A polícia que brinca de “esconder” pessoas

Enquanto cidadãos e organizações de defesa dos direitos humanos cobram das autoridades do Rio de Janeiro o esclarecimento sobre o que ocorreu com o pedreiro Amarildo de Souza, desaparecido há 23 dias, a dona de casa goiana Maria das Graças Soares luta quase que sozinha, há oito anos, para saber o paradeiro de seu filho Murilo Soares. O garoto é umas das 39 pessoas que, segundo organizações sociais de defesa dos direitos humanos, desapareceram após serem abordadas por policiais militares na Região Metropolitana de Goiânia nos últimos anos.

“Eu também queria saber onde está o meu filho. Eu queria que os governantes, as autoridades, também me ajudassem”, disse Maria das Graças à Agência Brasil. “São 39 famílias de desaparecidos após abordagem policial que até hoje não tiveram respostas”, comentou a dona de casa, referindo-se aos números parcialmente revelados no ano passado, em um relatório da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Goiás.

Morador da Rocinha, Amarildo desapareceu no dia 14 de julho deste ano, após ser levado por policiais militares para a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da comunidade, no bairro de São Conrado, na Zona Sul do Rio. O caso gerou protestos de moradores da Rocinha aos quais, depois, se somaram os de segmentos da sociedade fluminense. Após chegar às redes sociais, a pergunta “Onde está Amarildo?” atraiu a atenção da imprensa brasileira e internacional. Já o caso de Murilo e das outras 38 supostas vítimas da abordagem policial goiana atraem cada vez menos a atenção da opinião pública.

Murilo tinha 12 anos quando, em 22 de abril de 2005, policiais do grupo Rondas Ostensivas Táticas Metropolitanas (Rotam) pararam o carro dirigido pelo servente Paulo Sérgio Pereira Rodrigues, de 21 anos. A pedido do próprio pai (que, na época, já estava separado de Graça), Murilo voltava para casa de carona com Paulo. Várias pessoas presenciaram o momento em que os policiais revistavam o motorista enquanto o garoto permanecia de pé, ao lado do veículo. Foi a última vez que Murilo e Paulo foram vistos. O carro foi encontrado no dia seguinte, carbonizado e sem a aparelhagem de som e as rodas. Os corpos dos dois ocupantes, no entanto, jamais foram localizados. Paulo tinha antecedentes criminais.

Oito policiais acusados de latrocínio (roubo seguido de morte) e ocultação de cadáver foram absolvidos pela Justiça de Goiás por falta de provas materiais. O Ministério Público recorreu da sentença e o resultado do julgamento foi anulado pela Justiça Estadual, que decidiu levar os policiais ao Tribunal de Júri por duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáveres. Por falta de indícios, a nova decisão também foi anulada e o novo julgamento não aconteceu.

Esses dois casos me fizeram lembrar uma matéria escrita por mim no carnaval de 2006 e publicada com exclusividade pelo Diario de Pernambuco onde um grupo de 14 adolescentes do bairro de Afogados que seguia para brincar carnaval no Recife Antigo foi parado por viaturas da Polícia Militar. Depois de terem sido obrigados a entrar nas viaturas e sofrerem várias agressões, parte do grupo foi obrigada pelos PMs a pular no Rio Capibaribe, nas imediações do Fórum Joana Bezerra. Dois deles, Diogo Rosendo e Zinael José de Souza, acabaram morrendo afogados tentando atravessar o rio.

Os corpos dos adolescentes que estavam como desaparecidos foram encontrados dias depois boiando no rio nas proximidades do bairro da Torre. Os PMs acusados do crime foram exonerados da corporação e condenados pelas duas mortes. As famílias lutam agora para receber uma indenização.

Com Agência Brasil

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Audiência do Caso Ponte Joaquim Cardoso adiada mais uma vez

Comandante da PM do Rio de Janeiro foi exonerado do cargo

O secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, exonerou nessa segunda-feira (5) o comandante-geral da Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro, coronel Erir Ribeiro da Costa Filho, após divergências sobre documento interno publicado pelo comandante da corporação, concedendo anistia a policiais militares que tinham recebido punições administrativas.

Beltrame anunciou a exoneração do comandante.

A Secretaria de Segurança distribuiu nota sobre o encontro dessa segunda à tarde, que resultou na demissão do comandante da PM. “Após uma longa conversa na Secretaria de Segurança, o comandante-geral da Polícia Militar do Rio, coronel Erir Ribeiro Costa Filho, foi exonerado do cargo pelo secretário de Estado de Segurança, José Mariano Beltrame.” O secretário está avaliando um nome para suceder o coronel Erir Costa Filho no comando da corporação.

