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O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Município da última terça-feira (26)
Agora, o município se adéqua à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que dispõe sobre o tratamento de informações pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O decreto divulga diretrizes, princípios, responsabilidades dos órgãos e entidades, e lança cartilha com orientações sobre o tema, que pode ser acessada clicando aqui.
“A gente vai ter seminários conduzidos pela Controladoria para apresentar essa nova política municipal e garantir que os dados dos recifenses estarão protegidos, estarão com a devida privacidade e proteção necessária que a legislação manda e obriga. Fazer transformação digital é extremamente importante; de maneira paralela, a gente precisa também dar segurança a todas essas informações”, anunciou o prefeito.
