na Rua Barros Barroso, em Santo Amaro. Pista com sinalização horizontal  e cones para delimitar os espaços da baliza. Custa quanto? Para a auto-escola nada, para a mobilidade muito. A foto enviada por um internauta, mostra ainda um caminhão fazendo carga e descarga e carros estacionados nos dois sentidos. Assim fica difícil…

 

O mapa dos flanelinhas mensalistas

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Este blog denunciou a prática dos flanelinhas, que cobram por mês para o motorista ter direito de estacionar em vias públicas. A prática, comum na FCAP (Faculdade de Ciências da Administração), na Madalena, também se repete na Universidade Católica de Pernambuco (Unicap).

Na FCAP a mensalidade custa R$ 30,00 e na Unicap R$ 50,00. Mesmo dispondo de estacionamento para os alunos, na Unicap a oferta é insuficiente e as ruas do entorno acabam sendo são usadas para estacionar. É ai que entram os “mensalistas”.

O blog Mobilidade Urbana ouviu a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre essa prática. De acordo com o advogado Paulo César Maia Porto, a cobrança pelo uso do espaço público é absolutamente ilegal. “O espaço público não pode ser privatizado e a atividade do flanelinha não pode consistir como uma obrigação”, afirmou.

Ainda segundo oadvogado, se o dono do carro se sentir ameaçado, mesmo que seja apenas uma insinuação de dano ao veículo, caracteriza crime de extorsão. A extorsão é caracterizada pela ameaça e nesses casos, a pessoa pode procurar a polícia ou ligar para o 190”,explicou.

Parece simples, mas a polícia não irá fazer plantão todos os dias e, sem a segurança necessária, o estudante acaba se submetendo. Mais do que travar uma briga diária com os flanelinhas, talvez o melhor caminho seja exigir o direito de um espaço para estacionar. E não é favor das instituições.

Loteamento das ruas do Recife com direito a mensalista

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A cobrança para estacionar em vias públicas ganhou as manchentes dos jornais quando um flanelinha foi acusado de extorsão. Não era para tanto e ele foi solto, mas o problema do loteamento dos espaços públicos continua e corre o risco de cair no esquecimento, sem que providências práticas sejam tomadas.

Os exemplos podem ser encontrados nas ruas do centro e principalmente no entorno de estabelecimentos que funcionam sem oferecer nenhuma opção de estacionamento para os usuários. O resultado é a ocupação das vias e redução da capacidade de circulação do tráfego.

Na Faculdade de Ciências da Administração (Fcap/UPE), localizada na Avenida Sport Club do Recife, 252, na Madalena, a instituição só oferece estacionamento para funcionários e professores. Ou seja, os alunos, os principais clientes, são obrigados a estacionar na rua. E precisam pagar por isso.

A cobrança no local é dividida em duas categórias: os mensalistas e os diaristas. Quem optar em pagar por mês, pelo uso do espaço público, tem desconto e o valor mensal sai por R$ 30,00. Quem preferir pagar no dia, os valores variam de R$ 2,00 a R$ 3,00.

Os alunos não recebem nenhum tipo de apoio da instituição, que pela lei de uso e ocupação do solo, deveria oferecer vagas, de acordo com a demanda esperada. Ninguém faz nada. E o aluno paga para não correr o risco de ter o carro riscado. Bom, se isso não é crime, não sei o que é.

Enquete: 76% são contra os flanelinhas

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No resultado da última enquete, que trouxe à tona a discussão sobre o uso dos espaços públicos, ficou evidente que a maioria das pessoas não concorda em ser “obrigado” a pagar pelo uso das vias públicos na hora de estacionar. Na enquete 76% das pessoas  responderam que são contra a cobrança por parte dos flanelinhas e 24% acreditam que o serviço deles deveria ser disciplinado pelo município para coibir os abusos.

E absolutamente ninguém respondeu que acha justo o pagamento e  que o carro fica melhor guardado com a presença do flanelinha. Mas, no final das contas, sem que nenhuma providência seja de fato tomada, no sentido de permitir ou coibir essa prática, os motoristas estão por si e cada um vai se comportar e pagar o que achar conveniente. Nesse aspecto, porém, a prática tem mostrado que, em geral, as mulheres são mais vulneráveis às investidas dos flanelinhas e, na maioria das vezes, acabam pagando o preço que lhes é cobrado. Tá na hora de começar a dizer não!