“Mudanças fazem parte do processo de gestão e devem ser vistas com naturalidade”, disse Beltrame, que destacou o empenho do coronel Costa Filho no período de um um ano e dez meses à frente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. “Quero ressaltar o trabalho e a integridade do comandante Costa Filho, além de seu amor à corporação que comandou”, destacou o secretário.

Publicado quinta-feira (1º), o ato administrativo anistiou 325 policiais militares punidos por ações de menor potencial ofensivo, no período de 4 de outubro de 2011 – quando Ribeiro assumiu o cargo – até agora, desagradou a Beltrame, que já tinha questionado a decisão. “Da forma como foi colocado, eu não gostei. Precisamos entender e a sociedade mais ainda”, disse o secretário.

Em nota, a PM explicou que a revogação das punições beneficiava “apenas policiais punidos administrativamente, como em casos de atraso, faltas ou ausências não justificadas”. De acordo com a PM, episódios mais graves, como os de de corrupção ou de homicídio, continuam sendo analisados pelo Conselho de Disciplina.

A corporação explicou que a dispensa do cumprimento da prisão ou da detenção refere-se ao fato de a PM ter cumprido escala de serviços extenuantes nos últimos dois meses. “Durante a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude e as recentes manifestações, os policiais trabalharam em escala de um dia de trabalho com uma folga.”

A Secretaria de Segurança informou que o próximo comandante-geral da corporação decidirá se a medida será revogada.

Da Agência Brasil

Livro revela detalhes das prisões do Rio de Janeiro

Histórias de fugas, mortes, subornos e até de romances são retratadas nas páginas do livro A dona das chaves. Escrito pela antropóloga Julita Lemgruber e pela jornalista Anabela Paiva, o livro abre as portas do mundo das cadeias e das celas do sistema prisional do Rio de Janeiro, um dos mais violentos do país.

Responsável pela administração de 25 unidades prisionais que era habitadas por 9.200 presos e mais de 2 mil agentes penitenciários, Julita traz relatos impressionantes do cotidiano dessas pessoas. De pulso firme, ela teve a difícil tarefa de tentar humanizar um sistema marcado por agressões a presos e troca de benefícios. No livro, várias páginas de fotografias dão vida a algumas das histórias narradas pelas escritoras.

A publicação é indicada para quem tem interesse na questão da segurança pública e, sobretudo, para profissionais qua atuam direta ou indiretamente com presos. Os casos relatados nas mais de 200 páginas mostram como é difícil o cotidiano de quem toma conta dos presos e quem vive atrás das grades. Agentes penitenciários, assistentes sociais e psicólogos, advogados, policiais e servidores da Secretaria de Ressocialização estão na lista das pessoas que devem ler o livro.

Documentário mostra a realidade da guerra do tráfico no Rio de Janeiro

De um lado a polícia, do outro, traficantes fortemente armados e prontos para morrer em combate. Este documentário mostra a ação de criminosos do Rio de Janeiro e o trabalho de policiais no combate ao tráfico de drogas – uma guerra sem fim. Uma equipe da TV Record foi autorizada a acompanhar uma ocupação de uma favela e mostra as imagens que muita gente jamais pensou em ver. As imagens são fortes.

Confira o especial:

Juiz do Rio de Janeiro fez palestra na Conferência Vox

O juiz Carlos Figueiredo participou como palestrante da Conferência Vox, realizada nesse final de semana no Recife. Figueiredo que é juiz da Vara de Execuções Penais no Rio de Janeiro, falou sobre o papel da sociedade e do poder público na reabilitação e ressocialização de detentos no país. O magistrado é conhecido pelo rigor em fazer cumprir as leis e por ter condenado o cantor Belo. Ele também é visto como um juiz que tem a confiança dos presos.

Juiz Carlos Figueiredo fez palestra no Recife. Foto: André Coelho/Divulgação
Juiz Carlos Figueiredo fez palestra no Recife. Foto: André Coelho/Divulgação

Em sua palestra, Carlos falou que para conseguir a confiança dos detentos foi preciso acabar com o preconceito da sociedade com os encarcerados. “Como sociedade, temos que entender que o preso também é uma pessoa, com coração, sentimentos, que tem que sair melhor do que entrou na prisão”, afirmou. Segundo o magistrado, os detentos têm que saber que se tiverem bom comportamento e bom desenvolvimento eles terão seus direitos garantidos.

