Taxa de elucidação de crimes será incluída no Sinesp

Da Agência Câmara

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 8122/14, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que torna obrigatória a inclusão da taxa de elucidação criminal no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (Sinesp) – desenvolvido para armazenar informações sobre segurança pública, sistema prisional, execução penal e enfrentamento do tráfico de drogas em todo o País. O projeto altera a Lei 12.681/12, que criou o Sinesp.

Segundo o autor, “apesar de o Plano Nacional de Segurança Pública ter sido implementado há mais de uma década, é comum encontrar inconsistências nas informações enviadas por alguns estados, como Maranhão, Piauí, Rondônia e Santa Catarina, ou ainda, estados que divulgam os dados de forma parcial, como o Rio Grande do Norte e o Amapá”. Esse cenário, nas palavras do deputado, dificulta a gestão estatística da segurança pública.

Pedro Paulo defende a relevância da taxa de elucidação de crimes para as estatísticas criminais. “A taxa de resolução de delitos é o único meio de aferir com clareza e objetividade a eficiência da polícia local. Trata-se de indicativo da capacidade investigativa e conclusiva da polícia e pode servir de base para ações governamentais visando conceder maior dignidade à população vitimada pela violência”, afirma.

O deputado ressalta, porém, que “os órgãos de segurança estaduais responsáveis atualmente pela coleta de dados não compilam as taxas de elucidação de delitos ou mesmo as taxas de elucidação de homicídio, que já seriam bons indicadores”. Ele cita o exemplo do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP), que, por não fornecer essas estatísticas, foi alvo de ação movida pelo Ministério Público. Como resultado, a Justiça deferiu uma liminar em 2014 exigindo a divulgação semestral dos dados.

Padronização
O projeto atribui ao Ministério da Justiça o papel de padronizar a coleta dos dados enviados pelos estados que serão armazenados no Sinesp. “A medida facilitará a interpretação dos dados”, diz o autor.

O deputado destaca que há divergências nos dados fornecidos pelos estados, o que prejudica a comparação, como foi informado na edição de 2013 do Anuário Estatístico de Segurança Pública do Brasil. O documento ressalta que, por exemplo, “enquanto alguns estados simplesmente enviaram informações sobre ‘policiais mortos em serviço’, outros informaram adicionalmente os que morreram nos seus dias de folga, e outros ainda incluíram ‘policiais que tiveram morte natural em serviço’, o que prejudica o mapeamento correto dos óbitos em confronto”.

O projeto ainda estabelece a diminuição em 2% no valor total dos repasses e transferências da União para os estados que deixarem de registrar as informações no Sinesp. Hoje, a lei estabelece que quem deixar de fornecer informações ou de atualizá-las no sistema não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional.

Sinesp começa a funcionar após Dilma sancionar lei

 

Da Agência Brasil

Está em vigor desde a quinta-feira o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), uma ferramenta com dados atualizados de segurança pública e padronização do registro de ocorrências no país. A lei foi sancionada no dia 4 pela presidenta Dilma Rousseff. O Sinesp vai armazenar e integrar dados e informações de segurança pública, como ocorrências criminais, registro de armas de fogo, entrada e saída de estrangeiros, pessoas desaparecidas, sistema prisional, condenações, penas, mandados de prisão, além da repressão à produção, fabricação e tráfico de crack e outras drogas, bem como apreensão de drogas ilícitas.

O sistema é integrado pela União e por governos estaduais. Os municípios, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público poderão participar do Sinesp posteriormente. Um conselho gestor será responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do sistema. “O integrante que deixar de fornecer ou atualizar seus dados e informações no Sinesp não poderá receber recursos nem celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional, na forma do regulamento”, diz a lei.

De acordo com o Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça vai iniciar o processo de desenvolvimento e implantação do sistema em parceria com os entes federados para adequação às novas regras. Posteriormente, um edital será aberto para facilitar a compra de equipamentos e capacitação de profissionais. A ferramenta foi anunciada em fevereiro do ano passado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, durante a divulgação do Mapa da Violência 2011. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi enviada ao Congresso Nacional como uma das medidas do Programa Crack É Possível Vencer.

Aprovado sistema de informações sobre segurança pública

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, o PL 4.024/2012, que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Com a aprovação dos deputados, a proposta segue agora para a sanção presidencial. A proposta de autoria do Poder Executivo foi enviada ao Congresso Nacional como uma das medidas do Programa Crack É Possível Vencer, como uma medida prioritária para o Ministério da Justiça. Na opinião do ministro José Eduardo Cardozo, trata-se de um dos projetos mais importantes para a melhoria da segurança publica do país nos últimos tempos.

O Sinesp será um mecanismo oficial de estatística capaz de compilar e fornecer dados e informações precisas sobre situação da criminalidade no Brasil. Os estados que não fornecerem dados ao Sinesp não receberão repasse de recursos de segurança pública e penitenciárias do governo federal. “Hoje, os números que temos sobre a segurança pública são debilitados. Com o Sinesp, teremos critérios objetivos para a ação governamental, baseada em informações que poderão ser acompanhadas com transparência por toda a sociedade”, explica o ministro. O Sinesp vai propiciar a padronização dos dados. Atualmente, cada estado segue uma linha para registrar homicídios, por exemplo, o que dificulta uma ação coordenada. “Se alguém toma um tiro em um município e é tratado em um hospital de cidade vizinha, para o SUS, vale o local de registro. Para nós, interessa o local onde ocorreu o crime”, completou.

Após a sanção presidencial, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça iniciará o processo de desenvolvimento e implantação do sistema em parceria com os entes federados para adequação às novas regras. Posteriormente, o Ministério da Justiça abrirá edital para facilitar a compra de equipamentos e capacitação para o novo sistema.

Segundo a secretária da Senasp, Regina Miki, agora o momento é de normatização. “Necessitamos pactuar com os estados a forma de registro dessas ocorrências. Teremos uma plataforma única para planejar uma ação de segurança pública que nos traga resultado, não só esforço, mas efetividade da política”. A importância do novo sistema é histórica para Regina Miki. “O Sinesp é um dos maiores legados que deixaremos para a política pública do país. Quando tínhamos o Sistema Único de Saúde (SUS) e não tínhamos dados, fazíamos saúde no empirismo. O Sinesp nos tirará do empirismo da segurança pública”, afirmou.

Fonte: Ministério da Justiça