Situação da Funase denunciada à ONU

Um encontro de integrantes de cinco entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente discutiu a denúncia internacional contra o estado de Pernambuco pela situação dos adolescentes e jovens que estão em conflito com a lei, em unidades da Funase.

O grupo, que reúne a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), o Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (Cendhec), o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), Fundação Abrinq/Save The Children e a Defensa de Niñas y Niños – Internacional (DNI) fez uma queixa à Relatoria de Execuções Extrajudiciais Sumárias ou Arbitrárias e à Relatoria Sobre Torturas e Outras Formas de Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU. O documento diz que os jovens enfrentam casos de violação ao direito à vida, integridade pessoal e tortura.

Rebeliões e mortes vêm preocupando organismos (ANNACLARICE ALMEIDA/DP/D.A PRESS)

Um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2011 foi anexado à denúncia, assim como um documento da força-tarefa formada pelos conselhos nacional e estadual da Criança e do Adolescente e outros órgãos. “Estamos reivindicando a aplicação de medidas mais eficazes para erradicar as mortes, torturas e outras violações dos direitos humanos nas unidades”, disse a gerente de Desenvolvimento de Programas e Projetos da Abrinq, Denise Cesário.

O relatório do CNJ já pedia o fechamento das unidades do Cabo e de Abreu e Lima. O documento informa ainda que Pernambuco respondeu por 28% das mortes em unidades de atendimento em 2012 e 2013, com sete mortes em 2012 e quatro em 2013. O secretário da Criança e da Juventude de Pernambuco, Pedro Eurico, classificou a denúncia de “requentada”. Ele destaca que o governo do estado está fazendo investimentos em estrutura física, como a construção de seis unidades – ao custo de R$ 100 milhões -, que vem punindo agentes envolvidos em torturas (nos últimos 11 meses, 356 foram exonerados, de acordo com o gestor) e  realizando projetos de fortalecimento da escolaridade, “já que quase todos os adolescentes que chegam às unidades são analfabetos funcionais”, segundo Pedro.

Do Diario de Pernambuco

Entidades querem normas para apuração de mortes causadas por policiais

Representantes de movimentos sociais da periferia de São Paulo pediram ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que agilize o processo de votação do Projeto de Lei 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do estado, como policiais.

Pela proposta, esses casos deverão ter rito de investigação semelhante ao previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns. O texto, que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em maio, determina que, sempre que a ação do agente resulte em lesão corporal ou morte, o delegado deverá instaurar imediatamente inquérito para apurar o fato.

Henrique Alves se comprometeu a negociar prioridade para a proposta assim que a pauta do Plenário, trancada por três propostas (PL 3471/12, incluído na Medida Provisória 619/13, aprovada ontem; PL 5740/13; e PL 6053/13) com urgência constitucional, seja liberada. Ele prevê que o 4471/12 possa ser incluído na lista de votações em outubro.

Participaram da reunião o diretor executivo da ONG Educafro, Frei David Santos; Gabriel Medina, representante do secretário municipal de Direitos Humanos de São Paulo; o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira; o diretor da Secretaria de Assuntos Legislativos da mesma pasta, Gabriel de Carvalho Sampaio; e o chefe da Assessoria Parlamentar da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Artur de Araújo, além dos deputados Luiz Alberto (PT-BA), Janete Rocha Pietá (PT-SP), Benedita da Silva (PT-RJ), Vicentinho (PT-SP) e Paulão (PT-AL).