Questionado sobre o papel do poder público na ressocialização, ele disse que se o preso tivesse outra chance, a recuperação seria quase certa. “A sociedade tem que confiar no ex-detento e capacitá-lo. Se ele sair da prisão e ficar largado, acabará se perdendo de novo. E se o estado não o fizer, as facções criminosas darão ‘emprego’ a ele, que vai ser preso novamente e quando sair vai pro crime mais uma vez, até que ele acabe morrendo”, sentenciou Figueiredo.

 

Projeto para implantar UPPs em todo país aguarda votação

O projeto que amplia a implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) para as demais cidades brasileiras já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Segurança, deputado Efraim Filho (DEM-PB), mas ainda aguarda votação. A proposta já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias em 2011 e precisa ser analisada por mais duas comissões, antes de seguir para o Senado.

Uma audiência foi realizada nessa terça-feira a pedido de Efraim Filho e pelo presidente da Comissão de Segurança, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). O secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, afirmou nessa terça-feira que as UPPs geraram avanços no combate à violência e poderiam ser implantadas em diferentes municípios brasileiros. Beltrame afirmou, no entanto, que o modelo carioca não pode engessar as iniciativas locais. “Cada lugar é diferente do outro. Mas há regras gerais que podem ser utilizadas.”

O secretário e sua equipe participaram de audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Tramita na comissão o Projeto de Lei 370/11, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que nacionaliza e amplia a experiência do Rio de Janeiro com as UPPs.

Prioridades
Segundo José Mariano Beltrame, para instalar as UPPs, o governo do Rio de Janeiro assumiu algumas prioridades, como a autonomia dos titulares nas nomeações e promoções nas polícias militar e civil; a adoção de um plano de recomposição salarial dos servidores; o aumento dos efetivos e a ampliação da fatia do orçamento destinado à segurança pública.

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Implantação de Unidades Pacificadoras em todo país é discutida

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado discute nesta terça-feira a política de implantação de Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) no Rio de Janeiro com o secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame. A audiência foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) e pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB).

“Beltrame é reconhecido por implantar uma inovadora política pública no Rio de Janeiro, o que gerou visibilidade por seus resultados na mitigação da violência, embora, em grande parte do território do estado, os índices de violência recrudescem”, diz Otávio Leite.

UPP na Rocinha: 700 policiais militares para patrulhar 25 subcomunidades em cerca de 840 mil metros quadrados. Foto: Tânia Rêgo/ABr
UPP na Rocinha: 700 PMs para patrulhar 25 subcomunidades. Foto: Tânia Rêgo/ABr

Efraim Filho é o relator do projeto (PL 370/11) que amplia a política de pacificação para todo o País. A proposta do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), prevê o estabelecimento de UPPs na retomada de áreas dominadas pelo narcotráfico, crime organizado e milícias de forma permanente em todo o País. A ideia é que a política de pacificação seja compartilhada entre as diversas secretarias estaduais de segurança, cultura, saúde, educação e áreas correlatas.

A reunião com o secretário do Rio de Janeiro, na opinião de Efraim Filho, permitirá identificar problemas e soluções encontrados pelo governo fluminense para facilitar esse processo nos demais estados.

O relator afirma que a experiência das UPPs passa fundamentalmente pela construção de uma outra polícia, que interaja positivamente com a comunidade. “Uma polícia que atua com base nos conceitos de policiamente solidário, preventivo, comunitário. Realmente uma polícia cidadã, que interage com a sociedade e procura se impor não simplesmente pela força mas pela presença de uma autoridade que justifica a ordem naquela região”, explica Efraim Filho.

Otávio Leite lembra que a população tem cobrado um desempenho melhor do governo no combate à criminalidade. “Em todas as pesquisas de opinião realizadas atualmente, a segurança pública figura como um dos principais temas de preocupação da população brasileira.”

Da Agência Câmara

Internação compulsória para usuários de crack criticada por desembargador

O coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Antonio Malheiros, criticou os que defendem a internação compulsória para tratamento de viciados em drogas, especialmente o crack. Para o desembargador, iniciativas como a dos governos de São Paulo e do Rio de Janeiro não surtem efeitos e servem como medidas “higienistas”: apenas tiram das ruas as pessoas sem apresentar uma solução efetiva. “Não é para esconder o problema como o estado de São Paulo fez”, criticou.

