O governador Eduardo Campos regulamentou a Lei nº 12.876, de 15 de setembro de 2005, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra os homossexuais, de autoria de Isaltino Nascimento, deputado licenciado que comanda a pasta de Transportes. O decreto nº 39.542 foi publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 25 de junho.
Com isso, o Estado passará a ter um banco com dados oficiais relativos a crimes com motivações homofóbicas praticadas no seu território. A contagem ficará a cargo da Secretaria de Defesa Social. Segundo o decreto, “deverão ser tabulados todos os dados em que conste qualquer forma de agressão contra a população LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais no Estado de Pernambuco”.
Isaltino destaca que a medida atende à diretriz do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) de garantia da igualdade na diversidade, contemplando ações pragmáticas voltadas ao respeito à orientação sexual e à identidade de gênero. “É um instrumento importante para a cidadania da população LGBT”, enfatizou o autor da lei.