O magistrado, que coordena o Centro de Referência em Álcool, Tabaco e outras Drogas (Cratod), um centro de atendimento a crianças e adolescentes usuários de drogas na região conhecida como Cracolândia, defendeu o tratamento em meio aberto como medida mais eficaz. “O tratamento em meio aberto é muito melhor e a recuperação se mostra muito mais plausível. Nós temos que aumentar o número de vagas, o número de CAPs (centros de Apoio Psicossocial) para tratamento ambulatorial em meio aberto.”

Usuários de cracl estão por todas as cidades do Brasil. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press
Usuários de cracl estão por todas as cidades do Brasil. Foto: Blenda Souto Maior/DP/D.A Press

O trabalho é considerado pioneiro por levar ações de Justiça diretamente aos usuários de drogas com o apoio de uma equipe especializada formada por psiquiatra, psicólogos e assistentes sociais. “É o Judiciário que sai dos seus gabinetes e vai para as ruas encontrar as pessoas em drogadição. Há todo um convencimento para que elas busquem um tratamento de forma voluntária,” disse Malheiros.

Segundo o desembargador, só na região da Cracolândia, área central da cidade, estima-se que até 400 crianças estejam envolvidas com drogas, principalmente crack. Ele disse que foi conhecer de perto os casos encaminhados ao Judiciário. “Fui conhecer a situação para saber o que é este maldito crack e o quanto ele é devastador. Eu vivi intensamente, às vezes pela manhã, à tarde, à noite e, muitas vezes, de madrugada, para saber quem é o usuário da droga. Ela ultrapassa qualquer fronteira e submete a pessoa a uma tragédia.”

Para Malheiros, a internação compulsória (por determinação do juiz e contra a vontade do paciente) acaba gerando um ciclo perpétuo de internação e recaída e só deve ser usada como último recurso. “Só com evidência de risco em relação à vida do dependente ou de outra pessoa”, ressaltou.

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Liberdade, vício e Rehab

Por Ricson Moreira[1]

A cantora Amy Winehouse eternizou em sua voz um dos versos mais cantados pela nossa juventude atual, dizia ela: “They tried to make me go to rehab/But I said ‘no, no, no’/Yes, I’ve been black, but when I come back/You’ll know-know-know/I ain’t got the time/And if my daddy thinks I’m fine/He’s tried to make me go to rehab/But I won’t go-go-go”.[2]

Na Inglaterra, onde Amy residia, ela pode dizer não à internação, como podemos ver em sua canção. Aqui, no Brasil, notadamente, no estado de São Paulo, e mais recentemente, também no estado do Rio de Janeiro, em oposição, as pessoas têm sido internadas, compulsoriamente, a fim de tratar a dependência das drogas.

A liberdade individual é uma das conquistas da modernidade, de tal modo que não é estranho a um país que nos legou um documento como Carta Magna de 1215, separando bem o campo de atuação do indíviduo, do campo do Estado, que a decisão por uma eventual internação seja, de fato, algo íntimo e individual.

No Brasil, onde a cultura de preservação dos direitos fundamentais é algo recente e ainda não tão enraizado no inconsciente coletivo, temos, constantemente, que lidar com esse tipo de conflito. Afinal, seríamos “livres” para consumir drogas? O Estado pode-nos internar, compulsoriamente, sob o argumento de que tal segregação nos seria benéfica? Bem, segundo a lei de tóxicos, o simples consumo não ocasiona ao indivíduo qualquer prisão, pois, aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sujeita-se, tão somente, à advertência sobre os efeitos das drogas; à prestação de serviços à comunidade e à medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

Sendo assim, percebe-se que o Estado “permite”, sob um certo prisma, que as pessoas consumam drogas “livremente”, ou seja, sem o temor de eventual prisão. Por outro lado, se esse consumo levar o indivíduo a um estado de “anormalidade” atestado por um profissional de saúde, tal conduta passa a ser condenável, e a liberdade tolhida, sem que se observe qualquer processo minimamente condizente com os preceitos legais.

Este estado de coisas nos leva a um contrassenso, já que se pode consumir drogas sem o perigo de prisão, como impor a perda de liberdade a alguém que apenas realizou aquilo que o Estado “permitia”? Percebam, está-se a falar em cerceamento do direito de alguém pela consequência de um ato o qual na sua origem e desenvolvimento, nenhuma consequência drástica era imposta, ou seja, o Estado se furta de reprimir mais duramente o consumo de drogas, no entanto, arvora-se presente na consequência nefasta que tal consumo ocasiona.

Pois bem, segundo a nossa Constituição, ninguém terá a sua liberdade violada sem o cumprimento do devido processo legal. Ora, a liberdade pressupõe autonomia, se alguém a possui, certamente, não pode ser recolhido a qualquer espaço de tratamento, sem que este encaminhamento dependa exclusivamente da sua vontade individual, afinal como cantou certa feita Amy, o direito a dizer e repetir, não, compete ao indivíduo e a Constituição consagra isso.

Daí se vê que a internação compulsória como política pública, ainda que com o apoio dos integrantes da família não encontra amparo em um ambiente de respeito às liberdades individuais, mas tão somente, quando o próprio indivíduo assim consinta. É certo, porém, que a internação compulsória dos que vagam nas ruas, legados a sua própria sorte, vagando em cracolândias pelo país afora, como algozes e vítimas de sua condição, seja algo aceitável aos olhos de muitos, mas quando tais volantes policiais expandirem suas ações a outros locais, é possível que pensemos melhor a respeito.

[1] Procurador da Fazenda Nacional. Especialista em Direito Constitucional pela PUC/SP e mestrando em Direito Constitucional pela USP.

 [2] Tradução: “Tentaram me mandar pra reabilitação/Eu disse “não, não, não”/É, eu estive meio caída, mas quando eu voltar/Vocês vão saber, saber, saber/Eu não tenho tempo/E mesmo meu pai pensando que eu estou bem/Ele tentou me mandar pra reabilitação/Mas eu não vou, vou, vou.

 

Pernambuco é o sexto estado mais violento do Brasil, diz Mapa da Violência

Segundo o Mapa da Violência 2013: Mortes Matadas por Armas de Fogo divulgado essa semana, o Nordeste tem quatro estados entre os seis mais violentos do Brasil. A partir da análise dos dados de 2000 a 2010, Alagoas aparece em primeiro lugar no ranking das mortes por armas de fogo com 55,3 mortes a cada 100 mil habitantes. Em seguida vem Espírito Santo com 39,4, Pará (34,6), Bahia (34,4) e Paraíba (32,8).

O estado de Pernambuco, que antes ocupava o segundo lugar, aparece agora na sexta posição com 30,3 mortes por arma de fogo a cada 100 mil habitantes. A publicação destaca o Maranhão, atualmente em 20º, mas cujo número de vítimas cresceu 344,6% na década. Na opinião de Julio Jacobo Waiselfisz, responsável pela publicação, os dados mostram o que ele denomina de “desconcentração da violência.” “A violência migrou para outros estados do país acompanhando novos polos de desenvolvimento local, a exemplo de Suape, em Pernambuco, e Camaçari, na Bahia, que além de mão de obra também atraem violência,” disse.

O Rio de Janeiro aparece em oitavo lugar no ranking, com 26,4 mortes por arma de fogo a cada 100 mil habitantes e São Paulo caiu 18 posições, saindo da sexta posição para 24ª, uma queda no índice de mortes por arma de fogo de 67,5%. A publicação não traz informações sobre as mortes por armas de fogo ocorridas nos últimos três anos.
Entre os anos de 1980 e 2010, as mortes causadas por armas de fogo aumentaram 346%, segundo o mapa. Nesse período, as vítimas passaram de 8.710, no ano de 1980, para 38.892, em 2010. No mesmo intervalo de tempo, a população do país cresceu 60,3%. “O que presenciamos foi um crescimento íngreme dos níveis de violência por arma de fogo, muito maior do que situações de conflito armado como as guerras do Golfo e do Afeganistão,” disse à Agência Brasil o sociólogo Julio Jacobo.

O levantamento, feito pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, traça um amplo panorama da evolução da violência letal no período. A publicação analisou as mortes por armas de fogo decorrentes de agressão intencional de terceiros (homicídios), autoprovocadas intencionalmente (suicídios) ou de intencionalidade desconhecida cuja característica comum foi a morte causada por uma arma de fogo.

A publicação mostra que o “alto crescimento das mortes por armas de fogo foi puxado, quase exclusivamente, pelos homicídios, que cresceram 502,8%, enquanto os suicídios com armas de fogo cresceram 46,8% e as mortes por acidentes com armas caíram 8,8%.”

Com informações da Agência Brasil

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Mais de 67% das vítimas mortas por arma de fogo são jovens